dívida pública externa
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Decisões Monocráticas nº 775 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2018
... (FECOP) da base de cálculo (i) da dívida pública devida pelo Autor à Ré; e (ii) da ... ; (ii) dispor sobre dívida pública externa; (iii) dispor sobre dívida pública interna; e ...
- Acórdão nº AgRg nos EAg 1219920 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... ão realizadas por meio de licitação pública, observada a legislação vigente ... § 5° As ... deverão receber identificação visual externa a ser definida pelo órgão competente do Poder ... do Brasil, nos casos de renegociação de dívida, o reconhecimento da receita para fins de ...
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Acórdão nº 2.0000.00.415570-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Febrero de 2004
... - CONTRATO DE CONFISSÃO E COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE ... sua vigência, dos títulos da Dívida Pública externa e interna de aquisição voluntária ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 865, DE 27 DE JANEIRO DE 1995. Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - Tjlp, Dispõe Sobre a Remuneração Dos Recursos do Fundo de Participação Pis-pasep, do Fundo de Amparo Ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e da Outras Providencias.
... de sua vigência, nos títulos da Dívida Pública externa e interna de aquisição ...
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Decisão monocrática Nº 1297562 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... COMPENSAÇÕES INDEVIDAS. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA. INVIABILIDADE. ELEMENTOS DO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8931, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria Anual de 1995 e da Outras Providencias.
... prioridades e metas da administração pública federal; ... II - a organização e ... IV - as disposições relativas à dívida pública federal; ... V - as ... Central, segundo as categorias interna e externa, indicando sua variação líquida em relação a ...
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Decreto, DECRETO Nº 56.125, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021. Abre créditos no Orçamento do Estado. O GOVE
... ,00 SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - BRIGADA MILITAR 1203.06018106406386 ... FINANCEIROS DO ESTADO - SERVICO DA DIVIDA PUBLICA 3305.28084407352649 ENTO DA DIVIDA FUNDADA EXTERNA AMORTIZACAO DA DIVIDA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... prioridades e metas da administração pública federal; ... II - a organização e ... IV - as disposições relativas à dívida pública federal; ... V - as ... pública mobiliária federal interna e externa em 1999, indicando as taxas de juros, os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12053, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009. Altera os Artigos 2,3, e 7 e o Anexo Iv da Lei 11.768, de 14 de Agosto de 2008, que Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Excecução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... taxas de juros e a melhora do perfil da dívida. Nesse sentido, anualmente, são estabelecidas ... a solvência intertemporal da dívida pública. Por sua vez, o resultado nominal e o estoque da ... e pressões inflacionárias de origem externa, voltaram a se ajustar, devido: i) às medidas de ...
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Decisão monocrática Nº 2922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2023
... (RLR) – base de cálculo das parcelas da dívida do Estado –, bem como das receitas utilizadas ... , da Lei 9.496/97, que trata da dívida pública dos Estados para com a União ... ; (ii) dispor sobre dívida pública externa; (iii) dispor sobre dívida pública interna; e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7124, DE 19 DE SETEMBRO DE 1983. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Creditos Suplementares Ate o Limite de Cr 1.903.900.000.000,00 (um Trilhão, Novecentos e Tres Bilhões e Novecentos Milhões de Cruzeiros) e da Outras Providencias.
... 3201.03080342.455 - ... Encargos da Dívida Pública Fundada Externa - Aviso GB 588 ...
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Acórdão nº 2.0000.00.413322-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Diciembre de 2003
... do direito de securitização de dívida rural, cabe ao devedor, segundo estabelece o art ... sua vigência, dos títulos da Dívida Pública externa e interna de aquisição voluntária ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11647, DE 24 DE MARÇO DE 2008. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2008.
... , órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações ... títulos destinada ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11897, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2009.
... , órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações ... títulos destinada ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12214, DE 26 DE JANEIRO DE 2010. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2010.
... , órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações ... títulos destinada ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, em ...
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Lei nº 13.255 de 14/01/2016. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.
... , órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações ... títulos destinada ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9293, DE 15 DE JULHO DE 1996. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria para o Exercicio de 1997 e da Outras Providencias.
... prioridades e metas da administração pública federal; ... II - a organização e estrutura dos ... IV - as disposições relativas à dívida pública federal; ... V - as disposições ... e encargos da dívida pública interna e externa mobiliária federal em 1997, indicando as taxas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068728420214050000), 26-10-2021
PJE 0806872-84.2021.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA. DNIT. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/1999. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR MAIS DE 03 ANOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 1º-A DA LEI 9.873/1999. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto por ALUMIAÇO COMÉRCIO E...
... em 02/11/2016, porém só inscreveram em Dívida Ativa em 22/01/2021, configurando a ocorrência ... poder de polícia pela Administração Pública se submete ao princípio do devido processo ... qualquer movimentação, interveniência externa ou do impugnante em prejuízo do seu deslinde. 6 ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9082, DE 25 DE JULHO DE 1995. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1996 e da Outras Providencias.
... prioridades e metas da administração pública federal; ... II - a organização e ... IV - as disposições relativas à dívida pública federal; ... V - as ... ção da dívida", da dívida interna e externa, realizados nos últimos três anos, sua ...
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Decreto nº 9.190 de 01/11/2017. Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
... objetivos estratégicos da política pública correspondente, respeitadas as especificidades ... a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União; ... b) Certificado de ... externa sobre os demonstrativos financeiros e contábeis ...
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nº 89.01.14990-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 4 de Junio de 2002
1. A União Federal responde pelos débitos do Estado do Amapá com seus servidores (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, art. 14, § 2º).2. O art. 234 da Constituição da República tão-somente vetou que a União Federal, em razão da criação de novos estados, assumisse os encargos referentes a despesas com pessoal inativo e encargos e amortizações da dívida...
... inativo e encargos e amortizações da dívida interna e externa da administração pública. ( ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1471-025, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Medida Provisória - Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - Tjlp, Dispõe Sobre a Remuneração Dos Recursos do Fundo de Participação Pis-pasep, do Fundo de Amparo Ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e da Outras Providencias.
... de sua vigência, dos títulos da Dívida Pública externa e interna de aquisição ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... Novação ... A novação implica a criação de uma nova dívida, que extingue a anterior. Possui um efeito simultâneo: a extinção da ... os surtos inflacionários ou deflacionários de origem interna ou externa, as depressões econômicas e outros desequilíbrios oriundos de ...
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Política Internacional
... ; (2) temas da história da política externa brasileira; (3) atualidades sobre a política ... , em episódio dramático, o default da dívida do país. A lenta recuperação argentina somente ... em áreas como meio ambiente, saúde pública e tecnologias sensíveis ... 1. Anulada. O ...