dívida pública externa
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... - metas e prioridades da administração pública federal; ... II - orientações para os ... de juros, encargos e amortização de dívida ... Parágrafo único. Na destinação dos ... IV - refinanciamento da dívida externa garantida pelo Tesouro Nacional ... § 1º Os ...
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Lei nº 10.134 de 21/12/2000. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.851.251.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
... 0906 OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇO DA DÍVIDA EXTERNA (JUROS E AMORTIZAÇÕES) ... 0 ... OPERAÇÕES ESPECIAIS ... DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA FEDERAL EXTERNA DECORRENTE DA ...
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Aspecto sintático: a regra-matriz de incidência do icms-st
... provado, como quando a Administração Pública não possui meios para fazê-lo, lançando mão ... Dívida Pública Interna e Externa dos Estados e Distrito ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1811, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1999. Estabelece Criterios para a Consolidação, a Assunção e o Refinanciamento, pela União, da Divida Publica Mobiliaria e Outras que Especifica, de Responsabilidade Dos Municipios.
... II - as relativas à dívida externa objeto de renegociação no âmbito do Plano Brasileiro de Financiamento da Dívida Externa (BIB, BEA, DMLP, e Clube de Paris); ... III - as parcelas ...
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Decreto nº 3.782 de 05/04/2001. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA FAZENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de órgãos da Administração Pública Federal, para o Ministério da Fazenda, um DAS ... ção das dívidas públicas interna e externa; ... V - negociações econômicas e financeiras ... I - apurar a liquidez e certeza da dívida ativa da União, tributária ou de qualquer outra ...
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DECRETO Nº 6764, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Fazenda, e da Outras Providencias.
... ção financeira e contabilidade pública; ... V - administração das dívidas públicas, interna e externa; ... VI - negociações econômicas e financeiras ... 4. Departamento de Gestão da Dívida Ativa da União; e ... 5. Departamento de Gestão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8249, DE 24 DE OUTUBRO DE 1991. Estabelece as Caracteristicas da Nota do Tesouro Nacional - Ntn e da Outras Providencias.
... para troca voluntária por Bônus da Dívida Externa Brasileira, de emissão do Tesouro ... III - forma de colocação: oferta pública, com a realização de leilões, podendo ser ...
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DECRETO Nº 3590, DE 06 DE SETEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre o Sistema de Administração Financeira Federal e da Outras Providencias.
... da política de financiamento da despesa pública; ... IV - gerir a dívida pública mobiliária deral e a dívida externa de responsabilidade do Tesouro Nacional; ... V - ...
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Economia agroexportadora, Estado Oligárquico e Federação: 1889-1930
... a corresponder a cerca de 2/3 da receita pública. 6 ... Comparada, no entanto, à que vigorava ... ão de alguns poucos anos até 1907, e sua dívida tenha crescido consideravelmente, mesmo com a ... parte da dívida pública era de origem externa, as políticas de desvalorização da moeda ...
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Lei de Responsabilidade Fiscal
... tempo predominaram na administração pública brasileira, trazendo consequências negativas ... demais incisos daquele artigo, tais como dívida pública externa e interna, incluída a das ...
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A perda de identidade das contribuições sociais e o federalismo fiscal
Junia Sampaio: A perda de identidade das contribuições sociais
... a certa e determinada finalidade pública ... A leitura da Constituição de 1988 não ... consequência, as despesas com juros da dívida pública interna/externa cresceram ... - Acordão da Quinta Turma, 29-03-2022
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Fundo público, previdência social e seguridade social no Brasil e em pernambuco
... do processo histórico de formação da dívida pública de Pernambuco e os seus impactos na ... para o pagamento de juros da dívida externa, transfere recursos do fundo público para o ...
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Mais que uma Razão Econômica: apontamentos sobre a constituição do mercado de títulos da dívida pública brasileira
O artigo apresenta algumas dimensões do percurso de conformação do mercado de títulos da dívida pública brasileira através de uma leitura da manifestação do risco de crédito soberano. Para isso são analisados dois momentos políticos considerados marcadores relevantes da constituição desta morfologia econômica e financeira. As disputas e tensões que estes dois momentos revelam, se mostram...
... O segundo enquadramento se dá em 2005, em tempos de Governo Lula, com decisão política de pagamento da dívida pública externa, medida am- ... 218 ± 253 ... Mais que uma razão econômica: Apontamentos sobre a constituição do mercado de títulos da dívida pública ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1891-010, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Estabelece Criterios para a Consolidação, a Assunção e o Refinanciamento, pela União, da Divida Publica Mobiliaria e Outras que Especifica, de Responsabilidade Dos Municipios.
... IV - dívida mobiliária externa constituída até 12 de dezembro de 1995 ou que, constituída após essa data, consubstancia simples rolagem de dívida mobiliária anterior; e ... V ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1969-011, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Estabelece Criterios para a Consolidação, a Assunção e o Refinanciamento, pela União, da Divida Publica Mobiliaria e Outras que Especifica, de Responsabilidade Dos Municipios.
... IV - dívida mobiliária externa constituída até 12 de dezembro de 1995 ou que, constituída após essa data, consubstância simples rolagem de dívida mobiliária anterior; e ...
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Acórdão, Processo nº 0000317-36.2019.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 30-11-2022
... écnica – CODAC (Nota Fraude Títulos da Dívida Pública n. 001/2015), alertando que a quitação ... representados pelas apólices da Dívida Externa" Brasileira, assim como a declaração da obrigaç\xC3" ...
- Agenda do dia: Decisão do Copom; Caged de setembro; Relatório da Dívida Pública de setembro
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DECRETO Nº 6531, DE 04 DE AGOSTO DE 2008. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Fazenda, e da Outras Providencias.
... ção das dívidas públicas interna e externa; ... VI - negociações econômicas e financeiras ... de mercadorias a varejo, mediante oferta pública e com recebimento antecipado, parcial ou total, ... I - apurar a liquidez e certeza da dívida ativa da União, tributária ou de qualquer outra ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - sugerir a propositura de ação civil pública pela ANCINE, nos casos previstos em lei; ... XII ... V - o produto da execução da sua dívida ativa; ... VI - as dotações consignadas no ... dos mecanismos de conversão da dívida externa ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1891-008, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Estabelece Criterios para a Consolidação, a Assunção e o Refinanciamento, pela União, da Divida Publica Mobiliaria e Outras que Especifica, de Responsabilidade Dos Municipios.
... II - as dívidas relativas à divida objeto de renegociação no âmbito do plano Brasileiro de Financiamento da Divida Externa (BIB, BEA, DMLP e Clube de Paris); ... III - as parcelas das dívidas referidas nos incisos I, II e V do caput deste artigo que não tenham sido ...
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Capitalismo monopolístico e ruptura com o Estado de Direito Social: análise da atual crise do Estado de Direito Social no Brasil, por meio do resgate da crítica de Neumann e Kirchhmeier ao capitalismo monopolístico
O Brasil vive profunda crise política e econômica, e a resposta do governo tem sido atrelada à suposta necessidade de enxugamento do Estado. Propõe-se um estudo da correlação entre o projeto de Estado mínimo e de redução de direitos sociais, notadamente no que diz respeito à reforma trabalhista, com o propósito monopolístico das empresas que pretendem concretizar seus anseios rentistas. Utiliza-se
... ério Público; e V – da Defensoria Pública da União. § 1 o Cada um dos limites a que se ... títulos destinada ao reinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, em ... - Agenda do dia: Decisão de política monetária nos EUA; BC do Brasil divulga estatísticas de crédito
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Lei nº 9.811 de 28/07/1999. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2000 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... prioridades e metas da administração pública federal; ... II - a estrutura e organização dos ... IV - as disposições relativas à dívida pública federal; ... V - as disposições ... pública mobiliária federal interna e externa em 2000, indicando os prazos médios de ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... de concesiones y obras de utilidad pública y de servicio público ... Artículo 117. Las ... un delito contra la seguridad interna o externa del mismo o contra su crédito público, sea cual ... em antichrese, por falta do pagamento da divida ... CAPITULO XIV ... DOS QUASI-CONTRACTOS ...