doméstico tem direito a fgts
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Cessação do Contrato
... como o dever da sociedade em assegurar o direito ao trabalho, como estabelecido entre nós no art ... 7º, I); ... 4) Depósitos do FGTS" (art. 7º, III); ... 5) Seguro-Desemprego (art. 7\xC2" ... I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico: ... a) a partir da data do desligamento do ...
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A Reforma Trabalhista e a Questão de Gênero: Onde o Corte é Mais Profundo
O PLC 38/2017, também conhecido como Reforma Trabalhista, propõe inúmeras mudanças que afetarão diretamente as mulheres trabalhadoras, pois estão previstas as seguintes alterações legislativas: a permissão para que a gestante ou lactante trabalhe em locais com grau médio e mínimo de insalubridade; a admissão da negociação individual a respeito do direito a pausas para amamentação; a definição da...
... da negociação individual a respeito do direito a pausas para amamentação; a definição da ... a injusta divisão de trabalho doméstico, legitimando a responsabilidade exclusiva da ... o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e o seguro-desemprego para a categoria, que ... -
Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... esta denominação variante: “No Direito do Trabalho costuma-se falar, entre nós, em ... FGTS). 4 ... Ora, essas poucas situações ... à trabalhadora ameaçada no plano doméstico ou de sua família somente cumpre seus objetivos ...
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Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS
... I - empregador: pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, da Administração Pública direta, indireta ou ... Para o cadastramento do empregador, exceto o empregador doméstico e empregador com recolhimento recursal, é utilizada, necessariamente, a ...
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Da aposentadoria urbana por idade
... ência quando se tratar de empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, ... que versarem sobre esta mesma questão de direito material sejam automaticamente devolvidos para as ... FUNCIONÁRIOS E EXTRATO ANALÍTICO DE PIS E FGTS ), o direito justo, a legislação ...
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Direito constitucional do trabalho
... ção pela dispensa sem justa causa para 40% sobre os depósitos do FGTS; 2) veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da mulher gestante até ... 150/2015 garantiu tal direito ao empregado doméstico, já constante do Regulamento n. 754/2015 do CODEFAT. Anteriormente, a ...
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A distribuição do ônus da prova no processo do trabalho à luz da reforma trabalhista e sua semelhança com o tratamento adotado pelo CPC/2015
... jurídico pátrio, tanto no plano de Direito Material do Trabalho, quanto na processualística ... beneficente; valor referente ao pagamento do FGTS + 40% sobre o aviso prévio, vencidos, ... os únicos trabalhadores do ambiente doméstico em que laboraram, e, não havendo, à época, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000651-19.2017.5.06.0301), 27-08-2018
EMENTA: FAZENDA QUE NÃO EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA. ENQUADRAMENTO DO TRABALHADOR. DOMÉSTICO. Não obstante o tamanho ou a qualidade da propriedade em que o empregado preste os seus serviços, ficando comprovado que serve, tão somente, como área de lazer para a família do empregador e, ainda, que inexiste no local a exploração de atividade econômica, como é a hipótese, impõe-se o enquadramento do...
... ENQUADRAMENTO DO TRABALHADOR. DOMÉSTICO. Não obstante o tamanho ou a qualidade da ... direito a quem for dirigida, a qualificação do ... improcedente o pedido de multa de 40% do FGTS e liberação de seguro desemprego ... Com ... -
Lei nº 8.212/91 e comentários ao art. 28 (organização da seguridade)
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua ... pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; 3. recebidas a título da indenização de que ...
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Alimentos
... Doutora em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Mestre ... de advogado, salário do empregado doméstico etc ... 3.3.2 Reciprocidade ... As pessoas ... Excluem-se da sua incidência o FGTS, as verbas rescisórias de caráter ...
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Igualdade e doméstico: direitos consagrados desde 1988
... direitos trabalhistas que, entretanto, não têm a natureza de direito constitucional fundamental ... O art. 7º da CF, porém, ao lado de ... E foi o que ocorreu, por exemplo, com o FGTS. Originariamente, este direito não era assegurado aos domésticos. A lei ...
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Auxílio doença
... PG. 00112 Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por ... 63. O segurado empregado, inclusive o doméstico, em gozo de auxílio-doença será considerado ... mais efetuar os depósitos referentes ao FGTS, salvo se o afastamento se der em decorrência de ...
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Reforma Previdenciária na Reforma Trabalhista
... elas têm como objetivo a efetividade do direito fundamental à previdência e como elas se ... 8.036/1990 (especíica do FGTS) ... Portanto, a obrigação de recolher as ... devidas pelo empregador e empregado doméstico, pela empresa e respectivos empregados, e pelos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010141-86.2014.5.06.0231), 06-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. FGTS E MULTA FUNDIÁRIA. INDEVIDOS. NÃO OBRIGATORIEDADE. Durante o liame empregatício da autora, o qual perdurou de 01º de março de 2012 a 31 de janeiro de 2014, era facultada a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a teor do previsto no art. 3º-A da Lei nº 5.859/72. A obrigatoriedade do recolhimento fundiário para os...
... EMPREGADA DOMÉSTICA. FGTS E MULTA FUNDIÁRIA. INDEVIDOS. NÃO ... era facultada a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a teor ... domésticos somente passaram a ter direito ao recebimento da parcela a partir da Emenda ... -
Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis n. 8.212, de 24 de julho de 1991, ... 203; e art. 297 ... FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA ... Art. 203 - ... ÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. (DEJT divulgado em 9, 10 e 11.6.2010) ... A ...
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Decretos
... Art. 1º Todo empregado tem direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, ... ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); ... d ) ao estabelecimento de um sistema de ... extra) ... II - como empregado doméstico - aquele que presta serviço de natureza ...
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Aspectos Gerais da Fase de Conhecimento da Ação Civil Pública
... direito processual do trabalho, op. cit ., p. 1.460 ... questões envolvendo trabalho infantil doméstico (336) e exploração sexual infantil (337) ... 7.15. Ação civil pública e FGTS ... O art. 1 o , parágrafo único, da Lei n ...
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Proteção à maternidade no direito trabalho brasileiro
... aquisitivo de férias, 13º salário, realização dos depósitos de FGTS, entre outros. Assim, não estando presente somente a remuneração paga ... entre homem provedor e mulher cuidadora, restrita ao ambiente doméstico, cujo trabalho é considerado improdutivo ... […] ao homem foi ...
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Acesso à justiça diante da reforma trabalhista: reflexões sobre vulnerabilidade e justiça do trabalho
... Graduada em Direito em 2001 pela Pontifícia Universidade Católica ... quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o ... de sucumbência nas ações relativas ao FGTS, entendeuse que o direito aos honorários já ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001813-83.2016.5.06.0010), 01-08-2019
TRABALHO EM ÂMBITO DOMÉSTICO EM ESCALA DE LABOR DE 12X36. PRESENTES OS REQUISITOS DA CONTINUIDADE E NÃO EVENTUALIDADE. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO (LEI nº 5.859/72). Considerando que a reclamante, na função de cuidadora, trabalhou com a presença de todos os requisitos essenciais à caracterização do liame, inclusive de forma contínua - na escala de 12x36, há de ser reconhecido o vínculo...
... RECIFE - PE EMENTA TRABALHO EM ÂMBITO DOMÉSTICO EM ESCALA DE LABOR DE 12X36. PRESENTES OS ... Do direito intertemporal ... Em consonância com o ... do terço constitucional, 13º salários, FGTS+40%, multas dos artigos 477 e 467 e adicional ... -
Igualdade e doméstico: direitos consagrados desde 1988
... direitos trabalhistas que, entretanto, não tem a natureza de direito constitucional fundamental ... O art. 7º da CF, porém, ao lado de ... E foi o que ocorreu, por exemplo, com o FGTS. Originariamente, este direito não era assegurado aos domésticos. A lei ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... ção de penalidades prevalecentes no Direito do Trabalho do país. Por fim, será feita a ... específico concernente ao empregado doméstico, a submissão a maus tratos de idoso, de enfermo, ... inerentes ao ramo justrabalhista (veja-se o FGTS, que é direito trabalhista e, no conjunto dos ...
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Contrato de trabalho
... 277, sem direito a indenização ... Esse contexto leva a ... , restando polêmico o direito à "multa" de FGTS, haja vista confundir-se com a própria ... , de modo a aliviar o orçamento doméstico do trabalhador, permitindo o seu sustento e o de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001171-40.2017.5.07.0013), 2018-10-19
... TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR EMENTA DO FGTS". EMPREGADO DOMÉSTICO. OPÇÃO. PRESCRIÇÃO. N\xC3" ... 11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de ...
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Acórdão Nº 0020750-38.2020.5.04.0405 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-09-2021
Este acórdão não possui ementa (3)!
... dias por mês e doze meses por ano, sem direito a adoecer (não há recolhimento , sem férias, sem décimo terceiro, sem FGTS, sem nenhuma garantia, cuja avaliação e ... de trabalho, como avulso e doméstico, tratou de equipará-los essencialmente ao regime ...