divorcio bens
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Acórdão nº 1.0000.22.010301-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE DIVÓRCIO - DIVÓRCIO DECRETADO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CUNHO PATRIMONIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.1. Decretado o divórcio e a partilha de bens, encerra-se a prestação jurisdicional afeta ao estado das pessoas e direito de família, de competência do Juízo da Vara de Família, nos termos do art. 60 da Lei Complementar n. 59/2001 -...
..., na realidade se refere à extinção de condomínio(alienação de bens comuns), não se mostra em consonância com a competência desta Vara de amília e Sucessões e nem da 1º VFS (onde o processo de divórcio c/c partilha foi julgado), tendo em vista que não se discute aqui, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.010301-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE DIVÓRCIO - DIVÓRCIO DECRETADO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CUNHO PATRIMONIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.1. Decretado o divórcio e a partilha de bens, encerra-se a prestação jurisdicional afeta ao estado das pessoas e direito de família, de competência do Juízo da Vara de Família, nos termos do art. 60 da Lei Complementar n. 59/2001 -...
..., na realidade se refere à extinção de condomínio(alienação de bens comuns), não se mostra em consonância com a competência desta Vara de amília e Sucessões e nem da 1º VFS (onde o processo de divórcio c/c partilha foi julgado), tendo em vista que não se discute aqui, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126376120184058400), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0812637-61.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: JOANA DARC HONORIO PACHECO HELLINGER ADVOGADO: Aldenice De Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO....
... celebrado o pacto que se alega ter ocorrido em 2012, relativo ao divórcio consensual e a partilha de bens. Assevera que ao tempo da penhora não ... -
Acórdão nº 1.0000.21.098592-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA - IMÓVEL FINANCIADO - VALOR CORRESPONDENTE A PARCELA INTEGRALIDADE NA DATA DA DESCONTITUÇÃO DE FAOT DA uNIÃO. - Todo o patrimônio adquirido na constância do casamento sob o regime da comunhão parcial de bens está sujeito à partilha, ressalvados os bens recebidos em herança e os valores sub-rogados em seu lugar.- A partilha...
... e Sucessões da Comarca de Contagem, que, nos autos da ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens ajuizada por M.A.B.P.J., cônjuge varão, ... -
Acórdão nº 12579135 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 07-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. DECISÃO NEGOU PEDIDODE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EFETUADO POR EX CÔNJUGE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, ÀUNANIMIDADE. Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade.
... . AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. DECISÃO NEGOU PEDIDO DE ALIMENTOS ... -
Acórdão nº 0009680-84.2006.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. DIVÓRCIO MANTIDO. PARTILHA DE BENS ANULADA. NECESSIDADE DE DETALHAMENTO ACERCA DO PATRIMÔNIO. OMISSÃO NO JULGADO. OCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR PARA PROSSEGUIMENTO DA PARTILHA DE BENS PARA POSTERIOR NOVO JULGAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS. SEM EFEITO MODIFICATIVO. Os embargos
...concernente a questão da partilha de bens. Pugna, assim, pelo saneamento da omissão apontada, para que passe a ...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE. DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. DIVÓRCIO MANTIDO. ... -
Acórdão nº 1.0000.20.071670-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - BUSCA E APREENSÃO DE BENS - COMUNICABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - CABIMENTO DA MEDIDA. Verifica-se a relevância da fundamentação recursal apenas no tocante à "prancha de Wake", porquanto todos os demais bens pleiteados pela autora não foram, em momento anterior, arrolados pelas partes como sendo de propriedade comum do casal,...
... interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Divórcio" Litigioso ajuizada por A.F.C. em face de F.A.Z., que determinou a expediç\xC3"ão de mandado de busca e apreensão dos bens de uso pessoal descritos em ID n. 3227146415 na residência do requerido ... -
Acordao N° 1725795 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de divórcio. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Julgamento conjunto. Preliminares de ofício. Sentença citra petita. Pedido não analisado. Integralização. Ausência de impugnação específica. Recurso do autor parcialmente conhecido. Preliminares das partes. Impugnação à gratuidade...
...DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL. CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINARES. DE OFÍCIO. SENTENÇA CITRA PETITA. ... -
Acordao N° 1725798 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de divórcio. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Julgamento conjunto. Preliminares de ofício. Sentença citra petita. Pedido não analisado. Integralização. Ausência de impugnação específica. Recurso do autor parcialmente conhecido. Preliminares das partes. Impugnação à gratuidade...
...DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL. CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINARES. DE OFÍCIO. SENTENÇA CITRA PETITA. ... -
Acórdão nº 1.0384.14.006037-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - AFFECTIO SOCIETATIS - CONFUSÃO PATRIMONIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA INFORMAL COM A SOCIEDADE CONJUGAL - PATRIMÔNIO COMUM - DIVÓRCIO - ACORDO QUE ENGLOBOU BENS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. 1. A fundamentação é condição indispensável para legitimação da decisão judicial...
... situação patrimonial da sociedade, incluindo-se todo o universo de bens corpóreos e incorpóreos pertencentes à mesma, com a consequente ... Necessário registrar que o apelado, nos autos da ação divórcio, demonstrou que o dinheiro da prestação de serviço de ambos era ... -
Acórdão nº 1.0384.14.006037-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - AFFECTIO SOCIETATIS - CONFUSÃO PATRIMONIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA INFORMAL COM A SOCIEDADE CONJUGAL - PATRIMÔNIO COMUM - DIVÓRCIO - ACORDO QUE ENGLOBOU BENS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. 1. A fundamentação é condição indispensável para legitimação da decisão judicial...
... situação patrimonial da sociedade, incluindo-se todo o universo de bens corpóreos e incorpóreos pertencentes à mesma, com a consequente ... Necessário registrar que o apelado, nos autos da ação divórcio, demonstrou que o dinheiro da prestação de serviço de ambos era ... -
Acórdão nº 1.0000.21.123628-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL. CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMUNICABILIDADE. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO BEM COMUM.- No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, nos moldes do art. 1.658, do Código Civil.- Deve ser mantida a tutela de urgência
...divórcio c/c partilha de bens proposta por J.A.P.S. em seu desfavor, deferiu a ... -
Decisão Monocrática nº 50103724420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. PATRIMÔNIO EXPRESSIVO QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POSTULADO. NO ENTANTO, CONSIDERANDO O VALOR DA CAUSA E DA CORRELATA TAXA JUDICIÁRIA, VIÁVEL DEFERIR-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL....
... . AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08143010520214050000), 18-03-2022
PROCESSO Nº: 0814301-05.2021.4.05.0000 - EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL EMBARGANTE: LUCIANA CRISTINA MOTTA BARBOSA ADVOGADO: Leomax Correia De Oliveira e outro EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL EM SEDE DE MEDIDA CAUTELAR CRIMINAL. PROPRIEDADE EXCLUSIVA DE
... Chaves Valente e outros, em que foi decretada a indisponibilidade de bens móveis e imóveis sob a titularidade dos investigados, dentre os quais o ..., tanto a aquisição do imóvel como a própria sentença de divórcio, já transitada em julgada, remontariam a período bem anterior, pelo que, ... -
Acórdão nº 548959 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. ITBI. Incidência sobre a transmissão de imóvel entre cônjuges, em razão da partilha de bens decorrente de divórcio. Controvérsia infraconstitucional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
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Decisão Monocrática nº 50088162420208210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM NA CONSTITUIÇÃO DO PATRIMÔNIO. CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE O PATRIMÔNIO DO CASAL E O DE PESSOA JURÍDICA. "ANIMUS DOMINI". Comunicam-se no regime de comunhão parcial os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, na forma do arr. 1.658 do CC, presumido o esforço...
...ções interpostas contra a sentença proferida na "ação de divórcio litigioso c/c prestação de contas " (Evento 99 dos autos de origem), ...DE L., a qual julgou procedente os pedidos de partilha de bens formulados na ação principal e na recovenção e improcedente o pedido ... -
Acórdão nº 1.0470.16.004437-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - COMUNHÃO PARCIAL - PARTILHA - BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - AUSENTE COMPROVAÇÃO - ALIMENTOS - FILHOS MENORES - NECESSIDADE PRESUMIDA - PROPORCIONALIDADE - POSSIBLIDADE NECESSIDADE1. No regime da comunhão parcial de bens, os bens amealhados durante a união são presumidamente fruto de aquisição por colaboração mútua e, nessa condição, devem ser considerados...
... pelo juiz da 1ª Vara Cível de Paracatu, nos autos da ação de divórcio, proposta pelo 1º apelante em desfavor da 2ª apelante. O juiz ... casado em 03 de agosto de 2007, sob o regime da comunhão parcial de bens".No mais, mantenho a sentença de ff. 232/235 em seus demais termos. ... -
Acórdão nº 1.0000.21.000767-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - RENDA COMPATÍVEL COM BENEFÍCIO PLEITEADO - DELIBERAÇÃO ESTADUAL 025/2015 - HIPOSSUFICIÊNCIA - COMPROVAÇÃO 1. A gratuidade da justiça deve ser concedida à parte hipossuficiente, que não tem condições de arcar com os custos do processo.2. . Renda mensal líquida da recorrente...
... da decisão de Ordem 06 (JPe-Themis) que, nos autos da ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens ajuizada contra R.F.O.A., indeferiu o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.000767-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - RENDA COMPATÍVEL COM BENEFÍCIO PLEITEADO - DELIBERAÇÃO ESTADUAL 025/2015 - HIPOSSUFICIÊNCIA - COMPROVAÇÃO 1. A gratuidade da justiça deve ser concedida à parte hipossuficiente, que não tem condições de arcar com os custos do processo.2. . Renda mensal líquida da recorrente...
... da decisão de Ordem 06 (JPe-Themis) que, nos autos da ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens ajuizada contra R.F.O.A., indeferiu o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.049250-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - VERIFICAÇÃO- RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.Tendo em vista que a ação que possui matérias afetas ao Direito de Família, deve o feito ser remetido ao Juízo Competente, sendo nula a decisão recorrida, eis que proferido por juízo incompetente.
...ção de dissolução da união estável, assim como faz uso e gozo de bens também a partilhar na ação de reconhecimento e dissolução de união ... Cíveis de Direito Público, ainda que tenha origem em ação de divórcio e partilha de bens". Desse modo, tendo em vista a questão envolver ... -
Acórdão nº 1.0000.21.049250-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - VERIFICAÇÃO- RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.Tendo em vista que a ação que possui matérias afetas ao Direito de Família, deve o feito ser remetido ao Juízo Competente, sendo nula a decisão recorrida, eis que proferido por juízo incompetente.
...ção de dissolução da união estável, assim como faz uso e gozo de bens também a partilhar na ação de reconhecimento e dissolução de união ... Cíveis de Direito Público, ainda que tenha origem em ação de divórcio e partilha de bens". Desse modo, tendo em vista a questão envolver ... -
Acórdão nº 0531876-10.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. VEÍCULO AUTOMOTIVO. POSSE POR PARTE DA APELADA. REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE JUNTO AO DETRAN. OBRIGAÇÃO. DEVER DA RECORRIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ACERTO DA DECISÃO. PRECEDENTES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, SENTENÇA REFORMADA, APENAS EM
...DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE. BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. VEÍCULO. AUTOMOTIVO. ... -
Acórdão nº 1.0000.21.155428-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - VEÍCULO ALIENADO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO - EXCLUSÃO DA PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - Dissolvida a sociedade conjugal, sob o regime da comunhão parcial de bens, devem ser partilhados os bens adquiridos na constância do casamento, a título oneroso, e existentes quando da...
... e Sucessões da Comarca de Ipatinga que, nos autos da ação de divórcio litigioso ajuizada por S.V.S.S. em face de J.J.S. julgou parcialmente ... para decretar o divórcio do casal, determinando a partilha dos bens "em 50% dos seus direitos e obrigações para cada parte sobre o valor da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.196705-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - ARROLAMENTO INCOMPLETO DE BENS - BENFEITORIAS - INDENIZAÇÃO - DÍVIDAS - BENS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA - METRAGEM DE TERRENO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA- É cabível a meação do valor referente às benfeitorias e acessões, mesmo que realizadas em imóvel de terceiro, se comprovado que foram
... da 2ª Vara Cível da Comarca de Cambuí, nos autos da Ação de Divórcio Litigioso c/c Partilha de Bens ajuizada por C. R. da S. que julgou ... -
Acórdão nº 1.0000.21.196705-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - ARROLAMENTO INCOMPLETO DE BENS - BENFEITORIAS - INDENIZAÇÃO - DÍVIDAS - BENS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA - METRAGEM DE TERRENO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA- É cabível a meação do valor referente às benfeitorias e acessões, mesmo que realizadas em imóvel de terceiro, se comprovado que foram
... da 2ª Vara Cível da Comarca de Cambuí, nos autos da Ação de Divórcio Litigioso c/c Partilha de Bens ajuizada por C. R. da S. que julgou ...