domestica empregada ferias recibo
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Remuneração
... No que tange à empregada doméstica, a Lei n. 5.859/72, art. 2 o -A, veda ... janeiro, está será realizada junto das férias (Lei n. 4.749, art. 2 o ). Em consonância com a ... Destarte, o fato de constar do recibo de pagamento de gratificação o caráter de ...
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Remuneração - Base legal
... No que tange à empregada doméstica, a Lei n. 5.859/72, art. 2 o -A, veda ... janeiro, está será realizada junto das férias (Lei n. 4.749, art. 2 o ). Em consonância com a ... Destarte, o fato de constar do recibo de pagamento de gratificação o caráter de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001372-32.2016.5.06.0001), 23-05-2018
RECURSOS ORDINÁRIO E ADESIVO DA OBREIRA E DA EMPREGADORA. VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO FORMADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. O acervo probatório produzido nos autos evidencia a prestação de serviços domésticos em uma carga horária semanal muito aquém do limite constitucional ordinário de 44 (quarenta e quatro) horas, não havendo como se cogitar em pagamento de horas extras,...
... para a Reclamada na condição de empregada doméstica por 13 (treze) anos ininterruptos, ... ém o pagamento de reflexos em DSR, em férias com 1/3 constitucional, décimo terceiro e aviso ... Assiste razão à Recorrente. O recibo identificado sob o nº e1bbfae (p. 06), comprova ... -
Apêndice
... Contrato de aprendizagem — FGTS — Férias — Efeito dos instrumentos coletivos de ... @@14. Local de aquisição dos vales — Recibo ... O empregador poderá adquirir os ... 1.176/1.177 ... Vale-transporte. Empregada doméstica ... “Empregada doméstica ...
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Sentença nº 1000470-67.2023.5.02.0053 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-01-2024
... de não haver lucro na atividade doméstica, não há um elemento econômico comum aos ... em 21.07.2020, para função de empregada doméstica, sendo despedida sem justa causa em ... como aviso prévio, saldo de salário, férias proporcionais, acrescidas do terço ... terço constitucional, não há nos autos recibo" nesse sentido. Observo que os comprovantes de dep\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001045-85.2015.5.07.0004), 2017-08-22
... labor da reclamante, na condição de doméstica, no período de 01/10/2012 a 07/07/2015, condenou ... : saldo de salário(7 dias de julho); férias simples (2012/2013 e 2013/2014), acrescidas do ... o pagamento de R$1.707,33, consoante recibo juntado aos autos, propugnando, ademais, pela ... ao lapso em que a reclamante fora empregada de seu genitor, compreendido entre 01/10/2012 e ...
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Sentença nº 1000401-33.2023.5.02.0086 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-09-2023
... 01/08/2022, para exercer a função de Empregada Doméstica, tendo sido dispensada sem justa ... reflexos em repouso semanal remunerado, férias + 1/3, aviso prévio indenizado, 13º salário e ... O extrato do e-Social e recibo anexado à fl. 96 constitui documento hábil e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000985-57.2016.5.07.0011), 2018-08-23
... rescisórias devidas; laborou como doméstica, prestando serviços de cuidadora da mãe da ... , não se trata apenas de um direito da empregada, mas também de uma obrigação da empregadora, o ... 61 (recibo simples de pagamento) onde se lê declaração da ... , prova documental de pagamento das férias, acrescidas de 1/3, relativas a todo o contrato ...
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Sentença nº 1001002-90.2022.5.02.0242 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-01-2024
... /01/1986 a 18/11/2021, na função de doméstica. Assim, postula, dentre outros pedidos, ... , aduz a parte autora que laborou como empregada doméstica para os reclamados pelo período de ... , como aviso prévio, 13º salário e férias + 1/3, corroborando a tese autoral de que a ... , procedendo a quitação mediante recibo com a discriminação das parcelas quitadas, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001045-85.2015.5.07.0004), 2016-06-28
... a ocorrência relação empregatícia doméstica, que tem como uma de suas relevantes ... ício anotado na CTPS, incumbia à empregada apresentar provas contundentes de que sua ... Salário, férias" e FGTS ... 3.4 Das Parcelas Salariais e Rescis\xC3" ... De fato, constam nos autos recibo de pagamento de verbas rescisórias, no valor de ...
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Sentença nº 1001236-34.2023.5.02.0017 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-12-2023
... que narrou ter prestado serviços como empregada doméstica em benefício da família, composta ... empregada doméstica registrada, conforme recibo de fl. 127. Consigno que os comprovantes de ... ;- 13º salário proporcional de 3/12;- férias proporcionais acrescidas do terço de 3/12; e- ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000597-09.2016.5.07.0027), 2016-07-12
... contratada pela ré em 08/08/15, como doméstica, sendo dispensada sem justa causa em 02/01/16; ... empregada doméstica ... 2.3. DAS VERBAS DEVIDAS ... de trabalho deve ser efetuada mediante recibo, condeno a ré a pagar à reclamante as seguintes ... aviso prévio indenizado de 30 dias; ... férias proporcionais (6/12), acrescidas de 1/3; ... 13º ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000412-90.2019.5.07.0018), 2019-06-10
... 05/04/2016 para exercer a função de doméstica e cuidadora da mãe da reclamada, trabalhando na ... ção de R$ 937,00, na função de empregada doméstica ... Reconheço o 2º período do ... entregar à demandada sua CTPS (mediante recibo), no prazo de cinco dias após o trânsito em ... de 2017 (09/12 avos limitado ao pedido); férias simples 2016/2017 + 1/3; férias proporcionais ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001326-71.2015.5.06.0003), 09-05-2018
EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A análise do tema, conforme posicionamentos majoritários da Eg. Turma julgadora, é realizada com base na norma instrumental anterior e nas orientações das Súmulas 219 e 329 do C.TST, considerando que a ação foi apresentada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, e, no caso concreto, também não foi pedido para que a temática fosse abordada sob a égide da...
... : dos salários que ficaram em aberto, férias do período 04/10/2014 a 04/10/2015, 13º ... no período de 04.10.2005 a 31.10.2014 (recibo de fl. 117 - a partir de 11.2014 o recibo passou ... A autora era doméstica e auferia 1 salário mínimo por mês ... ... o controle do horário de trabalho da empregada doméstica só passou a ser obrigatório pela ... -
Sentença nº 1000642-10.2023.5.02.0085 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-07-2023
... que foi contratada pela reclamada como empregada doméstica em 15.03.2020, não havendo anotação ... : aviso prévio indenizado (39 dias); férias proporcionais acrescidas do terço constitucional ... , qual seja, de R$ 3.000,00, conforme recibo a fls. 189. Reajuste Salarial e Multa NormativaA ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000021-53.2019.5.07.0013), 2019-04-01
... 05/06/2017, para exercer a função de empregada doméstica; sempre trabalhou exercendo suas ... pagas; jamais percebeu ou gozou as férias devidas, como também jamais lhe foram pagos o ... reclamada não juntou aos autos qualquer recibo, de modo a comprovar que pagaria a autora por dia ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001182-40.2015.5.06.0313), 02-06-2016
... "FAXINEIRA. VÍNCULO DE EMPREGO. DOMÉSTICA. CONTINUIDADE. O doméstico que prestou serviços ... EMPREGADA DOMÉSTICA. JORNADA REDUZIDA. SALÁRIO MÍNIMO ... trouxeram aos autos qualquer documento ou recibo a comprovar o pagamento das verbas rescisórias ... títulos: 13º salário proporcional e férias proporcionais acrescidas de 1/3, saldo de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000541-90.2018.5.07.0031), 2019-06-28
... Informa ter sido empregada doméstica da reclamada durante mais de 25 anos, ... ), sem nunca ter recebido pagamento de férias, 13º salário, FGTS etc ... Requer a rescisão ... , desde 04.10.1994 a 21.03.2018 (último recibo), na função de empregada doméstica ... Não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001290-86.2017.5.07.0017), 2020-05-25
... , desempenhando a autora a função de " Empregada Doméstica ", com salário equivalente ao ... 13º salário proporcional (7/12); e d) férias proporcionais (6/12) + 1/3 ... Deve ser ... dados contratuais com devolução contra recibo, sob pena de, não devolvendo no prazo de 48 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000076-43.2015.5.06.0313), 21-09-2015
DESATE CONTRATUAL. FALTA GRAVE. ÔNUS PROCESSUAL DO EMPREGADOR. SATISFEITO. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. "A justa causa constitui,...
... por se tratar de relação de emprego doméstica, não se exigido do empregador doméstico a prova ... turno, a primeira testemunha ouvida foi empregada doméstica dos reclamados e prestou as seguintes ... pelo depoente à reclamante não tiveram recibo; que o patrão do depoente é o Sr. Gustavo, ... prestado: saldo de salário e férias vencidas, acrescidas de 1/3. O empregado, nesse ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0001884-98.2016.5.07.0029), 2017-04-02
... laborado acumulando a função de doméstica, durante o interregno de 14/04/2015 a 16/09/2016, ... contexto, ou seja, o aviso prévio, as férias vencidas e proporcionais com o 1/3 ... de R$880,00, e como não trouxe nenhum recibo, nem mesmo desse valor que afirmou ter pago, é ... de que a Reclamante se ativou como empregada do Reclamado, unicamente na função de cuidadora ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001636-33.2019.5.07.0028), 2020-05-29
... /02/2019 a 14/06/2019, na função de empregada doméstica, cumprindo jornada de trabalho das ... título de: aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, horas extras, salário ... parte autora (R$ 1.369,47), constante no recibo (id- 32c3325) anexado nos autos), ficando, ainda ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0000623-48.2018.5.07.0023), 2019-04-25
... preliminarmente a inépcia dos pedidos de férias e décimo terceiro salário, alegando que a ... " que é doméstica há 13 anos na casa do senhor João Eudes; que ... de direito é que o pagador deve obter recibo dos valores quitados para fins de prova, em ... "Multa do art. 477/CLT. Empregada doméstica. Salário-maternidade. Não há norma ...