domestica empregada ferias recibo
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... salário-maternidade, para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa; ... e Previdência Social relativas a férias, alterações de salários e outras que ... será fornecida ao interessado, mediante recibo passado na segunda via, implicando sua ...
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Novas Redações da Legislação e Um Paralelo com a Antiga Lei
... parcelas: I – remuneração; II – férias proporcionais com acréscimo de um terço; III ...§ 7 o O recibo de pagamento deverá conter a discriminação dos .... ANUENTE . 6. Modelo de contrato empregada doméstica . O presente Contrato é firmado ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001058-70.2018.5.07.0007), 2019-02-07
... em 16/10/2017, na função de doméstica, percebendo, por último, remuneração mensal de ...órias a título de: aviso prévio; férias acrescidas de 1/3; 13º salário; FGTS com a ... que a CTPS não foi assinada porque a empregada não entregou o documento. Alegou que sua jornada ... reais e setenta e seis centavos), conforme recibo assinado pela empregada. . A desconstituição ...
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Direito Penal
... mulher em situação de violência doméstica e familiar, possuindo, portanto, natureza de .../CEBRASPE) Bráulio, policial civil em férias, estava na DP em que trabalha esperando um ... e requerer que o vendedor entregue recibo da compra e comprovação da origem lícita da ....340/2006 – Lei Maria da Penha –, a empregada doméstica poderá ser sujeito passivo de ...
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Sentença nº 1001553-73.2022.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-01-2023
... reclamados, para exercer o mister de empregada doméstica, sendo que a CTPS somente foi anotada ... consectários legais se comprova por recibo assinado pela empregada ou depósito bancário ...d) férias proporcionais do período aquisitivo de ...
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Direito Individual do Trabalho
... a título de horas extras, atestado em recibo pelo empregado no momento da adesão a plano de ... a prestação de serviços no período de férias 38 . c) Ajenidad é a aquisição originária ... a regulamentação da profissão de empregada doméstica em todo mundo. Foi aprovada, com 396 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0000511-79.2018.5.07.0023), 2019-01-22
... 1998, para desempenhar a atividade de empregada doméstica, tendo laborado até o dia 16 de maio .... Asseverou, ainda, que nunca recebeu férias, 13º salários e não teve o FGTS devidamente ... de direito é que o pagador deve obter recibo dos valores quitados para fins de prova, em ...
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Índice da Jurisprudência na Ordem do Texto
...- Transação recibo de quitação - Súmula n. 330 do TST. - TST ...- Faltas ao serviço - perda das férias - TRT 10ª R., 1990. - Concessão fora do prazo - ...- Empregada gestante demitida - direito à indenização. - ...doméstica. - TRT 3ª R., 1991. - Estabilidade - gravidez ...
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Sentença nº 1000279-79.2023.5.02.0713 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-10-2023
... INSS, a irregularidade na concessão das férias, dentre outras condutas. Em contrapartida, os ...empregada doméstica à 1ª reclamada, por meio de sua MEI, ... entregue a CTPS à 1ª reclamada, mediante recibo, no prazo de 5 dias a contar do trânsito em ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000139-47.2019.5.07.0007), 2019-10-17
...ção, o reclamado não nega que a empregada foi admitida em 08.05.2017, tanto é verdade que o empregador colaciona aos autos o recibo de fls. 36, referente ao pagamento de férias e ... o salário de contribuição da doméstica...
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Acórdão Nº 0020449-40.2019.5.04.0304 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 20-05-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHADORA DOMÉSTICA. DIARISTA. Caso em que não restaram preenchidos os requisitos a que se referem a lei 5.859/72 e LC 150/15. Vínculo de emprego não reconhecido.
...VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHADORA DOMÉSTICA. DIARISTA. Caso em que não restaram preenchidos ..., laborou no exercício da função de Empregada Doméstica para a recorrida durante o período de ... em CTPS, Gratificação Natalina, Férias integrais e proporcionais, vez que nunca gozou ... da depoente; que a depoente não pegava recibo de pagamento; que a reclamante trabalhava das 11h ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001332-85.2014.5.07.0003), 2016-02-16
...RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. EMPREGADA DOMÉSTICA. CONFIGURAÇÃO. A teor do art. 3.º, ...AVISO PRÉVIO, 13.º SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS. DIREITO RECONHECIDO. A empregada ... acostou aos autos prova documental do recibo" mensal de pagamento (id 7421a01) referente ao sal\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000078-59.2019.5.07.0017), 2020-07-17
...FÉRIAS NÃO GOZADAS. ÔNUS DA PROVA. Reconhecido o ...HORAS EXTRAS. EMPREGADA DOMÉSTICA. ÔNUS DA PROVA. A partir de junho de ... a reclamante/recorrente trouxe aos autos o recibo de Id. b914ec7, nele contendo referência ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000012-59.2017.5.07.0014), 2020-02-06
...), com relação as atividades como empregada doméstica, aonde exerce atividades de limpeza de ... saldo de salário e os duodécimos de férias (Súmula n. 171 do C. TST) e 13º (Lei n. 2, art. 3º), os quais, como constantes de recibo constante dos autos (ID 6a4a6d3), não ...
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Sentença nº 1000867-03.2020.5.02.0710 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-03-2022
... admissão em 10/11/2009, na função de empregada doméstica, percebendo como última remuneração ... a empregada estava em gozo de período de férias de 01/07/2020 a 30/07/2020, mas que não se ...ém disso, não há aviso de férias e nem recibo assinado do pagamento antecipado das férias, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001019-32.2015.5.06.0193), 20-11-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS E DIFERENÇAS SALARIAIS PELO PAGAMENTO DE SALÁRIO MENSAL A MENOR. CONDENAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. À vista da confissão ficta do demandado (na extensão da Súmula nº. 74 do TST), a condenação em horas extras e diferenças salariais pelo dispêndio salarial a menor (mensalmente) é inequívoca, não havendo provas, nos fólios, capazes de afastar o deferimento...
..., integra o tempo de serviço da empregada para todos os fins, inclusive para o termo ... a 06/08/2013, na função de empregada doméstica. . Em face da confissão ficta aplicada, presumo .... As férias proporcionais são devidas na fração de ... é sempre do empregador, seja através de recibo assinado pelo empregado, seja através de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001029-71.2019.5.07.0011), 2020-06-16
... de 2016, para exercer o cargo de doméstica, percebendo remuneração mensal de R$ 1.600,00. ...Junta o recibo de ID 6fa8174 referente a uma quinzena do ... reclamada, apesar de possuir apenas uma empregada doméstica, descumpriu o art. 12 da LC nº ..., considerado o divisor 220, e reflexos em férias com 1/3, 13º salário, FGTS e RSR. Não há como ...
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Direito da Criança e do Adolescente
...(OAB/Exame Unificado – 2014.1) Maria, empregada de uma panificadora, adotou uma criança em idade ...ª parte, da CLT é lícito ao menor firmar recibo de pagamento; C: incorreta, pois embora possa ... do 13º salário juntamente com as férias, desde que a requeira no mês de março. . A: ... – 2020.1) Heloísa era empregada doméstica e ajuizou, em julho de 2019, ação contra sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000770-46.2017.5.06.0182), 11-06-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITOS DO TRABALHADOR DOMÉSTICO. LEI COMPLEMENTAR 150, DE 01 de JUNHO DE 2015. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. A Emenda Constitucional nº 72, de 02 de abril de 2013, conferiu diversos direitos trabalhistas básicos ao doméstico, estendendo a este a limitação de jornada prevista no inciso XIII da CF/88. Ocorre que, até...
... conforma com o deferimento ao autor das férias, decorrentes da ausência do gozo do período ...EMPREGADA DOMÉSTICA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À .... Conforme recibo de férias de ID edae107, foi pago ao autor a ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000238-50.2015.5.07.0009), 2017-03-24
... 02/06/2012, para exercer a função de empregada doméstica, entretanto, desempenhava, de forma ...); aviso prévio indenizado (36 dias); férias vencidas e proporcionais; décimos terceiros; ... esse pagamento a reclamante assinou o recibo respectivo, conferindo quitação;"[..] . ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000306-82.2019.5.06.0010), 19-05-2021
RECURSO DA OBREIRA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O dano moral é aquele que causa lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus valores, suas concepções e crenças, a sua integridade como ser humano. Na hipótese, a Obreira não conseguiu demonstrar o nexo de causalidade entre o suposto ato ilícito praticado pela Ré e o dano perpetrado à sua dignidade, sucumbindo ao encargo processual que detinha, a...
... que não há existe indicação, no Recibo rescisório, de quitação de reflexo de horas tras, FGTS, férias e gratificação natalina, motivo pelo qual ... causal entre o acidente o trabalho da Empregada. Aduz que a Empregadora expediu a CAT e que ... no exercício da função de Empregada Doméstica, como se pode extrair das informações emitidas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000703-82.2017.5.07.0011), 2019-11-22
... consignadas no instrumento de rescisão ou recibo de quitação, é suficiente para afastar a multa ..., em 01/08/2012, na função de doméstica e cuidadora de idosos, em especial da Sra. ...ção do aviso prévio, na função de empregada doméstica - cuidadora de idosos, com ... de emprego até o término da garantia: férias, acrescidas de 1/3; 13º salário e FGTS, mais ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000301-42.2019.5.07.0007), 2019-07-08
... é verdade que efetuava o pagamento de férias e gratificação natalina (fls. 39/52). . ... a autora manteve relação de emprego doméstica com a demandada, com admissão em 14.9.2013. . ... à causa da extinção do contrato, o recibo de fls. 14, datado de 20.3.2019, discrimina o ... extinção do pacto laboral a pedido da empregada. . Conclui-se, com isso, que a demandante foi ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000306-67.2019.5.07.0006), 2019-06-17
... VÍNCULO DE EMPREGO NA CONDIÇÃO DE DOMÉSTICA . . Alega a reclamante que foi admitida em ... da empresa Point do Pratinho e como empregada doméstica da senhora Graciele. . Informa que ... salarial deve ser feito contra recibo. . No que concerne à demissão, considero que .... . DO AVISO PRÉVIO, DAS FÉRIAS, DOS 13º SALÁRIOS, DO FGTS+40%, DA ...