domestica empregada ferias recibo
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Do Contrato Individual de Trabalho
... III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória ... 768 ... Art. 148. A remuneração das férias, ainda quando devida após a cessação do ... será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o ... mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000688-96.2015.5.07.0007), 2016-08-17
... em 03.02.2014, com a função de doméstica. Relata que laborava de segunda a sábado até ao ... a Empregadora para reivindicar por suas férias, momento em que foi dispensada sem qualquer aviso ... ter sido contratada na qualidade de empregada doméstica propriamente dita ou de cuidadora de ... títulos, conforme assinalado no TRTC e no recibo de férias ID ae6214f p. 2." (Num. f012602 - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000876-10.2020.5.06.0018), 10-06-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Fundamentos: Admissibilidade Recurso tempestivo. Representação regular. Dispensado o preparo. Preenchido os demais pressupostos de admissibilidade recursal. Dele se conhece. Mérito Do período clandestino das verbas rescisórias Requer a reclamante, ora recorrente,...
... em 05/10/2018 para a função de empregada doméstica, mas que a sua Carteira de Trabalho ... rubricas do período clandestino (13ºs, férias + 1/3, salário família, FGTS do período)." ... líquido de R$ 3.300,20, existindo ainda o recibo assinado pela trabalhadora confirmando o ... -
Direitos trabalhistas dos empregados domésticos
... pagamento do salário deve se dar mediante recibo, por ser aplicável ao contrato de emprego dos ... na ocasião em que o empregado sair de férias, desde que este o requeira no mês de janeiro do ... Entendemos que, em se tratando de empregada doméstica, deve ser observada a regra constante ...
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Acórdão Nº 0020646-73.2017.5.04.0721 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 08-06-2020
NATUREZA DO VÍNCULO. EMPREGADA DOMÉSTICA. CUIDADORA DE IDOSA. Não comprovado que a autora laborava mais de 2 dias por semana na residência da reclamada, tem-se como inadequado o enquadramento como empregada doméstica, nos termos da Lei Complementar nº 150/2015, com aplicação subsidiária da CLT.
... EMENTA NATUREZA DO VÍNCULO. EMPREGADA DOMÉSTICA. CUIDADORA DE IDOSA. Não comprovado ... duas, porque a apresentação de apenas um recibo de pagamento, relativo a apenas um mês de ... previstas pela legislação trabalhista (férias, décimo terceiro, etc.) ... Por derradeiro, ... -
Direitos da Diarista
... A diarista não doméstica gera embaraços interpretativos ... Com vistas ... empregada regida ela CLT nem doméstica. Ela presta os ... Por conseguinte, não tem direito a férias, descanso semanal remunerado, aviso-prévio, ... E participar do acerto de contas, mediante recibo ... Procedimentos cabíveis ... Como antecipado, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001208-70.2017.5.06.0312), 06-02-2019
EMENTA: EMPREGADA DOMÉSTICA. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. O conjunto fático-probatório contido nos autos, a exemplo do pedido de desligamento e das mensagens do aplicativo whatsapp, revela que a vindicante era capaz de ler e escrever, tendo habilidade para compreender o que estava redigindo e assinando. É de se observar, ainda, que a prova documental deixa claro que a...
... Trabalho de Caruaru - PE EMENTA EMENTA: EMPREGADA DOMÉSTICA. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO ... extras e intervalo intrajornada, bem como férias em dobro de todo o pacto laboral ... nos autos, os comprovantes de aviso e recibo de férias conforme se verifica às fls. 84/85 ... -
Da rescisão
... § 1º O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de ... Assim, a parcela de férias vencidas com metade do seu real valor, terá o ... da rescisão de contrato de trabalho de empregada" sua a qualquer órgão ou autoridade de fiscaliza\xC3" ... 30) Empregada doméstica. Holerites contendo expressamente valores de ...
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Modalidades de contrato de trabalho
... contrato, 1/12 de 13º salário e 1/12 de férias proporcionais ... O contrato de experiência ... III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória ... , mas também a nota fiscal ou o recibo do valor efetivamente gasto pelo trabalhador ... , não tem vínculo empregatício como doméstica, em face do não preenchimento dos requisitos ...
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LCP 150 de 01/06/2015 - LEI COMPLEMENTAR. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, NO 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI NO 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI NO 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: ... I - 18 (dezoito) ... será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo empregado ao empregador que o admitir, o ... empregada doméstica gestante tem direito a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11583-45.2015.5.15.0088) 21-02-2018
... - FÉRIAS EM DOBRO. EMPREGADO DOMÉSTICO. PERÍODO ... EMPREGADA DOMÉSTICA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO ANTERIOR À ... em relação à esta empresa era dado um recibo de prestação de serviços ... A ...
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Sistema de garantias salariais
... vitais básicas da pessoa humana empregada e de sua família somente pode ser efetivado por ... questão, ao dispor que terá “força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, ... áter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário ... da relação empregatícia doméstica" quanto ao salário-utilidade e descontos nos sal\xC3" ...
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Das Provas
... -prévio, o 13º salário proporcional, as férias proporcionais, as guias para a liberação do ... , salvo se tratar de ação exercida por empregada doméstica, de micro ou de pequeno empresário ou ... 464 estabelece seja efetuado mediante recibo assinado pelo empregado. Sendo assim, não se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000404-54.2020.5.06.0391), 15-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. DOMÉSTICA. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO NÃO APRESENTADOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE MANTIDA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Com a entrada em vigor da Lei Complementar n. 150, o empregador doméstico passou a ter a obrigação de registrar, em controle de ponto idôneo, o horário de trabalho cumprido pelo seu empregado (art. 12). E, não acostando os registros...
... DOMÉSTICA. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO NÃO ... em rescisão indireta, à condenação em férias mais o terço constitucional do período ... afirma que foi admitida na função de empregada doméstica em 09.02.2018, até que em, ... Friso que o recibo sob ID d31e775 - Pág. 4 não contém data de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000234-86.2015.5.07.0017), 2017-02-03
... de provar que laborava na condição de empregada doméstica, pois é fato constitutivo do alegado, ... pagamento pelas horas extras prestadas, férias, 13º salário e aviso prévio ... A reclamada, ... trouxe aos autos qualquer documento, como recibo de pagamento de salário, que corroborasse a sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001764-92.2014.5.06.0016), 24-01-2018
I - RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. DIREITO DO TRABALHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DOMÉSTICO CONFIGURADO. Diante dos termos da defesa, que reconhece o fato de a obreira residir em sua residência alegando ser a mesma amiga íntima da segunda reclamada e que teria feito parte, como sócia, da empresa da qual são proprietários, era dos réus o ônus da prova nos termos do art. 818 da CLT c/c o art. 373, II,
... autos que a reclamante trabalhava como empregada doméstica dos réus, tendo seu nome sido ... rescisórias em dobro (13°salários, férias + 1/3 constitucional, aviso prévio, FGTS + 40%), ... ão foi juntado pelos reclamados um único recibo de valores pagos à reclamante a titulo de pro ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001047-75.2018.5.07.0028), 2020-03-06
... desse ônus, considera-se que a empregada foi dispensada sem justa causa. E de tal encargo, ... Férias simples do período aquisitivo 2016/2017, ... da compensação das quantias pagas do recibo acostado aos autos, todavia, o juízo a quo ... informa na inicial que laborou como doméstica (babá) no período de 08.11.2016 a 05.08.2018 , ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001314-86.2018.5.07.0015), 2020-08-23
... tópico pertinente a salário em atraso e férias. ADMISSIBILIDADE Na hipótese dos autos, ... Caso a empregada não atendesse a determinação, estaria se ... realmente trabalhou como empregada doméstica; que a mesma foi dispensada sem justa causa; que ... verbas estavam quitadas tendo apresentado recibo genérico, sem especificação dos valores ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... 457, § 1º — CLT — pecuniário de férias — arts. 143 a 145 — CLT — comissionista ... 143 — CLT ... — ausência de empregada ao serviço — art. 131 — CLT — ... mulher — em situação de violência doméstica e familiar — afastamento por até seis meses ... ção das parcelas referidas no § 6º — recibo de pagamento — art. 452-A, § 7º — CLT — ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001818-94.2015.5.06.0122), 31-05-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, CONTRATUAL OU CONVENCIONAL. RESCISÃO INDIRETA. FALTA PATRONAL NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE DEMISSÃO. O artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho assegura ao empregado o direito de pleitear a rescisão indireta do contrato de emprego por faltas cometidas pelo empregador, exigindo-se ainda...
... EMPREGADA DOMÉSTICA. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ... isso, tenho que a inusitada sequência de "recibo" do ID 1ac9f6b - Pág. 1 se revela de reduzido ... tempo de serviço; de 1 (um) período de férias" vencidas acrescido do terço constitucional; de f\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010141-86.2014.5.06.0231), 06-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. FGTS E MULTA FUNDIÁRIA. INDEVIDOS. NÃO OBRIGATORIEDADE. Durante o liame empregatício da autora, o qual perdurou de 01º de março de 2012 a 31 de janeiro de 2014, era facultada a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a teor do previsto no art. 3º-A da Lei nº 5.859/72. A obrigatoriedade do recolhimento fundiário para os...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA" DOMÉSTICA. FGTS E MULTA FUNDIÁRIA. INDEVIDOS. N\xC3" ... prévio, 13° salários proporcionais, férias proporcionais + 1/3, FGTS e a indenização de ... , pois o empregador doméstico juntou o recibo de pagamento relativo ao mês de janeiro de 2014, ... -
Da remuneração
... para todos os fins de direito: férias, horas suplementares, depósitos fundiários, ... 152 do TST diz: “O fato de constar do recibo de pagamento de gratificação o caráter de ... 2. In casu , a Reclamante era empregada do SERPRO desde 1979, contratada na função de ... 15) Empregada doméstica ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001873-76.2015.5.06.0144), 09-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EMPREGADA DOMÉSTICA. HORAS EXTRAS. As horas extras aos empregados domésticos só são devidas a partir da promulgação da EC. 72/2015. No entanto, foi a partir da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, que se tornou obrigatório o registro da jornada em cartão de ponto, conforme estabelece seu art. 12, vedada a pré-assinalação do intervalo (§2º do art. 13, da...
... EMPREGADA DOMÉSTICA. HORAS EXTRAS. As horas extras aos ... 12) ... Porém, gozou férias de 01 a 30 de junho de 2015, sendo dispensada sem ... noticiou a reclamada, fato comprovado pelo recibo de férias de fl. 38. Salientando que embora a ...