dolo direto e indireto
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Decisão da Presidência nº 172923 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Julio de 2019
... com o 18, inciso II, segunda parte (dolo eventual), do Código Penal ... No mérito, ... O elemento subjetivo do tipo, direto ou indireto, não se confunde com a causa a ...
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LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o ... à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; VI - deixar de ...
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Acordão da Sexta Turma, 13-04-2021
HABEAS CORPUS. PENAL. CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 121, § 2.º, INCISOSI E IV (UMA VEZ), E NO ART. 121, § 2.º, INCISOS I, IV E V (TRÊSVEZES) DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. COMPORTAMENTO DAVÍTIMA. VALORAÇÃO EM DESFAVOR DO CONDENADO. NÃO CABIMENTO. DEMAISCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.QUANTUM DE AUMENTO OPERADO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA.DISCRICIONARIEDADE...
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Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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Acórdão Nº 979962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... delito de expor a vida de alguém a perigo direto e iminente (CP, ... art. 132) tem de ser ... 180, §1º), que ... admite o dolo" eventual, em comparação com o delito de recepta\xC3" ...
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Capítulo 3 - Traumatologia forense - Lesões corporais e energias de ordem mecânica
... A propósito; o preterdolo significa dolo no antecedente (na conduta anterior) e culpa no ... culposo, não há qualquer forma de dolo, direto ou indireto, mas apenas culpa na morte, que ...
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Multa Agravada Pelo Dolo: Questões Probatórias, Análise do Erro Como Hipótese de Descaracterização do Dolo e Dosimetria da Qualificação
... como ‘simula-ção, ‘dissimulação’, ‘negócio jurídico indireto’, ‘fraude a lei’, encobrindo as distinções entre ‘evasão’ e a ... passível de indicar a razoabilidade de presunção do dolo direto e específico ... Não se consegue, de forma objetiva, identificar o ...
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Acórdão nº 0006148-14.2011.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 15 de Marzo de 2019
... SANTOS. DOLO DIRETO. MOTIVO TORPE E ... UTILIZAÇÃO DE ... INCOMPATIBILIDADE COM O DOLO INDIRETO ... DEFERIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012473120174058400), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0801247-31.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: TATIANNY BEZERRA CRUZ E SOUZA ADVOGADO: Felipe José Porpino Guerra Avelino ADVOGADO: Jose Tito Do Canto Neto APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOAO MARIA FERREIRA ADVOGADO: Edinaldo Batista Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma...
... édito e 3) a ausência de comprovação do dolo e de prova do crime de sonegação tributária ... deve levar em consideração se o dolo foi direto ou indireto e, ainda, sua intensidade, de modo ... -
Caso 44. Induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio
... a doutrina como a jurisprudência exigem dolo específico, geralmente o direto, admitido até o indireto, ou seja, vontade de matar ou assunção do risco ...
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Acordao N° 1269567 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Administrativo e constitucional. Remessa necessária. Ação de improbidade administrativa. Apuração dos fatos na esfera penal. Absolvição por falta de provas. Prejudicialidade externa. Inocorrência. Emergência fabricada. Dispensa de licitação indevida. Dano ao erário in re ipsa. Apuração do prejuízo à administração. Desnecessidade. Fixação de indenização proporcional à gravidade do fato....
... , não ter sido comprovada a ocorrência de dolo direto dos agentes ... públicos diante da ... proveito econômico próprio, direto ou indireto, em detrimento do Erário ... 7. Remessa ... -
Decisão da Presidência nº 172923 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
... com o 18, inciso II, segunda parte (dolo eventual), do Código Penal e 311 (trafegar em ... O elemento subjetivo do tipo, direto ou indireto, não se confunde com a causa a ...
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Da receptação (Previsão legal: art. 180)
... ópria (1 a e 2 a partes do caput), é o dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de ... ao § 1 o , que abrange o “sabe” (dolo direto para a doutrina) e o “deve saber” (dolo ... indireto eventual): se a lei pune o fato menos grave com o ...
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Crimes Contra a Honra
... de afastar a possibilidade, para o caso, do dolo eventual, que passaria a ser admissível tão só ... as ofensas, somente tomando conhecimento indireto do fato 1064 , motivo pelo qual sequer ... úria podem ser cometidas a título de dolo direto ou eventual. Em relação à calúnia é ...
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Tipicidade
... e finalismo que passou a considerar o dolo como elemento integrante do Tipo, ao afirmar que ... , fundamentadoras dos conceitos de dolo direto de 1ºgrau e do dolo eventual respectivamente, ... 2)Dolo indireto ... Embora muitas pessoas façam confusão, ...
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Decisões Monocráticas nº 102094 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2014
... RECONHECIMENTO DO DOLO" DIRETO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS ... SUSPENS\xC3" ... DE QUE O TIPO ABRANGE O DOLO DIRETO E O INDIRETO ... AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ...
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Decisão da Presidência nº 102094 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2014
... RECONHECIMENTO DO DOLO" DIRETO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS ... SUSPENS\xC3" ... DE QUE O TIPO ABRANGE O DOLO DIRETO E O INDIRETO ... AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ...
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Decisão da Presidência nº 116007 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2014
... RECEPTAÇÃO QUALIFICADA ... DOLO EVENTUAL ... APLICAÇÃO DA PENA PREVISTA PARA A ... ÇÃO DE QUE O TIPO ABRANGE O DOLO DIRETO E O INDIRETO ... AUSÊNCIA DE OFENSA AO ...
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Decisões Monocráticas nº 116007 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2014
... RECEPTAÇÃO QUALIFICADA ... DOLO EVENTUAL ... APLICAÇÃO DA PENA PREVISTA PARA A ... ÇÃO DE QUE O TIPO ABRANGE O DOLO DIRETO E O INDIRETO ... AUSÊNCIA DE OFENSA AO ...
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Acórdão nº 0348171-43.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Septiembre de 2016
... DOLO ... EVIDENCIADO NA HIPÓTESE SOLVENDA. PRESENTE, ... se for considerada como indicativa de dolo direto ou indireto , ... revive, de certa forma, a ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... tempo, vantagem ilícita em prejuízo direto ou indireto da Seguridade Social ou de suas ... II - agido com dolo, fraude ou má-fé; ... III - desacatado, no ato ...
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Acórdão, Processo nº 5004919-63.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 01-02-2022
... Comprovadas a autoria, a materialidade e o dolo, passo a rever a dosimetria da pena ... que o réu não tenha confessado o dolo direto, confessou, ao menos, o dolo indireto ao dizer ...
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Acórdão Nº 08101902520218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 05-10-2021
... Legítima Defesa, não há certeza quanto o dolo do denunciado, mas há quanto a materialidade do ... que resulta na qualificação do dolo como direto ou indireto, sendo subtipo deste último o dolo ...
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Críticas à lei de enfrentamento ao terrorismo e seus avanços
Críticas à lei de enfrentamento ao terrorismo e seus avanços
... Elemento subjetivo do tipo é o dolo direto ou indireto (eventual ou alternativo) ... -
Dolo eventual é compatível com qualificadoras objetivas do homicídio
Dolo eventual é compatível com qualificadoras objetivas do homicídio
... do motivo fútil com o dolo eventual, pois o dolo do agente, direto ou indireto, não se confunde com o motivo que ensejou a conduta capaz de ...