documento de identidade 2ª via
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DECRETO Nº 3413, DE 14 DE ABRIL DE 2000. Promulga a Convenção Sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, Concluida Na Cidade de Haia, em 25 de Outubro de 1980.
... O pedido deve conter ... a) informação sobre a identidade do requerente, da criança e da pessoa a quem se atribui a transferência ... g) qualquer outro documento considerado relevante ... Quando a Autoridade Central que recebeu o ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... , Pecuária e Abastecimento, utilizados para a avaliação da identidade e da qualidade da semente ou da muda; ... II – análise fiscal - ... III – atestado de origem genética - documento que garante a identidade genética da semente genética ou da planta ...
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Acórdão nº 2011/0055883-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. USO DE DOCUMENTO FALSO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO PARA FALSA IDENTIDADE. INADMISSIBILIDADE. DOCUMENTO FALSIFICADO. 1....
... DOCUMENTO FALSO. APLICAÇÃO DO ... IDENTIDADE". ... INADMISSIBILIDADE. ... DOCUMENTO FALSIFICADO ... 1. Ressalvada\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ALTERAÇÃO ... REGISTRO. ... FALSIFICAÇÃO ... DOCUMENTO" PÚBLICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. 3. ... ALEGAÇÃO DE\xC2" ... NATURAL E DA IDENTIDADE" FÍSICA DO JUIZ. ... ILEGALIDADE NO INDEFERIMENTO DE \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0314544-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APREENSÃO DE 94 KG DE COCAÍNA. PRISÃO PREVENTIVA. DÚVIDAS ACERCA DA IDENTIFICAÇÃO DO PACIENTE ESTRANGEIRO. QUANTIDADE DE DROGA. RISCO DE REITERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO
... "quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou ... documento oficial, apenas a cópia de uma identidade). ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ... válido de identidade, não tendo, por outro lado, declinado se ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. USO DE DOCUMENTO FALSO (RECORRENTE ROBSON). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento
... DOCUMENTO FALSO (RECORRENTE ROBSON). ... identidade falso, reforçando ainda mais a necessidade da ... -
Em vigor
Lei nº 11.961, de 2 de julho de 2009. Dispõe sobre a residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional e dá outras providências.
... original do pagamento da taxa de expedio de Carteira de Identidade de Estrangeiro - CIE, em valor correspondente a 25% (vinte e cinco por ... IV - comprovante de entrada no Brasil ou qualquer outro documento que permita Administrao atestar o ingresso do estrangeiro no territrio ...
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Acórdão nº 2013/0352418-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. RECEPTAÇÃO. DOLO. AUSÊNCIA. AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. VERIFICAÇÃO. DOCUMENTO FALSO. UTILIZAÇÃO. EXAURIMENTO DA...
... FALSIFICAÇÃO ... DOCUMENTO". ... DESCLASSIFICAÇÃO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. REEXAME DE\xC2" ... para o de atribuição de identidade falsa, quando o agravante foi ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... identidade não são os únicos ... esta ser demonstrada por meio de outro documento ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... do domicílio do optante, mediante petição instruída com documento comprobatório da nacionalidade brasileira de um dos pais do optante, na ... I - carteira de identidade para estrangeiro; ... II - atestado policial de residência continua ...
- Em vigor Decreto nº 9.764 de 11/04/2019. Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... de que trata o § 2º mediante a apresentação da cédula de identidade funcional, acompanhada de declaração firmada de próprio punho de que ... no § 1º, os cidadãos interessados deverão apresentar documento de identificação pessoal e as certidões eletrônicas de antecedentes ...
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Acórdão nº 2014/0125246-5 de T6 - SEXTA TURMA
... DOCUMENTO FALSO PARA OCULTAR A CONDIÇÃO DE ... identidade", para ocultar a condição de foragido, caracterizam,\xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... possa ser comprovada pela falta de marcação, se exigível, de documento fiscal próprio ou do documento a que se refere o art. 372 (Lei nº 4.502, ... , o número e nome da repartição expedidora de sua carteira de identidade, bem como a descrição minuciosa e o preço ou valor de cada objeto ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , sendo-lhe exigida somente a apresentação da carteira de identidade funcional; ... IX - usar as insígnias privativas do cargo ... § 1º No ... ocupantes dos cargos de que trata este Capítulo é válida como documento de identidade para todos os fins legais e tem fé pública em todo o ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO, USO DE DOCUMENTO FALSO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. REJEIÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA EM OUTRO PROCESSO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS FATOS E ACUSADOS. ABSOLVIÇÃO DE CORREU...
... USO DE DOCUMENTO" FALSO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ... TRANCAMENTO DA AÇ\xC3" ... AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS FATOS E ACUSADOS. ... -
Acórdão nº 2012/0044753-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO UTILIZOU DO DOCUMENTO. INVIABILIDADE. TEMA QUE DEMANDA REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ATIPICIDADE DA CONDUTA (AUTODEFESA). IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTA
... ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO" FALSO. ABSOLVIÇÃO. ... ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU N\xC3" ... identidade para ocultar a condição de foragido caracterizam, ... -
Acórdão nº 2015/0138258-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... TENTATIVA DE FURTO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO" ... IDENTIDADE. ... FUNDAMENTAÇÃO ... PROFERIDO ... JULGAMENTO \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0132535-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPOSTA OFENSA. VIA INADEQUADA. NULIDADES. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA EM JUÍZO DEPRECADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR ÚNICO PARA ACOMPANHAR O ATO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM
... PREQUESTIONAMENTO. ... APRESENTAÇÃO E APREENSÃO. DOCUMENTO EXISTENTE ... IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NATUREZA RELATIVA ... -
Acórdão nº 2014/0339392-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo ... identidade da peça em sua integralidade, inclusive quantidade de laudas ...
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Acórdão nº 2014/0015732-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. USO DE IDENTIDADE FALSA PARA OCULTAR A CONDIÇÃO DE FORAGIDO. DIREITO À AUTODEFESA. INAPLICABILIDADE. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. REGIME INICIAL DE PENA FECHADO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA
... IDENTIDADE FALSA PARA OCULTAR A CONDIÇÃO DE ... que tanto a conduta de utilizar documento falso como a de atribuir-se falsa ... -
Acórdão nº 2014/0231028-3 de T5 - QUINTA TURMA
... Documento ... IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. SENTENÇA ...
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Acórdão nº 2015/0308566-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... TENTATIVA DE FURTO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO" ... IDENTIDADE. ... FUNDAMENTAÇÃO ... PROFERIDO ... JULGAMENTO \xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... ção em concurso, assinatura de têrmo de posse ou de qualquer documento, sempre que se tratar de prestação de serviço ou desempenho de função ... Parágrafo único. A carteira de identidade profissional expedida pelos Conselhos de Medicina Veterinária servirá ...