dos crimes contra a incolumidade pública doutrina
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006273-55.2017.8.19.0014 (Criminal), 01-08-2019
Apelação. Processo nº 0006273-55.2017.8.19.0014 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: VINICIUS DOS SANTOS ESTEVAM Apelado: CLEYTON MACHARETE DOS SANTOS RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, em face da sentença proferida pelo MM Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Campos dos
... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Acordam os Juízes que integram a 2ª Turma ... -
Direito Penal
... ção do princípio da insignificância aos crimes tributários federais cujo débito não exceda R$ ... pública, os delitos menos graves, isso com vistas a ... - 2019 - CESPE/CEBRASPE) De acordo com a doutrina predominante no Brasil relativamente aos ... nova que (A) diminui a pena de crime contra a ordem tributária não retroage ... (B) ... ônio e o de explosão contra a incolumidade pública, e com vítimas diversas, ou seja, a ...
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Processo nº 0021976-60.2016.8.19.0014 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 15 de Diciembre de 2017
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Ameaça / Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL ... : ...
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Processo nº 0025347-66.2015.8.19.0014 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 15 de Diciembre de 2017
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012746-60.2021.8.19.0000 (Criminal), 09-03-2021
Habeas Corpus. ECA. Decretação de internação provisória. Representação por ato infracional análogo ao crime de associação ao tráfico. Writ que pretende a cassação do decreto de internação provisória ou, subsidiariamente, a substituição por internação provisória domiciliar, com anulação da audiência de apresentação por videoconferência e de todos os atos subsequentes, além do impedimento da...
... sociedade, ciente de que “a segurança pública, ... dever do Estado, direito e responsabilidade ... incolumidade das pessoas e do patrimônio” (CF, art. 144) ... Doutrina de ... Renato Brasileiro sustentando a ... Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (arts. 32, ... par. 2º, alínea ... 226 (“aplicam-se aos crimes ... definidos nesta Lei as normas da Parte Geral ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0051019-49.2019.8.19.0204 (Criminal), 29-03-2023
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0051019-49.2019.8.19.0204 - Apelação Apelante: FELIPE PEÇANHA DE SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por FELIPE PEÇANHA DE SOUZA contra a sentença de fls. 253/258, prolatada pelo Juízo do XVII Juizado Especial...
... Assunto : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a ... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Presidente: FLAVIO ITABAIANA DE OLIVEIRA ... - Processo nº 0000010-43.2017.8.19.0002 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 16 de Marzo de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001361-73.2018.8.19.0048 (Criminal), 27-02-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0001361-73.2018.8.19.0048 Apelante: Wellington Martins César dos Reis Apelado: Ministério Público - Rio de Janeiro Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Rio das Flores - RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Artigo 331 do Código Penal. Crime de desacato. Prova segura
... Assunto : Resistência / Crimes Praticados por Particular Contra a ... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Acordam os Juízes que integram a Turma ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0032504-32.2020.8.19.0203 (Criminal), 13-12-2021
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0032504-32.2020.8.19.0203 - Apelação Apelante: JOSÉ WITOR SALES DOS SANTOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JOSÉ WITOR SALES DOS SANTOS contra a sentença de fls. 199/204, prolatada pelo Juízo do XVI Juizado Especial
... Assunto : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a ... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Presidente: DANIELA BARBOSA ASSUMPCAO DE ... -
Direito Penal
... legal” (somente a lei pode definir crimes e cominar penas). Não se confunde com o ... , são considerados, de acordo com a doutrina tradicional, fontes formais indiretas, mediatas ... ões e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer ... de delito de perigo abstrato praticado contra a saúde pública. Dessa forma, para esse ... ônio e o de explosão contra a incolumidade pública, e com vítimas diversas, ou seja, a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0052232-90.2019.8.19.0204 (Criminal), 04-11-2021
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0052232-90.2019.8.19.0204 - Apelação Apelante: ALEXSSANDRO MARINS ARAÚJO Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ALEXSSANDRO MARINS ARAÚJO contra a sentença de fls. 153/158, prolatada pelo Juízo do XVII Juizado Especial...
... Assunto : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a ... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Acordam os Juízes que integram a 2ª Turma ... -
Direito Penal
... ça, por sua Súmula 599, em relação aos crimes (A) praticados contra as mulheres ou em ... (C) contra a Administração Pública. (D) contra a criança e o adolescente. (E) ... De acordo com a doutrina e jurisprudência consolidadas, o postulado da ... objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, mas a segurança pública e a paz ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006146-38.2015.8.19.0063 (Criminal), 25-01-2019
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0006146-38.2015.8.19.0063 - Apelação Apelante: CAREN RAIANI MEDEIROS FERREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por CAREN RAIANI MEDEIROS FERREIRA contra a sentença de fls. 64/69, prolatada pelo Juízo do...
... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Acordam os Juízes que integram a 2ª Turma ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0029858-76.2020.8.19.0000 (Criminal), 23-06-2020
Habeas Corpus. ECA. Decretação de internação provisória. Representação por ato infracional análogo ao crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo (art.157 §2º, II, §2º-A,I, do CP). Writ que pretende a cassação do decreto de internação provisória, por ausência de fundamentos e em razão dos riscos à saúde ensejados pela Covid-19, bem como a anulação da decisão que...
... pública, com emprego de arma de fogo e palavras de ordem, ... ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio” ... (CF, art ... Doutrina de Renato Brasileiro sustentando a necessidade de ... das Nações Unidas contra a Corrupção (arts. 32, par. 2º, alínea ... linear do seu art. 226 (“aplicam-se aos crimes definidos nesta ... Lei as normas da Parte Geral ... - Processo nº 0003205-34.2016.8.19.0014 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 25 de Junio de 2018
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010496-54.2021.8.19.0000 (Criminal), 09-03-2021
Habeas Corpus. ECA. Decreto de internação provisória. Representação pela suposta prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Writ que hostiliza a decisão, questionando a ausência dos requisitos do art. 122 do ECA e ressaltando não só a excepcionalidade da medida de internação, mas também o risco de disseminação do novo Coronavírus no âmbito dos centros socioeducativos, bem
... “a segurança pública, dever do Estado, direito e ... responsabilidade ... ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio” ... (CF, art ... Doutrina de Renato Brasileiro sustentando a necessidade de ... das Nações Unidas contra a Corrupção (arts. 32, par. 2º, alínea ... linear do seu art. 226 (“aplicam-se aos crimes definidos nesta ... Lei as normas da Parte Geral ... -
Julgamento 7000611-69.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NÃO APLICAÇÃO. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE. COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. O crime de posse/porte...
... a necessidade de se materializar o dano contra a incolumidade pública. A presença de ... Não por acaso, a doutrina majoritária, esta Egrégia Corte de Justiça ... sobre a constitucionalidade dos crimes" de perigo abstrato, entre eles, o delito em cola\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002138-14.2019.8.19.0019 (Criminal), 13-12-2021
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0002138-14.2019.8.19.0019 - Apelação Apelante: ANÉZIO TAVARES DA SILVA NETO, vulgo NETINHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: Juiz de Direito Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ANÉZIO TAVARES DA SILVA NETO, vulgo NETINHO, contra a sentença de fls. 106/111v.,...
... Assunto : Desobediência / Crimes Praticados por Particular Contra a ... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Presidente: DANIELA BARBOSA ASSUMPCAO DE ... - Processo nº 0423317-95.2016.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Marzo de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0089401-32.2016.8.19.0038 (Criminal), 02-07-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0089401-32.2016.8.19.0038 Apelante: Diego da Costa Fialho Apelado: Ministério Público - Rio de Janeiro Juízo de Origem: I Juizado Especial Criminal da Comarca de Nova Iguaçu- RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Art. 331 do Código Penal. Sentença que julga procedente o pedido deduzido na...
... Assunto : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a ... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Acordam os Juízes que integram a Turma ... -
Julgamento 7000398-29.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-12-2023
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DÚVIDA RAZOÁVEL. INEXISTÊNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM FRENTE ÀS CONVENÇÕES DA ONU. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUTORIA, MATERIALIDADE E...
... materializar o dano contra a incolumidade pública. A presença de ... Forças Armadas ... A doutrina majoritária, esta Egrégia Corte de Justiça e o ... crimes de perigo abstrato, notadamente, o art. 290 do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002272-17.2015.8.19.0040 (Criminal), 28-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0002272-17.2015.8.19.0040 Apelante: Fabio Nascimento Torres de Castro Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL (DESACATO) - SENTENÇA CONDENATÓRIA -...
... Assunto : Desobediência / Crimes Praticados por Particular Contra a ... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Acordam os Juízes que integram a Turma ... -
Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
... um considerável aumento na prática de crimes 166 , mormente os crimes contra o patrimônio, a ... patrimônio, traduzindo a tutela da fé pública". Entretanto, agravava as penas quando a falsifica\xC3" ... Era o que dispunha a doutrina da época sustentando que, à exceção da pena ... ofendiam de modo imediato não só a incolumidade pública, os valores sociais e a segurança ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0033819-92.2020.8.19.0204 (Criminal), 19-12-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0033819-92.2020.8.19.0204 Apelante: JAIRO CRUZ DO NASCIMENTO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juízo de Origem: XVII Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - -RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Imputada a prática dos crimes de desacato e resistência. Sentença que condena pela prática do...
... Assunto : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a ... do Ministério Público e Defensoria Pública ... Acordam os Juízes que integram a Turma ... -
Tipicidade
... ão tão largamente utilizada em nossa doutrina e jurisprudência ... Seguindo a ideia inicial ... ário público”, que compõe vários crimes (por exemplo: art. 312 do CP) e tem seu conceito ... , competição automobilística em via pública, bem como as hipóteses de embriaguez associadas ... ível, pois há dolo na conduta do agente contra um dos bens tutelados no tipo (vida do feto) e ... o dolo qualifica os crimes contra a incolumidade pública, se estes resultam em lesão corporal ou ...