dolo direto e indireto
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Acórdão nº 0174114-61.2004.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Mayo de 2014
... dolo eventual - menos grave - não poderia ser apenado ... dolo direto quanto o indireto, não havendo que se falar em ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Do Auxílio Direto ... Art. 28. Cabe auxílio direto quando a medida ... dolo ou culpa, não se valeu ... Da Assistência ... Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse ...
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Acórdão Nº 0000614-43.2010.8.01.0004 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 25-08-2016
... RECEPTAÇÃO DOLOSA. INSUBSISTÊNCIA. DOLO ... CARACTERIZADO ... CONHECIDO E DESPROVIDO ... apenas o dolo direto; ... 2. Desclassificação para a receptação ... tradicional distingue dolo direto e dolo indireto ... O dolo chamado dolo direito é o ...
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Acórdão nº 2005/0162203-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DOLO EVENTUAL. PUNIÇÃO MAIS SEVERA QUE DOLO DIRETO ... DIRETO) E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (DOLO INDIRETO EVENTUAL). COMINAÇÃO DE PENA MAIS LEVE PARA O ...
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Acórdão Nº 0002092-56.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 13-10-2016
... RECEPTAÇÃO DOLOSA. INSUBSISTÊNCIA. DOLO ... CARACTERIZADO ... CONHECIDO E DESPROVIDO ... apenas o dolo direto; ... 2. Desclassificação para a receptação ... tradicional distingue dolo direto e dolo indireto ... Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, ...
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Acórdão nº HC 123970 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... os quesitos relativos à existência de dolo direito ou indireto, houve por bem dar provimento ... quesitos referentes à existência de dolo direto e indireto. A negação deles, em tese, abriria ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0151292-1 de T6 - SEXTA TURMA
... ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O DOLO EVENTUAL E AS QUALIFICADORAS DO HOMICÍDIO ... fútil, uma vez que o dolo do agente, direto ou indireto, não se confunde com o motivo que ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... público ou de terceiro é o beneficiário direto do ato de improbidade administrativa, pois nem ... Nesses casos chamamos o dolo do agente de específico, porque a sua conduta é ... de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou ...
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Decisao Nº 0306169-92.2013.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 10-08-2022
... POR HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO COM DOLO EVENTUAL, DUAS VEZES (ART. 121, CAPUT , E 18, ... eleito pelo agente, a qual exige o dolo direto de ceifar a vida da vítima". (STJ, REsp ... em que o dolo do agente, direto ou indireto, não exclui a possibilidade de a prática ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0132433-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ção qualificada, no qual o acusado atua com dolo eventual, do que para o crime de receptação ... direto (art ... 180, caput) ... 3. Há quem sustente, ... DIRETO) E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (DOLO INDIRETO EVENTUAL). COMINAÇÃO DE PENA MAIS LEVE PARA O ...
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Acórdão Nº 0007904-22.2018.8.24.0091 do Primeira Câmara Criminal, 10-02-2022
... : a) embora o apelante no tenha agido com o dolo direto de submeter seu neto a constrangimento, ... prova a respeito do dolo, nem direto nem indireto, eis que as condutas imputadas ao apelante no ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0174181-1 de T6 - SEXTA TURMA
... dolo eventual (§ 1º), enquanto menor (menos grave) a ... direto (art ... 180, caput) ... 3. Há quem sustente, ... DIRETO) E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (DOLO INDIRETO EVENTUAL). COMINAÇÃO DE PENA MAIS LEVE PARA O ...
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Acordao N° 1753944 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Apelação criminal. Crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-a da lei 11. 340/2006). Pleito absolutório por atipicidade. Impossibilidade. Ausência de dolo e erro escusável. Inocorrência. Recurso conhecido e não provido. 1. Verifica-se, na hipótese, que as provas coligidas aos autos, constituem o substrato necessário e suficiente para a condenação do apelante, não havendo...
... IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO E ERRO ESCUSÁVEL. INOCORRÊNCIA ... RECURSO ... Desse modo, o sujeito passivo direto (primário) é o Estado, em razão da ordem ial desrespeitada e o sujeito passivo indireto (secundário) é a ofendida ... 4. Recurso ... -
Julgamento 7000076-77.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). ART. 251 DO CPM. ESTELIONATO. PRELIMINARES DEFENSIVAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (JMU). NULIDADE DO FEITO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). REJEIÇÃO. DECISÕES POR UNANIMIDADE. MÉRITO. TESES DEFENSIVAS. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE. EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO E PROVA TESTEMUNHAL....
... EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO E PROVA TESTEMUNHAL. PREJUÍZO À ... de exame de corpo de delito direto, a materialidade do crime de uso de documento ... 251 do CPM, reside no dolo de fraudar a Administração Militar para a ... -
Acórdão Nº 0002933-91.2015.8.24.0028 do Câmara de Recursos Delegados, 29-06-2022
... , restou mais do que claro no ser o caso de dolo eventual, alis, a jurisprudncia clara neste ... indcio de inteno ou dolo, seja direto ou indireto, ao passo que declarou que no momento ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0043259-55.2019.8.19.0008 (Criminal), 12-12-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA - ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.173/91 - VENDA DE ÓLEO DIESEL ADULTERADO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM BASE NO ART. 386, INCISO II, DO CPP - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS - PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA -...
... 2) Laudo pericial indireto preencheu todos os requisitos ... necessários ... Mesmo ... que não tenha agido com dolo direto, ao não realizar os ... procedimentos ... -
Direito das coisas
... que estabelecem um poder jurídico, direto e imediato, do titular sobre a coisa, com ... O possuidor indireto ou mediato pode se valer da proteção ... ízos que causarem quando procederem com dolo ou má-fé (art. 1.368-E). Se o fundo de ...
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Acórdão nº 2008/0141859-6 de T6 - SEXTA TURMA
... dolo eventual (§ 1º), enquanto menor (menos grave) a ... direto (art. 180, caput) ... 3.Há quem sustente, por ... DIRETO) E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (DOLO INDIRETO EVENTUAL). COMINAÇÃO DE PENA MAIS LEVE PARA O ...
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Capital - 7ª vara da fazenda pública
... – a presença do elemento subjetivo – dolo; (2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 – ... ão configuração do “dolo ”, quer “direto” (teoria da vontade), quer o “indireto” ou ...
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Acordao Nº 161499 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. RESISTÊNCIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1) O ART. 158 do CPP, dispõe que “Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado”. 2) Segundo o STJ o exame pericial e a comprovação do dolo específico são
... ausncia de fundamentao quanto conduta e ao dolo especfico exigido pela conduta, o que sintomtico ... indispensvel o exame de corpo de delito, direto ou indireto, no podendo supri-lo a confisso do ... -
Acordao Nº 161499 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. RESISTÊNCIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1) O ART. 158 do CPP, dispõe que “Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado”. 2) Segundo o STJ o exame pericial e a comprovação do dolo específico são
... ausncia de fundamentao quanto conduta e ao dolo especfico exigido pela conduta, o que sintomtico ... indispensvel o exame de corpo de delito, direto ou indireto, no podendo supri-lo a confisso do ... -
Acordao Nº 161499 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. RESISTÊNCIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1) O ART. 158 do CPP, dispõe que “Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado”. 2) Segundo o STJ o exame pericial e a comprovação do dolo específico são
... ausncia de fundamentao quanto conduta e ao dolo especfico exigido pela conduta, o que sintomtico ... indispensvel o exame de corpo de delito, direto ou indireto, no podendo supri-lo a confisso do ... -
Acordao Nº 161499 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. RESISTÊNCIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1) O ART. 158 do CPP, dispõe que “Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado”. 2) Segundo o STJ o exame pericial e a comprovação do dolo específico são
... ausncia de fundamentao quanto conduta e ao dolo especfico exigido pela conduta, o que sintomtico ... indispensvel o exame de corpo de delito, direto ou indireto, no podendo supri-lo a confisso do ... -
Acordao Nº 161499 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. RESISTÊNCIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1) O ART. 158 do CPP, dispõe que “Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado”. 2) Segundo o STJ o exame pericial e a comprovação do dolo específico são
... ausncia de fundamentao quanto conduta e ao dolo especfico exigido pela conduta, o que sintomtico ... indispensvel o exame de corpo de delito, direto ou indireto, no podendo supri-lo a confisso do ... -
Acórdão Nº 0013635-54.2016.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-03-2022
... COMPROVAR A ORIGEM LÍCITA DO BEM. DOLO ... CONFIGURADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO E ... utilizado, que torna provável o dolo direto ou, na pior ... hipótese, irrefutável o dolo ... subsidiariamente, irrefutável o dolo indireto eventual quanto ao resultado ... morte. Tais ...