dívida pública externa
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , não podem ser apostas à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito passivo ... Dívida Ativa da União e com documentos comprobatórios ... Art. 428. A fiscalização externa compete aos AFRF (Lei nº 4.502, de 1964, art ...
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Em busca de um conceito jurídico do estado de calamidade financeira
... ídico brasileiro, o estado de calamidade pública aparece, em diversas normas, como uma espécie de ... do acordo eram refinanciar o serviço da dívida pública externa e algumas garantias de juros, em ...
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Acórdão, Processo nº 5018780-09.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-10-2022
... ária de crédito oriundo de títulos da dívida pública externa incluídos em Leis ...
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Economia agroexportadora, Estado Oligárquico e Federação: 1889-1930
... a corresponder a cerca de 2/3 da receita pública. 6 ... Comparada, no entanto, à que vigorava ... ão de alguns poucos anos até 1907, e sua dívida tenha crescido consideravelmente, mesmo com a ... parte da dívida pública era de origem externa, as políticas de desvalorização da moeda ...
- Bluefit estreia na B3, edital do leilão do 5G, presidente da CVM abre encontro de RI e Focus: As notícias mais quentes do dia
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Acórdão, Processo nº 5012747-03.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-07-2022
... -intermediação” de “Títulos da Dívida Pública Externa abrangidos pelo DL 6019/43”, ...
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Lei nº 6.266 de 21/11/1975. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITOS SUPLEMENTARES AOS PROGRAMAS CONSTANTES DA LEI 6.187, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1974.
... 2801.03080342.455 - ... Encargos da Dívida Pública Fundada Externa ... 3.2.4.1 - ...
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Iniciativa popular no brasil: entre o populismo conservador e o bloqueio democrático
... coordenador dos cursos de MBA em Gestão Pública e Pós-Graduação em Direito Municipal da ... por objetivo decidir sobre o pagamento da dívida externa e interna do País, bem como sobre a ...
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Sistema financeiro nacional
... ou deflacionários de origem interna ou externa, as depressões econômicas e outros ... , creditícia, orçamentária, fiscal e da dívida pública, interna e externa ... Para o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1096, DE 25 DE AGOSTO DE 1995. Organiza e Disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e da Outras Providencias.
... , bem como de órgãos da Administração Pública Federal, tem as seguintes finalidades: ... I - ... V - controlar a dívida decorrente de operações de crédito de ... pública mobiliária federal e a dívida externa de responsabilidade do Tesouro Nacional; ... VII ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1499, DE 07 DE JUNHO DE 1996. Organiza e Disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e da Outras Providencias.
... , bem como de órgãos da Administração Pública Federal, tem as seguintes finalidades: ... I - ... V - controlar a dívida decorrente de operações de crédito de ... pública mobiliária federal e a dívida externa de responsabilidade do Tesouro Nacional; ... VII ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 969, DE 12 DE ABRIL DE 1995. Organiza e Disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e da Outras Providencias.
... , bem como de órgãos da Administração Pública Federal, tem as seguintes finalidades: ... I - ... V - controlar a dívida decorrente de operações de crédito de ... pública mobiliária federal e a dívida externa de responsabilidade do Tesouro Nacional; ... VII ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1043, DE 29 DE JUNHO DE 1995. Organiza e Disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e da Outras Providencias.
... , bem como de órgãos da Administração Pública Federal, tem as seguintes finalidades: ... I - ... V - controlar a dívida decorrente de operações de crédito de ... pública mobiliária federal e a dívida externa de responsabilidade do Tesouro Nacional; ... VII ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1069, DE 28 DE JULHO DE 1995. Organiza e Disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e da Outras Providencias.
... , bem como de órgãos da Administração Pública Federal, tem as seguintes finalidades: ... I - ... V - controlar a dívida decorrente de operações de crédito de ... pública mobiliária federal e a dívida externa de responsabilidade do Tesouro Nacional; ... VII ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1550, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996. Organiza e Disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e da Outras Providencias.
... , bem como de órgãos da Administração Pública Federal, tem as seguintes finalidades: ... I - ... V - controlar a dívida decorrente de operações de crédito de ... pública mobiliária federal e a dívida externa de responsabilidade do Tesouro Nacional; ... VII ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1020, DE 08 DE JUNHO DE 1995. Organiza e Disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e da Outras Providencias.
... , bem como de órgãos da Administração Pública Federal, tem as seguintes finalidades: ... I - ... V - controlar a dívida decorrente de operações de crédito de ... pública mobiliária federal e a dívida externa de responsabilidade do Tesouro Nacional; ... VII ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 943, DE 16 DE MARÇO DE 1995. Organiza e Disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e da Outras Providencias.
... , bem como de órgãos da Administração Pública Federal, tem as seguintes finalidades: ... I - ... V - controlar a dívida decorrente de operações de crédito de ... pública mobiliária federal e a dívida externa de responsabilidade do Tesouro Nacional; ... VII ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 918, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995. Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - Tjlp, Dispõe Sobre a Remuneração Dos Recursos do Fundo de Participação Pis-pasep, do Fundo de Amparo Ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e da Outras Providencias.
... de sua vigência, nos títulos da Dívida Pública externa e interna de aquisição ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 802, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - Tjlp, Dispõe Sobre a Remuneração Dos Recursos do Fundo de Participação Pis-pasep, do Fundo de Amparo Ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e da Outras Providencias.
... de sua vigência, nos títulos da Dívida Pública externa e interna de aquisição ...
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Os 33 anos da promulgação da Constituição Federal
Diego Cherulli: 33 anos da promulgação da Constituição Federal
... são feitas pela Administração Pública por pessoas que vivem no Brasil sem conhecê-lo ... do Estado, em especial no que tange à dívida pública interna e externa. Essa dívida é vista ... -
Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... deverá ser precedida de consulta pública, assegurada a manifestação de Estados e ... montante ao saldo devedor principal da dívida; ou ... b) pelo compromisso de adimplemento com a ... operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ...
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Os sujeitos no processo de execução fiscal
... /80, pela expressão genérica Fazenda Pública ); (ii) de outro, o correspondente objeto ( ... será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que aquela integrará, como se estivesse ... os referentes à dívida pública externa, e promover a respectiva rescisão por via ...
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É inconstitucional a omissão em limitar a dívida pública federal
É inconstitucional a omissão em limitar a dívida pública federal
... ão genérica ao regime jurídico das finanças públicas em lei complementar, no que se inclui o tratamento da dívida pública interna e externa a que se refere o artigo 163, II da CF/88 ... [7] Em rota de prejuízo até mesmo ao direito fundamental do cidadão de representar contra ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes ... § 7° Rescindido o acordo, a dívida remanescente poderá ser objeto de novo ... , fica autorizado a contratar auditoria externa, periodicamente, para analisar e emitir parecer ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... a assegurar que não haja interferência externa indevida que ameace a garantia da incerteza do ... os princípios gerais da administração pública, podendo empregá-los diretamente ou de forma ... que os débitos tenham sido inscritos em dívida ativa; IV - administradores, sócios-gerentes ou ...