domestica empregada ferias recibo
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000770-46.2017.5.06.0182), 11-06-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITOS DO TRABALHADOR DOMÉSTICO. LEI COMPLEMENTAR 150, DE 01 de JUNHO DE 2015. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. A Emenda Constitucional nº 72, de 02 de abril de 2013, conferiu diversos direitos trabalhistas básicos ao doméstico, estendendo a este a limitação de jornada prevista no inciso XIII da CF/88. Ocorre que, até...
... conforma com o deferimento ao autor das férias, decorrentes da ausência do gozo do período ... EMPREGADA DOMÉSTICA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À ... Conforme recibo de férias de ID edae107, foi pago ao autor a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000306-82.2019.5.06.0010), 19-05-2021
RECURSO DA OBREIRA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O dano moral é aquele que causa lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus valores, suas concepções e crenças, a sua integridade como ser humano. Na hipótese, a Obreira não conseguiu demonstrar o nexo de causalidade entre o suposto ato ilícito praticado pela Ré e o dano perpetrado à sua dignidade, sucumbindo ao encargo processual que detinha, a...
... que não há existe indicação, no Recibo rescisório, de quitação de reflexo de horas tras, FGTS, férias e gratificação natalina, motivo pelo qual ... causal entre o acidente o trabalho da Empregada. Aduz que a Empregadora expediu a CAT e que ... no exercício da função de Empregada Doméstica, como se pode extrair das informações emitidas ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000238-50.2015.5.07.0009), 2017-03-24
... 02/06/2012, para exercer a função de empregada doméstica, entretanto, desempenhava, de forma ... ); aviso prévio indenizado (36 dias); férias vencidas e proporcionais; décimos terceiros; ... esse pagamento a reclamante assinou o recibo respectivo, conferindo quitação;"[ ... ] ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000703-82.2017.5.07.0011), 2019-11-22
... consignadas no instrumento de rescisão ou recibo de quitação, é suficiente para afastar a multa ... , em 01/08/2012, na função de doméstica e cuidadora de idosos, em especial da Sra ... ção do aviso prévio, na função de empregada doméstica - cuidadora de idosos, com ... de emprego até o término da garantia: férias, acrescidas de 1/3; 13º salário e FGTS, mais ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000301-42.2019.5.07.0007), 2019-07-08
... é verdade que efetuava o pagamento de férias e gratificação natalina (fls. 39/52) ... a autora manteve relação de emprego doméstica com a demandada, com admissão em 14.9.2013 ... à causa da extinção do contrato, o recibo de fls. 14, datado de 20.3.2019, discrimina o ... extinção do pacto laboral a pedido da empregada ... Conclui-se, com isso, que a demandante foi ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000306-67.2019.5.07.0006), 2019-06-17
... VÍNCULO DE EMPREGO NA CONDIÇÃO DE DOMÉSTICA ... Alega a reclamante que foi admitida em ... da empresa Point do Pratinho e como empregada doméstica da senhora Graciele ... Informa que ... salarial deve ser feito contra recibo ... No que concerne à demissão, considero ... DO AVISO PRÉVIO, DAS FÉRIAS, DOS 13º SALÁRIOS, DO FGTS+40%, DA ...
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Sentença nº 1001045-76.2021.5.02.0431 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-10-2023
... empregada doméstica e em período diverso do indicado na ... de salário de abril de 2021 (08 dias); Férias proporcionais com 1/3 (1/12); 13º salário ... gerador da multa em debate.Considerando o recibo de pagamento de fls. 162 do PDF, no importe de R$ ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000157-50.2019.5.07.0013), 2019-08-14
... em 03/04/2017, para a função de doméstica, recebendo a remuneração mensal de R$ 998,00 ... o pagamento, não gozou o período de férias relativo ao período aquisitivo 2017/2018, pelo ... não fora anotada por culpa da própria empregada" que nunca apresentou o referido documento ... \xC2" ... que a reclamada não apresentou qualquer recibo de pagamento, nem comprovou a concessão de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001919-79.2015.5.07.0001), 2016-05-12
... Informa ter sido empregada doméstica, sem CTPS assinada, durante o período ... a prestar serviços após 10 dias de férias; que a CTPS não foi assinada porque a reclamante ... Consta nos autos recibo de pagamento de férias no valor de R$350,00, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000963-37.2018.5.07.0008), 2019-04-04
... Ré no dia 1º/7/2017, na qualidade de doméstica, não havendo o vínculo de trabalho sido ... que a Reclamante jamais foi sua empregada, havendo, por outro lado, prestado serviços ... recibo por ser analfabeta, razões pelas quais requer o ... Férias simples, acrescidas do adicional de 1/3, no valor ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000269-56.2019.5.07.0033), 2019-09-03
... , alegando justa causa por parte da empregada", nos moldes do art. 27 da LC nº 150/2015, cabia \xC3" ... causa por iniciativa da empregadora doméstica, conforme apontado na exordial ... Por tais ... - Férias integrais simples do período 2017/2018, ... ícia grafotécnica realizada nos autos, o recibo apresentado pela reclamada foi adulterado ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001155-95.2017.5.07.0010), 2018-02-22
... da Justiça Gratuita, alegando que foi empregada da parte Reclamada, sem anotação em CTPS, pelo ... /06/2015 a 10/02/2017, na função de doméstica, mediante remuneração mensal de R$ 880,00, mas ... Narrou, ainda, que foram pagas as férias" do período 2015/2016 ... Quanto à forma de v\xC3" ... O recibo de fls.58 é o mesmo juntado à inicial e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001137-54.2016.5.07.0028), 2017-10-02
... pode, agora, beneficiar a incúria da empregada, com o pagamento de indenização correspondente ... de emprego, inclusive de natureza doméstica (art. 7º, III e parágrafo único, ... R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais): férias proporcionais 07/12; 13º salário proporcionais ... será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo empregado ao empregador que o admitir, o ...
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Acórdão Nº 0020282-96.2018.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 16-09-2020
EMENTA DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL. PRELIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. Comprovadas nos autos as tentativas de negociação e não logrando êxito a autocomposição dos interesses coletivos, tem as partes a faculdade de ajuizar ação de dissídio coletivo. A exegese do texto constitucional é no sentido de que o poder constituinte derivado consagrou mera faculdade ao tratar do consenso das partes
... , apreciando o item 31) REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS, deferir nos termos da revisanda, ... empregada gestante e para os que sofrerem acidentes de ... comprovadamente vítimas de violência doméstica e que se encontrem ao abrigo de Medidas ... pagamento do salário será feito mediante recibo, fornecendo-se cópia ao empregado, com a ... -
Sentença nº 1000909-13.2023.5.02.0301 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-12-2023
... aviso prévio de 36 dias, 13º salários, férias, FGTS e multa de 40%).Em defesa, a reclamada ... empregada doméstica e com salário de R$1.500,00.Assim, ... ou entregue a CTPS ao reclamado, mediante recibo, no prazo de 48 horas a contar do trânsito em ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0002032-29.2017.5.07.0012), 2018-05-08
... 02/08/2016, para exercer a função de empregada doméstica, com salário de R$ 1.370,00, embora ... , registro que não são devidas férias proporcionais à reclamante, tendo em vista que ... férias integrais, as quais, conforme o recibo de ID. 73eb6ab, assinado pela reclamante, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001970-13.2017.5.07.0004), 2019-11-13
... , seja reconhecido com equiparação a empregada doméstica. Reverbera a inventariante do espólio ... FÉRIAS PROPORCIONAIS E EM DOBRO. EMPREGADO DOMÉSTICO. A ... era em dinheiro; que não assinava recibo; que é aposentada há oito anos; que recebe ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000439-17.2017.5.07.0027), 2017-05-05
... contratada pela ré, para laborar como doméstica, em 28/12/15, mediante um salário mínimo, sendo ... da mesma; que lhe foi dado 10 dias de férias, devendo retornar em 07/01/17; que devido as ... será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo empregado ao empregador que o admitir, o ... assegurados pela legislação à empregada gestante; ( ... )que na reunião foi discutido ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000772-59.2018.5.07.0018), 2018-12-06
... 10/01/2005 para laborar na função de empregada doméstica, com a remuneração mensal de 1 (um) ... de vários recibos nos quais contam: "RECIBO DE PAGAMENTO A EMPREGADA DOMÉSTICA". Também ... 13º salário proporcional (7/12 avos); férias proporcionais acrescidas do 1/3 constitucional ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
... évio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais”. A lei do FGTS (Lei n ... De mais a mais, o recibo de pagamento de salário do último mês ... ância, porque tinha o poder de punir a empregada, é que deve ser levado em conta o prazo da ... 191) DOMÉSTICA — ABANDONO DO LOCAL DE TRABALHO — DESÍDIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001255-06.2016.5.06.0142), 29-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. EMPREGADO DOMÉSTICO. 1. Com a promulgação da emenda constitucional n° 72 em 2013, os empregados domésticos passaram a gozar do direito à limitação da jornada do trabalho, prevista no art. 7°, XIII, da Carta Magna, bem como às horas extras, com adicional de, no mínimo, 50%, previstas no inciso XVI desse mesmo artigo. 2. Não obstante, apenas a partir...
... que laborou para a reclamada como empregada doméstica, no período de 01/09/2007 a ... não gozou e nem recebeu o pagamento das férias+1/3 de 2010/2011, 2011/2012 e 2012/2013, de forma ... , a ré não acostou aos autos nenhum recibo de pagamento que comprove suas alegações. Ora, ... -
Sentença nº 1000747-08.2022.5.02.0445 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-07-2023
... empregada, mas não foi registrada; não ocorreu o acerto ... no exercício da função de empregada doméstica. Defende-se a reclamada afirmando que a ... férias vencidas em dobro de 2019/2020, 2020/2021, ... de Lima, tendo reproduzido imagem do recibo referente aos préstimos de serviço em favor da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001866-16.2016.5.07.0017), 2018-03-16
... EMPREGADA DOMÉSTICA. RELAÇÃO DE EMPREGO ... Diante do ... das alegações recursais, a ausência de recibo de pagamento dos serviços prestados pela ... Em gozo de férias ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000746-36.2018.5.06.0003), 14-05-2019
ACORDAM os Membros Integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para determinar a correção dos cálculos de id dfa0221, no sentido de que se apurem as diferenças de vale transporte, considerando 04 (quatro) por dia, nos valores indicados na inicial (2016 - R$ 2,80 e 2017 - R$ 3,20). Ainda, determinar que a obrigação de...
... reclamada em 06/01/2015 na função de doméstica recebendo como remuneração um salário de R$ ... ; que a depoente tinha e ainda tem uma empregada doméstica; que não sabe dizer sobre férias da ... ao vale-transporte, não veio aos autos recibo de sua entrega, razão pela qual condeno a ...