documento novo
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Acórdão nº 2006/0183880-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... POSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO NA AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NÃO ENQUADRADO NO CONCEITO DE ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... estabelecimento de ensino naqueles municípios, será fornecido documento especial que o identifique e caracterize a sua condição, e, ainda, ... , que se ausentar do Brasil, poderá regressar independentemente de novo visto, se o fizer dentro do prazo de validade de sua estada no território ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... o aceitarem, hipótese em que seus integrantes deverão prestar novo compromisso.' (NR) ... Da reunião e das sessões do Tribunal do Júri ... 479. Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... e despesas legais constará, obrigatoriamente, do próprio documento, independentemente da expedição do recibo, quando solicitado ... ARTIGO 27 ... Quando a lei criar novo cartório, e enquanto este não for instalado, os registros continuarão a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3800-82.2009.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Octubre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Documento novo, capaz de ensejar o corte rescisório, é aquele cronologicamente velho, já existente à época em que proferida a sentença rescindenda, mas ignorado pela parte ou de impossível utilização nos autos originários. Assim, não se enquadra na hipótese do artigo 485, inciso VII, do Código de Processo Civil, documento...
... GMEMP/rnb RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Documento novo, capaz de ensejar o corte ... -
Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... , 1.007, 1.008, 1.029, 1.061, 1.095, 1.116, 1.129, 1.215 e 1.219, do novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 5.869, de 11 de ... 363. A parte e o terceiro se escusam de exibir, em juízo, o documento ou a coisa: ... I - se concernente a negócios da própria vida da ...
- Acórdão nº HC 152792 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0150752-4 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR. NÃO-CONHECIMENTO. NÃO-APONTAMENTO DO DISPOSITIVO SUPOSTAMENTE VIOLADO. COMPREENSÃO DA MATÉRIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. ART. 421 DO CPP. INTEMPESTIVIDADE DA ALEGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. QUINQUÍDIO LEGAL CONTADO A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO DO DEFENSOR E NÃO DO RÉU. AUSÊ
... CERTIFICAÇÃO EM ATA NÃO CONSTITUI DOCUMENTO NOVO. ART. 475 DO CPP NÃO-VIOLADO. PROVAS INSUFICIENTES PARA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22700-74.2007.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Dada a ampla devolutividade do recurso ordinário, prevista no artigo 515 do CPC, é despicienda a arguição de nulidade do acórdão recorrido, por negativa de prestação jurisdicional. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ERRO DE FATO, NÃO CONFIGURADO. A produção de provas pretendida pelo recorrente busca, na verdade, comprovar...
... VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. INEXISTÊNCIA. DOCUMENTO NOVO DESCARACTERIZADO. Os documentos apresentados não se encaixam na ... -
Acórdão nº 2005/0128561-5 de T5 - QUINTA TURMA
... VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. DESNECESSIDADE DE VISTA À PARTE ADVERSA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ...
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Acórdão nº 2003/0188452-9 de T5 - QUINTA TURMA
... VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO DESINFLUENTE PARA O JULGAMENTO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE VISTA À ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12100-58.2004.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA. O Regional não analisou a questão da equiparação salarial em cadeia e a reclamada, a despeito de ter ingressado com embargos de declaração, não provocou aquele Tribunal nesse sentido. Assim, ausente o devido prequestionamento, incide o teor da Súmula 297 do TST. Não há falar em contrariedade à Súmula 6, VI, do TST. 2.
... 2. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. Como já enfatizado, não tendo havido o devido prequestionamento, ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 15568 / PI de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 398 do CPC se a juntada de documento novo não trouxe prejuízo à parte que, por sua vez, não havia sido ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1361956 / PR de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. DOCUMENTO NOVO. ART. 485, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SOLUÇÃO PRO MISERO. PRECEDENTES. 1. Segundo a jurisprudência da 3.ª Seção desta Corte Superior de Justiça, levando em consideração as condições desiguais em que se encontram os trabalhadores rurais e, adotando a solução pro misero, devem ser...
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Acórdão nº 2008/0008926-6 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VEÍCULOS. COLISÃO. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RECORRIDOS. ALEGAÇÕES QUANTO A IMPEDIMENTO DE TESTEMUNHA. REEXAME FÁTICO. SÚMULA N. 7 DO STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE JUNTADA DE NOVO DOCUMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPORTÂNCIA PARA A CONTROVÉRSIA. JUNTADA TARDIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE....
... NOVO DOCUMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPORTÂNCIA PARA A CONTROVÉRSIA. JUNTADA ... -
Acórdão nº 2001/0152522-4 de T4 - QUARTA TURMA
... SÚMULA 07/STJ. REGISTRO PAROQUIAL. DOCUMENTO IMPRESTÁVEL À COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE. JUNTADA DE "DOCUMENTO NOVO" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-34600-22.2005.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SANEPAR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. JUSTA CAUSA. DESCONSTITUIÇÃO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. EFEITO MODICATIVO. Não obstante a ausência de estabilidade, o empregado público não é relegado ao limbo jurídico. Se a Administração informou o motivo da dispensa (saque indevido do FGTS, mediante uso de documento expedido pela Sanepar contendo...
... TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. EFEITO MODICATIVO. Não obstante a ausência de estabilidade, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-164400-30.2001.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE RISCO. TRABALHADOR AVULSO. 1. Inviável a pretensão de modificação do julgado com base em documento já existente à época da interposição do recurso de revista, porquanto não se trata de documento novo. 2. Igualmente inviável a indicada contrariedade à OJ-SBDI-1-TST-402 que não dispõe acerca do direito do adicional de risco ao trabalhador avulso. 3. Por fim,...
... Inviável a pretensão de modificação do julgado com base em documento já existente à época da interposição do recurso de revista, porquanto não se trata de documento novo. 2. Igualmente inviável a indicada contrariedade à OJ-SBDI-1-TST-402 que ... -
Acórdão nº 1997/0010632-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO QUANTO À CAUSA DE PEDIR. DOCUMENTO NOVO. CERTIDÃO DE CASAMENTO. SOLUÇÃO PRO MISERO. INÍCIO DE PROVA ...
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Acórdão nº 2013/0018542-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... documento" ... juntado na fase recursal, no caso embargos de \xC2" declaração, não é ... novo, e só se admite juntada de documentos quando provam fatos ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 160012 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2005/0127670-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AÇÃO RESCISÓRIA. RURÍCOLA. DOCUMENTO NOVO. SOLUÇÃO PRO MISERO. RECIBOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA LIDE ...
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Acórdão nº 2005/0137506-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO GENÉRICO. INDEFERIMENTO. DOCUMENTO NOVO. SOLUÇÃO PRO MISERO. CERTIDÃO DE CASAMENTO. QUALIFICAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2006/0148680-0 de T4 - QUARTA TURMA
... instâncias ordinárias, que entenderam que não se tratava de documento novo ... 3. "A regra do livre convencimento dá ao julgador a ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 30224 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... a parte não houver sido intimada para se pronunciar sobre documento novo acostado, que não foi determinante para o julgamento do processo ...