dolo direto e indireto
-
Decisões Monocráticas nº 11614 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2012
... hipótese do caput do mesmo artigo, em que o dolo é mais intenso sabe ser produto de crime (dolo direto), ao invés do mais brando deve saber ser to de crime do § 1º (dolo indireto) -, optando por aplicar a sanção prevista a ...
-
Decisão da Presidência nº 11614 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2012
... hipótese do caput do mesmo artigo, em que o dolo é mais intenso sabe ser produto de crime (dolo direto), ao invés do mais brando deve saber ser to de crime do § 1º (dolo indireto) -, optando por aplicar a sanção prevista a ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8158, DE 08 DE JANEIRO DE 1991. Institui Normas para a Defesa da Concorrencia e da Outras Providencias.
... ômicos, por meio de controle acionário direto ou indireto, bem como de estabelecimento de ... no mercado, ainda que não se caracterize dolo ...
-
DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... sempre que o agente, por negligência ou dolo: ... I ? advertido, por irregularidade, que ... Art. 27. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08097050320184058400), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0809705-03.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANA CLAUDIA EMERENCIANO DE ALBUQUERQUE MELO TRIGUEIRO e outros ADVOGADO: Carla De Morais Coutinho e outro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Eduardo Guimaraes Farias RELATOR CONVOCADO: Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho - 3ª Turma EMENTA PENAL....
... da Lei nº 9.605/98, reputou evidenciado o dolo, notadamente diante do descumprimento do termo de ... Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às ... -
Introdução a responsabilidade civil
... há delito civil ou, em matéria de contrato dolo contratual. Se a violação do dever, poderia ser ... e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei ... teoria para explicar a admissão do dano indireto ou remoto, expressamente admitido no art. 948, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007048920114058200), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000704-89.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DJACI OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Fabio Meireles Fernandes Da Costa APELANTE: FRANCISCO MEDEIROS DE LUCENA ADVOGADO: Marcos Dos Anjos Pires Bezerra APELANTE: JOSE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Jose Rodrigues Da Silva APELANTE: JOSE AGRICIO DE SOUSA FILHO ADVOGADO: Nelson Davi Xavier APELANTE: JOSIVALDA MATIAS DE SOUSA ADVOGADO:...
... dolo ou má-fé por parte da ré. 27. O ... ção ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado ... -
Acórdão nº 1.0476.17.001188-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE PASSA QUATRO/MG - SUPOSTA PRÁTICA DE CONDUTAS TIPIFICADAS NO ARTIGO 11, CAPUT E INC. V, DA LEI N.º 8.429/1992 - ALTERAÇÃO PELA LEI N.º 14.230/2021 - APLICABILIDADE IMEDIATA - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA AO ACUSADO - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS - NASF -...
... de forma indevida", caracterizando-se o dolo pelo conhecimento e desrespeito s regras de ... , com vistas obteno de benefcio prprio, direto ou indireto, ou de terceiros; (Redao dada pela ... -
Acórdão nº 1.0476.17.001188-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE PASSA QUATRO/MG - SUPOSTA PRÁTICA DE CONDUTAS TIPIFICADAS NO ARTIGO 11, CAPUT E INC. V, DA LEI N.º 8.429/1992 - ALTERAÇÃO PELA LEI N.º 14.230/2021 - APLICABILIDADE IMEDIATA - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA AO ACUSADO - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS - NASF -...
... de forma indevida", caracterizando-se o dolo pelo conhecimento e desrespeito s regras de ... , com vistas obteno de benefcio prprio, direto ou indireto, ou de terceiros; (Redao dada pela ... -
A codificação do dolo eventual no movimento para a reforma do Código Penal italiano
A partir do final dos anos oitenta, o dolus eventualis tem sido tema de reflexão constante no direito penal em todo o mundo. Não sem razão, o conceito de dolo eventual, além de servir a uma ideologia expansiva do direito penal, pode ser, também, facilmente manipulado para aplicação em fatos culposos. Tal como é previsto na legislação penal brasileira, trata-se de conceito cuja flexibilidade, na...
... “elemento psicológico do crime”, define textualmente o dolo direto, a preterintenção e a culpa como formas de imputação subjetiva ... também denominado condicionado ou indireto. É interessante pontuar que, mesmo sendo esta a doutrina dominante, ... -
Acórdão nº 0002265-30.2015.8.14.0051 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 30-03-2023
... ção do delito visto como um todo, supera o dolo inerente ao tipo penal, o que autoriza um maior ... (pescoço), que torna provável o dolo direto ou, subsidiariamente, irrefutável o dolo ...
-
Acórdão nº 1.0080.13.003248-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INOBSERVÂNCIA DO ART. 17, § 7º, DA LEI N.º 8.429/92: AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - SERVIÇOS DE SAÚDE - CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - LEGITIMIDADE DA SÓCIA ADMINISTRADORA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO INCONCLUSO - ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO - DOLO CARACTERIZADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - SERVIÇOS EFETIVAMENTE...
... e, enfim, QUE inexistente no caso a prova de dolo na prtica de ato ilcito, no subsiste a pretenso ... ou dele tenham auferido qualquer benefcio, direto ou indireto (artigo 3 da Lei n. 8.429/92), tem ... -
Acórdão nº 1.0080.13.003248-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INOBSERVÂNCIA DO ART. 17, § 7º, DA LEI N.º 8.429/92: AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - SERVIÇOS DE SAÚDE - CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - LEGITIMIDADE DA SÓCIA ADMINISTRADORA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO INCONCLUSO - ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO - DOLO CARACTERIZADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - SERVIÇOS EFETIVAMENTE...
... e, enfim, QUE inexistente no caso a prova de dolo na prtica de ato ilcito, no subsiste a pretenso ... ou dele tenham auferido qualquer benefcio, direto ou indireto (artigo 3 da Lei n. 8.429/92), tem ... -
Decisão da Presidência nº 865520 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Octubre de 2015
... § 1º, do Código Penal pune expressamente o dolo indireto, por maior força de compreensão nará também o dolo direto. ( ) No que toca à pena aplicada, entendo não ...
-
Decisao Nº 0503783-48.2018.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 07-05-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ACUSATÓRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITOS ACUSATÓRIOS: I DA PRONÚNCIA. PROVIMENTO. PROVA DE MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE DOLO EVENTUAL, QUE PODE SER DEPREENDIDO DOS DEPOIMENTOS DOS AUTOS. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO JÚRI. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. II DAS QUALIFICADORAS. PROVIMENTO...
... DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE DOLO EVENTUAL, QUE PODE SER DEPREENDIDO DOS ... fútil, uma vez que o dolo do agente, direto ou indireto, não se confunde com o motivo que ... -
DECRETO Nº 98820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento de Administração do Exercito (rae) - (r-3).
... Fiscal Administrativo é o agente executor direto, responsável pelo assessoramento do Agente ... os responsáveis, nos casos de culpa ou dolo ... Art. 119. Os casos de força maior, quando ... § 2º Detentor indireto e o agente ou auxiliar designado em Boletim ...
-
Sentença com número 0383365-66.2015.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 31-08-2022
... Elemento subjetivo - ... dolo específico - não ... c o n f i g u r a d o ... dolo indireto, tampouco direto e ausência de lesão ao ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059263720184058401), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0805926-37.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: AVELINO BORGES DA SILVA ADVOGADO: Gabriel Conrado Pereira e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 50-A DA LEI 9.605/98....
... ão, uma vez que causou inequívoco dano indireto à Unidade de Conservação, e direto em área ... NÃO OCORRÊNCIA. ÁREAS E FATOS DISTINTOS. DOLO SUFICIENTEMENTE CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00017813420144058102), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0001781-34.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: CESAR CARLOS RODRIGUES LIMA ADVOGADO: Francisco Gonçalves Dias APELANTE: PAULO NEY MARTINS ADVOGADO: Francisco Gonçalves Dias APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo...
... ções foram realizadas; pela ausência de dolo, culpa ou má-fé; e por não ter ocorrido dano ... direto em vista da direção ou supervisão hierárquica ... ção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; ... 26. Com a inovação ... -
Acórdão nº 0320624-62.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Septiembre de 2016
... COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO NA HIPÓTESE SOLVENDA ... PRESENTE, ... vestígios, o exame de corpo de delito direto é imprescindível, a ... teor do art. 158, do ... pode lançar mão do exame indireto, em conformidade com o art. 167 o CPP. 2 ... No ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.125340-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RECEBIMENTO DA INICIAL - ENQUADRAMENTO DA CONDUTA - ART. 11, CAPUT E INCISO V, DA LEI Nº 8.429/92 - SITUAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA AO TIPO LEGAL - AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA - REJEIÇÃO DA INICIAL - RECURSO PROVIDO.Não se pode confundir meras irregularidades administrativas com as graves faltas...
... do elemento subjetivo, consubstanciado no dolo para os tipos previstos nos artigos 9 e 11 e, ao ... , com vistas obteno de benefcio prprio, direto ou indireto, ou de terceiros; Em caso ... -
Ransomware no ordenamento jurídico brasileiro
Ransomware é um software que promove o sequestro de dados, exigindo como resgate o pagamento de quantia em criptomoedas para o reestabelecimento do acesso aos dados. Consiste basicamente em uma chantagem para que a informação capturada seja novamente disponibilizada ao usuário. Neste artigo, a partir da análise da bibliografia nacional e internacional sobre o tema, investigamos o tratamento...
... fenômenos anímicos do agente, ou seja, o dolo, especiais motivos, tendências e intenções ... Dolo Direto ... O agente quer produzir um resultado o ... Dolo Indireto ... O agente não tem a vontade dirigida a um ... -
Circunstância usada para configurar dolo eventual também pode ser qualificadora
Fundamento de dolo eventual também pode ser qualificadora
... Segundo o ministro, o dolo do agente, seja direto ou indireto, não exclui a possibilidade de o homicídio ter sido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00094008420154058100), 08-03-2022
PJE 0009400-84.2015.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MERECE REFORMA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ATOS DE IMPROBIDADE QUE IMPORTAM VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ROL QUE ERA EXEMPLIFICATIVO, MAS, APÓS A NOVA...
... Em poucas palavras, o elemento subjetivo dolo , hoje, é o único capaz de tipificar um ato ... à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros ; ... VI - deixar ... -
Decisão da Presidência nº 782682 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2010
... subjetivo identificado pela doutrina como dolo" eventual, apenando com mais rigor o delito do par\xC3" ... direto ... O caput pune o dolo direto ... O § ... as modalidades do dolo direto e do dolo indireto. ( ... ) exatamente em razão do princípio da ...