dívida pública externa
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Acórdão Nº 776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... 5. Matéria controvertida. A liquidez da dívida é objeto de ... discussão desde a petição ... 6. Reestruturação da ... dívida externa brasileira e privatização da Vasp. Contrato de ... responsabilidade da Fazenda Pública Estadual em garantir o ... seu adimplemento – ...
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Acórdão Nº 776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... 5. Matéria controvertida. A liquidez da dívida é objeto de ... discussão desde a petição ... 6. Reestruturação da ... dívida externa brasileira e privatização da Vasp. Contrato de ... responsabilidade da Fazenda Pública Estadual em garantir o ... seu adimplemento – ...
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Capital x trabalho: destinação dos recursos tributários do fundo público federal nos governos Lula-Dilma
O artigo discute o duplo papel de o fundo público no Estado capitalista contemporâneo reproduzir o capital e a força de trabalho, questionando o destino dos recursos tributários do fundo público federal (FPF) brasileiro. Para tanto, buscou revelar o montante, o destino e a relevância dos gastos social e fi nanceiro nos governos LULA-DILMA, a partir das informações orçamentárias das despesas...
... valores referentes ao refinanciamento da dívida pública interna e externa não foram ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8482, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992. Autoriza a Emissão de Titulos do Tesouro Nacional e a Abertura, Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor de Encargos Financeiros da União - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, de Crédito Suplementar No Valor de Cr$ 7.668.766.995.000,00, para Reforço de Dotações Consi...
... pagamento de obrigações decorrentes da dívida pública fundada externa ... Art. 2° É o Poder ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... metas e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e organização ... IV - as disposições relativas à dívida pública federal; ... V - as disposições ... , ou de programas de conversão da dívida externa, para fins ambientais, de promoção da igualdade ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001. Estabelece o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e autoriza a criação da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.
... a) com o BB, os títulos da dívida externa brasileira, de emissão da República ... Gestora de Ativos - EMGEA, empresa pública federal, vinculada ao Ministério da Fazenda ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7791, DE 04 DE JULHO DE 1989. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União Creditos Suplementares, Ate o Limite de Ncz 1.445.000.000,00 e da Outras Providencias.
... de 1989, estender-se-á ao pagamento da Dívida Pública Federal e ao refinanciamento da Dívida Externa garantida pela União ... Art. 3º Esta Lei ...
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Reformas urbanas, política de saneamento, economia e interesses político-corporativos em salvador na república velha
Este artigo discute o saneamento básico e o abastecimento de água em Salvador durante a República Velha pari passu com as ideias higienistas e supostamente modernizantes da classe dominante no período, evidenciando a enorme distância existente entre o discurso sanitarista e a saúde pública. E, principalmente, explora as relações entre as corporações capitalistas e a política baiana, expondo o...
... entre o discurso sanitarista e a saúde pública. E, principalmente, explora as relações entre ... 13 Na dívida pública externa estadual e municipal, os bancos ... -
Noções introdutórias
... composta pela receita pú-blica, despesa pública, crédito público, débito público, orçamento ... disporá sobre inanças públicas; dívida pública externa e interna, incluída a das ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... II - Dos Juros e Prêmios de Títulos da Dívida Pública ao Portador ... externa do Tesouro Nacional, emitidos ao portador ou ...
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Crimes de Prefeitos
... ês incisos, todos considerados de ordem pública, punidos com penas de reclusão, ou detenção, ... competências privativas, o controle da dívida pública externa, tanto estadual como municipal ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... metas e prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e organização dos ... V - as disposições relativas à dívida pública federal; ... VI - as disposições ... e outros encargos da dívida, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta do ...
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DECRETO Nº 1486, DE 09 DE MAIO DE 1995. Dispõe Sobre a Programação Orçamentaria e Financeira do Poder Executivo para o Exercicio de 1995, Relativa Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... 2. dívida pública interna e externa; ... 3 ...
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Decreto nº 1.745 de 13/12/1995. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS E COMISSÃO E FUNçÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA FAZENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de órgãos da Administração Pública Federal, um DAS 101.5, 23 DAS 101.3, 54 DAS ... ção das dívidas públicas interna e externa; ... V - administração patrimonial; ... VI - ... I - apurar a liquidez e certeza da dívida ativa da União, tributária ou de qualquer outra ...
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Neoliberalismo e o sistema da dívida: como a financeirização da dívida pública pode afetar os direitos previdenciários no estado de pernambuco
Analisando dados disponíveis no site do Banco Mundial, desde 1979 o estado de Pernambuco tomou quinze empréstimos para projetos de desenvolvimento social. Foram identificadas nos contratos críticas tecidas pelo Banco Mundial ao sistema previdenciário brasileiro e estadual, fazendo referências à necessidade de uma reforma previdenciária. As dívidas externas do Estado de Pernambuco cresceram...
... 127). Em 1964 a dívida externa" brasileira era de US$ 3,294 bilhões no final do período militar, em 1985, totalizava US$ 105,171 bilhões, conforme dados da Auditoria Cidadã da D\xC3" ... -
DECRETO Nº 1358, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre a Compatibilização Entre as Receitas e Despesas Na Execução Orçamentaria do Exercicio de 1994.
... de pessoal e encargos sociais e da dívida pública interna e externa ... 2º A inscrição ...
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A execução orçamentária do ma de 1988 a 2012: Enriquecimento privado e empobrecimento social
Este texto faz um estudo sobre a execução orçamentária do Estado do Maranhão, nas despesas de saúde e educação e nos gastos com o serviço da dívida pública. Nesta direção, mostra a trajetória do endividamento externo e público recente deste Estado e o crescente comprometimento das despesas sociais em favor do pagamento do serviço desta dívida, enquanto os serviços públicos foram transformados em...
... educação e nos gastos com o serviço da dívida pública. Nesta direção, mostra a trajetória ... acumulado US$ 894.422.000,00 de dívida externa, tem-se uma mudança de finalidade dos ... -
Acórdão Nº 6533 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101/2000). INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO ART. 20, II, “A”, E § 1º. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE COMPROVADA NECESSIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA REGULAR FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. VIABILIDADE DE FIXAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA DE NOVOS PERCENTUAIS DE DESPESAS COM PESSOAL NA DISTRIBUIÇÃO INTERNA ENTRE ASSEMBLEIA...
... finanças públicas (inciso I); dívida pública externa e interna, incluídas a ... das ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11100, DE 25 DE JANEIRO DE 2005. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2005.
... , órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações ... títulos destinada ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11451, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2007. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2007.
... , órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações ... títulos destinada ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, em ...
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Os riscos da constitucionalização excessiva do Direito Financeiro
Sicca: A constitucionalização excessiva do Direito Financeiro
... da decretação do estado de calamidade pública (artigo 167-B a 167-G), é um fenômeno com ... a União Europeia e de limitação da dívida pública, entre outros aspectos (artigos 109 a ... écie deve dispor sobre dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, ... -
Fontes do Direito Financeiro
... do, segundo o art. 163: dívida pública externa e interna, incluída a das ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... pequena atividade comercial em via pública ou de porta, como comerciante ambulante, nos ... , se for necessário, contratar auditoria externa; ... VIII - estabelecer os valores ... divida ativa; ... II - se inferior a cinco vezes ...
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LEI 13255 de 14/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.
... , órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações ... títulos destinada ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, em ...
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DECRETO Nº 99180, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Art. 1º A Administração Pública Federal direta compreende a Presidência da ... Dívida Pública Interna e Externa dos Estados e Distrito ...