dolo direto dolo indireto
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Reparação dos danos e indenização punitiva
...-se pelo ato comissivo praticado com dolo ou culpa em sentido estrito. O damnum ... dolo direto ; mas também se admite o dolo indireto o dolo ...
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Tentativa e Dolo Eventual
...; 4.4.3 Teoria do assentimento; 4.5 Espécies de dolo; 4.5.1 Dolo direto; 4.5.2 Dolo indireto; 4.5.2.1 Dolo alternativo; 4.5.2.2 Dolo eventual; 5. ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
...IV - prestar atendimento direto e gratuito às pessoas com deficiência, ...Parágrafo único. Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, inclusive no caso de ... organizações sob o controle direto ou indireto da União, dos Estados e dos Municípios ou do ...
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Iter criminis
... os crimes dolosos, já que para que se tenha Dolo, intenção, vontade de realizar algo é ... de um longo e frio planejamento (dolo direto) e pela menor censura daquele que o faz ... certas espécies de dolo (dolo direto e indireto), e certas classificações como dolo de ímpeto ...
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Erro médico e iatrogenia - considerações sobre seus efeitos
O erro médico e a iatrogenia merecem conceituações compatíveis com a realidade atual da ciência médica, assim como a doutrina e a jurisprudência dos Tribunais. Os avanços tecnológicos dos aparelhos e equipamentos médicos e hospitalares muito repercutem na segurança do diagnóstico, do prognóstico e da terapêutica, e ao que vem se ajustando o novo Código de Ética Médica. Palavras-chave: Erro médico,
...O dolo tem várias modalidades, quais sejam, dolo direto ou determinado, dolo indireto ou alternativo, dolo eventual, dolo indireto ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... tempo, vantagem ilícita em prejuízo direto ou indireto da Seguridade Social ou de suas ...II - agido com dolo, fraude ou má-fé;. III - desacatado, no ato da ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... sempre que o agente, por negligência ou dolo:. I ? advertido, por irregularidade, que tenham ...Art. 27. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às ...
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A função tradicional da responsabilidade civil em perspectiva: a tutela reparatória-compensatória do dano
...dolo do agente, relação de causalidade, e o dano ... subdivisões: dolo direto, dolo indireto, dolo eventual, culpa consciente, ...
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Decisões Monocráticas nº 181783 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2020
...ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ...Pode ser direto ou indireto. Dolo direto e consciência e ...
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Decisão da Presidência nº 181783 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2020
...ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ...Pode ser direto ou indireto. Dolo direto e consciência e ...
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Crimes Contra a Honra
... de afastar a possibilidade, para o caso, do dolo eventual, que passaria a ser admissível tão só ... as ofensas, somente tomando conhecimento indireto do fato 1064 , motivo pelo qual sequer ...úria podem ser cometidas a título de dolo direto ou eventual. Em relação à calúnia é ...
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Análise dos elementos subjetivos do tipo penal em sede de recurso especial
Barbosa: Elementos subjetivos do tipo penal em sede de recurso
... acerca de direito subjetivo do tipo penal (dolo direto, dolo indireto ou culpa consciente), cuja ... -
Decisao Nº 8000490-04.2021.8.05.0237 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-09-2021
..., para distinguir a natureza ou espécie de dolo. Hodiernamente, a consciência ou potencial ... subjetivo do crime, ou seja, o dolo direto, não podendo, assim se falar em crime de ...Receptação. Dolo direto. Dolo indireto. Arma de fogo. Roubo. Para a existência do ...
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Acordao Nº 20105 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-11-2011
PENAL - PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - INVERSÃO NA ORDEM LEGAL DE QUESITAÇÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI - AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DIVERSO DO CAPITULADO NA PRONÚNCIA - TESE DESCLASSIFICATÓRIA SUBSIDIÁRIA À LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA - PERGUNTA SUBSEQUENTE AO SEGUNDO QUESITO - IMPROPRIEDADE - NULIDADE FORMAL DO JULGAMENTO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA POR...
... quesito de caráter obrigatório relativo ao dolo eventual ou indireto, logo após o quesito vo ao dolo direto, eis que a desclassificação imprópria só ... -
Acordao Nº 20105 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-11-2011
PENAL - PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - INVERSÃO NA ORDEM LEGAL DE QUESITAÇÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI - AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DIVERSO DO CAPITULADO NA PRONÚNCIA - TESE DESCLASSIFICATÓRIA SUBSIDIÁRIA À LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA - PERGUNTA SUBSEQUENTE AO SEGUNDO QUESITO - IMPROPRIEDADE - NULIDADE FORMAL DO JULGAMENTO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA POR...
... quesito de caráter obrigatório relativo ao dolo eventual ou indireto, logo após o quesito vo ao dolo direto, eis que a desclassificação imprópria só ... -
Acordao Nº 20105 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-11-2011
PENAL - PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - INVERSÃO NA ORDEM LEGAL DE QUESITAÇÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI - AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DIVERSO DO CAPITULADO NA PRONÚNCIA - TESE DESCLASSIFICATÓRIA SUBSIDIÁRIA À LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA - PERGUNTA SUBSEQUENTE AO SEGUNDO QUESITO - IMPROPRIEDADE - NULIDADE FORMAL DO JULGAMENTO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA POR...
... quesito de caráter obrigatório relativo ao dolo eventual ou indireto, logo após o quesito vo ao dolo direto, eis que a desclassificação imprópria só ... -
Acordao Nº 20105 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-11-2011
PENAL - PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - INVERSÃO NA ORDEM LEGAL DE QUESITAÇÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI - AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DIVERSO DO CAPITULADO NA PRONÚNCIA - TESE DESCLASSIFICATÓRIA SUBSIDIÁRIA À LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA - PERGUNTA SUBSEQUENTE AO SEGUNDO QUESITO - IMPROPRIEDADE - NULIDADE FORMAL DO JULGAMENTO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA POR...
... quesito de caráter obrigatório relativo ao dolo eventual ou indireto, logo após o quesito vo ao dolo direto, eis que a desclassificação imprópria só ... -
Exigência de dolo nas qualificadoras do crime de homicídio doloso
Carlos Garcete: Dolo nas qualificadoras de homicídio doloso
...Trata-se do dolo direto e do dolo indireto. Na hipótese de dolo direto, o agente age com ... -
Processo nº 2001.001.004244-2 de Sexta Câmara Criminal, 27 de Marzo de 2003
Direito Penal. Apelacao Criminal. Crime de receptacao. Nao caracterizacao por inadequacao da conduta, que mais se assemelha a do adquirimento de boa-fe'. A toda evidencia, o tipo penal do art. 180 do Codigo Penal, so' ganha vida na figura do "caput", com o agente operando mediante dolo direto, nao admitindo sequer o denominado dolo indireto eventual, na medida em que o agente deve ter ciencia da...
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Perigo de Contágio Venéreo (Art. 130)
... espécie do delito é aquela iluminada pelo dolo eventual, no qual o agente deveria saber que ...O dolo, como se vê, é direto.” . Já Mirabete afi rma que a conduta ... toda razão, que pode haver contágio indireto (quando Caio transmite blenorragia à sua amante ...
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Do crime
...c) elemento subjetivo: dolo em relação a todos os elementos do tipo, o ...c) Espécies de dolo. 1. Dolo direto. É aquele em que o sujeito visa a certo e ...2. Dolo indireto. É o contrário, pois a vontade do agente não ...
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Decisões Monocráticas nº 166526 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2020
...AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. DOLO EVENTUAL. QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL. ... DE COEXISTÊNCIA COM O DOLO INDIRETO. MANUTENÇÃO. RECURSO QUE DIFICULTOU OU ... ação, na medida em que o dolo do agente, direto ou indireto, não exclui a possibilidade de a ...
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Decisão da Presidência nº 166526 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2020
...AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. DOLO EVENTUAL. QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL. ... DE COEXISTÊNCIA COM O DOLO INDIRETO. MANUTENÇÃO. RECURSO QUE DIFICULTOU OU ... ação, na medida em que o dolo do agente, direto ou indireto, não exclui a possibilidade de a ...
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Dos crimes contra a pessoa
...É a hipótese. . do chamado dolo geral. Ocorre quando o agente, imaginando já ter ...Ou seja, o autor sabia ( dolo direto ) ou tinha condições de saber ( dolo eventual ) ... de exame de corpo de delito indireto . Crime de aborto com o consentimento da ...
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Da receptação (Previsão legal: art. 180)
...ópria (1 a e 2 a partes do caput), é o dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de ... ao § 1 o , que abrange o “sabe” (dolo direto para a doutrina) e o “deve saber” (dolo . indireto eventual): se a lei pune o fato menos grave com o ...