Domínio Patrimonial
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... documentos de constituição da pessoa jurídica domiciliada no exterior e devidas alterações, registrados em órgão(s) competente(s), de domínio público, que identifiquem os demais sócios ... § 1º O rendimento de que trata o caput estará sujeito ao pagamento mensal do imposto até o ...
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Direito à Propriedade
... Pontes de Miranda, em sentido amplíssimo, propriedade “é o domínio ou qualquer direito patrimonial. Tal conceito desborda o direito das ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... que sobre territórios dos remanescentes incidem títulos de domínio particular, não invalidados por nulidade, ... ém disso, nota-se a marca do resgate histórico e patrimonial efetuado pela Constituição de 1988 dos direitos e da dignidade dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... d) à malha rodoviária federal, cujo domínio seja descentralizado aos Estados e ao Distrito Federal; ... VII - ... VIII - cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do bem ou a amortização do ...
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Acordão do Segunda Turma, 10-03-2020
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ESBULHO DE TERRENO DA UNIÃO. ARTS.43, 98 A 103 E 1.210 DO CÓDIGO CIVIL. REINTEGRAÇÃO E IMISSÃO NAPOSSE. ARTS. 8º E 560 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.IMPRESCRITIBILIDADE DOS BENS PÚBLICOS. ART. 102 DO CÓDIGO CIVIL.REGIME NORMATIVO ESPECIAL DO DOMÍNIO DA UNIÃO. ARTS. 20 E 71, CAPUT,DO DECRETO-LEI 9.760/1946. PAGAMENTO PELA MERA PRIVAÇÃO DA POSSE DEIMÓVEL PÚBLICO.
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Acordão da Segunda Turma, 15-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA FUNDADA NO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATOS DE CONCESSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO E DE ARRENDAMENTO DE BENS RELACIONADOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA MANTIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, ESPECIALMENTE NO QUE IMPORTA À OBRIGAÇÃO DE REATIVAR A OPERAÇÃO EM DETERMINADOS TRECHOS FERROVIÁRIOS, DE...
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Decisão monocrática Nº 193094 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... ordenada, voltada à prática de delitos que objetivam o lucro patrimonial, buscando impor o domínio territorial mediante violência e medo, e que ...
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Acórdão, Processo nº 0006087-15.2002.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-09-2022
... RECURSOS MINERAIS E DOMÍNIO CONSTITUCIONAL DA UNIÃO - O sistema de direito constitucional positivo ... , pois esta, enquanto tal, acha-se incorporada ao domínio patrimonial da União Federal. A concessão de lavra, que viabiliza a exploração ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08049343420174058200), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0804934-34.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS ALBERTO LINS DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Petrucio Santos De Almeida APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos...
... caso dos autos o entendimento do STJ (de que a transferência de domínio útil de imóvel para integralização de capital social de empresa é ato ... ção, não há onerosidade, não importando em acréscimo patrimonial ou qualquer injeção de patrimônio de novo sócio, e, portanto, não ... -
Acordão da Segunda Turma, 04-05-2021
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DEREPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICOESTADUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO PARQUET. PRÁTICA DE ATOÍMPROBO SUBJACENTE À LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO.I - Trata-se, na origem, de ação civil pública com pedido dereparação de danos ao erário movida pelo Ministério Público doEstado de Mato Grosso do Sul em...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial ... Art. 17. Os órgãos e as entidades integrantes dos Orçamentos ... d) à malha rodoviária federal, cujo domínio seja descentralizado aos Estados e ao Distrito Federal; ... e) às ações ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001234620174058001), 14-06-2022
PJE 0800123-46.2017.4.05.8001 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA AJUIZADA PELO DNIT. ÁREA DESAPROPRIADA PELA UNIÃO. ILEGITIMIDADE DO DNIT PARA REIVINDICAR A PROPRIEDADE. IMÓVEL PERICIADO FORA DA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA FEDERAL BR 316/AL. LEI 13.913/2019. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pela PROSERV - CONSTRUCAO E INCORPORACOES LTDA - ME...
... domínio da área objeto da ação, devidamente individualizada no laudo pericial ... -
Decisão da Presidência nº 763161 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2012
... domínio patrimonial do Estado sobre seus bens é direito de propriedade sujeito a ...
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Decisões Monocráticas nº 763161 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2012
... domínio patrimonial do Estado sobre seus bens é direito de propriedade sujeito a ...
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Direito das coisas: uma introdução necessária
... ômico, referem-se aos objetos incorpóreos, insuscetíveis de domínio, pois ligam-se à ideia de “bens da personalidade”. 7 ... 1 ... se justificaria uma vez que há objetos incorpóreos de valor patrimonial e constitutivos de objeto jurídico 8 - 9 ... Pertinente verificar a ...
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Direito administrativo
... , mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial ... indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de ... META 5 ... INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE E NO DOMÍNIO ECONÔMICO ... Artigos para leitura no Dec.-lei 3.365/1941 Art. 2 Art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023201320184058300), 15-03-2022
PJE 0802320-13.2018.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA E ACRESCIDO DE MARINHA. COMPRA E VENDA SEM O RECOLHIMENTO DO LAUDÊMIO. DECADÊNCIA (FATO GERADOR EM 2003 E COBRANÇA EM 2018). 1. Apelação e remessa necessária em face de sentença que, confirmando a liminar anteriormente concedida, concedeu a segurança pleiteada para que seja reconhecida a nulidade do débito de R$ 1.500,00 (mil
... em regime de ocupação, e, havendo transferência onerosa do domínio útil, resta legítima a cobrança do laudêmio ... Contrarrazões ... que o imóvel estaria cadastrado no RIP (Registro Imobiliário Patrimonial") sob o nº 2531 0129221-30; c) contudo, conforme certidão expedida pelo 1\xC2" ... -
Bens estatais
... , de natureza prestativa ou restritiva, pressupõe um conjunto patrimonial, ou seja, receitas financeiras e bens, móveis ou imóveis. Assim, por ... a funções estatais (doravante enquadrados no conceito de “domínio público impróprio” ou de “bens públicos fáticos”). Para se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08037921520194058300), 03-12-2019
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - TLP. TITULARIDADE DO IMÓVEL NÃO INFIRMADA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo DNIT em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal que manejou, por entender que não foi demonstrado que o imóvel sobre o qual incide a TLP - Taxa de Limpeza...
... pelas dívidas tributárias decorrentes do seu acervo patrimonial, nos termos da legislação de regência ... 4. O art. 64, do Código ... que o contribuinte da TLP "é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor de unidade imobiliária situada em via ou logradouro ... -
Breve histórico do tratamento jurídico da água
... logo se infere uma acentuada tendência para a ampliação do domínio público das águas em detrimento do domínio privado, tendência que ... patrimonial das coisas. Ao soberano era atribuído, ao lado do supremo controle da ...
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Capítulo II - A vida como um dano?
... patrimonial", como um dano patrimonial, reconhecido, aliás, também, noutras jurisdiç\xC3" ... Quer isto dizer que, no domínio" que nos importa, a primeira tarefa do jurista será a de procurar uma posi\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00034256220074058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0003425-62.2007.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE FEITOSA DANTAS e outros ADVOGADO: Othoniel Silva Martins e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Thiago Mesquita Teles de Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA
... da Jurema; na unificação dos RIP (Registro Imobiliário Patrimonial") 1389.0001739-63, 1389.0001738-82 e 1389.000735-86, sem a quitação dos d\xC3" ... -CE; e) em relação às transferências de direitos sobre o domínio útil da fração ideal dos apartamentos n. 300, 700 e 900 do Edifício ... -
A natureza jurídica da concessão de lavra minerária e a inaplicabilidade do conceito de estabelecimento comercial
... O mesmo código passou para o domínio da União todas as riquezas do subsolo que não fossem objeto, ainda, de ... Trata-se, no dizer de De Mattia 43 , “na projeção patrimonial da empresa: ele é o conjunto de bens, o instrumento de exercício da ...
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DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... b) em sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso; ... c) sobre preços ... distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física e, ... II - elementos que ...
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Decisão monocrática Nº 1328991 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-07-2021
... 3. Excetuados os casos de transferência do domínio público para o privado, escriturado no registro de imóveis, as ilhas ... o entendimento de que a EC nº 46/2005 excluiu do âmbito patrimonial da União as ilhas oceânicas e costeiras sede de Municípios, mas sem ...