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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. ANÁLISE DE DOCUMENTO NOVO JUNTADO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 93, IX,

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. UNICIDADE CONTRATUAL AFASTADA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI NÃO CONFIGURADA. A decisão rescindenda deu a interpretação que julgou adequada ao dispositivo de lei apontado como violado, cotejando os elementos fáticos com as normas pertinentes para concluir pela inexistência de fraude e pela validade da rescisão contratual operada, consignando que foi comprovado

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. SÚMULA 267/STF. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA. 1. Mandado de Segurança objetivando a cassação de acórdão proferido pela Quarta Turma do STJ, que converteu agravo regimental em sede de agravo de instrumento em recurso especial, dando-lhe provimento, para afastar a interpretação restritiva concedida pela Corte de

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, VII, DO CPC. CONTRARIEDADE A ENUNCIADO SUMULAR. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DOCUMENTO NOVO. ANTERIOR DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM CONTROLE ABSTRATO DA LEI MUNICIPAL N. 1.924/91. INOBSERVÂNCIA DO EFEITO ERGA OMNES NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. 1. Versam os autos sobre ação rescisória ajuizada pelo...

Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 33 da LEI 11.343/06. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. NULIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de...

Ementa: PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS. INVIOLABILIDADE DE VEREADOR POR ATOS, PALAVRAS E VOTOS NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO. 1. O art. 535 do...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. PRONUNCIAMENTO ACERCA DE DOCUMENTO NOVO. CERCEAMENTO. DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DE ENTENDIMENTO. NECESSIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO VERIFICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Destacado...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - OGMO - VALE-TRANSPORTE - DOCUMENTO NOVO - FIXAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - INDICAÇÃO DE OMISSÃO DESPROPOSITADA - ARGUIÇÃO INCOMPATÍVEL COM A REALIDADE DOS AUTOS - PRETENSÃO SUBLIMINAR DE PROCRASTINAÇÃO DO FEITO - IMPOSIÇÃO DE MULTA. No exame dos autos, diante da oposição de embargos de declaração pelo reclamado, se infere a desnecessidade do exame da...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, POR PROVIMENTO OU REMOÇÃO, NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. PROVA PRÁTICA. QUESTÃO DISCURSIVA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO E DE ATRIBUIÇÃO DE NOTAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO,...

PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. ART. 397 DO CPC. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. 1. Inexiste julgamento extra petita se os fundamentos do decisum decorrem do exame de pedido formulado na petição inaugural. 2. É possível a juntada de documentos novos aos autos, mesmo em fase recursal, quando destinados a fazer prova de fatos...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA PARCIAL. INEXISTÊNCIA. TEMA NÃO ABORDADO NO JULGADO RESCINDENDO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. DOCUMENTO NOVO. CARACTERIZAÇÃO. DECLARAÇÃO DE EX-EMPREGADOR CONTEMPORÂNEA AOS FATOS ALEGADOS. PROVA MATERIAL. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o termo inicial da contagem do prazo decadencial...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO AO LONGO DO FEITO E SOBRE O QUAL SE FUNDOU O JULGADOR A QUO PARA FORMAR SUA CONVICÇÃO. CONTRADITÓRIO POSTERIOR AO DEFERIMENTO DA TUTELA. NULIDADE INEXISTENTE NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS. IMINENTE PERIGO DE MORTE. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E...

AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CLÁUSULA. VINCULAÇÃO DE RECEITAS DO ICMS E DO FPM. INCONSTITUCIONALIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211. DOCUMENTO NOVO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO LITERAL À LEI. JULGAMENTO ULTRA PETITA. I - Com relação à coisa julgada, o recurso especial é inviável, sendo aplicável, à espécie, a Súmula nº 211 do STJ, porquanto, a despeito de a ora recorrente ter...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. BASE TERRITORIAL. MULTA NORMATIVA. O Regional, com base no contexto probatório, concluiu que as funções desempenhadas pela reclamante, bem como a atividade precípua da empregadora, telemarketing, compreendiam-se naquelas de abrangência do Sindicato SINTRATEL, motivo pelo qual entendeu aplicáveis à reclamante os instrumentos...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Ainda que seja possível a juntada de documento novo na fase recursal extraordinária - a teor da Súmula nº 394 do TST - a invocação de fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, quando posterior à propositura da ação, deve ocorrer antes do julgamento do recurso quando a parte já tinha conhecimento do...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO NOVO. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O recurso especial interposto em sede de ação rescisória deve restringir-se ao exame da eventual afronta aos pressupostos desta e não aos fundamentos do julgado rescindendo. 2. A inversão do...

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO PRÉVIO. AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS. DESNECESSIDADE. DOCUMENTO NOVO. SOLUÇÃO PRO MISERO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONFIGURADO. SÚMULA N.º 149/STJ AFASTADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de não considerar obrigatório o depósito prévio, constante do art. 488,...

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR URBANO. CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/91 SEM O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO NA AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NÃO ENQUADRADO NO CONCEITO DE DOCUMENTO NOVO DADO PELA LEI PROCESSUAL. AFASTADA A HIPÓTESE DE CONTAGEM RECÍPROCA. CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL A PARTIR DOS 12...

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. ATRS. 502 E 503 DO CPC/15. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1- Apelação contra sentença que, rejeitando a preliminar de coisa julgada, julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade, de

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Documento novo, capaz de ensejar o corte rescisório, é aquele cronologicamente velho, já existente à época em que proferida a sentença rescindenda, mas ignorado pela parte ou de impossível utilização nos autos originários. Assim, não se enquadra na hipótese do artigo 485, inciso VII, do Código de Processo Civil, documento...

PROCESSO Nº: 0805153-04.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA / AUTOR: MUNICIPIO DE PACAJUS - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Rafael Alencar Xavier e outros RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO DE REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS A MUNICÍPIO, PARA...

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. NULIDADE PROCESSUAL. 1. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NULIDADE RELATIVA. 2. DOCUMENTO NOVO JUNTADO AOS AUTOS ANTES DAS ALEGAÇÕES FINAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 3. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. 4. NULIDADES DIVERSAS APONTADAS APENAS NESSA CORTE SUPERIOR. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE...