Da responsabilidade civil dos pais na reprodução humana assistida: a técnica do diagnóstico genético pré-implantacional e a possibilidade da produção do -bebê medicamento'
| Autor | Carlos Alexandre Moraes |
| Páginas | 381-390 |
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS
NA REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA: A
TÉCNICA DO DIAGNÓSTICO GENÉTICO PRÉ-
IMPLANTACIONAL E A POSSIBILIDADE DA
PRODUÇÃO DO “BEBÊ MEDICAMENTO”
Carlos Alexandre Moraes
Doutor em Direito pela UniCesumar. Doutor em Direito pela Faculdade Autônoma
de Direito (Fadisp). Doutor em Ciências da Educação pela Universidad Politécnica y
Artística del Paraguay (Upap). Mestre em Direito pela UniCesumar. Professor Perma-
nente do Programa de Doutorado e Mestrado em Direito da Universidade Cesumar
(UniCesumar). Pós-Pesquisador Bolsista – Modalidade Produtividade em Pesquisa
para Doutor PPD – do Instituto Cesumar de Ciência, Tecnologia e Inovação (Iceti).
Editor-chefe da Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro – Reconto. Ava-
liador dos Cursos de Direito do INEP/MEC. Consultor jurídico. Parecerista. Professor
do curso de Graduação em Direito da UniCesumar. Advogado. CV: http://lattes.cnpq.
br/7327808122990666. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-2230-0368.mailto:
E-mail: camoraes.adv@hotmail.com.
Sumário: 1. Introdução. 2. Das técnicas de reprodução humana assistida. 3. Da responsabilidade
civil no uso da técnica do diagnóstico genético pré-implantacional e da possibilidade da produção
do “bebê medicamento”. 4. Conclusão. 5. Referências.
1. INTRODUÇÃO
O desenvolvimento da ciência, da biotecnologia e da medicina acarretou inúmeros
benefícios para a humanidade, por exemplo, a vacina, que no momento é a esperança da
população mundial no combate à pandemia da covid-19.
No mesmo trilhar, aquele avanço trouxe esperança para inúmeras pessoas ao re-
dor do mundo que não tinham condições ou não podiam gerar uma criança, em razão
de infertilidade ou esterilidade, cujas causas são várias. Se de um lado as técnicas de
reprodução humana assistida possibilitam às pessoas realizar o projeto parental, por
outro pode trazer consequências nada éticas e morais, inclusive ferindo a dignidade da
pessoa humana.
O planejamento familiar é um dos direitos garantidos pela Constituição Federal de
1988 que beneficiou a instituição família. Criou, por exemplo, um novo conceito para a
família; estabeleceu a solidariedade familiar; a igualdade entre os filhos independente-
mente da origem; a igualdade entre os cônjuges; a proteção da criança e do adolescente.
Contudo, estabeleceu também a parentalidade responsável.
Dessa forma, as técnicas de reprodução humana estão arraigadas no planejamento
familiar previsto no § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que tem como pilares os
EBOOK RC E DIREITO DE FAMILIA.indb 381EBOOK RC E DIREITO DE FAMILIA.indb 381 24/06/2021 14:41:0024/06/2021 14:41:00
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