dívida pública externa
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LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... Declara de utilidade pública", para fins de desapropriação e ... de constitui\xC3" ... atender despesas com amortização da dívida do Estado, ... Art. 1º Fica aberto ao Orçamento ... 0197.0779 - Encargos da Dívida Pública Externa 177.300.000,00 ... 4.6.90.00 - Amortização ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização ... V – as disposições relativas à dívida pública federal; ... VI – as disposições ... e outros encargos da dívida, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta do ...
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Acórdão Nº 2202-010.335 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/09/2023
... créditos decorrentes de títulos da dívida pública, objeto de ação judicial ... representado Apólice da Dívida Pública Externa Brasileira. As hipóteses de ... compensação de ...
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ACÓRDÃO Nº 3250 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 02-12-2020
Relatório de Acompanhamento autuado para avaliar o desenvolvimento e a implantação do sistema de que trata o parágrafo 4º, artigo 32, da Lei Complementar 101/2000 c/c o artigo 27 da Resolução SF 43/2001, no qual deve ser mantido o registro eletrônico centralizado e atualizado da dívida pública interna e externa, com acesso às informações franqueado à sociedade, cuja responsabilidade compete ao...
... e atualizado da dvida pblica interna e externa, com acesso s informaes franqueado sociedade, ... -
Acórdão Nº 3002-002.302 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/07/2022
... DÍVIDA PÚBLICA. PAGAMENTO DE TRIBUTOS ... ADE ... Os títulos da dívida pública externa emitidos no início do séc. XX não ...
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Acórdão Nº 3002-002.301 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/07/2022
... DÍVIDA PÚBLICA. PAGAMENTO DE TRIBUTOS ... ADE ... Os títulos da dívida pública externa emitidos no início do séc. XX não ...
- Problemas de sempre
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Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial; e ... IV - a ... b) dívida pública interna e externa federal, estadual e municipal; ... c) política monetária, cambial e ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 3250 de Tribunal de Contas da União, Plenário
Relatório de Acompanhamento autuado para avaliar o desenvolvimento e a implantação do sistema de que trata o parágrafo 4º, artigo 32, da Lei Complementar 101/2000 c/c o artigo 27 da Resolução SF 43/2001, no qual deve ser mantido o registro eletrônico centralizado e atualizado da dívida pública interna e externa, com acesso às informações franqueado à sociedade, cuja responsabilidade compete ao...
... e atualizado da dvida pblica interna e externa, com acesso s informaes franqueado sociedade. O ... -
Acórdão Nº 1301-005.698 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/09/2021
... PAGAMENTO DE TRIBUTOS COM TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA ... LEI 10.179/2001. IMPOSSIBILIDADE ... para a quitação de título da dívida pública externa com ... Processo nº ...
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Acórdão Nº 1301-005.697 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/09/2021
... R PAGAMENTO DE TRIBUTOS COM TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA ... LEI 10.179/2001. IMPOSSIBILIDADE ... para a quitação de título da dívida pública externa com ... Processo nº ...
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Lei nº 9.650 de 27/05/1998. DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... gestão das reservas internacionais, da dívida pública interna e externa, da política ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 684, DE 31 DE OUTUBRO DE 1994. Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - Tjlp, Dispõe Sobre a Remuneração Dos Recursos do Fundo de Participação Pis-pasep, do Fundo de Amparo Ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e da Outras Providencias.
... de sua vigência, nos títulos da Dívida Pública externa e interna de aquisição ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... o órgão partidário que contraiu a dívida executada ... § 6o O disposto no inciso III do ... pública, os delegados ou representantes dos partidos ... em lugares visíveis nas partes interna e externa das seções eleitorais." ... "Art. 40-B. A ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... , a critério da administração pública federal, nos termos do § 1º do art. 1º e do § ... , incluída a realização de pesquisa externa, que garantam a identificação e o processo de ... § 3º Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... d) os relatrios das auditorias interna, externa, integrada e do Comit de Auditoria, e avaliar o ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, ... na arrecadação, inclusive cobrança da Dívida Ativa da União, fica estabelecido o seguinte: ... aplicada nas áreas fiscal, financeira, externa e de desenvolvimento setorial ... #Redação ...
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LEI Nº 14.535, DE 17 DE JANEIRO DE 2023 (*)
... ãos e às entidades da administração pública federal direta e indireta, incluídas as ... títulos destinada ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12798, DE 04 DE ABRIL DE 2013. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2013.
... , órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações ... títulos destinada ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, em ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 743, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1994. Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - Tjlp, Dispõe Sobre a Remuneração Dos Recursos do Fundo de Participação Pis-pasep, do Fundo de Amparo Ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e da Outras Providencias.
... de sua vigência, nos títulos da Dívida Pública externa e interna de aquisição ...
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Acórdão nº 2007/0266645-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO ... a uma parcela antecedente da mesma dívida ... 4. A norma contida no art. 265, IV, a, do ... a decisão de questão prejudicial externa (também chamada exógena), ou seja, questão ...
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Decisão da Presidência nº 776 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2017
... de refinanciamento e financiamento de dívida celebrado entre as partes e a Viação Aérea ... as condições de pagamento da dívida externa brasileira junto aos credores internacionais, ... , vale dizer, de equacionar a dívida pública externa, inclusive alavancando maior poder de ...
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Acórdão nº 1.0153.05.044083-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Abril de 2006
... cumprir suas funções, aumentando sua dívida pública externa e interna. Dessa forma, os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... do déficit público, a renegociação da dívida externa - de modo a reduzir a transferência de ... ão e ampliação da cobertura social pública, de modo a permitir, em prazo razoável, o acesso ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... prioridades e metas da administração pública federal; ... II - a estrutura e organização dos ... IV - as disposições relativas à dívida pública federal; ... V - as disposições ... e de programas de conversão da dívida externa doada para fins ambientais, sociais, culturais e ...