dolo direto e indireto
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Acórdão Nº 0013635-54.2016.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-03-2022
... COMPROVAR A ORIGEM LÍCITA DO BEM. DOLO ... CONFIGURADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO E ... utilizado, que torna provável o dolo direto ou, na pior ... hipótese, irrefutável o dolo ... subsidiariamente, irrefutável o dolo indireto eventual quanto ao resultado ... morte. Tais ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 59 ibidem ... 60 Art. 149 – O dolo do representante legal de uma das partes só ... Produto é o resultado direto e imediato do crime, é a própria res furtiva. A ... , e desembocou no sufrágio eleitoral indireto que elegeu o Presidente Tancredo Neves ...
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Acórdãos nº 0013258-68.2016.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Febrero de 2019
... Alegação de falta de dolo na conduta. Versão inverossímil. Réu ... Código Penal equiparou o dolo direto ao indireto, equivalendo em termos ...
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Acórdão nº HC 199100 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ÚNCIA POR HOMICÍDIO SIMPLES A TÍTULO DE DOLO EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO ... fútil, uma vez que o dolo do agente, direto ou indireto, não se confunde com o motivo que ...
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Acórdão nº 50003625820148210100 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. INOCORRÊNCIA. Na forma do art. 159, parágrafo primeiro, do Código de Processo Penal, a impossibilidade de realização do exame pericial por profissional técnico oficial viabiliza a nomeação...
... nomeou à realização do exame avaliativo direto dois indivíduos presumidamente aptos ao ... órios produzidos, restritos ao aponte indireto de Luis Fernando, realizado por terceiro não ... âncias do fato, para conclusão acerca do dolo imprescindível à configuração da infração ... -
Acórdão nº 0000635-08.2009.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 13 de Noviembre de 2012
APELAÇÃO CRIME. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO NA HIPÓTESE SOLVENDA. PRESENTE, IN SPECIE, A ELEMENTAR NORMATIVA, PERTINENTE À CIÊNCIA PELO APELANTE DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO ALBERGADO. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA. ACOLHIMENTO. PLEITO DE...
... DOLO EVIDENCIADO NA HIPÓTESE SOLVENDA. PRESENTE, IN ... considerada como indicativa de dolo – direto ou indireto –, revive, de certa forma, a ... -
Acórdãos nº 0001359-66.2013.8.26.0248 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Septiembre de 2016
... a prova de que o acusado tivesse o dolo direto ou indireto de matar os guardas ...
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Feira de santana - Vara do j�ri e execu��es penais e medidas alternativas
... Trata-se, portanto, de dolo eventual. Assim, no caso dos autos, os réus ... , inexiste qualquer diferença entre o dolo direto e o indireto. Trata-se apenas de crime doloso, no ...
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Acórdãos nº 0001197-08.2013.8.26.0172 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
... dolo eventual Necessidade de submissão da ... Isso porque as modalidades do dolo direto e do dolo eventual foram equiparadas para ... o dolo do agente, direto ou indireto, não se confunde com o motivo que ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... da demanda, não há fundamento legal direto" e expresso para a extinção sem resolução de m\xC3" ... provar por oitiva de testemunhas é meio indireto de prova ... Alguém que teve algum contato ... ência de dano ou da existência de culpa ou dolo ... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, ...
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Acórdãos nº 3001497-97.2013.8.26.0533 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2017
... DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO ... eventual, mas igualmente o direto. Celeuma não existiria se o ... tanto por dolo direto, quanto por dolo indireto, embora não nos pareça ser esta a ...
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Acórdão Nº 0900252-16.2016.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 17-12-2019
... OS VALORES AO FISCO. DESNECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO NA ... CONDUTA. CONSUMAÇÃO DO ... FIGURA NO PAPEL DE CONTRIBUINTE DIRETO DE OBRIGAÇÃO ... TRIBUTÁRIA PRÓPRIA E DE QUE ... TERCEIRO. O ... ICMS É TRIBUTO INDIRETO, UMA VEZ QUE É INCLUÍDO ... NO PREÇO COBRADO ...
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Decisão Monocrática Nº 0044800-20.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-09-2020
... instrumento utilizado, que torna provável o dolo direto ou, na pior hipótese, irrefutável o ... dolo indireto eventual quanto ao resultado morte ... ESTADO ...
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Acórdão Nº 0064937-68.2017.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 06-10-2021
... contra a vítima), que torna provável o dolo direto ou, na pior hipótese, ... irrefutável o dolo indireto eventual quanto ao resultado morte ... Nesse ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... compatibilidade do motivo fútil com o dolo eventual – situação onde o agente, embora ... Ou seja, o autor sabia ( dolo direto ) ou tinha condições de saber ( dolo eventual ) ... por meio do exame de corpo de delito indireto, por meio da prova testemunhal, na forma do art ...
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Acórdão nº 1008323-80.2022.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 16-05-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1008323-80.2022.8.11.0015 APELANTE: JONATHAN EVERTON SANTOS DA SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR – LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, PERSEGUIÇÃO, INVASÃO DE DOMICÍLIO,...
... realização do exame de corpo de delito, direto ou indireto, quando a infração deixar ... é firme a evidenciar que o réu agiu com dolo na produção do resultado lesivo” (TJ/MT, N.U ... -
Acórdão nº 2006/0191229-9 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 180, § 1º, DO CP. TIPICIDADE. OFENSA AO ART. 386, VI, DO CPP (ANTIGA REDAÇÃO). REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO CAPUT DO ART. 180 DO CP. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A análise acerca da tipicidade, in casu, e de eventual ofensa ao artigo 386, inciso...
... INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DOLO EVENTUAL. DOSIMETRIA DAS PENAS - CIRCUNSTÂNCIAS ... ícito com dolo eventual enquanto ao dolo direto é cominada menor reprimenda, a forma qualificada ... DIRETO) E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (DOLO INDIRETO EVENTUAL). COMINAÇÃO DE PENA MAIS LEVE PARA O ... -
Acórdão nº0007462-63.2009.8.17.0480 de 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, 27-04-2023
... INEXISTNCIA DE DOLO ESPECFICO QUANTO AO ART. 10, VIII DA LEI N ... , com vistas obteno de benefcio prprio direto ou indireto, ou de terceiros (art. 11, V - Lei n ...
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Acórdão nº0007465-18.2009.8.17.0480 de 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, 27-04-2023
... INEXISTNCIA DE DOLO ESPECFICO QUANTO AO ART. 10, VIII DA LEI N ... , com vistas obteno de benefcio prprio direto ou indireto, ou de terceiros (art. 11, V - Lei n ...
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Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... ência, negligência ou imperícia, ou pelo dolo 14 ... Coube à Escola do Direito Natural ... b) a inexistência de concurso direto ou indireto do empregador no aludido fato; ... c) ...
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Acórdão Nº 0900123-45.2015.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 17-11-2022
... atipicidade da conduta e inexistência de dolo, colimando, subsidiariamente, a ... dinheiro se o agente não age com dolo (direto ou indireto) no sentido de ocultação ou ...
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Acórdão nº0000307-91.2008.8.17.1240 de 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, 13-07-2023
... INEXISTNCIA DE DOLO ESPECFICO QUANTO AO ART. 10, VIII DA LEI N ... , com vistas obteno de benefcio prprio direto ou indireto, ou de terceiros (art. 11, V - Lei n ...
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Acórdãos nº 0065641-57.2015.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Septiembre de 2016
... Delito que, de todo modo, admite o dolo eventual como elemento subjetivo do ... direto" quanto o indireto, isso porque se há puni\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000810-17.2007.8.24.0056 do Segunda Câmara de Direito Público, 25-04-2023
... ório que não há indício de culpa ou dolo nas condutas imputadas ao acionado, tampouco ... direto ou indireto, ou de terceiros", além da presença ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00037489320144058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0003748-93.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outro ADVOGADO: José Maria Rodrigues Bezerra APELADO: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outros ADVOGADO: Diogo Borges Fonseca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE...
... em sentido contrário, esse escopo direto de viabilizar a impunidade. O que se buscou foi o ... se mostrou como um resultado reflexo ou indireto da conduta. Fazer incidir essa agravante ... ça averbou que " os acusados agiram com dolo direto na prática das ações configuradoras dos ...