documentação imobiliária
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001873-10.2018.8.19.0031 (Criminal), 26-02-2019
Recurso Inominado no 0001873-10.2018.8.19.0031 Recorrente: ADILSON PEREIRA DE SOUZA Recorridos: LANCE ASSESSORIA E CONSULTORIA e GILBERTO BARBOSA Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso SERVIÇO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO NA COMPRA DE IMÓVEL INVADIDO POR TERCEIRO. Defeito no serviço prestado. Responsabilidade objetiva e solidaria do corretor pela reparação do dano...
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Processo nº 0042276-39.2008.8.19.0203 de Terceira Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... APELANTES: SOCIEDADE IMOBILIÁRIA CARIOCA LTDA E MARIO ... RAMOS IMÓVEIS LTDA ... ... IMOBILIÁRIA, ... LIMITANDO ... VERIFICAÇÃO ... DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELOS VENDEDORES. ...
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Acórdão Nº 0000854-94.2011.8.24.0056 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-10-2020
... SUSCITADA INADIMPLÊNCIA DA DEMANDADA NA TRANSMISSÃO IMOBILIÁRIA DO BEM OFERTADO NO NEGÓCIO. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE NOS ...
- Acórdão Nº 5003980-77.2021.8.24.0004 do Segunda Turma Recursal, 30-08-2022
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Decreto nº 11.245 de 21/10/2022. Regulamenta a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, no âmbito da administração pública federal, institui o Programa de Desenvolvimento Ferroviário, e altera o Decreto nº 8.428, de 2 de abril de 2015.
... órios e associados, com a devida averbação na matrícula imobiliária, nos termos do disposto no item 11 do inciso II do caput do art. 167 e no ... os ajustes e as complementações necessários para que a documentação atenda ao disposto na Lei nº 14.273, de 2021, neste Decreto e nas normas ...
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Acórdão nº 1.0000.22.073125-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESMORONAMENTO DE TERRA - PAGAMENTO DE ALUGUEL ÀS VÍTIMAS - POSSIBILIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - DECISÃO MANTIDA. Pela documentação acostada aos autos, percebe-se que restou suficientemente demonstrado que a imobiliária agravante é a proprietária
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Processo nº 0026262-15.2015.8.19.0209 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018
... INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM ... 2- Conforme se verifica da documentação de fls. 48/56, os autores, ora ...
- Acórdão Nº 0002398-63.2013.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-09-2021
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Acórdãos nº 9279336-38.2008.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... assinatura do instrumento particular de compra e venda imobiliária - Análise da documentação amealhada permite ...
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Decisão Monocrática nº 52643833920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 30-01-2023
AÇÃO RESCISÓRIA. USUCAPIÃO. DELIMITAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ERRO DE FATO. REGULARIZAÇÃO QUE PODE SER EFETUADA POR MEIO DO PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL IMOBILIÁRIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. Hipótese em que o ajuizamento da ação rescisória foi motivado pelas exigências feitas pelo Oficial do Registro de Imóveis para o registro da sentença declaratória do usucapião, ante a alegada ausênc
... ser efetuada por meio do procedimento de dúvida registral imobiliária". petição inicial indeferida. ... Hipótese em que o ajuizamento da aç\xC3" ... ária, no qual à parte demandante caberá apresentar documentação que evidencie os precisos limites do imóvel e o juízo, ao decidir por ... -
Acórdãos nº 1008314-17.2017.8.26.0132 de 31ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2019
... , é apelado OLIVER & SANTOS CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA (IMOBILIÁRIA ALTERNATIVA) ... ACORDAM , em sessão ... QUE INSISTE EM ILEGITIMIDADE DA PARTE DOCUMENTAÇÃO COLIGIDA QUE NÃO PERMITE EXTRAIR POSSIBILIDADE DE QUE A ...
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Acórdão nº 1.0000.22.129258-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - LOTEAMENTO NÃO REGISTRADO - IRREGULARIDADE - RESCISÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA IMOBILIÁRIA - MULTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Constatado o descumprimento de cláusula contratual que estabelece a regularização da documentação...
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Acórdão nº 1.0000.22.129258-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - LOTEAMENTO NÃO REGISTRADO - IRREGULARIDADE - RESCISÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA IMOBILIÁRIA - MULTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Constatado o descumprimento de cláusula contratual que estabelece a regularização da documentação...
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Acórdão nº 0033280-81.2012.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... CONSTRUTORA. AFASTAMENTO. VENDA DO BEM A ... TERCEIROS. IMOBILIÁRIA INTERMEDIADORA. AUTORIZAÇÃO ... DA CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE ... Primeira ré que recebe a documentação, o sinal dado pelo consumidor, e ... cheques pré datados para pagamento e ...
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Decisão monocrática Nº 0098986-65.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 30-10-2023
... DOCUMENTAÇÃO REPUTADA INDISPENSÁVEL. REJEIÇÃO ... JUNTADA DE DOCUMENTO DE IMOBILIÁRIA EM ... NOME DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO ... DE DOCUMENTO ...
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Decisão Monocrática Nº 4003853-76.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 28-11-2019
... para impulsionar o feito, de modo a providenciar toda a documentação necessária para a realização da permuta imobiliária, demonstrando o ...
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Acórdãos nº 1025570-11.2013.8.26.0100 de 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
... Mora da incorporadora que não forneceu a documentação necessária à obtenção do financiamento imobiliária ...
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Acórdãos nº 0027761-02.2012.8.26.0320 de 10ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2015
... pelo vendedor na regularização da documentação referente ao imóvel Imobiliária eleita pelo vendedor ...
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Acórdãos nº 2194608-08.2016.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016
... ção entre o aluguel pactuado e a realidade imobiliária do empreendimento. Documentação carreada que não permite ...
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Acórdão N° 07.002305-0 do Tribunal de Justiça do Piauí, 26/08/2015
... documentação imobiliária regular ... O que é preciso é a posse anterior do autor ao ...
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Acordao N° 1254375 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Direito civil, imobiliário e direito do consumidor. Ação de rescisão de contrato. Promessa de compra e venda. Incorporação imobiliária. Unidade autônoma. Alienação. Imóvel em construção. Descumprimento do prazo para a entrega. Ausência de justificativa. Alienação antes do registro do memorial de incorporação. Descumprimento de obrigação legal. Efeito. Rescisão do negócio e sujeição da promissária
... IMOBILIÁRIA ... UNIDADE AUTÔNOMA. ALIENAÇÃO. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO ... o regime de incorporação imobiliária a confecção da documentação individualizada pelo legislador ... especial e o prévio registro do ... -
Acordao N° 1253958 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Civil, consumidor e processual civil. Ação de conhecimento. Desistência do recurso pelos autores. Homologação. Recurso do banco réu. Preliminar. Ilegitimidade passiva ad causam da instituição financeira. Rejeição. Promessa de compra e venda de imóvel. Transferência do saldo devedor para a cef. Entrega de documentação. Baixa de garantia hipotecária. Enunciado nº 308/stj. Credor hipotecário. Ausênci
... TRANSFERÊNCIA DO SALDO DEVEDOR PARA A CEF. ENTREGA DE ... DOCUMENTAÇÃO". BAIXA DE GARANTIA HIPOTECÁRIA. ENUNCIADO Nº 308/STJ ... CREDOR HIPOTEC\xC3" ... és, para a liberação da hipoteca que recai sobre a unidade imobiliária, a ... liquidação de seu crédito junto à Construtora/Incorporadora, o ... -
Acordao N° 1248793 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Civil, consumidor e processual civil. Agravo retido. Produção de prova documental e testemunhal. Desnecessidade. Recurso desprovido. Preliminar. Contestação intempestiva. Rejeição. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Prazo contado da assinatura do contrato de financiamento. Nulidade. Termo inicial da mora. Final do prazo de tolerãncia. Cláusula penal moratória....
... CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ... Desembargadora MARIA IVATÔNIA ... Desembargador ANGELO PASSARELI ... jurisdicional, que depende da análise do contrato e da documentação a ele relacionada, agiu ... corretamente o Juiz singular ao julgar ... -
Processo nº 0012348-06.2014.8.19.0212 de Vigésima Câmara Cível, 13 de Septiembre de 2017
... do promitente-vendedor e da imobiliária para condenar os réus ... irregularidades contidas na documentação" do imóvel, tanto que ... aceitaram realizar o negócio e fizeram\xC2" ...
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Processo nº 0369519-98.2011.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação. Ação Anulatória. Itbi. Lançamento. Pretensão Inicial de Anulação Dos Lançamentos Tributários de Itbi Decorrente Da Operação de Integralização Do Capital Social Da Empresa por Meio Da Incorporação de Bens Imóveis. Incidência Do Inciso I Do §2º Do Artigo 156 Da Cr/88. Isenção. Sentença de Procedência. Tese Recursal Do Município Do Rio de Janeiro, Segundo a Qual, Embora Tenha a...
... DE APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO" HÁBIL PARA ... COMPROVAR ... ATIVIDADE ... PREPONDERANTEMENTE\xC2" IMOBILIÁRIA NOS TRÊS ANOS ...