Domínio Patrimonial
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Acórdão Nº 0300310-57.2017.8.24.0077 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-06-2021
... mil seiscentos e doze reais).O Estado esclarece que a faixa de domínio pode ou não ser desapropriada, e que também não pode ser confundida ... patrimonial, mas sim exclusivamente sobre o galpão que se assentava sobre o imóvel.O ...
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Acórdão nº 2008/0138397-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... atenderá à extensão do dano e proveito patrimonial obtido pelo agente somente no tocante à fixação do valor da multa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-16700-28.1999.5.14.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXAUSTÃO PATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO-MEMBRO INSTITUIDOR. EMPRESA DE PROCESSAMENTO ... Na sua extinção, o patrimônio público é reincorporado ao domínio do ente matriz. 2. A doutrina admite a responsabilização subsidiária da ...
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Acórdão Nº 0009851-22.2018.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 25-06-2022
... DE FORMA FIRME E SEGURA A SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL ... PERPETRADA PELO RÉU E SEU COMPARSA NÃO IDENTIFICADO. TEORIA ... DO ... do Domínio do Fato, segundo a qual é autor não só aquele que pratica a figura ...
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Acórdãos nº 1004088-86.2014.8.26.0127 de 4ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2018
... à restituição, pois é obrigação do titular de domínio. Danos morais não configurados. Questão estritamente de direito patrimonial, portanto, disponível. Susceptibilidade exacerbada é ...
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Acórdãos nº 0008823-66.2009.8.26.0286 de 6ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 16 de Octubre de 2016
... 1. Resolvida a questão do domínio tabular, deve integrar a lide seu detentor. 2. A natureza ... A indenização deve corresponder ao desfalque patrimonial experimentado pelo particular na época da expropriação, ...
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Acórdãos nº 0015073-20.2010.8.26.0565 de 9ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... fundamentada apenas em ofício de sua Secretaria Patrimonial sem qualquer comprovação documental de que o imóvel esteja a atingir área remanescente de domínio da União. Desnecessidade e descabimento de remessa ...
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Acórdãos nº 2106773-11.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 13 de Agosto de 2018
... forma, que tenha ocorrido efetiva alteração de domínio. O imóvel permanece, portanto, na esfera patrimonial da ...
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Da propriedade
... afirmar que essa Lei tinha por objetivo definir o que estava no domínio ou na posse dos particulares, para depois aferir o que era público ... O ... pertencentes às entidades públicas, sob a forma de domínio patrimonial”. 99 Ao tratar sobre o domínio patrimonial, menciona que é direito de ...
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Acórdãos nº 0000901-09.2013.8.26.0229 de 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 2 de Marzo de 2018
... Responsabilidade do titular de domínio até então. Danos morais não caracterizados. Questão estritamente de direito patrimonial, portanto, disponível. Apelo provido em parte. 1. Apelação ...
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Acordao N° 1397356 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação. Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Preliminares de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação. Rejeição. Penhora de bem imóvel. Imóvel ocupado pela filha do sócio da pessoa jurídica executada. Impenhorabilidade de bem de família. Requisitos previstos nos arts. 1º e 5º da lei n. 8. 009/90 não preenchidos. Recurso conhecido e desprovido. 1. Se...
... domínio do imóvel não encontra ... amparo legal, ante a óbvia autonomia ... patrimonial das pessoas jurídicas e a ausência de qualquer ato formal de ... -
Acórdão Nº 0805402-37.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 27-07-2022
... DE TODO O LOTEAMENTO MIRAMAR, OU MESMO DO VALOR DA RESERVA DE DOMÍNIO, ALÉM DE TORNAR O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO EXTREMAMENTE DIFÍCIL, NÃO REFLETE O BENEFÍCIO PATRIMONIAL PRETENDIDO, UMA VEZ QUE NÃO ... SE DISCUTE A PROPRIEDADE EM SI, EIS QUE A ...
- Acórdão nº 2006/0271281-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 1º Os títulos de domínio e a CDRU são inegociáveis pelo prazo de dez anos, contado da data de ... de qualquer valor pela utilização, na forma da legislação patrimonial e dos cadastros da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do ...
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Acordao N° 1656393 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
I - apelação cível. Ação de divórcio c/c pedidos de partilha de bens, denifição de guarda de filho menor e fixação de alimentos. Ii - impugnação à gratuidade de justiça deferida à apelada. Rejeição. Hipossuficiência financeira demonstrada. Elementos de prova não desautorizados para a parte assistida pela defensoria pública. Iii - preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Vício
... QUE NÃO DISPENSA A FORMALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO NO ... COMPETENTE ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA ... ACERVO PATRIMONIAL A SER PARTILHADO ... V - RECONVENÇÃO. CASAMENTO REALIZADO EM REGIME DE ... -
A Tributação de Instalações Elétricas e a Cobrança pela Ocupação de Terrenos do Domínio Público
... De resto, deve-se ter em conta que ... “o domínio patrimonial do Estado sobre seus bens é direito de propriedade ”, 40 ... portanto, merecedor da mesma – ou até mais ampla – proteção que a ordem ...
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Bens digitais
... , comporta aspectos nitidamente econômicos, de caráter patrimonial, bem como outros ligados inteiramente aos direitos da personalidade, de ... possuidor, basta que o sujeito dê visibilidade àquele domínio, tendo o poder fático sobre a coisa, comportando-se como se proprietário ...
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Acórdão nº 253394 de Primeira Turma, 11 de Abril de 2003
TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEIS QUE COMPÕEM O ACERVO PATRIMONIAL DO PORTO DE SANTOS, INTEGRANTES DO DOMÍNIO DA UNIÃO. Impossibilidade de tributação pela Municipalidade, independentemente de encontrarem-se tais bens ocupados pela empresa delegatária dos serviços portuários, em face da imunidade prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal. Dispositivo, todavia, restrito aos impostos, não se...
... COBRANÇA, IMPOSTO, (IPTU), RELAÇÃO, IMÓVEL, DOMÍNIO PÚBLICO, UNIÃO ... EMPRESA PRIVADA, OCUPAÇÃO, IMÓVEL, CARÁTER ... -
Direito Administartivo
... particular para uma finalidade pública sem a desintegração do domínio privado, e só se efetiva com o registro competente para que possa ... vezes deseja-se criar uma pessoa jurídica, cujo elemento patrimonial" terá caráter preponderante, para um fim de interesse público, mas que n\xC3" ...
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Tombamento
... de efetivação dos direitos sociais à cultura, na dimensão patrimonial" __ (re) significação, integridade e fruição dos referentes culturais \xE2\x80" ... do ato e sobre outros aspectos correlatos relevantes nesse domínio conceitual, especialmente a partir do cotejo das diversas posições ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1008794 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Versão original
Decreto nº 9.309 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais, e dá outras providências.
... 3 da Lei nº 11.952, de 2009, sob domínio da União na Amazônia Legal, que serão regularizadas por meio dos mentos previstos na legislação patrimonial ... § 2º Para fins do disposto no inciso II do caput, consideram-se os ...
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Acórdãos nº 2120190-65.2017.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
... sedes, de nomes fantasias, utilização de mesmo domínio na internet, de sócios e atuantes na mesma área de ... - Caracterização de grupo econômico - Esvaziamento patrimonial da primeira pessoa jurídica que responde originariamente ...
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Decisão da Presidência nº 1021635 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2017
... que o imóvel usucapiendo já se achava integrado ao seu domínio patrimonial ... Vê-se, desse modo, que a pretensão recursal ...
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Bens públicos
... A bem da verdade, o Estado tem o poder de domínio sobre todas as coisas que se encontram em seu território. Isto em razão ... O domínio eminente não se refere ao direito patrimonial, ou de propriedade, mas ao poder que o Estado tem de submeter à sua ...