dolo direto e indireto
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Decisão da Presidência nº 782682 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2010
... subjetivo identificado pela doutrina como dolo" eventual, apenando com mais rigor o delito do par\xC3" ... direto ... O caput pune o dolo direto ... O § ... as modalidades do dolo direto e do dolo indireto. ( ... ) exatamente em razão do princípio da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001890920154058105), 31-08-2021
PJE 0000189-09.2015.4.05.8105 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DOS ATOS ÍMPROBOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS REALIZADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, na qualidade de litisconsorte ativo, contra sentença que julgou improcedente o...
... ção Escolar - PNAE e Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, no exercício de 2007 ... O ... , sob os argumentos de que a ausência de dolo não afasta a conduta ímproba; e b) à ... -
Tentativa de homicídio é incompatível com dolo eventual, decide TJ-SP
Tentativa de homicídio é incompatível com dolo eventual, diz TJ-SP
... direto" ou imediato, o agente quer produzir o resultado. Já no dolo eventual, esp\xC3"écie de dolo indireto ou mediato, o sujeito não quer o resultado, mas assume o risco de ... -
Penal
... demonstradas – Comprovação do dolo específico (intuito de lucro direto ou indireto) ...
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Acórdão Nº 0900502-20.2016.8.24.0062 do Segunda Câmara Criminal, 20-10-2020
... comprovada a vontade, ou seja, o dolo, de tomar para si o dinheiro pertencente ao ... de terceiro por se tratar de imposto indireto, como melhor ser visto abaixo. A propsito, deste ... de forma ilustrativa) como "contribuinte direto". Caso o contribuinte (vendedor) receba o preo da ...
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Acórdão nº 0011942-83.2019.8.14.0006 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 16-10-2023
... 302 DO CTB. INCABÍVEL. DÚVIDA ACERCA DO DOLO EVENTUAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI ... , que demandaria a ocorrência de dolo direto na prática da conduta. Nesse sentido, tem-se os ... DE COEXISTÊNCIA COM O DOLO INDIRETO. MANUTENÇÃO. RECURSO QUE DIFICULTOU OU ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0090978-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... ção imposta para um crime que resulta em dolo eventual (art. 180, § 1º, do CP) é maior do ... prevista para o delito que implica em dolo direto, o que afronta, nitidamente, o princípio da ... DIRETO) E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (DOLO INDIRETO EVENTUAL). COMINAÇÃO DE PENA MAIS LEVE PARA O ...
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O subjetivismo especial na fraude em licitações
... ou não de um elemento subjetivo especial (dolo específico) no tipo criminal estudado, ... , a principal distinção se faz entre dolo direto (determinado), aquele no qual a vontade do agente ... a uma finalidade precisa, e o dolo indireto (indeterminado), em que o agente ... não tem ...
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O Direito Penal em tempos de epidemia do coronavírus no Brasil
El Rafih e Batich: Direito Penal em tempos de epidemia no Brasil
... Penal está condicionada à comprovação do dolo específico, isto é, não basta o agente ter ... a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente é aplicável somente se o fato não ... , portanto, que o perigo seja iminente e indireto [14] ou direto e não iminente. Além disso, ... -
Decisão da Presidência nº 92525 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2008
RECEPTAÇÃO SIMPLES (DOLO DIRETO) E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (DOLO INDIRETO ...
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Decisão da Presidência nº 92525 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2008
RECEPTAÇÃO SIMPLES (DOLO DIRETO) E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (DOLO INDIRETO ...
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Greves. Quando a paralisação sabota o direito
Bens jurídicos devem se vincular a valores do estado constitucional e dar a devida medida para o que é criminalizar a liberdade de manifestação coletiva.
... O elemento subjetivo é o dolo, isto é, a vontade consciente de participar da ... O dolo, neste caso, pode ser direto, indireto ou eventual, mas sem qualquer ... -
Acórdão Nº 0906237-09.2016.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 21-01-2020
... FIGURA NO PAPEL DE CONTRIBUINTE DIRETO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRÓPRIA E DE QUE NÃO ... O ICMS É TRIBUTO INDIRETO, UMA VEZ QUE É INCLUÍDO NO PREÇO COBRADO NA ... ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DOLO GENÉRICO DE DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO ...
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O elemento subjetivo especial na fraude em licitações ou contratos administrativos
... ou não de um elemento subjetivo especial (dolo específico) no tipo criminal estudado ... , a principal distinção se faz entre dolo direto (determinado), aquele no qual a vontade do agente ... a uma finalidade precisa, e o dolo indireto (indeterminado), em que o agente não tem a ...
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Julgamento 7000118-63.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-10-2020
EMENTA: EMBARGOS. HOMICÍDIO. DOLO EVENTUAL. CULPA CONSCIENTE. CONTINGENTE PROBATÓRIO. CAPACIDADE COGNITIVA. PERÍCIA. TREINAMENTO. REJEIÇÃO. Como é cediço, age com dolo eventual aquele que, embora não desejando diretamente praticar a infração penal, não se abstém de agir e, com esse proceder, assume o risco de produzir o resultado que por ele já havia sido previsto e aceito. Por outro...
... EMENTA: EMBARGOS. HOMICÍDIO. DOLO" EVENTUAL. CULPA CONSCIENTE. CONTINGENTE PROBAT\xC3" ... -se-ia aventando a ocorrência do dolo direto. Sendo o dolo eventual um ... Documento ... Pode ser direto ou indireto. Dolo direto é consciência e vontade. Dolo ... -
A Aplicação do Princípio da Adequação Social e a Venda de Produtos Piratas
... és de reprodução, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, sem ... falsificados com o intuito de obter lucro (dolo especí-fico), conforme ensina Mirabete: "O dolo ...
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Julgamento 7000952-03.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-12-2019
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA. REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA FUNDAMENTADA NO ART. 205, CAPUT, DO CPM. PREVALÊNCIA DA TESE DIVERGENTE. CONDENAÇÃO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 206, § 1º, DO CPM. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. O Embargante, de forma livre e consciente, mesmo após quase 3 (três) anos de serviço militar e conhecedor dos...
... pelo Embargante configuram claramente o dolo eventual, já que mesmo sem querer efetivamente ... o Codigo Verificador 21cdd66bf8 Pode ser direto ou indireto. Dolo direto é consciência e ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0172370-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 180 do CP, que exige dolo eventual, deve-se fazer incidir a pena do caput ... DOLO DIRETO" E EVENTUAL. MÉTODOS E CRITÉRIOS DE INTERPRETAÇ\xC3" ... QUALIFICADA (DOLO INDIRETO EVENTUAL). COMINAÇÃO DE PENA MAIS LEVE PARA O ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0219189-9 de T4 - QUARTA TURMA
... traz como elemento constitutivo do tipo o dolo eventual, não há como admitir a imposição da ... DOLO DIRETO" E EVENTUAL. MÉTODOS E CRITÉRIOS DE INTERPRETAÇ\xC3" ... QUALIFICADA (DOLO INDIRETO EVENTUAL). COMINAÇÃO DE PENA MAIS LEVE PARA O ...
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Resoluções do conselho federal de medicina e cuidados paliativos - responsabilidade civil e penal médica
... culpa pode ser intencional, configurada por dolo do agente, quando o ato é praticado com o vo de causar prejuízo a outrem (dolo direto) ou quando assumido o risco consciente de lo (dolo indireto). Por outro lado, a culpa por atos não ...
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Acórdãos nº 0004320-46.2017.8.26.0019 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Mayo de 2019
... que a conduta engloba tanto o dolo direto como o eventual Mérito: ... : 'Abrangência do dolo: direto e indireto - TACRSP '( ... ) O tipo penal contido ...
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Acórdão Nº 0000544-47.2020.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 30-09-2020
... 121, CAPUT , C/C O 14, II). DOLO" EVENTUAL E TENTATIVA. COMPATIBILIDADE ... \xC2" ... , incluindo a de que exige o dolo direto", e que "a simples opção legislativa de definir ... ção ao resultado que caracteriza o dolo indireto. Logo, malgrado prevaleça na jurisprudência ...
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Decisao Nº 0500663-40.2019.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 08-08-2023
... NENHUM ELEMENTO QUE INDIQUE A PRESENÇA DO DOLO DE MATAR, DIRETO OU INDIRETO. PRECEDENTES DO STJ ...
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Acórdão nº 0014480-82.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 21 de Febrero de 2018
... NÃO ... ACOLHIMENTO. DOLO EVIDENCIADO NA HIPÓTESE SOLVENDA. PRESENTE, IN ... considerada como indicativa de dolo – direto ... ou indireto –, revive, de certa forma, a ...
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Penal e Processo Penal
@Homicídio de trânsito com dolo eventual não se compatibiliza com a ... hipótese, temos o denominado dolo direto ou determinado, na segunda, o dolo indireto ou ...