documento de identidade 2ª via
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Acórdão Nº 0028860-24.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 15-08-2022
... REVISÃO CRIMINAL DE SENTENÇA. PELO DELITO DE USO ... DE DOCUMENTO FALSO. 1) ALEGAÇÃO DE ERRO NA IDENTIFICAÇÃO CIVIL ... DO AUTOR DO ... CONTRA A FÉ PÚBLICA (USO DE DOCUMENTO FALSO OU FALSA ... IDENTIDADE) ENVOLVENDO OS DOCUMENTOS DE IDENTIDADE DO ... REQUERENTE. REVISÃO ...
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Acordao Nº 160054 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO PARCIAL DE DOCUMENTO PÚBLICO. ERRO GROSSEIRO. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. FATO TÍPICO. 1) É típica a conduta de alterar a data de nascimento contida no documento de identidade, amoldando-se ao art. 297 do Código Penal. 2) No caso, as provas dos autos comprovam que a ré usou programa de computador e impressão para falsificar documental oficial, alterando a data...
... 297 do Cdigo Penal. (Falsificao de documento pblico).A magistrada dosou a pena em 02 (dois) ano de recluso e 10 (dez) ... , a denunciada falsificou um documento pblico (Carteira de Identidade) da adolescente LORRAYNE LEITE BRANDO. Segundo apurado, LORRAYNE LEITE (14 ... -
Acordao Nº 160054 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO PARCIAL DE DOCUMENTO PÚBLICO. ERRO GROSSEIRO. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. FATO TÍPICO. 1) É típica a conduta de alterar a data de nascimento contida no documento de identidade, amoldando-se ao art. 297 do Código Penal. 2) No caso, as provas dos autos comprovam que a ré usou programa de computador e impressão para falsificar documental oficial, alterando a data...
... 297 do Cdigo Penal. (Falsificao de documento pblico).A magistrada dosou a pena em 02 (dois) ano de recluso e 10 (dez) ... , a denunciada falsificou um documento pblico (Carteira de Identidade) da adolescente LORRAYNE LEITE BRANDO. Segundo apurado, LORRAYNE LEITE (14 ... -
Acordao Nº 160054 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO PARCIAL DE DOCUMENTO PÚBLICO. ERRO GROSSEIRO. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. FATO TÍPICO. 1) É típica a conduta de alterar a data de nascimento contida no documento de identidade, amoldando-se ao art. 297 do Código Penal. 2) No caso, as provas dos autos comprovam que a ré usou programa de computador e impressão para falsificar documental oficial, alterando a data...
... 297 do Cdigo Penal. (Falsificao de documento pblico).A magistrada dosou a pena em 02 (dois) ano de recluso e 10 (dez) ... , a denunciada falsificou um documento pblico (Carteira de Identidade) da adolescente LORRAYNE LEITE BRANDO. Segundo apurado, LORRAYNE LEITE (14 ... -
Acordao Nº 160054 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO PARCIAL DE DOCUMENTO PÚBLICO. ERRO GROSSEIRO. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. FATO TÍPICO. 1) É típica a conduta de alterar a data de nascimento contida no documento de identidade, amoldando-se ao art. 297 do Código Penal. 2) No caso, as provas dos autos comprovam que a ré usou programa de computador e impressão para falsificar documental oficial, alterando a data...
... 297 do Cdigo Penal. (Falsificao de documento pblico).A magistrada dosou a pena em 02 (dois) ano de recluso e 10 (dez) ... , a denunciada falsificou um documento pblico (Carteira de Identidade) da adolescente LORRAYNE LEITE BRANDO. Segundo apurado, LORRAYNE LEITE (14 ... -
Acordao Nº 160054 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO PARCIAL DE DOCUMENTO PÚBLICO. ERRO GROSSEIRO. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. FATO TÍPICO. 1) É típica a conduta de alterar a data de nascimento contida no documento de identidade, amoldando-se ao art. 297 do Código Penal. 2) No caso, as provas dos autos comprovam que a ré usou programa de computador e impressão para falsificar documental oficial, alterando a data...
... 297 do Cdigo Penal. (Falsificao de documento pblico).A magistrada dosou a pena em 02 (dois) ano de recluso e 10 (dez) ... , a denunciada falsificou um documento pblico (Carteira de Identidade) da adolescente LORRAYNE LEITE BRANDO. Segundo apurado, LORRAYNE LEITE (14 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08162641920194050000), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0816264-19.2019.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: TULIO MARQUES GONCALVES ADVOGADO: Maria José Do Amaral PACIENTE: MICHELANGELO CHAVES GARCIA ADVOGADO: Maria José Do Amaral e outros IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE FORTALEZA-C RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)
... documento (Id. 4050000.19426554) que acompanha a inicial destes declaratórios ... brasileiros os Passaportes), com seus nomes reais como prova de identidade juntamente com os cartões de crédito forjados com seus nomes." ... 4 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, ... RETORNO DOS AUTOS AO RELATOR ORIGINÁRIO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. EXAURIMENTO DA COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE ...
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Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O ... sua identidade vinculada à categoria das contribuições de intervenção ... social no ... -
Os meios de obtenção da prova digital
... técnica tomadas a esse respeito e o período de serviço; b) a identidade, a morada postal ou geográfica e o número de telefone do subscritor ou ... Dario José Kist ... com um documento em suporte papel. O suporte físico no qual se encontram armazenados os ...
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Contestação
... ação anteriormente ajuizada e em curso, na qual se constata a identidade" de elementos, quais sejam, partes, causa de pedir e pedido (artigo 337, §\xC2" ... por escrito, podendo estar inserta no próprio contrato ou em documento apartado que a ele se refira ... § 2º Nos contratos de adesão, a ...
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Acórdão Nº 39952 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL FIXANDO O SALÁRIO BASE COMO PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 4. RECURSO PROVIDO. 1. O ato impugnado manteve a sentença de 1ª instância, que fixou o salário base da servidora como parâmetro para o cálculo sobre o qual deve incidir a fração para pagamento do...
... 4. Recurso de Agravo a que se dá provimento ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O ... IDENTIDADE DE TEMAS ... ENTRE O ATO RECLAMADO E OS PARADIGMAS ... INVOCADOS ... -
DECRETO Nº 99066, DE 08 DE MARÇO DE 1990. Regulamenta a Lei 7.678, de 8 de Novembro de 1988, que Dispõe Sobre a Produção, Circulação e Comercialização do Vinho e Derivados do Vinho e da Uva.
... pela Lei n° 7.678, de 8 de novembro de 1988, e Padrões de Identidade e Qualidade que forem estabelecidos pela Secretaria de Inspeção de ... no rótulo ou, no caso de transporte a granel, no respectivo documento fiscal ... Art. 110. O vinagre será classificado em vinagre de vinho ...
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Acórdão Nº 5003866-07.2022.8.24.0004 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 29-02-2024
... evento 13, CONTR6), bem como aquelas constantes na Carteira de Identidade (evento 1, RG3) e na procuração (evento 28, PROC1), constata-se que ... 98, § 3º, do CPC/2015 ... Documento eletrônico assinado por DINART FRANCISCO MACHADO, Desembargador, na forma ...
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Acórdãos nº 3010123-79.2013.8.26.0477 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
... do sentenciado quanto ao crime de falsa identidade, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva ... a prerrogativa de praticar os crimes de uso de documento falso ou de falsa identidade (nem qualquer outro, sob pena ...
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Decisão monocrática Nº 23736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
... 1-2 do documento eletrônico 1) ... A ação foi julgada parcialmente procedente, ... que não é possível acolher as alegações de que falta de identidade estrita entre o ato reclamado e o paradigma. Isso porque, embora ...
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Acórdão Nº 0041651-88.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 18-09-2023
... PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA ... DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE A DEMANDA EM APREÇO E AQUELA ... INDICADA PELA AGRAVANTE COMO ... NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINAR ... ARGUIDA COM BASE EM DOCUMENTO (RADIOGRAFIA DE CONTRATO) ... JUNTADO AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO, ...
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Processo nº 0001192-87.2015.8.19.0017 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Abril de 2017
... transmissor e identidade do réu, conforme se vê do Auto de ... rapaz, Mônica, reconheceu a mochila e o documento ... como sendo de seu filho. ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... VII - apostila: documento anexo e complementar ao registro (Título de Registro - TR e Certificado ... , portador da cédula de identidade (RG) n.º ... , expedida em ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0286708-86.2008.8.19.0001 (Criminal), 18-12-2020
Apelação Cível. JUCERJA. Ação Anulatória de Registro de Alteração Contratual de Sociedade Empresária c/c Indenização por Danos Morais. Assinatura falsa. Sentença de parcial procedência do pleito autoral, declarando nula a alteração contratual e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Recurso interposto pela ré, postulando a reforma...
... da assinatura atribuída à autora em documento de ... alteração contratual registrado pela Junta ... Comercial. Ponto ... 5. A apelante é responsável pela verificação da ... identidade dos titulares e administradores. Lei de ... Registros Públicos, Lei ... -
Direito processual civil
... a existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a ... identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00121767820114058300), 04-09-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. CPRH. COMPESA. SISTEMA DE ESGOTO. DESPEJO DE EFLUENTES SEM TRATAMENTO ADEQUADO. CONTRATO DE PPP FIRMADO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO IBAMA PARA FISCALIZAR E IMPETRAR ACP. OMISSÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL CARACTERIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICABILIDADE DAS NORMAS TÉCNICAS DA CPRH Nº 2002 E Nº 2007. NECESSIDADE DE QUE SEJA...
... identidade", bem como para que o teor do que foi denunciado seja\xC2" ... em relação à Norma Técnica nº 2007, consta do documento que "o número máximo de coliformes fecais (NMPCF/ 100 ml) é definido em ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0044382-82.2015.8.19.0023 (Cível), 30-07-2019
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Embargos de declaração opostos de acórdão que deu provimento ao recurso da parte autora, reformando a sentença para condenar os réus a indenizar dano moral. Alegação de erro material e omissão. 1. Não há omissão se o órgão julgador se manifesta sobre todas as questões que lhe foram submetidas. 2. Tampouco há o...
... genitora do embargado, de acordo com documento de ... identidade acostado aos autos, sendo certo que se trata ... do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... a) certidão de idade extraída do Registro Civil; ... b) documento do qual se infira, por direito, ter o requerente idade superior a 18 anos; ... d) carteira de identidade expedida pelo serviço competente de identificação no Distrito Federal, ...
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Tabelionato de Notas
... 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena. § 1º Salvo quando exigidos ... II – reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato, por si, ...