dolo direto eventual
-
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... mesmo fato imputado ao mesmo fornecedor, eventual conflito de competência será dirimido pela ... contra seu segurador ou responsável direto; ... VII - omitir, nas ofertas ou vendas ... dolo; ... VI - ocasionar a prática infrativa ...
-
Acórdão Nº 0000680-06.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... a análise do elemento subjetivo da conduta (dolo direto ou eventual), sob pena de ofender a ...
-
Acórdão Nº 0014301-41.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-02-2022
... a análise do elemento subjetivo da conduta (dolo direto ou eventual), sob pena de ofender a ...
-
Acórdão Nº 0007735-08.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-08-2023
... a análise do elemento subjetivo da conduta (dolo direto ou eventual), sob pena de ofender a ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... ções ou de provas, de que o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu ... CAPÍTULO VI Da ... a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta ... será ineficaz em relação ao senhorio direto", ou ao credor pignoratício, hipotecário, anticr\xC3" ...
-
Acórdão nº 2015/0086818-9 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE. ... tal, o que seria adequado ao dolo direto ...
-
Decisão Monocrática Nº 0009260-15.2013.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 16-10-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. LATROCÍNIO TENTADO. POSSIBILIDADE JURÍDICA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO LATROCÍNIO TENTADO PARA ROUBO MAJORADO CONSUMADO E LESÃO CORPORAL. DESCABIMENTO. PRESENÇA DO DOLO DIRETO OU EVENTUAL DE MATAR. REVISÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS. NEUTRALIZAÇÃO DOS MOTIVOS DO CRIME. REDIMENSIONAMENTO
... DESCABIMENTO. PRESENÇA DO DOLO ... DIRETO OU EVENTUAL DE MATAR. REVISÃO DA ... -
Acórdão Nº 1084797-47.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-04-2020
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO PARA ROUBO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE. DESCABIMENTO. PRESENÇA DO DOLO DIRETO OU EVENTUAL DE MATAR. ANIMUS NECANDI. RESULTADO MORTE NÃO ALCANÇADO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO
... CORPORAL GRAVE. DESCABIMENTO. PRESENÇA DO DOLO DIRETO OU ... EVENTUAL DE MATAR. ANIMUS NECANDI ... -
Acórdão Nº 0002397-05.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 17-02-2020
... AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO DIRETO OU EVENTUAL NO ... DESVIO DO RECURSO ...
-
Acórdão nº 2015/0260454-7 de T5 - QUINTA TURMA
... A QUO. POSSIBILIDADE. PRONÚNCIA. DOLO" EVENTUAL E ... CULPA CONSCIENTE. COMPET\xC3" ... tal, o que seria adequado ao dolo direto ...
-
Acórdão Nº 0004864-05.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-06-2023
... a análise do elemento subjetivo da conduta (dolo direto ou eventual), sob pena de ofender a ...
-
Decisão Monocrática Nº 0000393-17.2017.8.06.0088 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 25-08-2020
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO PARA TENTATIVA DE ROUBO. DESCABIMENTO. PRESENÇA DO DOLO DIRETO OU EVENTUAL DE MATAR. ANIMUS NECANDI. RESULTADO MORTE NÃO ALCANÇADO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. RECURSO CONHECIDO E
... DESCABIMENTO. PRESENÇA DO DOLO DIRETO OU EVENTUAL DE MATAR ... CIRCUNSTÂNCIAS ... -
Acordão do Quinta Turma, 22-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DEVULNERÁVEL. ALEGADO ERRO DE TIPO QUANTO À IDADE DA VÍTIMA. PLEITO DEABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERMISSIVOCONSTITUCIONAL NO QUAL SE FUNDA A AÇÃO. DEFICIÊNCIA NAFUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL ? STF. NÃO
-
Julgamento 7000105-98.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. HOMICÍDIO. DOLO EVENTUAL. BRINCADEIRA COM ARMAMENTO DENTRO DO ALOJAMENTO DA OM. O dolo é o elemento subjetivo do tipo que consubstancia a intenção de praticar o crime. Pode ser direto ou indireto. Dolo direto é consciência e vontade. Dolo eventual é uma forma de dolo indireto, no qual há consciência e aceitação do possível resultado, e, mesmo assim, se pratica a...
... DEFESA. HOMICÍDIO. DOLO EVENTUAL. BRINCADEIRA COM ARMAMENTO DENTRO ... Pode ser direto ou indireto. Dolo direto é consciência e ... -
Acordão da , 17-05-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DUAS TENTATIVAS DE HOMICÃDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÃPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. DESÃGNIOS AUTÔNOMOS RECONHECIDOS NA ORIGEM. INVIÃVEL REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO. OCORRÊNCIA DE CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. APLICAÇÃO DA...
-
Acórdão nº 2015/0225632-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. SUMÁRIO DE CULPA. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DIVERSO DE DOLOSO CONTRA A VIDA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA ATUAÇÃO DOS RECORRIDOS COM DOLO EVENTUAL. FASE PROCEDIMENTAL NA QUAL VIGE O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO...
-
Acórdão nº 50221543520188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 23-02-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. PRONÚNCIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVA E MINISTERIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO MINISTERIAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DOLO DIRETO OU EVENTUAL. Preliminares. 1. Não
... presenças, apoio moral e certeza de eventual auxílio entre si, solidarizando-se para a ... ao acusado as alternativas apresentadas – dolo eventual ou direto –, podendo exercer a mais ... - Acórdão Nº 5001750-97.2020.8.24.0036 do Segunda Câmara Criminal, 19-10-2021
-
Acórdão Nº 0000004-03.2019.8.24.0010 do Quarta Câmara Criminal, 18-05-2023
... será determinada, de forma que eventual mácula restará superada. Dito isso, ... ática, pois é preciso perquirir sobre o dolo do agente. No tocante ao elemento subjetivo do ... do § 1º abrange tanto o dolo direto como o dolo eventual, ou seja, alcança a conduta ...
-
Acórdão nº 2008/0223403-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O DOLO EVENTUAL E AS QUALIFICADORAS DO HOMICÍDIO ... fútil, uma vez que o dolo do agente, direto ou indireto, não se confunde com o motivo que ...
-
Acórdão Nº 0006542-62.2018.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-02-2023
... ção de conduta dolosa engloba tanto o dolo direto quanto o eventual, não se verificando, ...
-
Acórdão nº 70085685105 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 14-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIOS TENTADOS. ABERRATIO ICTUS. DOLO DIRETO E DOLO EVENTUAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. O artigo 619 do CPP prevê o cabimento do presente recurso para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão, verificada no julgado, a respeito de tema sobre o qual deveria ter se manifestado. Reexame de questão já analisada,
... DOLO DIRETO E DOLO EVENTUAL. IRRESIGNAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0745655-21.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-02-2019
... MAJORADO. DESCABIMENTO. PRESENÇA DO DOLO DIRETO OU EVENTUAL ... DE MATAR. RECURSO ...
-
Acórdão Nº 0000755-68.2014.8.24.0073 do Quinta Câmara Criminal, 08-12-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E MEIO CRUEL CONSUMADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E III, DO CÓDIGO PENAL) E HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (ARTIGO 121, § 2º, INCISO II, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA DE CINCO RÉUS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR TRÊS DELES. CISÃO DO FEITO COM PERMANÊNCIA,...
-
Acordão da , 07-06-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. PETIÇÃO DE RECURSO ORDINÃRIO NO HABEAS CORPUS RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÃPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. NECESSIDADE DE REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÃPIO DA CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCI
... pena de um delito praticado com dolo eventual (art. 180, § 1.º, do Código ... detrimento de um crime praticado com dolo direto (art. 180, ... caput, do Código Penal), pois o ...