Doação inter vivos
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Acórdão nº 50640 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 4 de Abril de 2016
... - RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO -DOAÇÃO" ACIMA DO LIMITE LEGAL - PESSOA FÍSICA - RETIFICA\xC3" ... POSSIBILIDADE - DOAÇÃO. ATO "INTER VIVOS" QUE INTEGRA O CONCEITO ... DE RENDIMENTO ...
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Analogia Gravosa e Analogia Benéfica na Interpretação das Normas Tributárias
... ário positivo brasileiro disciplina a inter-pretação e a integração das normas ... óprio imposto sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens ... ”, por ato oneroso, relativamente à doação com encargo. Alguns Municípios incluíram-na ...
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Decisão Monocrática Nº 0465018-58.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Cível, 03-08-2015
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO QUE ATINE A POSSIBILIDADE DA INVENTARIANTE E DO PARQUET ARGUMENTAREM POSSÍVEL NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. ASPECTO DEBATIDO EM SEDE DE APELO. ARGUIÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO QUE ATINE A DISCUSSÃO DA DOAÇÃO NA AÇÃO POSTA EM DESTRAME E RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA DEMANDA. PONTO JÁ DISCUTIDO NO ACÓRDÃO
... ATINE A DISCUSSÃO DA DOAÇÃO NA AÇÃO POSTA EM DESTRAME E ... RESOLUÇÃO DO ... INTER VIVOS. FORMA ... ESCRITURA PÚBLICA. 1 ... -
Acordao N° 1634172 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Tributário. Apelação cível. Ação de repetição de indébito tributário. Itcmd. Lançamento de ofício. Base de cálculo. Valor venal. Irregularidade. Não comprovação. Procedimento administrativo fiscal. Notificação de lançamento. Adequação 1. A constituição do crédito tributário relativo ao itcmd é efetuado, em regra, com base na declaração do sujeito passivo, quando, na forma da legislação tributária,
... Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, a base ... determinantes do precedente e sua inter-relação com o caso em julgamento, consoante ... de bens causa mortis ou a doação inter vivos. 4. Segundo a Lei Distrital nº 3.804/2006, ... -
Acordao N° 1399032 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Intempestividade. Prazo recursal. Termo inicial. Data da ciência no pje. Preliminar rejeitada. Ação de usucapião ordinária. Imóvel registrado no nome da terracap. Suposto erro na cadeia dominial. Irrelevância. Questão controversa. Necessidade de demanda própria para retificação. Bem público. Impossibilidade de aquisição por usucapião. Vedação...
... Escritura Pública de doação - inter-vivos, feita por Lúcio Neres de Santana ... -
Acórdão nº 7003498-86.2020.822.0004 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 10-01-2023
Agravo Interno. Rediscussão da matéria. Recurso não provido. Ausente a demonstração de inconsistência na decisão julgada monocraticamente, deve o agravo interno ser improvido.
... do O’este, em ação de anulação de doação promovida por Ezequias Pinto de Oliveira, Jaider ... apontadas, cediço que a doação é um ato inter vivos, através do qual “uma pessoa, por ... -
Acórdão nº 1012315-65.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 30-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – DEFERIMENTO PARCIAL DE TUTELA DE URGÊNCIA – DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE ATOS DE SUBSCRIÇÃO E INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL – REFERÊNCIA A COTAS – NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO – VIABILIDADE EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA EM PRIMEIRO GRAU – ALEGAÇÕES DIVERSAS, INCLUSIVE DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE – INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL
... Therezinha promoveu a doação" de cotas sociais da sociedade Brólio Participaç\xC3" ... do Instrumento Particular de Doação Inter Vivos ... Requerem a concessão de efeito ... -
Capital - Vara de registros públicos
... Do inventário, Adjudicação e Doação dos bens deixados por Izaias Antônio Ferreira de ... causa mortis - ITD e o imposto de doação inter vivos – ITDA. (Parecer de Homologação da ...
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Acórdão Nº 0000674-80.2017.8.16.0124 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 18-09-2023
Apelação Cível. ação de reintegração de posse. sentença de improcedência. requisitos do artigo 561 do CPC não comprovados pelo apelante. ausência de demonstração de posse direta sobre o bem. apelante que era nu-proprietário e ostentava apenas os poderes de reivindicar e dispor da coisa, enquanto que o usufrutuário ostentava os poderes de usar e gozar do bem. impossibilidade de restituir posse...
... reintegração de posse mediante doação realizada por seu padrasto em seu favor, ... mediante Escritura Pública de Doação Inter Vivos, sendo que no mesmo ... ato foi instituído ... -
A União Estável e o Direito de Herança na Constituição Federal de 1988
... e 546), e na hipótese de partilha – doação de bens feita pelo ascendente, por ato inter ...
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Decisão Monocrática nº 70085552677 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, 08-04-2022
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA DE DOAÇÃO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO. QUESTÃO DE DIREITO PÚBLICO ESTRANHA À COMPETÊNCIA DO 4º GRUPO CÍVEL. Com efeito, a questão debatida nos autos, qual seja, nulidade de doação de imóvel, não tem relação com direito de família, sucessões, união estável, direito da criança e do adolescente e...
... ória de nulidade de escritura de doação c/c cancelamento de registro público. questão ... ATOS INTER VIVOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. No caso, ... -
Processo nº 0263746-93.2013.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. SUB-ROGAÇÃO de Gravame. Cláusulas de Impenhorabilidade e Incomunicabilidade que Recaem sobre Imóvel. Gravames Instituídos por Meio de Escritura Pública de Doação e Não por Disposição Testamentária. Procedimento de Jurisdição Voluntária. Pretensão de Baixa Dos Gravames Instituídos por Ato Inter Vivos. Perda Da Capacidade Processual Da Fundação, Ora Apelada, Não Configurada.
... PÚBLICA DE DOAÇÃO E NÃO POR DISPOSIÇÃO ... POR ATO INTER VIVOS. ... -
Acórdão Nº 5037542-55.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 30-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DECISÃO QUE DECLARA A NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI NO REGISTRO DE BENS ARREMATADOS JUDICIALMENTE. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL.LEVANTADA PREVISÃO LEGAL E ADEQUAÇÃO DO TRIBUTO AOS PARÂMETROS DEFINIDOS NO ART. 156, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE CHANCELA O TRIBUTO MESMO NAS ARREMATAÇÕES...
... TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL POR ATO ONEROSO INTER VIVOS. ART. 156, II, CRFB. INOCORRÊNCIA ... se trate de transmissão causa mortis e doação, hipóteses de incidência de outro imposto (art ... -
Acórdão Nº 0001043-71.2020.8.16.0091 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 29-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. DOAÇÃO DE IMÓVEL COM RESERVA DE USUFRUTO. DECADÊNCIA. FALTA DE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE E RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO. ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. FATO GERADOR. REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA NO SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ART. 35, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ART. 1.245 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL...
... MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD ... DOAÇÃO DE IMÓVEL COM RESERVA DE USUFRUTO ... Relativos ‘Inter-Vivos’, e declaram que a mesma será recolhida ... -
Acórdão Nº 0046662-68.2017.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 02-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEITADA. OBJETO DA AÇÃO ANULATÓRIA QUE REFOGE ÀS MATÉRIAS ATINENTES ÀS VARAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. FEITO JULGADO NA VARA DE FAMÍLIA QUE NADA DECIDIU ACERCA DA NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA EM COMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO
... compra e venda de imóvel inter vivos, ou seja, antes de aberta a sucessão ... reflexos sucessórios (compra e venda, doação, etc.), o ... que, entretanto, não é admitido ... -
Acórdão nº0037259-94.2020.8.17.2001 de Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto, 30-01-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto Apelação Cível n.37259-94.2020.8.17.2001*** Apelante: Aryella Thayane Martins de Oliveira Apelado: Espólio de Senhorinha Oliveira de Souza Relator: Des. Eduardo Sertório Canto EMENTA: Direito Civil. Apelação Cível. Ação reivindicatória. Ausência de Testamento ou doação. Escritura Pública
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Acórdão Nº 0050892-91.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 17-04-2023
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INVENTÁRIO. ITCMD INTER VIVOS. USUFRUTO. INSTITUIÇÃO POR TESTAMENTO. FATO GERADOR. FALECIMENTO DO TESTADOR. EXTINÇÃO DO USUFRUTO. FATO GERADOR. MORTE DA USUFRUTUÁRIA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO NESTA CORTE. ACÓRDÃO OBJETO DE RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO. RETORNO À CÂMARA POR COMANDO DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA, FACE O QUE DECIDIDO PELO STJ NOS REPETITIVOS RESP 1
... JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INVENTÁRIO. ITCMD INTER ... USUFRUTO. INSTITUIÇÃO POR TESTAMENTO ... IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ... ITCDM, REFERENTE A DOAÇÃO NÃO ... inter vivos ... mediante registro na matrícula do imóvel, ... -
Decisao Nº 0500217-50.2016.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
... referentes a Imposto sobre Transmissão de inter vivos de bens imóveis e Direitos / Imposto de ansmissão Causa mortis doação - (ITBI/ITD) no valor de R$ 10.087,33 (dez mil, ...
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Acórdão nº 0004783-35.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Noviembre de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de anulação de doação inoficiosa - Declínio de competência sob alegação de não ser ação fundada em direito das sucessões, portanto competência de vara Cível - Questão de alta indagação que exigirá produção de provas, nos termos do art. 984 do Código de Processo Civil Agravo improvido. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0004783-35.2014
... de anulação de doação inoficiosa - Declínio de ... competência sob ... consistente na doação de imóvel inter vivos, com cláusula de usufruto ... vitalício ... -
Parte geral
... seus interesses, a ser contemplado por doação (art. 542 do CC), dentre outros ... 2.1.4 ... a fundação por negócio jurídico entre vivos , o instituidor é obrigado a transferir-lhe a ... os casos de impedimento, suspensão e inter-rupção (art. 207 do CC); b) não corre prazo ...
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Acórdãos nº 2121254-76.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 21 de Enero de 2019
Agravo de Instrumento. Inventário. Pretensão da viúva de renúncia à meação mediante termo nos autos. Impossibilidade. Meação que não se confunde com herança. Ato de disposição patrimonial que configura verdadeira doação. Negócio jurídico com forma especial exigida por lei. Escritura pública imprescindível. Decisão mantida. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2121254-76.2018.8.26.0000
... que configura verdadeira doação. Negócio jurídico com forma especial ... DOAÇÃO. ATO INTER VIVOS. FORMA. ESCRITURA PÚBLICA. 1. Discussão ... -
Decisões Monocráticas nº 3147 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 2013
... e propriedade imobiliária adquirida por doação, de forma que os documentos que foram acoimados ... de recolhimento do imposto de transmissão inter" vivos, demonstrando que é proprietário de um im\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 3147 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 2013
... e propriedade imobiliária adquirida por doação, de forma que os documentos que foram acoimados ... de recolhimento do imposto de transmissão inter" vivos, demonstrando que é proprietário de um im\xC3" ...
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Os Impostos em Espécie
... I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; ... II - ... e transmissão de propriedade imobiliária inter vivos ... A Superlei de 1937 manteve a regra de ...
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Acórdão nº0003172-85.2016.8.17.3090 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 14-07-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação Cível nº 0003172-85.2016.8.17.3090 Apelante: ESTADO DE PERNAMBUCO Apelado: VICENTE SANGUINETO DE SOUZA NETO Relator: DES. EDUARDO GUILLIOD MARANHÃO DIREITO TRIBUTÁRIO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO. HERDEIROS RENUNCIARAM EM FAVOR DO MONTE. TERMO