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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-244-83.2012.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO CONTÍNUO COM UTILIZAÇÃO DE FONES DE OUVIDO. Indevido o adicional de...
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96540-97.2007.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DOCUMENTO NOVO. VÍNCULO DE EMPREGO - SÓCIO DA EMPRESA CONTRATADA - NÃO CONFIGURAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... NULIDADE ... - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ... - DOCUMENTO NOVO. VÍNCULO DE EMPREGO ... - SÓCIO DA EMPRESA CONTRATADA - NÃO ... - Portarias. Novo(a) Documento do Microsoft Word
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-399400-79.2009.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. I - COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO DE PRECEITO DE LEI. ADOÇÃO DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO SOBRE O CONTEÚDO DA NORMA. NECESSIDADE. Para a aferição da ocorrência de violação literal de lei em ação rescisória fundamentada no inciso V do artigo 485 do CPC, é necessário que a decisão rescindenda tenha emitido pronunciamento explícito sobre o...
... Recurso ordinário não provido ... II - DOCUMENTO NOVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOCUMENTO JUNTADO EM CÓPIA NÃO AUTENTICADA ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 37846 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... Na abertura de crédito extraordinário, é vedada a criação de novo código e título para ação já existente ... § 1o O crédito ... II - uso do documento de recolhimento instituído e regulamentado pelo Ministério da Fazenda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-9000-37.2006.5.20.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Septiembre de 2010
... I. RECURSO DA AUTORA (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) ... 1. DOCUMENTO NOVO. CÓPIA DO PROCESSO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal ... possa ser comprovada pela falta de marcação, se exigível, de documento fiscal próprio ou do documento a que se refere o art. 372 (Lei nº 4.502, ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal ... ão possa ser provada, pela falta de marcação, se exigível, de documento fiscal próprio ou do documento a que se refere o art. 288 (Lei nº 4.502, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-177000-03.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATO NOVO. INEXISTÊNCIA. ARGUIÇÃO DE INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO. CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ PROCESSUAL. A interposição de embargos de declaração, a pretexto de apreciação de documento novo, o qual, na realidade, se refere a fato pretérito, portanto anterior ao julgamento do recurso de revista, evidencia a má-fé processual do embargante, ao pretender alterar a realidade...
... (1ª Turma) ... GMWOC/rfm EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATO NOVO. INEXISTÊNCIA. ARGUIÇÃO DE INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO ... ção de embargos de declaração, a pretexto de apreciação de documento novo, o qual, na realidade, se refere a fato pretérito, portanto anterior ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17000-26.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATO NOVO. INEXISTÊNCIA. ARGUIÇÃO DE INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO. CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ PROCESSUAL. A interposição de embargos de declaração, a pretexto de apreciação de documento novo, o qual, na realidade, se refere a fato pretérito, portanto anterior ao julgamento do recurso de revista, evidencia a má-fé processual do embargante, ao pretender alterar a realidade...
... (1ª Turma) ... GMWOC/rfm EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATO NOVO. INEXISTÊNCIA. ARGUIÇÃO DE INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO ... ção de embargos de declaração, a pretexto de apreciação de documento novo, o qual, na realidade, se refere a fato pretérito, portanto anterior ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-23500-67.2008.5.19.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS COM BASE EM TABELA SALARIAL JUNTADA PELA RECLAMANTE NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DESSE DOCUMENTO. A rescisão de acórdão com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC pressupõe restar indene de dúvida a falsidade da prova em que se baseou o acórdão rescindendo, fazendo-se necessário que haja demonstraçã
... DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DESSE DOCUMENTO. A rescisão de acórdão com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC ... ÇÃO COLETIVA APRESENTADA PELO SINDICATO DA RECLAMANTE - DOCUMENTO NOVO - NÃO CONFIGURAÇÃO. Esta Colenda Corte já consolidou em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-71500-75.2009.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Junio de 2010
... SDI-2) ... GJCMDN/ll/fn AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO, DOCUMENTO NOVO E VIOLAÇÃO DE LEI ... - NÃO CARACTERIZAÇÃO - APLICAÇÃO DAS ...
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Acórdão nº 2010/0083040-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o prejuízo efetivo e que o simples conhecimento do teor do documento" não induz o afastamento da aplicação do art. 398 do CPC ... 2. Na esp\xC3" ... 398 do CPC se a juntada de documento novo não trouxe prejuízo à parte que, por sua vez, não havia sido intimada ...
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Acórdão nº 2016/0239996-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO NÃO DEMONSTRADA. CERTIDÃO DE TRIBUNAL. FÉ PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. 1. Aplicabilidade do novo Códig
... POR DOCUMENTO IDÔNEO NÃO DEMONSTRADA. CERTIDÃO ... PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA ... 1. Aplicabilidade do novo Código de Processo Civil, devendo ser ... -
Acórdão nº 2006/0100319-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FORO COMPETENTE - AGÊNCIA ONDE FORAM REALIZADOS OS DEPÓSITOS - DOCUMENTO NOVO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-14200-02.2007.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA EM OUTRA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O documento novo capaz de ensejar a rescisão da coisa julgada deve dizer respeito à prova cabal do direito vindicado pela parte e, não, à decisão proferida em outra reclamação trabalhista, ainda que apreciada sob situação semelhante. 2. Assim como não é documento novo -
... SENTENÇA PROFERIDA EM OUTRA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DOCUMENTO" NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O documento novo capaz de ensejar a rescis\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1208000-72.2009.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHO AUTÔNOMO. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTO NOVO. 1. A teor do acórdão regional, a reclamada atraiu para si o ônus de provar a natureza da relação havida entre as partes, haja vista a alegação de que se tratava de de trabalho autônomo. No entanto, as provas produzidas não lograram demonstrar que a relação se enquadrava em tal espécie contratual. 2. O...
... TRABALHO AUTÔNOMO. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTO NOVO ... 1. A teor do acórdão regional, a reclamada atraiu para si o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1277500-87.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Consoante dicção da Súmula 402 do TST, "documento novo é o cronologicamente velho, já existente ao tempo da decisão rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo." 2. Depreende-se que a indicação de documento em sede rescisória, a esse título, está condicionada à...
... GMALB/maf/AB/mn ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO ... 1. Consoante dicção da Súmula 402 do ... -
Acórdão nº AgRg na RvCr 2253 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SEGUIMENTO NEGADO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL. QUESTÃO SUBMETIDA AO ... NOVO EXAME. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Inviável o pedido de revisão criminal, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2000-44.2007.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Junio de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DOCUMENTO NOVO. ERRO DE FATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO. Hipótese em que o Autor traz documento novo - aí considerado o cronologicamente velho - extraído de outra Reclamação Trabalhista, para fim de comprovar que determinada empresa era a efetiva tomadora de serviços, e, para que seja reconhecida, em última análise, a sua
... AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DOCUMENTO NOVO. ERRO DE FATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO. Hipótese em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1142000-15.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Octubre de 2010
... 485, § 2º, do CPC e da OJ 136 da SBDI-2/TST. 2. DOCUMENTO NOVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2.1. Pretensão de desconstituição do julgado ...
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Acórdão nº 2015/0109190-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... No tocante à alegada omissão referente ao exame do documento juntado por ... rma que o "fato novo" diz respeito a ...
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Acórdão nº 2013/0319617-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PROVA DOCUMENTAL. DOCUMENTOS NOVOS. JUNTADA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que indeferiu a juntada do instrumento de cessão de...
... o fundamento de que tal documento não pode ser considerado novo, tampouco ...