doméstico tem direito a fgts
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000384-63.2017.5.07.0028), 2019-05-21
... ção, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; ... IV - ... ; indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS; multa do artigo 477, §8º, da CLT; multa do ... ão trabalhista promovida por empregado doméstico ou contra micro ou pequeno empresário, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001167-81.2018.5.06.0211), 10-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. EMPREGADO DOMÉSTICO. LEI COMPLEMENTAR N.º 150/2015. OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE CONTROLE DE PONTO A PARTIR DE 02.06.2015. HORÁRIOS FIXADOS COM BASE NA PROVA ORAL. I - Nos termos da Lei complementar n.º 150/2015, vigente desde 02.06.2015 (data da publicação), constitui obrigação do empregador doméstico a adoção do registro do horário de trabalho do...
... JORNADA DE TRABALHO. EMPREGADO DOMÉSTICO. LEI COMPLEMENTAR N.º 150/2015. OBRIGATORIEDADE ... , férias proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS com a multa de 40% e a guia de seguro-desemprego ... trabalhadores domésticos passaram a ter direito ao pagamento de horas extras a partir da ... -
Do financiamento da seguridade social
... II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua ... 2º No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de ... pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; (Acrescentado pela Lei ... nº 9.528, de ...
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Sujeitos: empregado e empregador
... é a idade mínima para ser empregado doméstico (art. 1º, parágrafo único, da LC n. 150/2015) ... 13 da CLT) ... Parte I - Direito Individual do Trabalho ... Capítulo VIII – ... 483 da CLT (265) ... 4.4.1.5. FGTS ... O trabalhador abrangido pela Lei n ...
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Como Contornar o Problema do Limbo Trabalhista-Previdenciário?
... Doutor e Mestre em Direito (USP). Diretor Científico do IBDP — Instituto ... 63. O segurado empregado, inclusive o doméstico, em gozo de auxílio-doença será considerado ... ), é devido ao empregado o recolhimento do FGTS, nos termos do art. 15, § 5º, da Lei n ...
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Períodos de descanso: férias anuais remuneradas
... êm, pois, as férias efetivo caráter de direito trabalhista , inerente ao contrato de trabalho ... , anteriormente, no caso do empregado doméstico, ou módulo ainda menor, no caso de contratos em ... ário, mesmo que não salariais — como FGTS, por exemplo; tempo de serviço — inclusive no ...
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Súmulas e verbetes dos tribunais regionais do trabalho (excluídas as súmulas canceladas)
... ao trabalhador portuário avulso o direito aos vales--transporte relativos aos dias ... 19, TRT/RJ — Trabalhador doméstico. Diarista. Prestação laboral descontínua ... , inclusive o valor recolhido a título de FGTS ... PN n. 18, TRT/sP — Quadro de avisos. As ...
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Modelos de Recibos
... contrato de trabalho com o empregado doméstico ... @8.1. Contracheque ... Empregador: ... FGTS do mês: R$ ... Como visto em capítulo especíico, o direito ao FGTS ainda carece de regulamentação ...
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O novo regime de partilha de bens imóveis instituído pela Lei 11.977/2009 e seus aspectos polêmicos
... bens, a jurisprudência tem assegurado o direito de partilha dos bens adquiridos na constância do ... excetuados os casos que envolvam recursos do FGTS ... Parágrafo único. Nos casos em que ... ainda sofrem, também no ambiente doméstico, com a desigualdade de gênero e raça, sendo ...
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Contrato de trabalho - caracterização, morfologia e nulidades. Conteúdo contratual - peculiaridades. O sistema de cotas no contrato de trabalho
... O Direito do Trabalho, a propósito, é fruto da descoberta ... era aquela que envolvia o empregado doméstico (antigo texto do art. 7º, “a”, da CLT; ... do mesmo Tribunal, a par dos depósitos de FGTS — art. 19-A, Lei n. 8.036/90) ... A ...
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Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
... exclusivamente daquelas associações o direito de instaurar a instância do dissídio coletivo ... permitir que se estenda, ao empregado doméstico, o piso salarial, o que é recusado pelo ... , inclusive o valor recolhido a título de FGTS ... 13) PN n. 18, TRT/SP - Quadro de avisos ...
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Acórdão Nº 0021146-54.2017.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 28-10-2020
EMENTA VÍNCULO DE DOMÉSTICO. RECONHECIMENTO. REQUISITOS. O conjunto probatório permite concluir que o autor prestava serviços na condição de empregado doméstico ao reclamado, nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 150/2015, trabalhando como caseiro na propriedade rural do réu.
... EMENTA VÍNCULO DE DOMÉSTICO. RECONHECIMENTO. REQUISITOS. O conjunto ... reclamante par fixar que a condenação do FGTS abarca o percentual de 3,2% a título de multa de ... , garante o contraditório e o mais amplo direito de defesa às partes litigantes em processo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001360-81.2017.5.06.0001), 21-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EMPREGADA DOMÉSTICA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, é ônus do empregador doméstico a comprovação das jornadas de trabalho cumpridas. A regra contida no art. 12, da referida lei aponta "É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou...
... junho de 2015, é ônus do empregador doméstico a comprovação das jornadas de trabalho ... férias e 1/3 constitucional, 13º salário, FGTS e 40% e RSR ... O Demandado, por sua vez, na ... , os empregados domésticos passaram a ter direito à limitação da jornada do trabalho, prevista ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000404-54.2020.5.06.0391), 15-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. DOMÉSTICA. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO NÃO APRESENTADOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE MANTIDA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Com a entrada em vigor da Lei Complementar n. 150, o empregador doméstico passou a ter a obrigação de registrar, em controle de ponto idôneo, o horário de trabalho cumprido pelo seu empregado (art. 12). E, não acostando os registros...
... 150, o empregador doméstico passou a ter a obrigação de registrar, em ... das leis, que impõe o respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa ... sua CTPS, não efetuaram os depósitos do FGTS", o pagamento de férias + 1/3 e 13º salário, al\xC3" ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001414-71.2010.5.07.0031), 2010-10-18
... não teria ela direito as verbas pleiteadas. Observo que a ... 2.5. FGTS + Multa de 50% e Seguro- ... Desemprego: Não faz ... doméstico optar pelo depósito mensal (artigo 3º-A da Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001395-56.2018.5.06.0211), 29-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. EMPREGADO DOMÉSTICO. 1. Com a promulgação da emenda constitucional n° 72 em 2013, os empregados domésticos passaram a gozar do direito à limitação da jornada do trabalho, prevista no art. 7°, XIII, da Carta Magna, bem como às horas extras, com adicional de, no mínimo, 50%, previstas no inciso XVI desse mesmo artigo. 2. Assim, a partir da entrada em...
... HORAS EXTRAS. EMPREGADO DOMÉSTICO. 1. Com a promulgação da emenda constitucional ... domésticos passaram a gozar do direito à limitação da jornada do trabalho, prevista ... ção do pagamento dos depósitos de FGTS faltantes apenas, afirmando que a reclamada nunca ... -
Efeitos da Emenda Constitucional nº 72 sobre o Nível de Emprego e Formalização do Trabalho Doméstico
O objetivo da Proposta de Emenda Constitucional nº 478/2010 consistia em estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais. Sua justificativa sustentava que "o sistema hoje em vigor, que permite a existência de trabalhadores de segunda categoria, é uma verdadeira nódoa na Constituição democrática de 1988 e deve ser extinto, pois não há justificativa ética
... 72 Atualizado em junho de 2019 ... 73 Advogado, mestre em Direito Econômico pela UFRJ e professor universitário ... Palavras-chave: ... ão 6,8 milhões de trabalhadores, permitindo-lhes acesso ao FGTS, ao Seguro desemprego, ao pagamento de horas extras e ao benefício ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001482-24.2015.5.07.0038), 2016-04-06
... ROSELI MENDES ALENCAREMENTAEMPREGADO DOMÉSTICO. FGTS. EFICÁCIA DA NORMA CONSTITUCIONAL E DIES A ... e inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, ...
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Auxílio doença
... PG. 00112 Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por ... 63. O segurado empregado, inclusive o doméstico, em gozo de auxílio-doença será considerado ... mais efetuar os depósitos referentes ao FGTS, salvo se o afastamento se der em decorrência de ...
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Anexos
... 166 Exemplo n. 44. Perda do direito às férias, afastamento previdenciário superior ... Anexo IV — Tabela de Incidência do FGTS ... 1/3 constitucional das férias ... 8.036/1990, art. 16 06 Empregado doméstico 07 Menor aprendiz ... Códigos de Recolhimento ...
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Acórdão Nº 0021183-81.2016.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-09-2021
RELAÇÃO DE EMPREGO. NATUREZA DOMÉSTICA . Hipótese em que o contrato de trabalho subjacente à ação se caracterizou como de natureza doméstica, visto que o reclamante prestou serviços sem finalidade lucrativa ao reclamado no âmbito da residência deste.
... de trabalho, ao adicional noturno, ao FGTS, ao salário família, aos adicionais de ... admissibilidade de recursos próprios ao direito processual do trabalho ... No caso em exame, a ... ça, mas a CTPS estava registrado como doméstico; que o período trabalhado foi anotado na CTPS; ... -
Conselho Nacional de Trânsito
... justificados pelos princípios gerais de direito" ... § 2º As normas desta Lei visam garantir \xC3" ... ção dos depósitos mensais para o FGTS ... Art. 7º A RAIS será obrigatória, para ... doméstico, ainda que optante do Fundo de Garantia do Tempo ...
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Processo administrativo previdenciário
... na esfera judicial ou o administrativa o direito ampla defesa e contraditório com direito a todos ... , vínculos e contribuições empregado doméstico e do período de atividade e remunerações do ... FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000848-31.2019.5.07.0024), 2019-09-17
... ) férias vencidas e proporcionais + 1/3; e) FGTS; f) multa fundiária; g) indenização do seguro ... 7º, inciso XXIX, assegura o direito de " ação, quanto a créditos resultantes das ... 1º que "Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de ...
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A Proposta Revisionista da Teoria Geral do Direito do Trabalho: A Função Concorrencial das Relações Trabalhistas
... , no mercado exportador, caso o produtor não possua mercado doméstico. Enquanto o viés econômico leva em conta a discriminação de preços ... Exemplo disso é o caso dos não recolhimentos do FGTS, pois diversas políticas públicas habitacionais, de auxílio ao ...