Documento de arrecadação de receitas federais - DARF
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69840-96.2007.5.14.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESERTO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO EM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA ANTES DO ATO CONJUNTO TST/CSJT/GP/SG N° 21 DE 2010. NÃO VALIDADE. O Ato Conjunto TST/CSJT/GP/SG nº 21, de 7 de dezembro de 2010, estabeleceu a migração da arrecadação de custas e emolumentos do Documento de Arrecadações de Receitas Federais (DARF) para a Guia de...
... 2010, estabeleceu a migração da arrecadação de custas e emolumentos do Documento de Receitas Federais (DARF) para a Guia de Recolhimento da ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1108082 / MG de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO, ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 187/STJ (DESERÇÃO). 1. "A partir da edição da Resolução n. 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais
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Acórdão nº AgRg no AREsp 30301 / SP de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS JUDICIAIS. PORTE DE REMESSA E RETORNO. GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO. NÚMERO DE REFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 4/2010 DO STJ. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Na Guia de Recolhimento da União (GRU) ou Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) deve constar, necessariamente, a...
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Acórdão nº AgRg no REsp 920275 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO. NÚMERO DE REFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 20/2005 DO STJ. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. ART. 41-B DA LEI N. 8.038/1990. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESPROVIMENTO. 1. Na Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1126473 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
Processual civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. NÚMERO DE REFERÊNCIA DO PROCESSO. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS RESOLUÇÕES DO STJ. MOMENTO PARA COMPROVAÇÃO DO PREPARO. hipóteses do art. 535 do cpc. não configuradas. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, "a partir da edição da Resolução n. 20/2004, além do recolhimento dos...
... de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1155473 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. NÚMERO DE REFERÊNCIA DO PROCESSO. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS RESOLUÇÕES DO STJ. MOMENTO PARA COMPROVAÇÃO DO PREPARO. ART. 511 DO CPC. 1 - A eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, "a partir da edição da Resolução n. 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e...
... de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1342834 / RS de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL NA JUNTADA DA PETIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL APRESENTADA VIA FAC-SÍMILE. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL AFASTADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXAME DO MÉRITO DO AGRAVO REGIMENTAL. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO. NECESSIDADE DE CONSTAR O CORRETO NÚMERO DO PROCESSO NA ORIGEM. JURISPRUDÊNCIA DA...
... de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com ... -
Acórdão nº 2010/0035513-8 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO TRANSMITIDA VIA FAC-SÍMILE. DIVERGÊNCIA COM OS ORIGINAIS. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei 9.800/99, aquele que fizer uso do sistema de transmissão de que trata a referida lei torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, assim como por sua...
... de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com ... -
Acórdão nº 2009/0021535-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS. EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS RESOLUÇÕES DO STJ APLICÁVEIS À ESPÉCIE. DESERÇÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO CORRETO CÓDIGO DE RECOLHIMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CORTE ESPECIAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É certo que a Lei n. 9.756/98, por seu art. 3º-A, que alterou a...
... de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com ... -
Acórdão nº 2010/0152251-0 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL NA JUNTADA DA PETIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL APRESENTADA VIA FAC-SÍMILE. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL AFASTADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXAME DO MÉRITO DO AGRAVO REGIMENTAL. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO. NECESSIDADE DE CONSTAR O CORRETO NÚMERO DO PROCESSO NA ORIGEM. JURISPRUDÊNCIA DA...
... de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-189500-25.2009.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS RECOLHIDAS POR MEIO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS (DARF) E NÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO (GRU). ATO CONJUNTO Nº 21/TST. CSJT.GP.SG, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2010. O artigo 790, caput, da CLT delegou a este c. Tribunal a competência para expedir instruções sobre a forma de pagamento...
... CUSTAS RECOLHIDAS POR MEIO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS (DARF) E ... -
Acórdão nº RCDESP no Ag 1374521 / SP de T4 - QUARTA TURMA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO. ILEGÍVEL. PEÇA ESSENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A REGULARIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. 1. É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peç
... de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com ... -
Acórdão nº 2010/0131836-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS. EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS RESOLUÇÕES DO STJ APLICÁVEIS À ESPÉCIE. DESERÇÃO VERIFICADA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM GUIAS DA JUSTIÇA ESTADUAL. INADEQUAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CORTE ESPECIAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É certo que a Lei n. 9.756/98, por seu art. 3º-A, que
... de Recolhimento da União (GRU) ou no Documento de Arrecadação da Receita Federal (DARF), do ... (GRU) ou do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), anotando-se o número do ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1121715 / BA de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. GRU. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DO NÚMERO DE REFERÊNCIA DO PROCESSO ORIGINÁRIO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 187/STJ. 1. Conforme entendimento firmado na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, "a partir da edição da Resolução n. 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e
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LEI 12995 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. PRORROGA O PRAZO PARA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS AOS FUNDOS FISCAIS DE INVESTIMENTOS, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL; ALTERA AS LEIS 8.167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.859, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013, 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 11.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006, 12.649, DE 17 DE MAIO DE 2012, 12.402, DE 2 DE MAIO DE 2011, 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 12.599, DE 23 DE MARÇO DE 2012, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; ALTERA AS MEDIDAS PROVISORIAS 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO- LEI 1.437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, E DAS LEIS 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, E 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Cofins para o reconhecimento no tempo de receitas e para o deferimento do pagamento dessas ... contribuintes a ela obrigados, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF em ...
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Em vigor
Lei nº 8.033, de 12 de abril de 1990. Altera, mediante conversão em lei das Medidas Provisórias nº s 160, de 15 de março de 1990, e 171, de 17 de março de 1990, a legislação do Imposto sobre Operações Financeiras, instituindo incidências de caráter transitório sobre os atos que menciona, e dá outras providências.
... 4º , através do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF ...
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Acórdão nº REsp 875575 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO IRREGULAR. NÚMERO DO PROCESSO DE REFERÊNCIA. AUSÊNCIA. RESOLUÇÃO 20/2004, DO STJ. DESERÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO DO ARESTO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ART. 70, III, DO CPC. NÃO OBRIGATORIEDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. 1. "A
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Acórdão nº AgRg no REsp 790210 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. NÚMERO DE REFERÊNCIA DO PROCESSO. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS RESOLUÇÕES DO STJ. MOMENTO PARA COMPROVAÇÃO DO PREPARO. ART. 511 DO CPC. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, "a partir da edição da Resolução n° 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1059585 / MG de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO. GRU. ANOTAÇÃO À MÃO DO NÚMERO DO PROCESSO NA ORIGEM. IRREGULARIDADE NA COMPROVAÇÃO DO PREPARO 1. Conforme entendimento firmado na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, "a partir da edição da Resolução n. 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante...
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Acórdão nº 2007/0202487-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE DARF DESERÇÃO. 1. Nos termos da Súmula 187 do Superior Tribunal de Justiça, deve constar, obrigatoriamente o DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), sob pena de deserção. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 953.607/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 08.04.2008, DJ 18.04.2008 p. 1)
... CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE DARF - DESERÇÃO ... 1. Nos termos da Súmula 187 do ... , deve constar, obrigatoriamente o DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), sob pena ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1101610 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS (RECURSO ESPECIAL. PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS. EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS RESOLUÇÕES DO STJ APLICÁVEIS À ESPÉCIE. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO A QUE SE REFERE O RECOLHIMENTO. DESERÇÃO VERIFICADA). 1. O art. 535 do CPC dispõe que são...
... de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com ... -
Acórdão nº 2007/0070587-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL PREPARO IRREGULAR RESOLUÇÕES 20/2004 E 12/2005 DO STJ. 1. Nos termos das Resoluções 20/2004 e 12/2005 do Superior Tribunal de Justiça, o número do processo deve constar obrigatoriamente no DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) ou na GRU (Guia de Recolhimento à União), sob pena de deserção. Precedentes. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp
... do processo deve constar obrigatoriamente no DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-311-75.2011.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS RECOLHIDAS POR MEIO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS (DARF) E NÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO (GRU). ATO CONJUNTO Nº 21/TST.CSJT.GP.SG, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2010. O artigo 790, caput, da CLT delegou a este c. Tribunal a competência para expedir instruções sobre a forma de pagamento das custas e...
... CUSTAS RECOLHIDAS POR MEIO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS (DARF) E ... -
Acórdão nº 2006/0250691-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL FGTS LIBERAÇÃO QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO FORA DO SFH AUSÊNCIA DE DARF DESERÇÃO. 1. Nos termos da Súmula 187 do Superior Tribunal de Justiça, deve constar, obrigatoriamente o DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), sob pena de deserção. 2. Recurso não conhecido. (REsp 902.082/PI, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA,...
... IMOBILIÁRIO FORA DO SFH - AUSÊNCIA DE DARF - DESERÇÃO ... 1. Nos termos da Súmula 187 ... , deve constar, obrigatoriamente o DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), sob pena ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 826221 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO. NECESSIDADE DE CONSTAR O NÚMERO DO PROCESSO NA ORIGEM. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1. A eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, "a partir da edição da Resolução n. 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos...