dos crimes contra a incolumidade pública doutrina
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Colaboração premiada no Brasil
... 7.492/1986 (Lei do Colarinho Branco ou dos crimes contra o Sistema Financeiro, art. 25), 8.072/1990 ... pela preservação da segurança pública, nos termos do art. 144, caput, da ... em resposta do legislador à parcela da doutrina que critica a colaboração do ponto de vista ... preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. 217 Do mesmo modo ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... da verdade; parece-nos, ademais, que sua doutrina é o esforço máximo e o melhor realizado pelos ... vínculo de emprego, vozes se levantaram contra a possibilidade de serem despojadas de tal ... em casos nos quais a administração pública, direta ou indireta, é o empregador. Tal se ... Há perigo quando a saúde ou a incolumidade física do empregado está ameaçada. A justa ... ”, bem assim “aos autores de crimes políticos ou conexos, e aos dirigentes e ...
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Direito Penal
... Incidência: Se aplicados certos crimes sui generis , que implicam em maior ou menor ... Se o agente entra e permanece contra a vontade expressa do dono da casa, responde pela ... uma norma geral ditada pela autoridade pública na esfera de suas atribuições: Lei, ... ou representa interesse coletivo: incolumidade pública, paz pública, fé pública, ... 70, CP , denominado pela doutrina de concurso formal impróprio - Embora tenha ...
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Decisões Monocráticas nº 184926 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2020
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIMES DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO ... ão: Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que ... , denota a inexistência de riscos à incolumidade pública, não se mostrando a conduta típica, ... 2 ... A doutrina do tema leciona que a Lei n. 10.826/2003 ( ... ) ...
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Acórdão Nº 1020602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. POLICIAIS MILITARES CONDENADOS POR HOMICÍDIO E ABUSO DE AUTORIDADE PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PERDA DA GRADUAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – De acordo com a jurisprudência desta Corte, no caso de condenação criminal, compete à Justiça Militar decidir sobre a perda do posto e da patente...
... se tratar de crimes militares. Já no caso de condenação de ... agravo regimental interposto contra decisão por meio da qual o recurso ... para o exercício da função pública, ... sendo, portanto, de natureza ... MODALIDADE ... INCOLUMIDADE FÍSICA DO INDIVÍDUO – TRIBUNAL ... DO JÚRI ... integrante da Polícia Militar. Doutrina. Precedentes. - A ... perda do cargo, função ou ... -
Jurisprudência
... contra terceiro, a ausência de tal registro não enseja ... 1.11 Dano moral ... A doutrina e a jurisprudência uniformizaram o entendimento ... deixando o veículo em abandono na via pública. (5ª CC do TJSP, Apel. Nº 243.608, m. v. em ... É admissível nos crimes culposos a ação penal promovida por denúncia, ... ção contra a pessoa, e sim contra a incolumidade pública. Desse modo, o perigo deve ser ...
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Acórdão Nº 3427 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-09-2020
... EMPREGO DA FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA ... DECRETO Nº 5.289/2004. NECESSÁRIA ... preservação da ordem pública e da incolumidade de pessoas e ... patrimônios, a realidade ... federados sejam permanentemente protegidos contra ... eventuais tendências expansivas dos demais ... Federação. Doutrina. Precedentes” ... Passo, assim, à análise do ... crimes, que não pode depender do governador do estado ...
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Relação das infrações
... 309. Dirigir veículo automotor, em via pública", sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilita\xC3" ... , precisa ser investigado e comprovado” (CRIMES DE TRÂNSITO. 8ª edição. São Paulo: Saraiva, ... ), foi revogada, segundo entendimento da doutrina amplamente majoritária e orientação uniforme ... ), cujo aproveitamento será de 60% (contra 70% das demais). Caso reprove, poderá fazer novo ... ção expusesse a dano potencial a incolumidade de outrem. Nesta redação original, na parte ...
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Infiltração policial e instigação em cadeia: tensão no âmbito da legalidade processual penal: notas ao direito brasileiro
... ção de agentes na perspectiva da tutela contra a autoincriminação compulsória ... Parte I: ... e tem sido observado, merecendo da doutrina consideração especial pela gravidade como se ... sobre o monopólio da ação penal pública (art. 129, inc. I), o fortalecimento normativo do ... em método de incentivo à prática de crimes a pretexto de se ter acesso a meios de prova ... 91 O fortalecimento da tutela à incolumidade de determinadas esferas da privacidade está de ...
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Do procedimento administrativo: A persecução do ilícito
... Na doutrina, Wallace Paiva Martins Júnior leciona que não ... inaugurado, e, como na Administração Pública esses atos são sempre escritos, há a ... para instaurar processo administrativo contra funcionário faltoso. De igual forma o membro do ... apurar outras infrações que não sejam crimes, quando a repressão for exercida em caráter ... preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio ( ... )” ... Em ...
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O Sistema Policial, a Polícia e sua Finalidade
... sobre a polícia e a sua finalidade na doutrina e na própria lei. E todas chegam à mesma ... da vida, liberdade, propriedade e a incolumidade física e moral da pessoa humana ... No conceito ... os delitos, garantindo, assim, a ordem pública, a liberdade e a segurança individual. Sendo, ... polícia destina-se à prevenção dos crimes e à custódia dos presos à disposição da ...
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Direito Penal
... ípio da reserva legal, a criação de crimes e penas por meio de medida provisória ... termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas até o limite do valor do ... já gerou (e gera) acalorados debates na doutrina e jurisprudência, é a prisão-pena (cumprimento ... ário e pode exigir da Administração Pública indenização pelo tempo em que permaneceu preso ... (B) contra a incolumidade pública. (C) contra a administração da ...
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Acordão da , 06-12-2022
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÃRIO. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE HÃBIL A ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÃCIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO À OFENDIDA. INVIABILIDADE DE ANÃLISE NA VIA ELEITA. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA QUE OBRIGAM O AGRESSOR (ART. 22, INCISOS I, II E III, DA LEI N. 11.340/2006)
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A função preventiva e o horizonte da tutela positiva
... doutrina especializada, e não representa, ... responsabilidade civil: garantir a incolumidade dos interesses dignos de tutela. 32 Não seriam a ... em salvaguarda de determinados interesses contra possível/provável violação, em virtude de ... o quão distantes a administração pública e a jurisprudência estão da implementação da ... ão de perigo”, em alusão aos famosos “crimes de perigo” no direito penal, consumados pela ...
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Título IV - Dos estabelecimentos penais (Arts. 82 a 104)
... a serem desempenhadas pela Defensoria Pública na execução penal ... O dispositivo enumera ... Doutrina nº 5, p. 126 ... ART. 82 EXECUÇÃO ... também criminalizou condutas praticadas contra o idoso e alterou dispositivos do Código Penal, ... érios:* I – acusados pela prática de crimes hediondos ou equiparados; ... ART. 84 ... estaduais ponha em risco a ordem ou incolumidade pública”. O dispositivo, além de supérfluo ...
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Acordão da Sexta Turma, 23-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MAJORANTEPREVISTA NO ART. 40, IV, DA LEI N. 11.343/2006. INSIGNIFICÂNCIA.IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃOCONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento doREsp n. 1.699.710/MS, de relatoria da Ministra Maria Thereza deAssis Moura, e do AgInt no
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Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
PROCESSUAL PENAL. PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.VALIDADE, EFICÁCIA E SUBSISTÊNCIA DO CRIME DE DESACATO.JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELA TERCEIRA SEÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COMEFEITOS INFRINGENTES.1. Dispõe o Código de Processo Penal: "Art. 619. Aos acórdãosproferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderãoser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias...
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Acórdão nº HC 149250 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... entendimento já cristalizado pela doutrina pacífica e lastreado na torrencial ... corpus em favor de DANIEL VALENTE DANTAS contra acórdão proferido pela 5ª Turma do Eg ... uma operação que investigou possíveis crimes de desvio de verbas públicas, corrupção e ... pública. De modo algum, portanto, pode-se compreender que ... preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos ...
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Legislação Complementar
... ção e a instauração de inquérito contra aqueles que estiverem envolvidos na venda e ... — pessoa investida em cargo ou função pública que exerça atividades relacionadas com a saúde; ... pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, ... , sem violência, com garantia da sua incolumidade física e mental, sendo-lhes asseguradas a ... artigos 849, 852-C e 852-H, assim como a doutrina e a jurisprudência trabalhista admitem a ...
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Do Dano (Art. 163)
... o crime de dano diversifi ca-se dos demais crimes contra o patrimônio, pois sua essência consiste ... Município ou de autarquia , fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou ... É a posição majoritária na doutrina ... É também a posição de Noronha , ... de dano, pois a ofensa é contra a incolumidade pública e com adequação à norma prevista no ...
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Induzimento, Instigação, Auxílio ao Suicídio (Art. 122)
... cit., p. 231) .”. Em complemento, a doutrina, com corriqueira frequência, também denomina o ... era vista como uma verdadeira injustiça contra a sua comunidade, sendo-lhe vedadas as honras da ... 1271 Dos Crimes contra a Pessoa, 1942, p. 117. 1272 Nesse ... na forma simples e qualificada é pública incondicionada ... 7.1. Procedimento ... Por ... com a arma pela rua houve perigo à incolumidade pública, devendo, portanto, responder pelo crime ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES ... MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA ... contra ... o patrimônio da União e com considerável ... Geovana Scatolino Silva, Defensora Pública Federal ... Brasília, 10 de maio de 2023 ... definido pela doutrina como denúncia genérica. É justamente a ... paz pública ou a incolumidade pública ... Não custa rememorar, no ponto, que ...
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Relação do direito administrativo com o trânsito
... sua manifestação não perturbe a ordem pública estabelecida pela lei ... Art. 11.º A livre ... doutrina alemã do século XIX, com forte conotação ... Em sua obra, os animais se revoltaram contra os maus tratos dos humanos e decidiram ... lado, também, o Código Penal prevê crimes próprios que punem condutas irregulares DOS ... aja corretamente contribuindo com a incolumidade ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES ... MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA ... contra o patrimônio da ... União e com considerável ... na propositura da ação penal pública ... Durante esses pouco mais de 34 anos de ... doutrina como denúncia genérica. É justamente a ... paz pública ou a incolumidade pública ... Não custa rememorar, no ponto, que ...