dolo direto eventual
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Acórdão nº0008786-55.2018.8.17.0001 de 3ª Câmara Criminal, 29-11-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO § 1º DO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. INCONGRUÊNCIA COM O CAPUT. INOCORRÊNCIA. DOLO DIRETO IMPLICITAMENTE PREVISTO NA FORMA QUALIFICADA. DOSIMETRIA. INADEQUAÇÃO DA MOTIVAÇÃO ADOTADA NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE
... INCONGRUNCIA COM O CAPUT. INOCORRNCIA. DOLO DIRETO IMPLICITAMENTE PREVISTO NA FORMA ... conter a expresso "deve saber" (dolo eventual), a interpretao do tipo penal deve estender-se ... -
Acórdão Nº 0000031-29.2018.8.24.0007 do Quinta Câmara Criminal, 26-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA ELEMENTAR "SABE" SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DO BEM. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. POSSE DE MOTOCICLETA FURTADA. ELEMENTO SUBJETIVO...
... restou devidamente comprovada, inclusive o dolo na conduta do apelante, conforme as provas ... A afirmativa de que eventual desconhecimento da origem dos bens deveria ser ... , TIPO PENAL QUE INCLUI TANTO O DOLO DIRETO (SABE) QUANTO O DOLO EVENTUAL (DEVE SABER) ... -
Acordao N° 1418165 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-05-2022
Embargos infringentes. Homicícios consumados e tentados praticados no trânsito. Reconhecimento de dolo eventual. Divergência quanto aos crimes tentados. Voto vencido que desclassifica para lesão corporal. Compatibilidade entre tentativa e dolo eventual. Jurisprudência do superior tribunal de justiça. Embargos infringentes conhecidos e não providos. 1. De acordo com a jurisprudência do superior...
... PRATICADOS NO TRÂNSITO. RECONHECIMENTO DE DOLO EVENTUAL ... DIVERGÊNCIA QUANTO AOS CRIMES ... dolo direto como o eventual ... 3. Embargos infringentes ... -
Acórdão Nº 0003320-67.2015.8.24.0041 do Primeira Câmara Criminal, 11-11-2021
... que permeia os autos, no tocante ao dolo de fornecer cigarros ao menor (art. 386, VII, ... de Souza Nucci aponta que "no dolo eventual oagente refletiu e est consciente acerca da ... , ainda que a apelantepudesse no ter o dolo direto de fornecer o produto a Nickolas, ao assumir o ...
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Acórdão Nº 0001013-83.2019.8.24.0047 do Quarta Câmara Criminal, 13-04-2023
... nas imediações e controlar eventual tumulto, assim como ficar próximos à entrada, ... em lotes e portanto não houve controle direto dos organizadores da festa em controlar se ... a prática delitiva sob o ângulo do dolo eventual, mas sim dolo direto. A tese não se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00049900220094058000), 12-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0004990-02.2009.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VERALUCIA CARAIBA MOREIRA SILVA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal André Carvalho Monteiro - 2ª Vara/AL RELATOR: Desembargador Federal Rogério
... Ou seja, à evidência dos autos do dolo inequívovo (direto ou eventual) por parte dos ... -
Acórdão nº 101149 de 2ª Turma, 20 de Abril de 2010
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. CONSTITUCIONALIDADE. ORDEM DENEGADA. A conduta descrita no § 1º do art. 180 do Código Penal é evidentemente mais gravosa do que aquela descrita no caput do dispositivo, já que voltada para a prática delituosa pelo comerciante ou industrial, que, pela própria atividade profissional, possui maior facilidade para agir como receptador de
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Acordao N° 1325568 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Apelação criminal. Tribunal do júri. Tentativa de homicídio qualificado por três vezes. Termo de apelação. Delimitação do recurso. Conhecimento amplo. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Antecedentes. Valoração negativa. Quantum de exasperação. Critério objetivo-subjetivo de fixação da pena-base. Ajuste. Tentativa. Fração de redução. Iter criminis percorrido....
... qualquer forma de dolo, seja ele direto ou eventual. Vale dizer, o dolo ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... ção da sociedade civil de participar no eventual chamamento público subsequente ... Do Plano de ... os interessados e facilitem o acesso direto aos órgãos da administração pública, ... II - nos casos em que não for constatado dolo da organização da sociedade civil parceira ou ...
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Acordao N° 1361966 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021
Tentativa de latrocínio. Reconhecimento por fotografia. Nulidade. Prova. Roubo circunstanciado tentado. Causa de diminuição. Tentativa. 1 - nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo se corroborada pelas demais provas, como depoimento dos policiais que participaram das investigações e o reconhecimento, por fotografia, dos réus, feito na delegacia, no hospital...
... 4 - Havendo dolo de matar – direto ou eventual - para garantir a ... -
Acórdão Nº 0700028-22.2019.8.02.0068 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 01-03-2023
... RÉU AGIU COM DOLO DIRETO OU, AO MENOS, COM ... DOLO EVENTUAL, ...
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Acórdão Nº 0000508-35.2017.8.24.0218 do Quinta Câmara Criminal, 03-12-2020
... , a violncia empregada sugere a existncia do dolo direto ou at mesmo de dolo eventual. Frisa-se que ...
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Acórdão nº 2014/0258182-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... eventual ... , bem como o elemento subjetivo dolo" ... na conduta do recorrente, sob \xC2" ... o beneficiário imediato e direto da ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Da Apuração de Eventual Descumprimento das Condições previstas no art ... I - não tenha agido com culpa grave ou dolo; ou ... II - comprove que agiu de boa-fé e que ... ítulo de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0212341-37.2021.8.19.0001 (Criminal), 07-02-2024
APELAÇÃO. RÉ DENUNCIADA PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 133 DO CP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. Recurso de Apelação da ré em face da Sentença da Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal de Niterói que julgou PROCEDENTE o pedido para CONDENÁ-LA pela prática do delito previsto no art. 133 do Código Penal às penas de 07 (sete) meses de detenção em regime semiaberto, sendo-lh
... a absolvição sustentando a ausência de dolo referente ao abandono de ... incapaz. Alega-se, ... somente é punida a título de dolo, direto ... ou eventual. E, in casu, não restei ... -
Acórdão nº 50228098020138210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 23-02-2022
RSE. JÚRI. HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADOS. QUESTÕES PRELIMINARES. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Embora se considere obrigatória, em homenagem à plenitude de defesa, a apresentação de Resposta à Acusação, sua ausência nos autos só importa em anulação se existir insurgência oportuna ou, não sendo o caso, verificar-se...
... ao cuidar a aproximação de terceiros e eventual reação destes e daquela que pudesse comprometer ... , é inviável afirmar que o réu agiu com dolo eventual contra uma vítima por ele visada; ... direto (justamente por haver dolo direcionado a pessoa ... -
Acórdão Nº 0808790-89.2014.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 01-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA E O PATRIMÔNIO. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO E RECEPTAÇÃOE (ARTS. 180, §§ 1º E 2º, E 304, CAPUT, C/C 297, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM RELAÇÃO AO DELITO DE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO, EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA...
... de receptação qualificada por ausência de dolo, visando o reconhecimento da atipicidade da ... : "O rolo, eu não tinha contato com ele direto ... Foi feito o rolo assim: Ele me prometeu aquele ... TANTO O DOLO DIRETO (SABE) QUANTO O DOLO EVENTUAL (DEVE SABER). CONDENAÇÃO MANTIDA. [ ... ] RECURSO ... -
Julgamento 7000080-46.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-10-2023
EMENTA: APELAÇÕES. DEFESAS. MPM. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE PECULATO-DESVIO NA FORMA CONSUMADA. ART. 303 DO CPM. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PROVA ROBUSTA. PERICIAL. DOCUMENTAL. TESTEMUNHAL. TESE DE RECONHECIMENTO DE APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. ART. 69 DO CPM. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO CRIME CONTINUADO NO PATAMAR DE UM QUINTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.
... do CPM por parte do Oficial, seja por dolo direto ou por dolo eventual, haja vista a ... -
Processo nº 0000252-49.2012.8.19.0043 de Sétima Câmara Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOLO" EVENTUAL. ... SENTENÇA DE PRONUNCIA \xC2" ... , por definição legal, divide-se em direto" - quando o agente ... direciona a sua\xC2" ...
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Acordao N° 1622297 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Apelação criminal. Tribunal do júri. Tentativas de homicídio qualificado. Porte ilegal de arma de fogo. Termo de interposição do recurso. Vinculante. Alegação de nulidade posterior à pronúncia. Preclusão. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Dosimetria da pena. Primeira fase. Critério de 1/8 (um oitavo). Confissão espontânea. Reincidência. Tentativa incruenta ou...
... 70, IN FINE, DO CP). DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. DOLO DIRETO ... E EVENTUAL. RECURSO MINISTERIAL ... -
Acórdão nº 2007.37.00.004400-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Enero de 2012
... a ocorrência de culpa "lato sensu" (dolo - direto ou eventual - ou culpa) evitando-se ...
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Acórdão nº 2007.37.00.004400-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Enero de 2012
... a ocorrência de culpa "lato sensu" (dolo - direto ou eventual - ou culpa) evitando-se ...
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Acórdão nº 2007.37.00.004400-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Enero de 2012
... a ocorrência de culpa "lato sensu" (dolo - direto ou eventual - ou culpa) evitando-se ...
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Acórdão nº 2007.37.00.004400-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Enero de 2012
... a ocorrência de culpa "lato sensu" (dolo - direto ou eventual - ou culpa) evitando-se ...
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Acórdão nº 2007.37.00.004400-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Enero de 2012
... a ocorrência de culpa "lato sensu" (dolo - direto ou eventual - ou culpa) evitando-se ...