Doação inter vivos
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Acórdão nº 1.0040.14.010882-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PAGAMENTO DE ITCD. PROVA DOCUMENTAL. COMPROVAÇÃO DE PLANO. AUSÊNCIA DE DOAÇÃO.A alegação de ausência de fato gerador de ITCD inter vivos, em razão do pagamento do ITCD por causa mortis é tese, em princípio, possível de ser arguida por exceção de pré-executividade, quando a comprovação se evidenciar mediante prova pré-con
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Acórdão nº 1.0040.14.010882-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PAGAMENTO DE ITCD. PROVA DOCUMENTAL. COMPROVAÇÃO DE PLANO. AUSÊNCIA DE DOAÇÃO.A alegação de ausência de fato gerador de ITCD inter vivos, em razão do pagamento do ITCD por causa mortis é tese, em princípio, possível de ser arguida por exceção de pré-executividade, quando a comprovação se evidenciar mediante prova pré-con
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A Criação de microrregiões como critério preponderante na fila única de transplante de órgãos: uma proposta de participação popular por aproximação
... a população acerca da importância da doação de órgãos e tecidos ... Palavras-chave ... e partes do corpo humano tanto entre vivos quanto após a morte do doador. Na doação ... 2.600/09, o Ministério da Saúde, por inter-médio da Coordenação Geral do Sistema Nacional ...
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Lei nº 14.312 de 14/03/2022. Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro); e altera as Leis nºs 8.677, de 13 de julho de 1993, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 11.124, de 16 de junho de 2005, e 11.977, de 7 de julho de 2009.
... Na hipótese de cessão onerosa ou gratuita inter vivos de imóvel adquirido ou construído com ... os cotistas do FDS autorizados a efetuar doação gratuita, total ou parcial, dos valores que ...
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Decisão Monocrática Nº 0036627-96.2012.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 24-10-2018
... DOAÇÃO LAVRADA NO ... CARTÓRIO IMOBILIÁRIO HÁ MAIS DE ... doador, como condição em uma doação inter" vivos, mas ... com previsão de termo final na pr\xC3" ...
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Acórdão nº 1026268-96.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 26-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – DECISÃO QUE DETERMINOU O REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA POR MEIO DE INSTRUMENTO PÚBLICO – SUCESSÕES – CESSÃO GRATUITA DA MEAÇÃO PERTENCENTE AO VIÚVO EM FAVOR DE HERDEIRA – DOAÇÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA – FORMALIZAÇÃO MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA – IMPRESCINDIBILIDADE DA OBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.“A disposiç
... AO VIÚVO EM FAVOR DE HERDEIRA – DOAÇÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA – FORMALIZAÇÃO ... DOAÇÃO. ATO INTER VIVOS. FORMA. ESCRITURA PÚBLICA ... 1 ... -
Acórdão nº 1.0480.14.016892-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - HERANÇA - RENÚNCIA - DOAÇÃO - PERÍCIA - AVALIAÇÃO DO BEM - VISTORIA INTERNA - DESNECESSIDADE - VALOR - ROL TAXATIVO DO CPC - RECURSO REPETITIVO - RESP 1.696.396 (TEMA Nº 988) - RELEVÂNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS - Admite-se a mitigação da taxatividade insculpida no rol do art. 1.015 do CPC, quando o Agravo de Instrumento trata de questões urgentes
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Decisão Monocrática Nº 0122330-61.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-12-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CÓDIGO CIVIL DE 1916 E CPC/2015. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS TEMPORÁRIAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE EM REGISTRO DE IMÓVEIS. DOAÇÃO LAVRADA COM A IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO CONSISTENTE NA SUPERVENIÊNCIA DA TERCEIRA GERAÇÃO DOS DOADORES E DONATÁRIOS. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO, NÃO DEMONSTRADA.
... IMÓVEIS. DOAÇÃO LAVRADA COM A IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO ... doação inter-vivos, mas com previsão de termo final na ... -
Ilhéus - 2ª vara de família, sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... nº 418, fez-se constar cláusula de doação inter vivos com reserva de usufruto vitalício e ...
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Da condição, do termo e do encargo
... negócio jurídico, gratuito ou oneroso, inter vivos ou causa mortis , mas deve ser física ou ... Isto ocorre, por exemplo, na doação de imóvel condicionada à realização de um ...
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Os efeitos dos regimes de bens na partilha causa mortis: inconstitucionalidades no direito sucessório
... Civil de 2002 alterou a sistemática da doação do Código de 1916, ao esclarecer que a ... Assim, nem por ato inter vivos , nem por ato causa mortis (testamento), ...
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Os efeitos dos regimes de bens na partilha causa mortis: Inconstitucionalidades no direito sucessório
... Civil de 2002 alterou a sistemática da doação do Código de 1916, ao esclarecer que a ... Assim, nem por ato inter vivos , nem por ato causa mortis (testamento), ...
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Decisão Monocrática nº 50000381120198210127 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DOAÇÃO INOFICIOSA. MATÉRIA NÃO AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA OU SUCESSÕES. ENQUADRAMENTO DO RECURSO NA SUBCLASSE PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS 9º E DO 10º GRUPOS CÍVEIS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... AÇÃO de exigir contas. DOAÇão" INOFICIOSA. mATÉRIA NÃO AFETA AO DIREITO DE FAM\xC3" ... Tratou-se, portanto, de ato inter vivos, e, agora, após o falecimento da doadora, ... -
Capital - Vara de registros públicos
... Do inventário, Adjudicação e Doação dos bens deixados por Izaias Antônio Ferreira de ... causa mortis - ITD e o imposto de doação inter vivos – ITDA. (Parecer de Homologação da ...
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Acórdão Nº 5016486-97.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 28-07-2021
... que a demandada diz se tratar de doação", logo, sem possibilidade de cobrança coercitiva.\xC2" ... PARTE IDEAL DE IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO INTER VIVOS. DOADOR E DONATÁRIOS FALECIDOS. SUCESSORES ...
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Acórdão nº 1.0024.09.750709-9/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - READEQUAÇÃO DO ESBOÇO DE PARTILHA - NECESSIDADE - ITCD - INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - APRESENTAÇÃO DO CÁLCULO CORRETO - PRESCINDÍVEL - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO - INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO - CERTIDÃO DE QUITAÇÃO/DESONERAÇÃO.- A existência de bens a serem recebidos por inventariante falecido demandam a readequação da partilha.- O Juízo...
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Acórdão nº 1.0024.09.750709-9/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - READEQUAÇÃO DO ESBOÇO DE PARTILHA - NECESSIDADE - ITCD - INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - APRESENTAÇÃO DO CÁLCULO CORRETO - PRESCINDÍVEL - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO - INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO - CERTIDÃO DE QUITAÇÃO/DESONERAÇÃO.- A existência de bens a serem recebidos por inventariante falecido demandam a readequação da partilha.- O Juízo...
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Acórdãos nº 2077480-30.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2018
... David Fernandes, inexistindo doação inter vivos, mas cessão onerosa do ...
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Acórdão Nº 0015840-29.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 07-04-2017
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ORIGEM. USUCAPIÃO E OPOSIÇÃO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DO APELANTE. MÉRITO. EXISTÊNCIA DE OUTRA PROPRIEDADE EM NOME DO APELADO. SEM COMPROVAÇÃO. DISSONÂNCIA DE ENDEREÇOS INFORMADOS PELO APELADO NAS AÇÕES PROPOSTAS. JUSTIFICAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS CÓDIGOS DE ENDEREÇAMENTO POSTAL – CEP'S DESTA CIDADE. AUSÊNCIA DE
... decorrem de doação inter vivos. Esclarece que a área em questão ... -
Acordao N° 1418816 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Direito civil. Doação de imóvel de valor superior a trinta salários mínimos por instrumento particular. Nulidade absoluta. Conversão judicial em promessa de doação. Requisitos legais não atendidos. I. É nula doação de imóvel de valor superior a trinta salários mínimos realizada por instrumento particular, nos termos dos artigos 104, inciso iii, 108, 166, inciso iv, e 541 do código civil. Ii. O...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. DOAÇÃO DE IMÓVEL DE VALOR SUPERIOR A TRINTA SALÁRIOS ... transmissão inter vivos ou mortis causa ... IV. A conversão de ... -
Colação
... -se aos filhos a quem se atribuíra doação ou dote a possibilidade de abster-se da herança ... do falecido, por meio de doações entre vivos", direta ou indiretamente; ele não pode reter doa\xC3" ... que confere base a tal negócio jurídico inter vivos e, consequentemente, isentos de colação ...
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Acórdão Nº 0301231-59.2019.8.24.0040 do Segunda Câmara de Direito Civil, 25-03-2021
... óveis arrolados e que recebeu este por doação fática do de cujus. Pugnou pela declaração ... ídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de ... INTER VIVOS. FORMA. ESCRITURA PÚBLICA. 1. Discussão ...
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Acórdão nº 50481680620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
AÇÃO DECLARATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DO 4º GRUPO CÍVEL. NÃO VERSANDO O RECURSO SOBRE MATÉRIA DE DIREITO DE FAMÍLIA, NEM DIREITO DAS SUCESSÕES, NEM DE REGISTROS PÚBLICOS, NEM RELATIVA AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CUJA APRECIAÇÃO COMPETE ÀS CÂMARAS DO 4º GRUPO CÍVEL, MAS ENQUADRANDO-SE NA SUBCLASSE PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS, A COMPETÊNCIA PARA JULGAR O...
... AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO. MATÉRIA NÃO AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA OU ... ATO INTER" VIVOS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 9\xC2" ... -
Acórdão nº 50000619520178210136 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DO 4º GRUPO CÍVEL. NÃO VERSANDO O RECURSO SOBRE MATÉRIA DE DIREITO DE FAMÍLIA, NEM DIREITO DAS SUCESSÕES, NEM DE REGISTROS PÚBLICOS, NEM RELATIVA AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CUJA APRECIAÇÃO COMPETE ÀS CÂMARAS DO 4º GRUPO CÍVEL, MAS ENQUADRANDO-SE NA SUBCLASSE PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE
... que, nos autos da ação anulatória de doação inoficiosa c/c pedido de indenização que move ... AÇÃO INTER VIVOS. ENQUADRAMENTO DO PROCESSO NA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08186598120174058300), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0818659-81.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HUSEYIN MIRANDA SIPAHI ADVOGADO: Misael De Albuquerque Montenegro Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO...
... ocupação podem ser transferidos por ato inter vivos, desde que preenchidas algumas formalidades ... doação; ... i) Comprovante de Registro de Título ...