documento de identidade 2ª via
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... A Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por profissionais liberais (Lei nº 9.250, de 1995, ... diversas da sua identificação, pela apresentação da identidade funcional ... Exame de Livros e Documentos ... ARTIGO 911 ...
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Lei nº 13.977 de 08/01/2020. Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), e dá outras providências.
... , filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo ... III – nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do ...
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Acórdão nº HC 122040 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... USO DE DOCUMENTO FALSO. ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE PARA OCULTAR ANTECEDENTES ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... IV - documento que evidencie a situação das instalações e as condições materiais da ... , com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria ...
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Lei nº 10.999 de 15/12/2004. AUTORIZA A REVISÃO DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS CONCEDIDOS COM DATA DE INICIO POSTERIOR A FEVEREIRO DE 1994 E O PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
... (nacionalidade) (estado civil) ... documento de identidade no ...
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Acórdão nº HC 157717 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA ... 4. Constatado que a adulteração da cédula de identidade somente foi detectada após a realização de exame pericial, e não da ...
- Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
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Acórdão nº 2006/0111561-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. DOCUMENTO TRANSMITIDO SEM OS ANEXOS QUE ACOMPANHARAM A VIA ORIGINAL. AUSÊNCIA DE ... É pacífico nesta Corte o entendimento acerca da necessária identidade entre a petição enviada via fax e o original apresentado, uma vez que o ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 860055 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... de petição enviada por via eletrônica quando não há identidade entre o advogado subscritor da peça e o titular da identidade digital icada para enviar o documento, justificando-se a aplicação da Súmula 115⁄STJ. Precedentes: AgRg no ...
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... série da Carteira de Trabalho, do Registro Geral da Cédula de Identidade, do registro junto ao Cadastro de Pessoa Física do Ministério da ... documento do empregador no mesmo sentido, desde que satisfeitas as condições das ...
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Acórdão nº 2010/0126249-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IDENTIDADE SUBJETIVA QUE NÃO AFASTA PEREMPTORIAMENTE A CONDUTA ILÍCITA. AUSÊNCIA ... 1. A prestação de "declaração falsa inserida em documento público" (apresentação de nota de importação inexistente) caracteriza ...
- Acórdão nº HC 151866 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 194293 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0270830-5 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE PERFEITA CONCORDÂNCIA ENTRE O DOCUMENTO TRANSMITIDO POR FAX E A VIA ORIGINAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS ... 1.É pacífico nesta Corte o entendimento acerca da necessária identidade entre a petição enviada via fax e o original apresentado, uma vez que o ...
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Acórdão nº 2009/0113264-8 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O DOCUMENTO TRANSMITIDO POR FAX E O ORIGINAL ... 1. Não se conhece ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1368410 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... de petição enviada por via eletrônica quando não há identidade entre o advogado subscritor da peça e o titular da certidão digital cada para enviar o documento ... 2. Nesses casos, nos termos do art. 18, § 1º, c⁄c art. 21, I, da ...
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Acórdão nº 2003/0167395-0 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O DOCUMENTO TRANSMITIDO POR FAX E O ORIGINAL. MANIFESTO CARÁTER ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1146810 / ES de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O DOCUMENTO TRANSMITIDO POR FAX E O ORIGINAL ... 1. Não se conhece ...
- Acórdão nº HC 214308 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no Ag 1393706 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO. SUBSCRITOR DA PETIÇÃO E CERTIDÃO DIGITAL. DIVERGÊNCIA. PETIÇÃO INEXISTENTE. 1. Não se conhece de petição enviada por via eletrônica quando não há identidade entre o advogado subscritor da peça e o titular da certidão digital indicada para enviar o documento. Precedentes. 2. Ademais, não cabe recurso especial interposto contra decisão monocrática,...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... I - que sejam consideradas e respeitadas sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradições, bem como suas ... ¿Art. 37. O tutor nomeado por testamento ou qualquer documento autêntico, conforme previsto no parágrafo único do art. 1.729 da Lei no ...
- Acórdão nº HC 165010 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... da decisão final, ser exigida a apresentação de prova de identidade do requerente (Lei nº 4.862, de 29 de novembro de 1965, art. 31) ... O ... dias para liberá-los, contado da data de protocolo de cópia do documento" comprobatório da comunicação aos órgãos fazendários referido no § 3\xC2" ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
- Acórdão nº AgRg no REsp 1306902 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA