preço mínimo trigo 2008
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ços nas operações de conta própria, o preço" dos serviços prestados e o resultado nas operaç\xC3" ... ções da Lei no 11.718, de 20 de junho de 2008 ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... e azeites vegetais comestíveis; farinha de trigo e misturas de farinha de trigo; massas ... que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções da Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008 ... Parágrafo único. A equiparação de que ... e municipais, quando em valor fixo ou mínimo, e na ausência de previsão legal de valores ... preço válido." (NR) ... "Art. 49 ... e azeites vegetais comestíveis; farinha de trigo e misturas de farinha de trigo; massas ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... 12- GABRIEL FREIMAN TRIGO ... 13- AUGUSTO PENONI NUNES ... 14 - TAYNARA ... Min. Marco Aurélio, ... j. 19/08/2008, DJe 06/02/2009) ... Dessume-se, portanto, que a ... de acondicionamento destas (inscrição de preço e referências ... à facção criminosa), sua ... Emerson - inexistindo, assim, qualquer mínimo elemento indiciário ... a comprovar que o líder ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... liberdade e vida digna para todos, com um mínimo de igual- dade, não se opõem, estão ... - buinte de fato, que estará pagando um preço maior, em razão de uma tributação distorcida ... Mich.L.Rev., 106, 2008, p. 567. 10. Gerken, Federalism and ... é; (vi) o arroz; (vii) o feijão; (viii) o trigo; (ix) o milho; (x) alguns tipos de açúcares; ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... elas — como ficou dito — traduzem um mínimo de garantias, que não pode ser negado, mas que ... comodidade, para imporem no mercado o preço" restritivo; pela segunda ( ring ), formam associa\xC3" ... n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 ... Exceto quanto ... soja; 34,47% sobre a farinha de trigo; 18,0% sobre o feijão; 40,40% sobre o açúcar; ...
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Acórdão nº 2008/0014455-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SAFRAS DE TRIGO. PREÇO MÍNIMO. DECRETOS 5.150/04 E 5.528/05. 1. Não é possível o conhecimento de recurso especial pela divergência, pois os arestos paradigma versam sobre o setor sucroalcooleiro, em que as Cortes pátrias determinam o pagamento de indenizações com base em legislação específica que regulara o setor Lei 4.870/65 , enquanto aqui se
... SAFRAS DE TRIGO. PREÇO MÍNIMO. DECRETOS 5.150/04 E 5.528/05 ... -
LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... de que trata este artigo observará no mínimo" o seguinte detalhamento: ... I - Transferências \xC3" ... II - trigo em grão, farinha de trigo e suas misturas, bem ... “b” do inciso II do caput, quando o preço de venda praticado pelo contribuinte-substituto ...
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Corrupção
... São Paulo: Martins Fontes, 2008, p. 300 ... 9 MONTESQUIEU, Charles de ... 2016 ... de, no mínimo, R$ 16,9 milhões em propinas a parlamentares e ... revenderia o produto ao consumidor por um preço mais elevado -, havia maior dificuldade de acesso ... práticas da burguesia de lucrar sobre o trigo. Os comerciantes, tidos como os atravessadores, ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... o arbitramento, cumulativo, do dano mínimo, com base no art. 387, inciso IV, do Código de ... , com a redação dada pela Lei n.º 11.719/2008, na esteira de entendimento sedimentado na ... – NEM SEQUER HOUVE MISTURA DE JOIO COM O TRIGO”, aduz-se que, em relação a José João ... em segunda praça ou leilão, que ofereça preço, vil, sendo considerado para tanto lanço ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... São Paulo: Paulus, 2008. p. 321-322 ... 3. PARISER, Eli. O filtro ... como tal, há necessidade de um mínimo grau de inverossimilhança ... Geralmente, as ... escravos podem ser devolvidos ou ter seu preço corrigido caso apresentem vício redibitório ... reconhecida como commodity , assim como o trigo, a carne de porco, barrigas ou petróleo bruto ...
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Contratos em Espécie
... certa coisa, mediante o pagamento de certo preço (art. 481 do C. Civil) ... A compra e venda é ... superior a 30 vezes o maior salário mínimo vigente no País. Assim, sendo a compra e venda ... 549, 1.845, 1.846, 1.847, 1967, 2.005 e 2008). Enquanto isto não acontece, será prematura ... temporária (cana, milho, arroz, feijão, trigo, soja, hortaliças, etc.) ou de pecuária de ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... é de ser reconhecido, de pronto, o mínimo de proteção que a todos está outorgado pelo ... 11.653, de 2008, que, ao fixar o Plano Plurianual para ... o ... A contribuição não é preço, contraprestação, remuneração de um serviço ... -se, para esse fim, o combustível e o trigo ... § 1o Com a criação dessa taxa ficam ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013023-34.2014.8.19.0061 (Criminal), 28-06-2022
APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João
... APELANTE 3: ADÉRITO ALBINO TRIGO" JUNIOR (vulgo “Loro”, “Vesgo” ou “Russo\xE2" ... mínimo legal. Fixação do ... regime semiaberto ... 59/2008 do CNJ configura mera irregularidade, não ... preço da referida droga. Na mesma ligação, Gilson ... -
Legislação
... Artigo 5 ... 1. Um período mínimo de serviço poderá ser exigido para a obtenção ... exposições especiais e de descontos de preço, cupons de descontos, prêmios, brindes, vendas ... previstas na lista TIP (Decreto 6.481/2008) ... §1º O Ministério do Trabalho poderá ... e azeites vegetais comestíveis; farinha de trigo e misturas de farinha de trigo; massas ...
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Situações jurídicas dúplices: continuando o debate sobre a nebulosa fronteira entre patrimonialidade e extrapatrimonialidade
... é um atributo das pessoas, enquanto o preço é um atributo de coisas. 4 As repercussões ... , a garantia de um patrimônio mínimo existencial e a constituição de uma cláusula ... ou as pessoas? São Paulo: Bertrand Brasil, 2008. 4. É o que ressalta MORAES, Maria Celina Bodin ... de cápsulas feitas de farinha de trigo, entendeu ter sua imagem pessoal lesionada pela ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... a vinte e quatro vezes o salário-mínimo fiscal, apurada de acordo com a lei, são ... 21 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, e considerando-se o disciplinamento contido na ... prescreve que a alienação de bens cujo preço unitário seja igual ou inferior a R$ 35.000,00 ... 1. moagem de trigo e de milho; ... 2. moagem de cana-de-açúcar ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... desprezar o conteúdo semântico mínimo das palavras lapidadas no Texto Supremo, em ... ão de produtos agrícolas (como a moagem de trigo, de milho e de cana-de-açúcar para produção ... São Paulo: Quartier Latin, 2008, p. 299/301; AMARO, Luciano. “Imposto de renda: ... Tudo isso influencia na fixação do preço do produto. Como a produção é sazonal – ...
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A (des)necessidade do conceito de capital social no direito societário brasileiro: uma análise à luz dos direitos norte-americano e europeu
O trabalho analisa o tema do capital social no direito societário brasileiro. Seu objetivo é demonstrar, do ponto de vista jurídico, os malefícios e benefícios que o instituto promove. Apesar de ser tido como um conceito clássico e essencial no Brasil para as sociedades com limitação de responsabilidade de seus sócios, este instituto vem sendo cada vez mais criticado no sentido de que não...
... Chicago, The University of Chicago Press, 2008, p. 210 ... 4 ASCARELLI, Tullio. Problemas ... ão fixa, porém, nenhuma regra de capital mínimo para as companhias, podendo a efetividade deste ... “como um recipiente destinado a medir o trigo, que ora supera a medida e ora não chega a ... permitiram a fixação de prêmio no preço de emissão das ações, de modo que o conselho ... -
Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... çamento individualizado para obtenção do preço , matéria de competência particular do ... José Delgado, Primeira Turma, DJe 27.3.2008) ... REsp 1732757 / RO — Ministro HERMAN ... ção da França, Black; Paula Batista; Trigo de Loureiro, Vol. I, § 56, regra 20; Coelho da ... , ou seja, qualquer pessoa que detenha um mínimo ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... como um sistema cognitivo ou de poder mínimo, sob o plano político se caracteriza como uma ... essas circunstâncias, separando o joio do trigo, de sorte a desvendar se aquela delação não ... ão Parlamentar Antimáfia da Itália (2006-2008), em seu livro “Mafia Export”, a maior ... da cocaína chega ao continente europeu ao preço de 1.200 a 1.500 euros, e, quando refinada, o ...
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Direito grego
... “as avenidas deverão ter no mínimo vinte pékheis (cerca de dez metros) de largura ... quinze sitofilace, que cuidavam da venda do trigo; os quinze metrônomos, que controlavam os pesos ... a meia jornada de trabalho ou o preço de alimentação por uma pessoa. O subsídio ... Dos Deveres. São Paulo: Martin Claret, 2008, p. 120 ... ROCHA, Zeferino. A Morte de ...
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Negócios Públicos - Administração Penitenciária
... nº 180168000012022OC00263, do tipo menor preço, ... objetivando a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ... Lei 13.121/2008 ... Comissão Julgadora de Licitação ... MÍNIMO 75% (SETENTA E CINCO PORCENTO) DA VALIDADE, ... A ... Descrição: FARINHA DE TRIGO, FINA,PARA PANIFICACAO, ... PRE MISTURA PARA PAO ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... custou sua dependência aos ingleses, um preço considerado aceitável 53 pela Corte portuguesa, ... João VI, consultar Lima (2008) ... Carta Constitucional 161 em 29 de abril ... mínimo para a obtenção do direito de voto, reservando ... naturais, com uma crônica falta de trigo e de metais preciosos, com Castela tendendo a ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... valor igual a 3 (três) vezes o salário mínimo regional aquele que, comerciante ou não, vender ... complementar de cada hora excedente pelo preço correspondente ao de uma aula ... § 2º No ... ( Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008 ) § 2º. Ao aprendiz, salvo condição mais ... Indústria do trigo ...
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Política Internacional
... , recomendamos a leitura de, no mínimo, um bom manual de Teoria das Relações ... destes com relação às flutuações no preço do petróleo. 2: Correto. Os ... sofrido reversão parcial após a crise de 2008 – nem acompanhada pela livre expansão da ... 10,9% de produtos básicos, notadamente trigo e derivados, malte e batatas. As importações ...