Domínio Patrimonial
-
Gestão de bens
... O primeiro deles, aqui denominado de “domínio público estatal” , inclui os bens públicos de uso comum do povo e os ... Como esses bens não guardam relação funcional ou patrimonial com o Estado, é aqui que o direito privado mais se expande. O privado é ...
-
Acórdão, Processo nº 0003749-69.2006.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
... atraso na emissão; g) a expedição do mandado translativo do domínio não deve ser condicionada ao pagamento da indenização; h) os ... , pois esta, enquanto tal, acha-se incorporada ao domínio patrimonial da União Federal. A concessão de lavra, que viabiliza a exploração ...
- Acórdão Nº 0302419-95.2019.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-09-2021
-
Neopatrimonialismo, diferenciação funcional e a relação centro-periferia revisitada
Este artigo tem o objetivo de negar a validade teórica do conceito de neopatrimonialismo, formulado por Simon Schwartzman, para compreender os dilemas de exclusão política do Brasil contemporâneo, pois o conceito é baseado em uma leitura apologética do diagnóstico de Max Weber sobre o Ocidente. A partir da análise bibliográfica, defendemos que o conceito de neopatrimonialismo está preso a uma visã
... baseadas na sociologia da dominação weberiana sobre o domínio esencialmente tradicional entre nós 6 ... Com o conceito de ... ão ambígua entre a ordem racional legal advinda do Estado e a patrimonial" oriunda da sociedade civil, que formaram, desde a independência, uma rela\xC3" ... -
El ambiente y los recursos naturales en la Constitución Argentina
Contextualização do tema: los desafíos que plantea la inmensa ola de innovación tecnológica son cada vez más sentidos por la humanidad en todos los aspectos de la vida diaria, especialmente en términos de sostenibilidad y recursos naturales. Para hablar de innovación, medio ambiente, nuevas tecnologías y protección jurídica, no se puede olvidar la conexión e interdependencia entre todos los temas
... el dominio originario sobre los recursos naturales existentes en su territorio (Art ... , como no puede ser de otro modo, la atribución del dominio patrimonial sobre los ... mismos. Se trata del derecho real de dominio sobre dichos ... -
Da nova modalidade de usucapião entre ex-cônjuges ou ex companheiros
... -o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou ... de tempo de 2 (anos), a nova legislação imputou uma pena patrimonial aos mesmos, ou seja, a perda do domínio da metade ideal do imóvel ...
-
Decisões Monocráticas nº 679350 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2012
... que o imóvel usucapiendo já se achava integrado ao seu domínio patrimonial ... Vê-se, desse modo, que a pretensão recursal ...
-
Decisão da Presidência nº 679350 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2012
... que o imóvel usucapiendo já se achava integrado ao seu domínio patrimonial ... Vê-se, desse modo, que a pretensão recursal ...
-
Acordão do Segunda Turma, 03-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADA.EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA.DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código deProcesso Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgouintegralmente a lide e solucionou, de maneira amplamentefundamentada, a
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007191620164058502), 29-09-2020
PJE 0800719-16.2016.4.05.8502 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO COMPETENTE. PENHORA EFETUADA POR DESÍDIA DA EMBARGANTE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL NA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.
... de alienação fiduciária, que passa a pertencer à esfera patrimonial do credor fiduciário, não pode ser objeto de penhora no processo de ução fiscal, porquanto o domínio" da coisa já não pertence ao executado, mas a um terceiro, alheio à rela\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102533220214058300), 12-04-2022
PJE 0810253-32.2021.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. PROTESTO DE CDA. NEGATIVAÇÃO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. COMUNICAÇÃO À SPU. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS EM DESFAVOR DA FAZENDA. FIXAÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado em sede de ação declaratória de...
... ídico-obrigacional para fins de cobrança de qualquer receita patrimonial gerada pelo RIP 25310026744-43. Sem honorários advocatícios, a teor do ... dos atos necessários ao aperfeiçoamento da transferência do domínio útil do imóvel em terreno de marinha, nem sequer constando a ... - Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União.
-
Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
... VI – o domínio útil ou pleno dos lotes resultantes de projetos urbanísticos poderá ser ... , cabendo ao ente federativo interessado a recomposição patrimonial" à União, exceto quando a recomposição for dispensada por lei ... § 9\xC2" ...
-
Incorporação não onerosa de redes particulares conectadas ao sistema de distribuição de energia elétrica: não incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCD)
... Por ocasião da extinção, ingressam no domínio da Administração Pública titular do serviço público, cuja execução ... EMENTA: TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEIS QUE COMPÕEM O ACERVO PATRIMONIAL DO PORTO DE SANTOS, INTEGRANTES DO DOMÍNIO DA UNIÃO. Impossibilidade de ...
-
Lei nº 13.956 de 17/12/2019. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 5.846.700.000,00, para os fins que especifica.
... I – superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2018, no valor de R$ 75.000.000,00 (setenta e ... b) Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Combustíveis, no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões ...
-
Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... da Revolução Francesa, opostos a toda a forma de limitação do domínio, não se harmonizavam com a propriedade horizontal. Se no Código de ... De Plácido e Silva, cada parte se mostra um bem de ordem patrimonial individual ou privado, enquanto que a propriedade coletiva se caracteriza ...
-
Bens Públicos
... se deve confundir o conceito de bem público com a noção de domínio público em sentido amplo, que abrange tanto os bens pertencentes ao ... Assim, tal ideia abrange tanto o domínio patrimonial (sobre os bens públicos) como o domínio eminente (sobre todas as coisas ...
-
Decisão da Presidência nº 33580 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2015
... Civil, não torna oponível à União Federal esse título de domínio privado, pois como se sabe a Constituição da República ... , § 6º), posto que integram, constitucionalmente, o domínio patrimonial da União Federal (CF, art. 20, XI) ... Daí a advertência de PONTES DE ...
-
Decisão da Presidência nº 29193 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Octubre de 2014
... Civil, não torna oponível à União Federal esse título de domínio privado, pois como se sabe a Constituição da República ... , § 6º), posto que integram, constitucionalmente, o domínio patrimonial da União Federal (CF, art. 20, XI) ... Daí a advertência de PONTES DE ...
-
A vedação constitucional de usucapião dos bens públicos e a função social da propriedade: da mera detenção ao reconhecimento da posse funcionalizada pelos particulares / The constitutional prohibition of usucaption of public goods and the social function of property: from mere detention to the recognition of the possession functionalized by the private
A função social dos bens públicos é o tema posto em debate. Análise em que medida os bens públicos independente da previsão constitucional e legal de sua imprescritibilidade com a respectiva vedação da sua aquisição através do usucapião, igualmente, se sujeitam a função social, em específico, no que tange ao reconhecimento da posse qualificada com a função social em detrimento da propriedade sem...
... ária a adjudicação da posse e o exercício dos poderes do domínio a alguém até nova ordem ... Não obstante, se antes se justificava ... idiocracias, já que considerado o domínio público um regime patrimonial do Estado, a afetação formal de uma coisa qualificada pela lei ao uso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001142920184058202), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0800114-29.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SOUSA e outro ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outros ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho...
... , retire o aterramento concretizado irregularmente na faixa de domínio e na área non aedificandi, no trecho Km 524 e 526 da Linha Tronco Norte ... N° 65- 17/10/2016 elaborado pela Coordenação de Segurança Patrimonial da FTL, instruído com fotografias do local (id. 4058202.2085677, págs ... -
Decisão da Presidência nº 857755 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2014
... considerada, pois esta, enquanto tal, acha-se incorporada ao domínio patrimonial da União Federal Juros compensatórios e honorários bem ...
-
Acordão do Quinta Turma, 03-11-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. LESÃO CORPORAL. AFASTAMENTO DA LEI MARIA DA PENHA. NÃOCONFIGURAÇÃO DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO. INCIDÊNCIA SÚMULA N. 7/STJ.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Nos termos do art. 4º da Lei Maria da Penha, ao se interpretar areferida norma, deve-se levar em conta os fins sociais buscados pelolegislador, conferindo à norma um significado
-
Acordão do Primeira Turma, 17-02-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.ARROLAMENTO SUMÁRIO. EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA CONDICIONADA ÀQUITAÇÃO DOS TRIBUTOS (ITCMD). EXIGÊNCIA DO ARTIGO 192 DO CTN.PRECEDENTES.1. Esta Corte definiu que "o novo Código de Processo Civil, em seuart. 659, § 2º, traz uma significativa mudança normativa no tocanteao procedimento de arrolamento sumário, ao deixar de...
-
Crime de tráfico da fauna silvestre brasileira e a necessidade de alteração da legislação ambiental e implementação de políticas públicas
... Portanto, não constitui seu domínio patrimonial de que ela possa gozar e usufruir. Mas, na medida em que é ...