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Acórdão nº 2003/0228326-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RURÍCOLA. PROVA MATERIAL. DOCUMENTO NOVO PREEXISTENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO ORIGINÁRIA. ART. 485, VII, DO ...
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Acórdão nº 2005/0033389-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI E DOCUMENTO NOVO. ART. 485, V E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EX- COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO ORDINÁRIA. CONHECIMENTO NA FASE EXECUTIVA DE QUE O ÓBI
... DOCUMENTO NOVO. ART. 485, V E VII, DO CÓDIGO DE ... -
Acórdão nº 2008/0064367-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DOCUMENTO NOVO. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é possível examinar na instância especial o surgimento de documento novo, especificamente o certificado de entidade beneficiente de assistência social, cujos efeitos (ex tunc ou ex nunc) devem ser analisados e discutidos em ação própria, pois
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DOCUMENTO NOVO. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. EXAME ... -
Acórdão nº 2005/0063214-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, ART. 485, VII. DOCUMENTO NOVO. LAUDO PERICIAL ... I - Para ensejar ação rescisória (CPC, art ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... beneficiados pelo financiamento estudantil, vedada a concessão de novo financiamento a estudante em período de utilização de financiamento ... se for constatada, a qualquer tempo, inidoneidade de documento apresentado ou falsidade de informação prestada pelo estudante à ...
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Acórdão nº 2000/0123416-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Documento novo (art. 485, VII, CPC) ... 2.Documento ignorado pela autora ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... II - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou ... § 3º Na hipótese de redução do prazo de sigilo da informação, o novo prazo de restrição manterá como termo inicial a data da sua produção ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-682-61.2012.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Febrero de 2014
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. DESCARACTERIZAÇÃO. O documento novo a que se refere o artigo 485, inciso VII, do Código de Processo Civil é o preexistente à decisão rescindenda, cuja utilização não se verificou no curso da demanda por impossibilidade de fazê-lo e que, se exibido antes da decisão, poderia assegurar pronunciamento diverso, favorável ao autor. Esse, no entanto, nã
... GMCMB/ale/ae ... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. DESCARACTERIZAÇÃO. O documento novo a que se refere o artigo 485, ... -
Acórdão nº 2014/0190799-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 7/STJ, em sede de recurso especial, invi&
... DOCUMENTO ... NECESSIDADE ... REVOLVIMENTO ... PROBATÓRIO ... -
Acórdão nº 2013/0051939-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. SEM ABERTURA DE VISTA À PARTE CONTRÁRIA. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva...
... DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. SEM ABERTURA DE VISTA À ... -
Acórdão nº 2015/0043559-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE. SÚMULA 278/STJ. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO...
... MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator ... Documento ... -
Acórdão nº AR 3179 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ÉCIE - ARTIGO 485, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DOCUMENTO NOVO APTO A JUSTIFICAR A RESCISÃO DO JULGADO - INEXISTÊNCIA - AÇÃO ...
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Acórdão nº 2013/0168371-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... processo por não configurarem documento" novo na forma dos supracitados ... dispositivos, além\xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0159365-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 157, § 2º, INC. I E II, E § 3º, SEGUNDA PARTE, DO CP. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. FATO NOVO. REVISÃO CRIMINAL. 1. Ressalvada pessoal compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior...
... FATO NOVO. REVISÃO CRIMINAL ... condenatória com base em documento" novo, o qual poderá ser apreciado apenas ... em sede de revis\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0054924-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DOCUMENTO" NOVO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE NO ... ACERVO F\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0225481-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 2. DOCUMENTO NOVO. MOMENTO PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DO STJ. INADEQUAÇÃO. 3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo...
... AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 2. DOCUMENTO NOVO. MOMENTO ... -
Acórdão nº 2014/0251886-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PLEITO PARA QUE REAVALIE O INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRECEDENTES. 1. Nas razões de apelação, é possível apresentar documento novo que se refira aos temas debatidos pelo 1
... MINISTRO MOURA RIBEIRO ... Documento ... -
Acórdão nº 2012/0058732-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MINISTRO HUMBERTO MARTINS ... Documento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-204900-89.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Ainda que possível a juntada de documento novo na fase recursal em instância extraordinária, (Súmula 394 do TST), a invocação de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, quando superveniente à propositura da ação, deve ocorrer antes do julgamento do recurso se já então se conhecia o fato, sob pena de não caracterizar a...
... (Ac. SBDI-1) ... GMACC/Knoc/m ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Ainda que possível a juntada de documento ... -
Acórdão nº REsp 1135563 / PR de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ção das cotas pagas, com fundamento em erro de fato e em documento novo ... 3. Não configuração do erro de fato, pois a prova do erro ...
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Acórdão nº REsp 1114605 / PR de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ção das cotas pagas, com fundamento em erro de fato e em documento novo ... 3. Não configuração do erro de fato, pois a prova do erro ...
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Acórdão nº 2007/0263516-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1.A orientação desta Corte é pacífica no sentido de que "documento novo", para o fim previsto no art. 485, VII, do CPC, é aquele que já ...
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Acórdão nº 2004/0078102-1 de T4 - QUARTA TURMA
... INVESTIGAÃÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. DOCUMENTO NOVO ... 1. Como documento novo, deve-se entender aquele que já ...
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Acórdão nº 2011/0080874-9 de T4 - QUARTA TURMA
... DOCUMENTO" APÓCRIFO. FORÇA PROBANTE LIMITADA. ART. 368 ... DO CPC. AÇÃO\xC2" ... documento novo ou destinado a fazer prova de fatos ocorridos depois ...
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Acórdão nº 2015/0080162-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DOCUMENTO NOVO. NÃO ENQUADRAMENTO. ...