dos crimes contra a incolumidade pública doutrina
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Lesões Corporais (Art. 129)
... Cléber Masson 1463 , em sua doutrina", versando sobre lesões corporais, leciona que: \xE2\x80" ... ão corporal doméstica majorada cometida contra pessoa portadora de defi ciência ... o) ... corporal o sujeito causa um dano à incolumidade física da ... 1464 Op cit ., II, p. 26 ... expressões ou locuções típicas de crimes preterdolosos ou mesmo qualificados pelo ... vez que, ao conduzir automóvel em via pública sem documento, colidira com outro automóvel, ...
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Objeto Jurídico dos Tipos Legais Delitivos
... Na doutrina, como nos códigos, o Direito Penal divide-se em ... institutos aplicáveis à generalidade dos crimes. A última, obedecendo ao princípio basilar da ... -dido por várias legislações aos crimes contra o Estado resulta geralmente de ideias políticas ... ífico, assim como a administração pública (título XI) ressurte como objetividade ... 1.2) ... A incolumidade do corpo abrange todas as peças que o compõem e ...
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Pedido de registro de candidatura
... ações correspondentes – recurso contra ... BOOK-DireitoEleitoral-11ED.2022.indb ... sobre o candidato, afirma sob fé pública" que ele tem quitação eleitoral e contraria a pr\xC3" ... Ao contrário apenas positiva doutrina e jurisprudência que se haviam construído em ... que abrange somente os condenados pelos crimes previstos no mencionado dispositivo, projeta-se ... Título VIII – Dos Crimes contra a Incolumidade Pública – do Código Penal, a circunstância ...
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Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. CRIME DE DESACATO. ABSOLVIÇÃO ANTE A DERROGAÇÃO DO ART.331 DO CP PELO ART. 13 DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. INCOLUMIDADE DOCRIME DE DESACATO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Observa-se que a matéria, objeto do recurso especial (aabsolvição ante a derrogaç
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O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... sob o aspecto jurisprudencial, a doutrina costuma referir como grandes marcos do ... condenou diversos acusados por crimes de guerra, apresentando expressamente dez pontos ... nos casos que acarretem risco à saúde pública”. Prevê, ainda, a possibilidade de revogação ... só prevê que os outros não devam atuar contra bonos mores (contrariamente aos costumes ... da “incolumidade das esferas jurídicas” 129 , que igualmente ...
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Decisao Nº 0500543-21.2020.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 02-06-2022
... , MOTIVAÇÃO E CONSEQUÊNCIAS DOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ... DO ESTADO DA BAHIA ofereceu Denúncia contra DOUGLAS LUÍS SANTANA NASCIMENTO DOS SANTOS e ... se fale em ilicitude das provas obtidas (Doutrina e jurisprudência) .( ... ) Precedentes do STJ ... PERIGO À INCOLUMIDADE PÚBLICA EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO ...
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Delação Premiada
... revela a incompetência do Estado na luta contra" o crime, na ineficiência do sistema de persecuç\xC3" ... ou atividade seja dirigida à prática de crimes é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos), ... na Constituição, forçar a autoridade pública a praticar um acto, a abster-se de o praticar ou ... 8072/1990), denominados pela doutrina de crimes hediondos por equiparação ... á preso, dá maior proteção à sua incolumidade física e, em consequência, estimula a ...
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Poderes e deveres administrativos
... Dentre os deveres da Administração Pública, elencamos aqueles que causam maior repercussão ... É o que a moderna doutrina chama de administração gerencial, ... 10) e que atentam contra os princípios da Administração Pública ... preservação da ordem pública e da incolumidade das ... 72 Idem. p. 133 ... Manual de ... , mas no que diz respeito aos crimes militares, a competência da investigação é da ...
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A Nova Ordem Constitucional
... atribuições de titulares da Segurança Pública em geral. A competência das Forças Armadas, no ... de suprimir, prevenindo e reprimindo os crimes e as desordens, além de disciplinar o trânsito ... Art. 10, n. 6 – Proteção da sociedade contra" o crime e elementos perigosos. N. 7 – Manutenç\xC3" ... preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”. Logo após vêm ... Antes a impossibilidade, consoante doutrina" de Hely Lopes Meirelles, de atribuição espec\xC3" ...
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Direito constitucional do trabalho
... , que, como vimos, lançou as bases da doutrina social da Igreja ... Liberal, silenciou sobre ... foi declarado estado de guerra no Brasil contra as potências do Eixo (Alemanha, Itália e ... Lei Fundamental consideram a segurança pública dever do Estado, direito e responsabilidade de ... preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, embora, nesse ... Quando se tratar da ocorrência de crimes contra a organização do trabalho, objeto dos ...
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Tutela dos interesses transindividuais e o poder de polícia
Eis um fenômeno de notáveis desdobramentos, não deixando a desejar sob o ponto de vista da eficiência, eficácia e efetividade da administração pública
DOUTRINA JURÍDICA ... Thadeu Augimeri de Goes Lima Ʉ ... ÁCIA E EFETIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... P ode-se afirmar, sem receio, que a ... essoas igadas entre si ou com a arte contrá ria or uma reação urídica base. O cdc, ... ficava em seu livro ii, na categoria dos crimes contra a tranuilidade pública título iii , ... título iv e os crimes contra a incolumidade pública título viii a parte especial da ... -
As Manifestações Populares como Ferramenta Reivindicatória dos Consumidores - Problema: As Manifestações Populares de Rua para Reivindicação de Direitos dos Consumidores Podem Ser Evitadas?
@1. Introdução ... As manifestações contra o aumento das tarifas de ônibus e metrô ... dos jovens na participação na vida pública, quando milhares de pessoas tomaram as ruas para ... 1º da Lei 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos) para estabelecer como crimes hediondos ... a ser estudado e entendido, segundo a doutrina de Antônio Negri na obra “A multidão” ... preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio em situações de ...
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Cuidados paliativos e a responsabilidade penal do médico por omissão em casos de suspensão de suporte artificial de vida
... podem, em tese, ensejar a punição pelos crimes de homicídio ou lesão corporal por omissão ... outro, a decisão do paciente em favor ou contra a realização de um tratamento médico ... , nesses casos, o socorro da autoridade pública: Pena: detenção, de um a seis meses, ou ... tradicional, adotada amplamente pela doutrina brasileira, as intervenções médicas seriam ... ência de ameaça atual à vida ou à incolumidade física ou fisiológica do paciente, também é ...
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Acórdão Nº 0001135-42.2018.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... ZIMMERMANN [VULGO "PIG"] incorreu nos crimes previstos no art. 33, caput, e no art. 35, caput, ... 0001013-63.2018.8.24.0141, tramitará contra 28 (vinte e oito) denunciados, quais sejam: 1 ... a necessidade de garantia da ordem pública, haja vista o risco de reiteração criminosa ... CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE ACESSÓRIO DE USO ... ". Sobre a "culpabilidade", leciona a doutrina: "A culpabilidade deve se compreendida como o ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... trabalhador, verbis: “XXVIII - seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem ... de dizer e tendo em vista a doutrina e a legislação, inclusive de outros países, ... 31) que “nos crimes culposos deve haver nexo causal entre a conduta e ... ção de políticas públicas de saúde pública, mas, jamais, voltado para caracterizar a ... à segurança e à manutenção da incolumidade física do trabalhador durante o trajeto, devendo ...
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Dos crimes contra a paz pública
... Desconstituição. Impossibilidade. Incitar, consoante a melhor doutrina é instigar, provocar ou estimular e o elemento subjetivo consubstancia-se ... b) Perigo concreto ao objeto jurídico incolumidade pública " no caso de tentativa ... 7. Resultado naturalístico ... - ...
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Acordão da , 17-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE. MULTIRREINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.1. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte Superior, é tÃpica a conduta de possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso...
... , cujo bem jurídico protegido é a incolumidade ... pública, situação bastante a afastar a ... SOUZA FILHO contra decisão em que neguei provimento ao recurso ... Nesse contexto, trouxe-nos a doutrina o princípio da insignificância, ... propondo ... que os crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n ... -
Livro II - Do processo de execução
... 779. A execução pode ser promovida contra: ... I - o devedor, reconhecido como tal no ... II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo ... acolhida na quase totalidade da doutrina, e refletida no NCPC ... Naquele momento ou fase ... Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por ... mesmo protege, acautela, assegura a incolumidade daqueles bens jurídicos, integridade física e ...
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LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... aos órgãos da administração pública federal. CAPÍTULO II DA PRESIDÊNCIA DA ... setoriais de defesa e militares; III - doutrina, planejamento, organização, preparo e emprego ... preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio; b) na garantia da ... quanto à: a) prevenção e repressão a crimes, a delitos e a infrações relacionados às ...
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O delegado e a concessão de medidas protetivas
DOUTRINA JURÍDICA ... Eduardo Steganha ADVOGADO EM ... do Ministério Público, da Defensoria Pública" e dos órgãos de segurança pública e de assist\xC3" ... Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher – Convenção de Belém do Pará, de ... maior efetivação da proteção à incolumidade física e vida da mulher, permitindo que não ... que nunca vivenciaram ou presenciaram crimes desta natureza, faz-se necessário um ...
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Ministério PÚBLICO De São Paulo V. Município De Aparecida/SP
... contra a injustiça humana ... Já vi um ... Ambiente) e nº 7.347/85 (Ação Civil Pública), no artigo 193 inciso X da Constituição ... , no artigo 32 da Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), nos artigos 25 inciso IV e 26 inciso ... linha de raciocínio, a garantia de incolumidade física dos animais, consignadas nas ... sido durante décadas, como se vê da doutrina já consolidada e da jurisprudência reunida ...
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Julgamento 7000607-66.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-12-2021
... APELANTE: IAN DUARTE LUCAS DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR ... CONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ... pela Defensoria Pública da União, contra a Sentença proferida pelo Conselho Permanente ... de se materializar o dano contra a incolumidade pública. Ressalta-se que a doutrina e ...
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Direito Penal Tributário: Crimes contra a ordem tributária
... como quem não entrega à Fazenda Pública o valor de imposto, taxa ou contribuição, ... previdência social, pressupondo a incolumidade do seu patrimônio como meio hábil para ... A tentativa, todavia, haja dissenso na doutrina, em tese, seria possível, a qual, por si só, ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... aplicáveis à Administração Pública e não se incompatibilizam com a ... Processo de execução e venire contra factum proprium ... ü CIVIL E PROCESSUAL ... a legislação, a jurisprudência e a doutrina, que reconheceram, após décadas de ... doméstica e familiar configuradora de crimes acaba por diretamente afetar penas: quando impede ... bem-estar, a saúde, ou a incolumidade física e psicológica da pessoa, que é ...