Domínio Patrimonial
-
Imunidades tributárias
... tributário diverso para sujeitos que desenvolvem atividades no domínio econômico ... Merecem destaque as lições de Luís Eduardo Schoueri e ... ção de atividade econômica destinada ao acréscimo patrimonial público, quando a sociedade age como agente do mercado ou particular ...
-
Acordao Nº 37962 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-04-2013
CIVIL. REGISTRO PÚBLICO IMOBILIÁRIO. REGULARIZAÇÃO CARTORÁRIA DE ÁREA DE DOMÍNIO FEDERAL. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO REGISTRO DE IMÓVEIS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. INTERESSE PATRIMONIAL DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1) Compete à Justiça Federal responder dúvida suscitada por Serventia Extrajudicial Imobiliária, quando o caso apresentar interesse da União, pois afetado patrimônio de seu...
... , opinou pelo conhecimento da apelao e, vislumbrando interesse patrimonial da Unio, manifestou-se pelo acolhimento da preliminar de incompetncia da ... -
Acordao Nº 37962 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-04-2013
CIVIL. REGISTRO PÚBLICO IMOBILIÁRIO. REGULARIZAÇÃO CARTORÁRIA DE ÁREA DE DOMÍNIO FEDERAL. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO REGISTRO DE IMÓVEIS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. INTERESSE PATRIMONIAL DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1) Compete à Justiça Federal responder dúvida suscitada por Serventia Extrajudicial Imobiliária, quando o caso apresentar interesse da União, pois afetado patrimônio de seu...
... , opinou pelo conhecimento da apelao e, vislumbrando interesse patrimonial da Unio, manifestou-se pelo acolhimento da preliminar de incompetncia da ... -
Acordao Nº 37962 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-04-2013
CIVIL. REGISTRO PÚBLICO IMOBILIÁRIO. REGULARIZAÇÃO CARTORÁRIA DE ÁREA DE DOMÍNIO FEDERAL. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO REGISTRO DE IMÓVEIS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. INTERESSE PATRIMONIAL DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1) Compete à Justiça Federal responder dúvida suscitada por Serventia Extrajudicial Imobiliária, quando o caso apresentar interesse da União, pois afetado patrimônio de seu...
... , opinou pelo conhecimento da apelao e, vislumbrando interesse patrimonial da Unio, manifestou-se pelo acolhimento da preliminar de incompetncia da ... -
Acordao Nº 37962 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-04-2013
CIVIL. REGISTRO PÚBLICO IMOBILIÁRIO. REGULARIZAÇÃO CARTORÁRIA DE ÁREA DE DOMÍNIO FEDERAL. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO REGISTRO DE IMÓVEIS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. INTERESSE PATRIMONIAL DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1) Compete à Justiça Federal responder dúvida suscitada por Serventia Extrajudicial Imobiliária, quando o caso apresentar interesse da União, pois afetado patrimônio de seu...
... , opinou pelo conhecimento da apelao e, vislumbrando interesse patrimonial da Unio, manifestou-se pelo acolhimento da preliminar de incompetncia da ... -
Acórdão nº 2003.01.00.031512-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 26 de Agosto de 2005
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO. COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO QUE AFIRMA SER DE SUA PROPRIEDADE. CONTESTAÇÃO PELO OCUPANTE, EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. Verossimilhança das alegações do autor, porquanto o imóvel objeto do litígio integra, há mais de oitenta anos, o acervo...
... Pública, e que o imóvel lhe pertence, por não se originar de domínio público, e por estar, além disso, situado em ilha costeira, conforme ... de que tal imóvel integra há mais de oitenta anos o acervo patrimonial de particulares, transforme-se, de uma hora para a outra, em domínio ... -
Registro de imóveis versus SPU
... domínio da União Federal, temos outro cenário que deve ser observado para a ... Estado exercer o domínio eminente e não o patrimonial sobre a propriedade ... Vale comentar que temos conhecimento de que ...
-
Decisão da Presidência nº 34199 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Octubre de 2016
... o próprio laudo da FUNAI indica, e que compreende a posse e o domínio particulares do impetrante, identifica que a sua demarcação é repleta ... , § 6º), posto que integram, constitucionalmente, o domínio patrimonial da União Federal (CF, art. 20, XI) ... Daí a advertência de PONTES DE ...
-
Decisão da Presidência nº 922698 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2016
... considerado bem da União, pois não se encontra, situado, em seu domínio, não banha mais de um Estado brasileiro, não serve de limite com outro ... 20, IX) ... Trata-se de domínio patrimonial constitucionalmente assegurado a essa pessoa jurídica de direito ... A ...
-
Decisão monocrática Nº 34201 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2020
... Civil, não torna oponível à União Federal esse título de domínio" privado, pois a Constituição da República pré-excluiu do comércio jur\xC3" ... , § 6º), posto que integram, constitucionalmente, o domínio patrimonial da União Federal (CF, art. 20, XI)” (MS nº 34.199/DF-AgR, Tribunal ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113235520214050000), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0811323-55.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: ORLANDO BISPO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803944-74.2021.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO...
... trinta dias, com reintegração do DNIT à posse da faixa de domínio, retirando inclusive todos os eventuais entulhos remanescentes, sob ... realidade dos fatos, eis que, tratando-se de bens de natureza patrimonial (sem valor artístico ou histórico), a reversão da medida é ... -
Decisão da Presidência nº 1085840 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2017
... RECURSOS MINERAIS E DOMÍNIO CONSTITUCIONAL DA UNIÃO - O sistema de direito constitucional positivo ... , pois esta, enquanto tal, acha-se incorporada ao domínio patrimonial da União Federal ... A concessão de lavra, que viabiliza a exploração ...
-
Decisão monocrática Nº 1442745 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2023
... considerada, pois esta, enquanto tal , acha-se incorporada ao domínio patrimonial da União Federal. A concessão de lavra, contudo, ao ...
-
Decisão da Presidência nº 940113 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2016
... DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO ... INACESSÍVEL NO ÂMBITO DA DESAPROPRIATÓRIA ... RETITULAÇÃO ... incluem-se em sua totalidade, ipso facto, no domínio patrimonial da União. 2 ... Vigora, por isso, a presunção de legitimidade dos ...
- Em vigor Decreto nº 9.309 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais, e dá outras providências.
-
Caminhos para a tutela dos bens digitais no planejamento sucessório
... sobre a inclusão ou não de tais ativos – cuja natureza patrimonial e/ou existencial será igualmente abordada ao longo do estudo – quando ... circulados por intermédio destes aplicativos dizem respeito ao domínio pessoal-patrimonial de cada ser humano, visto que, consoante ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08081895920154058300), 25-08-2020
PJE 0808189-59.2015.4.05.8300 - AC EMENTA TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES JUNTO À SPU. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. NULIDADE DA COBRANÇA EFETIVADA EM NOME DO ALIENANTE. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 33ª Vara/PE que, em sede de ação ordinária ajuizada...
... -se que o imóvel em questão não se encontra no âmbito patrimonial da União e, assim, foi declarada ilegítima a cobrança referente à taxa ... tomou como base o registro do imóvel, certidão negativa de domínio da União e, ainda, ofício da SPU esclarecendo que não realizou a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08050562020174058500), 24-08-2021
PJE 0805056-20.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. USUCAPIÃO. DOMÍNIO ÚTIL. AUSÊNCIA DE DEMARCAÇÃO. PRESUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFORAMENTO PRÉVIO. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente ação de usucapião de domínio útil referente ao imóvel localizado na Avenida L, nº 275, Casa A, Loteamento Mutirão, Conjunto João Alves, Bairro Taiçoca, CEP 49160-000, Nossa Senhora do
... sentença que julgou improcedente ação de usucapião de domínio útil referente ao imóvel localizado na Avenida L, nº 275, Casa A, ... ção de consulta ao Sistema Integrado de Administração patrimonial (SIAPA), para verificar a existência de registro (RIP) para o imóvel ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 43. Si o objeto da ação fôr benefício patrimonial, o valor da causa será a quantia em dinheiro equivalente a esse ... TÍTULO VIII ... Das vendas a crédito com reserva de domínio ... Art. 343. Nas vendas a crédito de coisa movel, com a cláusula de ...
-
Direito Administrativo
... 9º) ... Essa modalidade consiste em o agente auferir vantagem patrimonial indevida em razão do exercício da atividade pública. São exemplos de ... Tal gleba deve ser considerada bem (A) privado sob domínio estatal ... EBOOK COMO PASSAR PROCURADORIAS 6ED.indb 121 EBOOK ...
-
Acórdãos nº 0183463-92.2007.8.26.0100 de 30ª Câmara de Direito Privado, 21 de Agosto de 2013
... nulas as doações, não houve acréscimo patrimonial em proveito da donatária e, por conseguinte, nenhuma ... sofreu com a posterior exclusão dos bens de seu domínio, ainda que por meio fraudulento. Ausente prejuízo, nada ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010017820164058300), 23-02-2021
PJE 0801001-78.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL. USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. REGIME DE AFORAMENTO. DOMÍNIO ÚTIL. POSSIBILIDADE JURÍDICA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer à autora, ora apelada, a aquisição, por usucapião, do domínio útil do terreno acrescido de marinha localizado na Rua Fernando Simões Barbosa, 110, Edifício Sobrado do Shopping,...
... à autora, ora apelada, a aquisição, por usucapião, o domínio útil do terreno acrescido de marinha localizado na Rua Fernando Simões ... em: 05/12/2019 ... "O laudêmio é espécie de ingresso patrimonial a que faz jus a União pelo uso de seus bens dominicais, quando a ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... documentos de constituição da pessoa jurídica domiciliada no exterior e devidas alterações, registrados em órgão(s) competente(s), de domínio público, que identifiquem os demais sócios ... § 1º O rendimento de que trata o caput estará sujeito ao pagamento mensal do imposto até o ...
- Acórdãos nº 1022346-65.2013.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2015
-
Direito à Propriedade
... Pontes de Miranda, em sentido amplíssimo, propriedade “é o domínio ou qualquer direito patrimonial. Tal conceito desborda o direito das ...