Doenças imputadas
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Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990
...A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade. Art. 124. A responsabilidade ...§ 1. Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... da gestante e do feto de alto risco, à imunização, às doenças do metabolismo e seu diagnóstico e ao encaminhamento precoce de outras ... A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade. . Art. 124. A responsabilidade ...
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Acórdão Nº 0021260-26.2015.5.04.0373 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-09-2019
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LABOR EM CALL CENTER , TELEMARKETING OU ASSEMELHADO. USO HABITUAL DE FONES DE OUVIDO. INDEVIDO. Considerando-se a edição do Tema Repetitivo 0005 pela SDI1 do TST, o empregado que trabalha em atividades de telemarketing ou assemelhadas, fazendo uso habitual de fones de ouvido, não faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio quando a aplicação do Anexo 13 da NR-15
...Defende que, caso assim não se entenda, requer lhe sejam imputadas tão somente as verbas trabalhistas sem cunho indenizatório ou punitivo e ... acidentes do trabalho, também por expressa definição legal, as doenças ocupacionais e as hipóteses de concausa. Quanto à responsabilidade a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 264-60.2016.5.23.0076)
...É de se ressaltar o alto índice de acidentes e doenças ocupacionais nesse setor da economia, tendo o MTE, recentemente, ... CC, que prevê apenas três espécies de indenizações a serem imputadas ao ofensor: lucros cessantes, despesas de tratamento e/ou algum outro tipo ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
...ção de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas". Sobre a competência da Justiça do Trabalho em caso ..., por medo e desinformação, de modo algum as atitudes podem ser imputadas à recorrida, mas ao próprio obreiro, que divulgou os fatos. A empresa ...
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Legislação
... da pessoa empregada interessada tais como faltas devidas a doenças, a acidente, ou a licença para gestantes, não poderão ser computadas ... definição dos responsáveis deverá levar em conta as condutas imputadas a empregadores, tomadores de serviço, contratantes e cedentes de mão de ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
...CABAL COMPROVAÇÃO DAS CONDUTAS IMPUTADAS AO RECORRENTE PELAS PROVAS COLIGIDAS NO PAD 15. O exame apurado dos autos ... práticas de inclusão no mercado de trabalho ou em caso de doenças graves apresentadas pelo alimentando. A hipótese dos autos não está ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000188-18.2015.5.06.0020), 13-12-2018
I-RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. INDEVIDAS. O trabalho externo a que se refere o art. 62, inciso I, da CLT, é aquele executado sem observância a horário e, ainda, quando não é possível o controle e fiscalização da jornada de trabalho do empregado pela empresa. E ficando evidenciado pela prova dos autos que o trabalho desenvolvido pelo reclamante era eminentemente
... pelo período de quase 01 (um) ano as falsas acusações imputadas, o que trouxe reflexos negativos, cabendo a condenação da ré ao ... de sua dispensa, por entender que encontrava-se acometido de doenças decorrentes do acidente de trabalho sofrido e agravada pelas condições ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000764-25.2017.5.06.0413), 16-04-2018
EMENTA: DESVIO FUNCIONAL. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Para a configuração do desvio funcional basta a prova de que a função existe no âmbito da estrutura orgânica da empresa e do desempenho de atribuições diversas daquelas inerentes à função para a qual foi contratado, ensejando, assim, o direito à percepção da diferença salarial, em respeito ao princípio da isonomia....
... direito do empregado a proteção contra acidentes de trabalho ou doenças profissionais, através de normas de saúde, higiene e segurança do ... implicar o reconhecimento da prática das faltas graves a ele imputadas. . Nesse contexto, inócua a argumentação tecida no arrazoado no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000612-54.2015.5.06.0313), 25-05-2017
RECURSO DA RECLAMANTE E RECLAMADO. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM. I - O arbitramento do quantum debeatur é parte intrínseca da essência da quantificação do dano moral, em que os critérios de fixação hão de ser observados como, por exemplo, a posição social do ofendido, a situação econômica do ofensor, a
...ão por justa causa, mas com a maneira de como as coisas foram imputadas a mesma. Impõe-se, deste modo, que esta Turma, com a devida venia, ... a reclamante é uma pessoa muito doente, que tem mais de trinta doenças, em clara intenção de humilhar e discriminar e reclamante; . d) A ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000278-57.2014.5.07.0012), 2017-05-29
...ão no rol de empregados de menor produtividade); divulgação de doenças e problemas pessoais de forma direta e/ou pública.. ". . Para a ... circunstâncias - tendo culpa ou não das condutas que lhe eram imputadas - ficaria abalado emocionalmente, afinal, em última análise, era o seu ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001074-02.2019.5.07.0003), 2021-01-20
...ência do pacto laboral, desde que assumam as prestações antes imputadas ao empregador e tenham contribuído para o aludido benefício. . ... sérios prejuízos ao empregado, sobretudo considerando-se as doenças típicas adquiridas em faixa etária mais elevada e o desperdício de não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000139-27.2017.5.06.0013), 17-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal firmou posição quanto à possibilidade de responsabilização subsidiária de entes da Administração Pública, não como decorrência do mero inadimplemento de obrigações trabalhistas assumidas por empresa regularmente contratada, porém quando verificada conduta culposa na fiscalizaç
... incapacidade laboral, nem sequer de nexo de causalidade entre as doenças apontadas pelo autor e as atividades laborais exercidas por este. . ..., mas o que ele entende é que na verdade essas faltas lhe foram imputadas exatamente porque retirava seu horário de descanso, principalmente os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000537-81.2016.5.06.0312), 26-07-2018
DANO MORAL. CONCAUSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A prova dos autos leva à conclusão de que o reclamante teve sua morbidade agravada em virtude das condições adversas de labor a que esteve exposto. Configurado o nexo concausal entre a doença e o trabalho prestado, o que demonstra ser o resultado da ausência de políticas efetivas de prevenção de acidentes/doença ocupacional, há de ser deferida a indenizaçã
...Postula a devolução das cobranças ilegais que lhe eram imputadas por supostas diferenças de numerários na prestação de contas. ... como doença profissional, uma vez que o nexo causal relativo às doenças ocupacionais pode funcionar como elemento de agravamento, sem que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 486300-63.2008.5.09.0673) 04-10-2017
RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Invalidade do regime de compensação, ante a inobservância das regras sobre o próprio regime. O Tribunal a quo manteve a decisão de origem que invalidou o acordo coletivo de banco de horas, pois não foi especificada a quantidade mensal de horas a creditar ou a debitar do banco de horas, controle de horas trabalhadas, nem prévia informação acerca do saldo
...169. Será obrigatória a notificação das doenças profissionais e das produzidas em virtude de condições especiais de ... Requer a parle patronal, enfim, a redução das indenizações imputadas a título de danos morais e materiais (pensão mensal). . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000352-11.2014.5.06.0022), 13-04-2016
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO NA ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. CONFIGURAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. A terceirização de atividade ligada aos objetivos essenciais da empresa contratante é ilícita, e, comprovada tal situação no caso em apreciação, correta a aplicação do entendimento consolidado no item III da Súmula n.º 331 do TST.
... 20% do valor da condenação e as multas de 1% ao FAT, que foram imputadas aos recorridos. Item de recurso Dos honorários advocatícios ..."28 de abril, dia nacional em memória das vítimas de acidentes e doenças... -
Sentença nº 1000005-60.2021.5.02.0075 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-03-2023
... No mesmo sentido, diversas das advertências e suspensões imputadas ao reclamante não contam com a assinatura do mesmo nem de testemunhas, ... universo diversificado de pessoas, potencialmente portadoras de doenças. Não há como classificar tal lixo como domiciliar, pois este está ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000827-26.2016.5.06.0012), 04-09-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada, para excluir a condenação do pagamento de danos morais por reversão da justa causa e por assédio moral, reduzindo a indenização por danos morais ao importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como determinar que, por ocasião do cálculo das...
... Nesse contexto, não restaram cabalmente comprovadas as condutas imputadas pela empregadora à demandante, do que se conclui ter o I. Julgador de ...doenças de cunho laboral. . Por atentarem contra os princípios da boa-fé e dos ... -
Sentença nº 1000730-27.2021.5.02.0341 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-03-2022
... e sua atividade laborativa, levo em conta a definição de doenças do trabalho conforme rege a legislação, onde se consideram doenças do ... em relação ao qual foi negligente, não pode pretender sejam imputadas ao empregado as consequências do dano. Tanto é assim que o Sr. Perito ...
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Sentença nº 1001512-95.2022.5.02.0083 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-07-2023
... TST trata de dispensa discriminatórias em casos de portadores de doenças graves que causem estigma ou preconceito, o que não se verifica na ... em relação ao qual foi negligente, não pode pretender sejam imputadas ao empregado as consequências do dano que resultou as mencionadas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000774-34.2015.5.07.0018), 2016-07-15
... hábil para demonstrar a existência das supostas infrações imputadas ao autor. . Vale colacionar o seguinte arresto acerca da ...úde e segurança do trabalho, de sorte a impedir o surgimento de doenças" derivadas do exercício da profissão, cujas sequelas implicam em restriç\xC3"...
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Decisao Nº 0145589-39.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 11-08-2023
... de cobertura médico-assistencial-odontológico de TODAS AS DOENÇAS relacionadas na classificação estatística internacional de doenças e ... possam surgir entre as respectivas cooperativas, não podem ser imputadas ao consumidor. 3 - As cláusulas que impliquem em limitação ou alguma ...
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Sentença nº 1000684-93.2020.5.02.0431 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-09-2023
... que não contribuiu de forma dolosa ou culposa nas causas das doenças alegadas. Com efeito. Os pedidos do dissídio pressupõem, neste contexto, ... capaz de ter acesso ao conteúdo das acusações que lhe foram imputadas. Como se concluiu no capítulo acima, as acusações da reclamada não ...
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Decisao Nº 0090949-23.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 17-08-2023
... de cobertura médico-assistencial-odontológico de TODAS AS DOENÇAS relacionadas na classificação estatística internacional de doenças e ... possam surgir entre as respectivas cooperativas, não podem ser imputadas ao consumidor. 3 - As cláusulas que impliquem em limitação ou alguma ...
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Decisao Nº 0056222-04.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 25-08-2023
... de cobertura médico-assistencial-odontológico de TODAS AS DOENÇAS relacionadas na classificação estatística internacional de doenças e ... possam surgir entre as respectivas cooperativas, não podem ser imputadas ao consumidor. 3 - As cláusulas que impliquem em limitação ou alguma ...