dolo direto eventual
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Acórdão Nº 0000755-68.2014.8.24.0073 do Quinta Câmara Criminal, 08-12-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E MEIO CRUEL CONSUMADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E III, DO CÓDIGO PENAL) E HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (ARTIGO 121, § 2º, INCISO II, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA DE CINCO RÉUS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR TRÊS DELES. CISÃO DO FEITO COM PERMANÊNCIA,...
... DOLO EVENTUAL COM RESPALDO NOS ELEMENTOS ENCARTADOS ... DE DOIS QUESITOS A RESPEITO DO DOLO DIRETO E DO DOLO EVENTUAL. COMETIMENTO DO DELITO POR ... -
Acordão da , 07-06-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. PETIÇÃO DE RECURSO ORDINÃRIO NO HABEAS CORPUS RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÃPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. NECESSIDADE DE REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÃPIO DA CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCI
... pena de um delito praticado com dolo eventual (art. 180, § 1.º, do Código ... detrimento de um crime praticado com dolo direto (art. 180, ... caput, do Código Penal), pois o ... -
Acórdão Nº 0017388-71.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 19-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃOQUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ATRAVÉS DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. RÉU QUE, NA CONDIÇÃO DE COMERCIANTE DO RAMO INFORMAL DE LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS, RECEBE UM VÉICULO FURTADO. RELATOS...
... A controvrsia, portanto, cinge-se ao dolo do apelante. O rgo acusador argumenta que o ... , TIPO PENAL QUE INCLUI TANTO O DOLO DIRETO (SABE) QUANTO O DOLO EVENTUAL (DEVE SABER) ... -
Acórdão Nº 0148931-07.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 01-12-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DA DEFESA. LATROCÍNIO TENTADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO MAJORADO TENTADO. VIABILIDADE. NOTÍCIA DE UM DISPARO. DISPARO QUE TERIA SIDO EFETUADO POR UM DOS RÉUS EM DIREÇÃO A UM CLIENTE NÃO IDENTIFICADO. ARMA DO CRIME NÃO APREENDIDA. DOLO DE MATAR DIRETO OU EVENTUAL NÃO COMPROVADO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS QUANTOAO ROUBO
... ARMA DO CRIME NÃO APREENDIDA ... DOLO DE MATAR DIRETO OU EVENTUAL NÃO COMPROVADO ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... O dolo e a culpa constituem as duas formas de ... 213 Dessa forma, a eventual exclusão da punibilidade, quer por falta de uma ... não realiza conduta é, em geral, autor direto do delito; o que não realizar conduta jamais é ...
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Acórdão Nº 5011922-92.2023.8.24.0004 do Segunda Câmara Criminal, 26-03-2024
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES PREVISTOS NO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EIVA INEXISTENTE. Verificado nos autos que o juiz singular realizou o...
... em disse: Ele pegou o veículo e foi direto para o hospital. ( ... ) Defesa: Como a testemunha ... Afirmou que ainda que tenha havido eventual erro médico, não ocorreu rompimento da causa ... ção merece sucumbir a qualquer sinal de dolo, direto ou eventual, voltado à extirpação da ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... III - ressegurador eventual: empresa resseguradora estrangeira sediada no ... ência da cedente, é permitido o pagamento direto ao segurado, participante, beneficiário ou ... causarem a terceiros em virtude de culpa ou dolo no exercício das funções previstas neste ...
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Acórdão Nº 5005306-24.2021.8.24.0020 do Quinta Câmara Criminal, 07-07-2022
... por sua absolvio, alegando a ausncia de dolo especfico, sob o seguinte argumento (evento ... DOLO COMPROVADO. ADEMAIS, DOLO EVENTUAL SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O ILCITO PENAL ... , TIPO PENAL QUE INCLUI TANTO O DOLO DIRETO (SABE) QUANTO O DOLO EVENTUAL (DEVE SABER) ...
- Acórdão nº 109012 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Nº 0004233-12.2016.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-04-2021
... sua conduta seja atípica por ausência de dolo ... O recurso é próprio e foi ... Por seu turno, cabe à defesa provar eventual alegação referente a fatos extintivos, ... consciente) o resultado delitivo (dolo direto), mas também o que assume o risco de produzi-lo ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção, de provento ou de pensão, eventual diferença será paga aos servidores integrantes ... , administrativamente, por meio de desconto direto nos proventos, a importância paga a maior ... disciplinares, ressalvadas as hipóteses de dolo ou de fraude ... § 3º A apuração de falta ...
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Acórdão Nº 0020744-63.2017.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 04-02-2021
... da conduta, porque ausente a prova do dolo, ou, ainda, a desclassificação para o delito na ... do § 1º abrange tanto o dolo direto como o dolo eventual, ou seja, alcança a conduta ...
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Acórdão nº 2014/0329312-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... dolo ... eventual ...
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Decisao Nº 0504746-74.2017.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 19-03-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. LATROCÍNIO TENTADO. ART. 157, § 3.º, SEGUNDA PARTE, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELOS DEFENSIVOS. I PRELIMINAR DE NULIDADE: ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE EXAME DE TESE DEFENSIVA SUSTENTADA EM SEDE DE MEMORIAIS FINAIS. ARGUMENTO DE CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ILEGAL
... COMPROVAÇÃO DO DOLO NA CONDUTA ANTECEDENTE (SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL) ... CONTRA A VIDA DO OFENDIDO COM DOLO, DIRETO OU EVENTUAL. PRECEDENTES DO STJ ... III ... -
Acórdão Nº 0000137-19.2015.8.24.0064 do Quarta Câmara Criminal, 29-09-2022
... ,"a modalidade qualificadado1 abrange tanto o dolo direto como o dolo eventual, ou seja, alcana a ...
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Acórdão Nº 0500066-57.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 28-04-2021
... PRESENÇA DE INDICIOS ... DOLO, AO MENOS EVENTUAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO ... direto ou eventual, em modalidade tentada, o que demanda ...
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Acórdão Nº 0013289-71.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 23-11-2017
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. EXPRESSÃO QUE ABRANGE TANTO O DOLO DIRETO QUANTO O EVENTUAL. MENORIDADE RELATIVA, CONFISSÃO ESPONTÂNEA E PRIMARIEDADE. MINORAÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. ESCORREITA DOSIMETRIA. RECURSO
... EXPRESSÃO QUE ABRANGE TANTO O DOLO DIRETO ... MENORIDADE ... CONFISSÃO ESPONTÂNEA ... forma de dolo, seja ele direto ou eventual, ... valendo dizer também que este último ... -
Acórdão Nº 0000123-89.2015.8.24.0143 do Quarta Câmara Criminal, 15-04-2021
... de prova da materialidade e comprovação do dolo na conduta (Evento 204, APELAÇÃO606, autos ... , as notas fiscais acredita que foram direto para o escritório, porque vender uma máquina ... eventual, ou seja, alcança a conduta de quem 'sabe' e de ...
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Acórdão nº 50197438720168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 27-04-2022
PRONÚNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXISTÊNCIA DO DOLO EVENTUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. Impõe-se a pronuncia do recorrente, porque ele, em tese, dirigia seu veículo embriagado, em alta velocidade e desrespeitando as regras do trânsito. Situações como estas, ação criminosa por dolo eventual, tem recebido do Superior Tribunal de Justiça o seguinte entendimento: "O elemento subjetivo do tipo,
... dos delitos, agindo ele, na ocasião, com o dolo eventual ... Transcrevendo-a e a analisando, ... íveis com a ação criminosa por dolo direto, ação homicida intencional ... Afirmar, por ... -
Acórdão Nº 5014505-97.2021.8.24.0011 do Quinta Câmara Criminal, 14-07-2022
... de insuficincia probatria e ausncia de dolo especfico. Alternativamente, pede a ... , TIPO PENAL QUE INCLUI TANTO O DOLO DIRETO (SABE) QUANTO O DOLO EVENTUAL (DEVE SABER) ...
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Acórdão Nº 0005325-77.2015.8.24.0036 do Quinta Câmara Criminal, 13-02-2020
... DOLO DE RECEPTAÇÃO EVIDENCIADO. ADEMAIS, TIPO PENAL QUE INCLUI TANTO O DOLO DIRETO (SABE) QUANTO O DOLO EVENTUAL (DEVE SABER) ...
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Acordao N° 1291735 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Conflito negativo de juridição. Suscitante: juízo do tribunal do júri da circunscrição judiciária de taguatinga/df. Suscitado: juízo da segunda vara criminal da circunscrição judiciária de taguatinga/df. Tentativa de homicídio. Ausência de indícios mínimos de crime doloso contra a vida. Os elementos produzidos no inquérito não dão conta da presença de dolo direto ou eventual na conduta da...
... inquérito não dão conta da presença de dolo direto ou eventual na conduta ... da investigada ... -
Acórdão nº 0006148-14.2011.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 15 de Marzo de 2019
... SANTOS. DOLO DIRETO. MOTIVO TORPE E ... UTILIZAÇÃO DE ... DOLO EVENTUAL. UTILIZAÇÃO DE RECURSO ... QUE DIFICULTOU A ...
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Acórdão Nº 0003726-23.2021.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 11-12-2022
... –INVIABILIDADE – INDICATIVOS DE DOLO (DIRETO OU ... EVENTUAL) – CONDUTA QUE DEVE SER ...
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Acórdão Nº 5003113-76.2023.8.24.0081 do Segunda Câmara Criminal, 20-02-2024
... ção merece sucumbir a qualquer sinal de dolo, direto ou eventual, voltado à extirpação da ...