documento único de transferência dut
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Acórdão nº 1.0000.21.083750-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO ORDINÁRIA COM PRECEITO COMINATÓRIO C/C TUTELA DE URGÊNCIA" - PLEITO LIMINAR - ENTREGA DE "DUT (DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA)" VEICULAR E SUSPENSÃO PROVISÓRIA DE GRAVAME (TRANSFERÊNCIA) - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - AUSÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDISPENSABILIDADE. I - Nos termos do artigo 300,...
... o agravado Charles mostrou apenas o documento de porte obrigatrio, lhe assegurando a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.083750-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO ORDINÁRIA COM PRECEITO COMINATÓRIO C/C TUTELA DE URGÊNCIA" - PLEITO LIMINAR - ENTREGA DE "DUT (DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA)" VEICULAR E SUSPENSÃO PROVISÓRIA DE GRAVAME (TRANSFERÊNCIA) - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - AUSÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDISPENSABILIDADE. I - Nos termos do artigo 300,...
... o agravado Charles mostrou apenas o documento de porte obrigatrio, lhe assegurando a ... -
Processo nº 0032606-40.2015.8.19.0038 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 25 de Enero de 2017
... DOCUMENTO ... Único de ... Transferência ... assinado, ...
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Acordao N° 1276706 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Compra e venda de veículo. Obrigação de fazer. Entrega do documento único de transferência - dut - ao comprador. Gratuidade de justiça: concedida à pessoa jurídica que comprovou a impossibilidade de arcar com os custos financeiros do processo. . Multa cominatória: valor razoável e proporcional. Litigância de má fé: não configurada.
... Obrigação de fazer. Entrega do Documento Único de Transferência – ... DUT - ao ... -
Acórdãos nº 1009162-69.2014.8.26.0597 de 11ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
... Baixa do gravame e liberação do documento único de transferência (DUT). Gravame ...
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Acórdão Nº 0006104-86.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 14-08-2023
... INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA DO DOCUMENTO ÚNICO DE ... TRANSFERÊNCIA (DUT) – AUSÊNCIA ...
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Decisão Monocrática N° 07150750320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2022
Cuida-se de agravo de instrumento da decisão (id. 122826625 do cumprimento de sentença n. 0711790-54.2017.8.07.0007) que indeferiu o pedido de expedição de ofício para transferência do veículo automotor alienado por iniciativa particular, com base no art. 879 do CPC. Fundamentou o juízo singular: Em que pese as alegações da parte autora, verifica-se que o veículo penhorado foi alienado por meio...
... administrativa, com a assinatura do Documento nico de Transferncia - DUT, sem a necessidade de ... -
Acórdão Nº 0001528-19.2021.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-06-2022
... dezembro/2020. Frustração na transferência do bem, motivada ... por erro no preenchimento do Documento Único de Transferência - ... DUT, diante da ...
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Acórdão Nº 0307221-28.2018.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. JUSTIÇA GRATUITA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR, AO ARGUMENTO DE QUE ESTE NÃO ENTREGOU O DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA (DUT). PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE...
... , eventual dificuldade na obteno do documento nico de transferncia (DUT) junto ao alienante, ... -
Processo nº 0013800-21.2013.8.19.0007 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Abril de 2017
... transferência ... entregar o Documento" Único de Transferência – DUT \xC2" ...
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Acórdão Nº 0305657-47.2016.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-01-2020
... ÁRIO, OCASIÃO EM QUE DEVE ENTREGAR O DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA - DUT DO VEÍCULO (ART ...
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Acórdão Nº 0317048-09.2018.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 23-06-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE ENTREGA DE DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA (DUT) DE AUTOMÓVEL PELA REVENDEDORA. DANOS MORAIS AFASTADOS NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA ADQUIRENTE. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE ENTREGA DO DOCUMENTO SOMENTE APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO PELA RECORRENTE INCONTROVERSO. AUTOMÓVEL ALVO DE
... DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA (DUT) DE ... AUTOMÓVEL ... -
Acórdãos nº 1001233-45.2017.8.26.0543 de 32ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2019
... entregar ao arrendatário o documento único de transferência (DUT) do veículo ...
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Acórdãos nº 0008411-88.2015.8.26.0266 de 35ª Câmara de Direito Privado, 3 de Octubre de 2016
... no gravame e de entregar o documento único de transferência (DUT) ao ...
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Acórdão Nº 0300376-73.2017.8.24.0065 do Primeira Turma Recursal, 13-08-2020
... FALTA DE ... ENTREGA DO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA (DUT) ... OBRIGAÇÃO ...
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Acórdão nº 1014719-21.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 07-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À RÉ QUE EFETUE A IMEDIATA DEVOLUÇÃO DO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA (DUT) DO VEÍCULO DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA – TUTELA SATISFATIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO...
... Número Único: 1014719-21.2022.8.11.0000Classe: AGRAVO DE ... É QUE EFETUE A IMEDIATA DEVOLUÇÃO DO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA (DUT) DO VEÍCULO DO ... -
Acórdão Nº 0016485-90.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 19-09-2022
... RECEBIMENTO DO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA ... (DUT) – DOCUMENTO ...
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Acordao N° 1650915 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-12-2022
Processual civil, civil e consumidor. Compra e venda de veículo. Ausência de entrega do documento de transferência. Obrigação. Danos materiais. Má-prestação de serviços. Cabimento. Art. 14 do código de defesa do consumidor. Danos morais. Ausência de configuração. 1. Constitui obrigação do vendedor do veículo a entrega do documento único de transferência (dut) ou da autorização eletrônica para...
... AUSÊNCIA DE ENTREGA DO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA. OBRIGAÇÃO ... DANOS ... do veículo a entrega do Documento Único deTransferência(DUT) ... ou daAutorização ... -
Acordao N° 1677978 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2023
Direito processual civil. Apelação. Contrato de arrendamento mercantil. Falha no serviço. Baixa do gravame pela arrendadora. Cobrança indevida. Danos morais. Ocorrência. Sentença mantida. 1. Conforme artigo 1º, da lei n. 11. 649/08, para que arrendadora remeta o documento único de transferência (dut) do veículo devidamente assinado, a fim de possibilitar que o arrendatário providencie a...
... 649/08, para que arrendadora remeta o documento único de ... transferência (DUT) do veículo ... -
Acordao N° 1340154 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Apelação cível. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Emenda à inicial. Apresentação de documento único de transferência - dut. Decreto-lei nº 911/69. Prescindibilidade dos documentos. Indeferimento da inicial. Extinção do feito sem resolução do mérito. Impossibilidade. Sentença cassada. 1. De acordo com o artigo 3º do decreto-lei n. 911/69, os documentos indispensáveis ao...
... EMENDA À INICIAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA ... – DUT. DECRETO-LEI ... -
Decisão Monocrática N° 07396763920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2023
1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Cristina Melo Gonçalves contra decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível de Brasília (ID 170884281 do processo n. 0719753-63.2019.8.07.0001) que, nos autos do cumprimento de sentença promovido pela ora agravante contra BRN Distribuidora de Veículos Ltda. (agravada), indeferiu o pedido de desistência do...
... cumprimento de sentena com entrega do Documento nico de Transferncia ? DUT exequente. Em suas ... -
Acórdão Nº 5001234-45.2020.8.24.0079 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-09-2021
... que se defere parte recorrente. Documento eletrnico assinado por ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E ...
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Acórdão Nº 0300469-55.2016.8.24.0167 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-07-2021
... Sem custas. Documento eletrnico assinado por PAULO MARCOS DE FARIAS, ...
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Acordao N° 1354228 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021
Processo civil. Apelação cível. Busca e apreensão. Renajud. Registro em nome de terceiro. Emenda à inicial. Descumprimento da determinação. Indeferimento da exordial. Sentença mantida. 1. Constitui óbice ao prosseguimento de ação de busca e apreensão a falha do credor em trazer aos autos o documento único de transferência (dut) do veículo apontado no instrumento contratual, caso, consoante as...
... autos o Documento Único de Transferência (DUT) do veículo ... -
Acórdão Nº 5032567-58.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 08-06-2021
... de multa por atraso no envio de documento; c) para cobrança, o título deve ser revestido ... Judicial encaminharia o recibo de transferência - DUT, devidamente assinado pelo seu ... a obrigação de entregar o Documento Único de Transferência - DUT preenchido e assinado.No ...