documento novo

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. DOCUMENTO NOVO. INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 7/STJ. 1. "É inviável o agravo do art. 5

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNGIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. SÚM. 7/STJ. JUNTADA DE DOCUMENTOS. ART. 398 DO CPC. DOCUMENTOS NÃO ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CAUSA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Quanto à violação aos arts. 130 do CPC e 1.033, IV, do...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. ADMISSIBILIDADE. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NECESSIDADE. CÔNJUGE. TRABALHO URBANO POSTERIOR. 1. Nos casos de trabalhadores rurais, este Superior Tribunal de Justiça tem adotado solução pro misero, de modo a admitir, como início de prova material, documentos

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU DE APELAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO OU FUNDAMENTAIS/SUBSTANCIAIS À DEFESA. NÃO CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 283, 396 E 397 DO CPC. DOCUMENTO APÓCRIFO. FORÇA PROBANTE LIMITADA. ART. 368 DO CPC. AÇÃO DE

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A regra prevista no art. 396 do Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar...

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. DOCUMENTO NOVO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA. I - Esta Seção, considerando as condições desiguais vivenciadas pelo trabalhador rural e adotando a solução pro misero, entende que a prova, ainda que preexistente à propositura da ação, deve ser considerada para efeitos do art. 485 VII, do CPC. Precedentes. II - Certidão de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 896, -A- E -C-, DA CLT - PROVA EMPRESTADA. DOCUMENTO NOVO. ART. 896, -C-, DA CLT - DOENÇA OCUPACIONAL. APELO DESFUNDAMENTADO - LAUDOS TÉCNICO E MÉDICO. VALIDADE. SÚMULA 221 DO TST E ART. 896, -C-, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que nã

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DOCUMENTO NOVO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOCUMENTO NOVO. O documento novo apresentado perante esta Corte não socorre o reclamante, pois, além de apócrifo, não contraria a situação fática delineada pelo Regional. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEXO CAUSAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PARTICULARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente...

RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DOCUMENTO NOVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Admitida a juntada do documento e providenciada a audiência da parte contrária, não há que se falar em violação ao art. 397 do Código de Processo Civil. 2. Contendo o documento novo informação já conhecida e analisada pelo Tribunal de origem, a falta de menção ao seu específico conteúdo no acórdão não

AÇÃO RESCISÓRIA – DOLO – CONFIGURAÇÃO – AUSÊNCIA. O mero silêncio do réu acerca de fato que lhe é desfavorável não caracteriza dolo processual da parte vencedora em detrimento da parte vencida. AÇÃO RESCISÓRIA – DOCUMENTO NOVO – CARACTERIZAÇÃO – AUSÊNCIA. Existente o documento ao tempo da tramitação do processo, cumpre à parte comprovar o motivo pelo qual o ignorava ou não pode dele fazer...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. DEMANDA PROPOSTA COM FULCRO NO ART. 485, VII, DO CPC. DOCUMENTO NOVO NÃO EVIDENCIADO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO VALOR PROBATÓRIO DA DECLARAÇÃO APRESENTADA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão,...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. DESCARACTERIZAÇÃO. O documento novo a que se refere o artigo 485, inciso VII, do Código de Processo Civil é o preexistente à decisão rescindenda, cuja utilização não se verificou no curso da demanda, por impossibilidade de fazê-lo, e que, se exibido, poderia assegurar pronunciamento diverso, favorável ao autor. Esse, no entanto, não é o caso dos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Ausente a omissão apontada, inviáveis os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, cabendo ressaltar a impossibilidade de se apreciar documento novo nesta sede. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no HC 184.717/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO PORQUE AUSENTES OS ORIGINAIS DA PETIÇÃO RECEBIDA VIA FAC-SÍMILE. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO SETOR COMPETENTE NO SENTIDO DE QUE A PETIÇÃO FORA RECEBIDA NESTA CORTE DENTRO DO PRAZO. TEMPESTIVIDADE DOS ORIGINAIS RECONHECIDA. ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 131 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DOCUMENTO NOVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROVIMENTO. I. Não procede a alegação de ausência de fundamentação no acórdão recorrido, quando está o mesmo completo, motivado e com os requisitos necessários a uma sentença. II. Para ensejar ação rescisória (CPC, art. 485, VII), considera-se "documento novo" aquele que já...

• O Globo

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. CONFIGURAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu ter restado demonstrado que o...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DOCUMENTO NOVO. VISTA À PARTE ADVERSA. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DOCUMENTO NOVO. VISTA À PARTE ADVERSA. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. CERTIDÃO DE ÓBITO DO MARIDO DA AUTORA. QUALIFICAÇÃO COMO LAVRADOR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONFIGURADO. DOCUMENTO PREEXISTENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO. IRRELEVÂNCIA. SOLUÇÃO PRO MISERO. SÚMULA N.º 149 DO STJ AFASTADA. PEDIDO PROCEDENTE. 1. A jurisprudência dominante desta Corte Superior se orienta no

AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 485, INCISO VII, DO CPC. CONHECIMENTO DA PARTE ACERCA DA EXISTÊNCIA DO DOCUMENTO APRESENTADO COMO NOVO, BEM COMO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PORQUÊ DA SUA NÃO-UTILIZAÇÃO NA AÇÃO ANTERIOR. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A ação rescisória proposta com base no art. 485, inciso VII, do CPC, deve ter por fundamento a existência de documento novo cuja...

AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 485, INCISO VII, DO CPC. CONHECIMENTO DA PARTE ACERCA DA EXISTÊNCIA DO DOCUMENTO APRESENTADO COMO NOVO, BEM COMO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PORQUÊ DA SUA NÃO-UTILIZAÇÃO NA AÇÃO ANTERIOR. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A ação rescisória proposta com base no art. 485, inciso VII, do CPC, deve ter por fundamento a existência de documento novo cuja...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Documento novo, capaz de ensejar o corte rescisório, é aquele cronologicamente velho, já existente à época em que proferida a sentença rescindenda, mas ignorado pela parte ou de impossível utilização nos autos originários e capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável à parte autora. Assim, não se enquadra na...