documentação imobiliária

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4023954-53.2018.8.24.0900, de Palhoça Agravante : Olma Maria Lentz (Representado pelo curador) Luiz Antônio LentzAdvogado : Roberto Colpo (OAB: 29917/SC)Agravado : Cooperativa Habitacional e de Consumo América do Sul LtdaAgravado : Bento GarciaRelatora: Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa RittaDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIA1. Trata-se de agravo de instrumento...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DIVISÃO DO IMÓVEL NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA UMA DAS PARTES. RECORRENTE ALEGA QUE O BEM SERIA DE PROPRIEDADE DO SEU GENITOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE BEM IRREGULAR SER PARTILHADO NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. PRECEDENTE DO STJ. RECORRIDO QUE SE DESINCUMBIU DO SEU Ô

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇAO DE IMÓVEL NA PLANTA. DEMORA NA OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA. DEVOLUÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. Demanda em que a parte autora objetiva a reparação por danos materiais e morais decorrente de aquisiçã

CONTRATO – COMPRA E VENDA – Rescisão – Inadimplência dos demandados – Caracterização – Documentação do imóvel e reformas necessárias, que ficaram sob responsabilidade da Imobiliária – Obrigações inseridas em contrato, pela imobiliária demandada, sem fixação de prazo razoável – Abuso da confiança e boa-fé dos autores – Danos morais – Cabimento – Fixação em R$10.000,00 – Suficiência – Ratificação...

Agravo de instrumento. Decisão parcial de mérito. Contrato de compra e venda de unidade imobiliária. Aplicação cdc. Financiamento imobiliário. Atraso na entrega de documentação das construtoras. Comprovação. Consequências. Cláusula moratória. Inversão em favor da compradora. Cabimento. Lucros cessantes. Cumulação. Impossibilidade. Iptu. Responsabilidade. Vendedoras. Imissão na posse. Devolução à...

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSOMANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DEREPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EMCONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVARECONHECIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE ENTRE OSINTEGRANTES DA CADEIA DE PRESTADORES DE SERVIÇOS . MATÉRIA DE FATOCUJA ALTERAÇÃO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA – RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA – AUSÊNCIA DE ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À AVALIAÇÃO PARA FINS DE CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL POR INSTUIÇÃO FINANCEIRA – ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL – DEVER DE RESTIUIR...

Ementa: Responsabilidade Civil. Ação de Conhecimento Objetivando O Autor, Em Antecipação de Tutela, a Entrega Das Chaves Da Unidade Imobiliária por Ele Adquirida e a Documentação Necessária À Efetivação Da Escritura E, Ao Final, a Condenação Da Ré Ao Pagamento de Indenização a Título de Danos Material e Moral, Além Da Apresentação de Planilha de Evolução Dos Pagamentos, Com Os Reajustes Aplicados

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA – RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA – AUSÊNCIA DE ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À AVALIAÇÃO PARA FINS DE CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL POR INSTUIÇÃO FINANCEIRA – ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL – DEVER DE RESTIUIR INTEGRALMENTE OS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA DECISÃO SANEADORA. INCONFORMISMO. DOCUMENTOS JUNTADOS COM O RECURSO QUE NÃO ENSEJAM A CONCESSÃO DA BENESSE. DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA PELA PARTE AGRAVADA QUE DEMONSTRA QUE O AGRAVANTE É SÓCIO DE IMOBILIÁRIA E POSSUI BENS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0073861-66.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. Embora tenha entendimento pessoal, no sentido da impossibilidade jurídica do pedido de desconstituição de decisão proferida em embargos de terceiro, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento dos recursos ordinários 127600-62.1999.5.02.0000, 12300-60.2010.5.13.0000 e 205800-71.2009.5.15.0000, de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - Exercícios de 2014 a 2016 - Exceção de pré-executividade fundamentada na ilegitimidade passiva 'ad causam', ante o reconhecimento da fraude à execução e, consequentemente, na declaração de ineficácia da alienação do respectivo bem imóvel, nos autos do processo nº 0002386-54.2009.4.03.6115 - Rejeição da objeção...

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA – Ação de resolução contratual, cumulada com devolução de valores e indenização por danos materiais, ajuizada pelos adquirentes – Sentença de procedência, que declarou a resolução do pacto e condenou as rés, solidariamente, à devolução da entrada e ao pagamento de indenização – Apelo da vendedora, buscando a reforma desta decisão – Responsabilidade pelo desfazimento...

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – Aquisição de unidade imobiliária - RESCISÃO CONTRATUAL – Parte autora que comprovou a mora das rés quando da entrega da documentação para obtenção de financiamento – Autor que efetuou a entrega de toda a documentação à pessoa jurídica indicada pelas rés para realizar a intermediação – Não obtenção do financiamento bancário do autor que se deu em virtude de desídia...

APELAÇÃO. Compra e venda de imóvel. Ação de consignação em pagamento. Inadimplemento em compromisso de compra e venda de imóvel que gerou a rescisão contratual e devolução de valores com os descontos previstos em contrato. Sentença de improcedência. Acerto. Réu que deixou de efetuar os pagamentos das prestações do imóvel motivado pela existência de hipoteca gravada no bem que impediu o...

EMENTA CONSULTORA IMOBILIÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NEGATIVA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. Negada a relação de emprego, mas incontroversa a prestação de serviços em favor da ré, que invocou situação excepcional - prestação de serviço autônomo, na atividade de consultora imobiliária, como fato modificativo, a teor do disposto nos arts. 818, II, da...

Vistos etc. Diante do derradeiro petitório formulado pela Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP1 e da documentação que exibira, destinado a evidenciar a alienação do imóvel que integrara o objeto do pedido a terceiro, antes da sentença de extinção da ação e antes de sua citação, aos apelados para, em 5 (cinco) dias, dizerem sobre o veiculado, pois o reportado pode impactar, inclusive, a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.1. PRELIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS E POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE, QUANDO O MÉRITO PUDER SER DECIDIDO EM FAVOR...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO (CPC, ART. 487, I). IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO.SUSCITADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUPOSTO IMÓVEL PRETENDIDO QUE NÃO COMPÕE A PROPRIEDADE DA QUAL O REQUERIDO É TITULAR. TESE RECHAÇADA. PARCELA ALMEJADA QUE INTEGRA O IMÓVEL PERTENCENTE AO RECORRENTE. CONCLUSÃO OBTIDA POR MEIO DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELOS LITIGANTES.ADUZIDA NULIDADE

Agravo de instrumento. Juizados especiais cíveis. Decisão que, na origem, julgou procedente exceção de pré-executividade e declarou nulos todos os atos processuais a partir da diligência de citação do réu. Não reconhecimento da assinatura aposta no ar de citação. Assinatura totalmente divergente da rubrica do réu no contrato assinado pelas partes. Nulidade da citação no processo de conhecimento....

• Manual Prático Das Ações Imobiliárias - Teoria e prática

Processual civil - cerceamento de defesa. Inocorrência. Poder discricionário do magistrado na condução das provas. Exegese dos artigos 130, "caput", e 330, inciso I, em combinação, um e outro do Código de Processo Civil/73 - artigos 370, "caput" e parágrafo único, e 355, inciso I, do CPC/15. Nulidade não verificada. Apelação cível. Ação monitória. Compra-e-venda de unidades condominiais, com...

0206080-20.2015.8.04.0022  -  Recurso Inominado Cível  - Ementa: RECURSO INOMINADO - REGISTRO DE IMÓVEIS - COMPRA DO PRIMEIRO IMÓVEL COM FINANCIAMENTO, GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DESCONTO DE 50% SOBRE O VALOR DOS EMOLUMENTOS - ARTIGO 290 DA LEI Nº 6.015/73 - POSSIBILIDADE - OBJETIVO DA NORMA - FUNÇÃO SOCIAL - CONTRATO REALIZADO SOB O SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH - PREENCHIMENTO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFA DE COLETA DE LIXO. OBRIGAÇÃO DE CARÁTER PESSOAL. PROEMIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA RECHAÇADA COM LASTRO NA TEORIA DA ASSERÇÃO. CENÁRIO DEBATIDO NOS AUTOS A RESPEITO DA POSSE REFERENTE AO IMÓVEL OBJETO DA EXIGÊNCIA QUE RECLAMA MAIORES ESCLARECIMENTOS ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DOCUMENTAÇÃO ENCARTADA COM A PEÇA DE RESPOSTA QUE, MUITO EMBORA NÃO...

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – Aquisição de unidade imobiliária - RESCISÃO CONTRATUAL – Parte autora que não comprovou a mora da ré na entrega da documentação para obtenção de financiamento – Ingresso no financiamento que é de responsabilidade do promitente comprador - Possibilidade de rescisão – Parte autora que somente efetuou o pagamento do sinal – Cláusula de rescisão contratual que...