documentação imobiliária
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Acórdão nº 1.0000.22.073323-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - MUNICÍPIO DE ROMARIA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - REINTEGRAÇÃO - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA. I - Para o deferimento da tutela antecipada se exige que o direito reclamado seja juridicamente plausível e que haja periclitação para sua efetivação, bem como que seus efeitos não sejam irreversíveis. II - Considerando a...
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Acórdão nº 1.0000.22.073323-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - MUNICÍPIO DE ROMARIA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - REINTEGRAÇÃO - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA. I - Para o deferimento da tutela antecipada se exige que o direito reclamado seja juridicamente plausível e que haja periclitação para sua efetivação, bem como que seus efeitos não sejam irreversíveis. II - Considerando a...
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Acórdão nº 1.0000.22.073323-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - MUNICÍPIO DE ROMARIA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - REINTEGRAÇÃO - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA. I - Para o deferimento da tutela antecipada se exige que o direito reclamado seja juridicamente plausível e que haja periclitação para sua efetivação, bem como que seus efeitos não sejam irreversíveis. II - Considerando a...
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Acórdão Nº 0712005-45.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 08-11-2022
... AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IMOBILIÁRIA. POSSIBILIDADE ... 1. Em vista do inadimplemento de uma das ...
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Processo nº 0014439-89.2015.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 28 de Febrero de 2018
Ementa: Agravo Interno Em Agravo de Instrumento. Ação de Usucapião. Decisão que Determinou a Emenda Da Inicial para Apresentação Das Certidões Dos Imóveis Confinantes. Desnecessidade. Decisão Do Superior Tribunal de Justiça No Sentido de que É Suficiente a Documentação Imobiliária Relativa Ao Próprio Imóvel Usucapiendo. Provimento Do Recurso para Afastar a Necessidade Da Juntada de Certidões...
... DOCUMENTAÇÃO ... IMOBILIÁRIA RELATIVA AO PRÓPRIO IMÓVEL ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da ... imobiliária correspondente, ainda que através de instrumento particular (Decreto-Lei ...
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Acordao N° 1748987 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Direito penal e processual penal. Apelação criminal defensiva. Estelionato. Materialidade e autoria. Suficiência probatória. Dolo demonstrado. Pretensão absolutória improcedente. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Nota negativa do vetor antecedentes. Quantum de exasperação da pena-base. Fração de 1/8. Critério objetivo-subjetivo. Pena definitiva mantida. Regime semiaberto. Pena inferior a 4...
... lotes postos à venda pela última, conseguindo acesso à documentação ... imobiliária dos bens, ao argumento de que analisaria a regularidade ... -
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... 7) ... ARTIGO 16 ... Na hipótese de atividade imobiliária relativa a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, ... destacadamente, sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da ...
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Acórdãos nº 2222162-78.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 24 de Mayo de 2018
... os atos necessários à regularização da documentação imobiliária do empreendimento) A agravante (autora) ...
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Acórdão Nº 0015796-23.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... 2. O Termo de Acordo em Contrato de Parceria Imobiliária se trata de documentação apresentada junto ao cumprimento da sentença ...
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Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... Art. 47. O estabelecimento hoteleiro, a empresa imobiliária, o proprietário, locador, sublocador ou locatário de imóvel e o ... VI - transportar para o Brasil estrangeiro que esteja sem a documentação em ordem: ... Pena: multa de dez vezes o maior valor de referência, por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08065236520204058100), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0806523-65.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIDNEI KNIJNIK ADVOGADO: Suhiane De Maria Gomes Silva APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Lucas Martins De Araújo Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇ
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Acórdão Nº 0168828-21.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA AFERIDA PELO JUÍZO UNIVERSAL E CONFIRMADA PELA DOCUMENTAÇÃO INCLUSA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. INOCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS. LUCROS
... JUÍZO UNIVERSAL E CONFIRMADA PELA DOCUMENTAÇÃO INCLUSA ... ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA ... -
Acórdão nº 70085142834 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 14-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA E DO AGENTE IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA, ART. 373, CPC. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL FIXADA. APELAÇÃO DA ADICA IMÓVEIS LTDA RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA: A despeito das alegações da imobiliária demandada, a prova dos autos (art. 373, inc. I, CPC) permite...
... IMOBILIÁRIA E DO AGENTE IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA, ART. 373, CPC. SENTENÇA ... Há documentação nos autos que permite concluir acerca da participação da imobiliária na ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... deverá ser comprovado nos autos, por meio de juntada da documentação" pertinente, nos termos estabelecidos em regulamento, facultada a realizaç\xC3" ... como rurais poderão ser objeto da Reurb, desde que a unidade imobiliária tenha área inferior à fração mínima de parcelamento, prevista na Lei ...
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Acórdão Nº 0303032-20.2015.8.24.0082 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-07-2021
... "o Juízo a quo, em flagrante erro material, interpretando a documentação capeada, ponderou que o termo de revogação assinado pelo Apelante quita ... à ré Ibagy, e como diz o documento, "isentando a imobiliária de qualquer responsabilidade" quanto à fatura de energia elétrica - ...
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Acordao N° 1320571 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação possessória. Tutela de urgência. Requisitos. Dilação probatória. Necessidade. Agravo de instrumento improvido. Prejudicado o interno. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido liminar pelo qual o autor, ora agravante, pedia que fosse determinado aos réus a cessação de turbação sobre o imóvel. 2. Segundo o art. 560 do cpc, ?
... ou título regularmente registrado/matriculado por documentação imobiliária ... regular; o que é preciso é a comprovação de posse ... - Acórdão Nº 0303433-59.2015.8.24.0004 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-09-2021
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Acórdãos nº 0016199-12.2013.8.26.0562 de 3ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2014
... PADEIRO, são apelados/apelantes LIV - INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA e SATI - ASSESSORIA TÉCNICA E DOCUMENTAL LTDA e Apelado ... cobrados a título de preparação de documentação imobiliária. Alegação de ilegalidade. Condenação à ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... I – não poderá ser criada nova unidade imobiliária" por fusão ou desmembramento sem observância da especialidade; e ... II \xE2\x80" ... fornecer certidão e devolver a segunda via autenticada da documentação, quando apresentada por meio físico, com exceção dos documentos ...
- Acórdãos nº 4001359-65.2019.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
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Processo nº 0029342-50.2016.8.19.0209 de Quinta Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
... COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ... DOCUMENTAÇÃO, ...
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Acórdão Nº 5040043-45.2023.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 22-02-2024
... liminar.Em contrarrazões, os agravados discorreram sobre a documentação anexada, realizaram retrospecto temporal de modo a sustentar que a compra ... ÇÃO ACERCA DA COMPRA REPRESENTADA POR TRANSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA. INFORMADA COMPRA DA ÁREA DE TERRAS EM 1961. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão Nº 0301895-12.2018.8.24.0045 do Primeira Turma Recursal, 13-08-2020
... POSTERIOR INTERVENÇÃO DE IMOBILIÁRIA PARA A ... DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AO FINANCIAMENTO. IRRELEVÂNCIA ...
- Acórdão Nº 0001730-34.2009.8.24.0019 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-10-2021