documento de identidade 2ª via
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... uma relação jurídica; ou da autenticidade ou da falsidade de documento, sendo admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ... ência se verifica quando entre duas ou mais demandas houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais ...
- Acórdão Nº 0007891-48.2018.8.24.0018 do Terceira Câmara Criminal, 25-01-2022
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Acórdão Nº 0002158-77.2022.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
Documento:770679 ... @media screen { ... rodape { ... color: green; ... de identificação, que aliás é o mesmo do documento de identidade juntado com a inicial (Evento 1 – DOC_PESS4 - autos de origem); bem ...
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Acordao N° 1688417 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Apelação criminal. Estelionato. Uso de documento público falso. Falsificação de documento público. Falsidade ideológica. Dois réus. Recursos das defesas. Autoria e materialidade. Réu wendel todas comprovadas. Réu rodrigo absorção crime de falsidade de documento público. Dosimetria. Antecedentes. Confissão e reincidência. Compensação. Regime. Substituição. Recurso do réu wendel desprovido. Recurso
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO ... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. FALSIDADE ... 4. O crime de falsa identidade (art. 307 do Código Penal) é de natureza formal, sendo suficiente que o ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0260073-24.2015.8.19.0001 (Cível), 26-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO ¿ CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA ¿ FALSIDADE IDEOLÓGICA ¿ ART. 299, CAPUT, 3 VEZES, DO CP ¿ RECORRENTE CONDENAD0 A 03 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO DEFENSIVO - CONFORME CONSTA DOS AUTOS, NO DIA 04 DE ABRIL DE 2008, NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O APELANTE, À ÉPOCA, MENOR DE IDADE, FEZ INSERIR...
... PID Nº 5520205825-0, SEGUNDA VIA DA CARTEIRA DE ... IDENTIDADE Nº 26.757.881-3, FAZENDO NELA ... CONSTAR NOVAMENTE DADOS IDEOLOGICAMENTE ... IDENTIDADE, SOLICITANDO PARA SI, UM ... DOCUMENTO DE IDENTIDADE COM OS DADOS ... PESSOAIS DE SEU IRMÃO FILIPE E ... -
Acordão da , 24-05-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. USO DE DOCUMENTO FALSO E USO DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÃLIO. INEXISTÊNCIA. PACIENTE ABORDADO EM POLICIAMENTO DE TRÂNSITO. USO DE DOCUMENTO FALSO POR PARTE DO INCREPADO FORAGIDO DO SISTEMA PRISIONAL. VISTORIA NA RESIDÊNCIA. APREENSÃO DE DROGAS E DIVERSOS
... NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. USO DE ... DOCUMENTO FALSO E USO DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL ... ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE ... utilizou cédula de identidade falsa. Ao constatar o falso na delegacia, apurou-se o ... estado de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08170924420194058300), 08-04-2021
PROCESSO Nº: 0817092-44.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SONIA MARIA GONCALVES e outros ADVOGADO: Osvir Guimaraes Thomaz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO....
... I - a regulamentação da carteira de identidade de militar das Forças Armadas; ... I-A - o documento de identificação ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DA PESSOA HUMANA E TUTELA DO DIREITO À FILIAÇÃO, À IDENTIDADE GENÉTICA E À BUSCA PELA ANCESTRALIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME DE ... II – da autenticidade ou da falsidade de documento ... v. Arts. 427 e 430 do CPC ... Impossibilidade de tutela ...
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Indeferido
Decreto nº 89.250, de 27 de dezembro de 1983. Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura valida de nacional às Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... Para a expedição da Carteira de Identidade, não será exigida do interessado a apresentação de qualquer outro documento além da certidão de nascimento ou de casamento, observado o disposto nos parágrafos seguintes ... § 1º A requerente do sexo feminino, ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0150025-90.2018.8.19.0001 (Criminal), 12-11-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0150025-90.2018.8.19.0001 Recorrente: CREMILDA DE CARVALHO CONCEIÇÃO Recorrido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ EMENTA. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE SEGUNDA VIA DE CARTEIRA DE IDENTIDADE. RETIFICAÇÃO PARA O NOME DE CASADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RI DA...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0019549-25.2022.8.19.0000 (Criminal), 19-04-2022
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) Ao contrário do que afirma o Impetrante, a decisão impugnada revela concretamente a necessidade de imposição da privação da liberdade ambulatorial ao Paciente, preso em flagrante por policiais militares quando portava um fuzil...
... DROGAS E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRISÃO ... PREVENTIVA. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ... arrecadaram um documento de identidade adulterado, com a ... fotografia do Paciente e nome de terceira pessoa. 2) ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... 9º; ... II - autorização do candidato, em documento com a assinatura reconhecida por Tabelião; ... III - prova de filiação ... conhecido, desde que não se estabeleça dúvida quanto à sua identidade, não atente contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, ...
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Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O ... replicada nas demais ações diretas, em razão da identidade normativa ... entre os objetos –, por traduzir as interpretações ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... Diante da identidade de fundamentos e da semelhança entre os pedidos veiculados nas cinco (05) ... I - de documento de identificação e Certificado de Registro válidos; e ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... N ACIONA L DOS A DVOGAD OS Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que ... resultante da cor e da aparência do indivíduo e não de sua identidade genética (fl. 652). Afirmaram, ademais, que o sistema de ...
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Processo nº 0254378-89.2015.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 25 de Octubre de 2016
... DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO ... envolvidos a apresentação de suas cédulas de identidade. Outrossim, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... § 3 o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a ... da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00008758720178250038), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0000875-87.2017.8.25.0038 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA LUCIA OLIVO ADVOGADO: Maurício Alcino Rodrigues De Ameida e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE....
... 55 (cinquenta e cinco) anos em 02/01/2015, como se depreende no documento de identidade acostado aos autos ... Para a concessão do benefício de ... -
Sentença com número 5218258-04.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 25-05-2023
... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 25/05/2023 22:35:07 ... Assinado por ... IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES. (TJ-GO ESP: 01069831420208090000 GOIÂNIA, RELATOR: ...
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Acórdão nº 0301434-50.2012.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 12 de Septiembre de 2018
... de sua Carteira de Identidade, momento em que ... fora constatado pela equipe de atendimento do ... o mesmo pretendia inserir no documento público ... verdadeiro. 3- Demais disso, há uma nítida ... confusão ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que ... não ocorrendo, entretanto, com o enfoque a mesma identidade. Aqui a abordagem parte de premissa diversa, porquanto o ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELA TOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que ... sobre a perspectiv a dos v alores vista sob o foca da identidade do sujeito pode ser encontrada em ROSENFELD, Michel. A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00021878220174059999), 16-11-2021
PJE 0002187-82.2017.4.05.9999 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural, com DIB na data da propositura da ação (23/11/2009), com o pagamento das parcelas em atraso corrigidas...
... Para conferência da autenticidade do documento: ... ... -
Acórdão nº 104246 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO PARA OBTENÇÃO DE SEGUNDA VIA DE CARTEIRA DE IDENTIDADE DE TERCEIRO, A QUAL FOI OBJETO DE CONTRAFAÇÃO. CRIME ÚNICO. APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO ENTRE CRIME-MEIO E CRIME-FIM. ATO PREPARATÓRIO INSERIDO NO CONTEXTO DA PRODUÇÃO ILÍCITA DA...
- Processo nº 0224256-25.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 27 de Abril de 2018