doutrina impugnação ao valor da causa
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Direito Processual Civil
... ções, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir ... (B) Fenômeno que ocorre entre ... pedidos que, somados, não ultra-passam o valor de sessenta salários mínimos ... A resposta ... especial não se aplica o ônus da impugnação especificada dos fatos articulados pelo autor ... em provimento irreversível, fazendo a doutrina e a jurisprudência, a respeito desse limite, ...
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Acordão da , 27-04-2023
CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO OU RESTRIÇÃO A PROCEDIMENTOS MÉDICOS, FONOAUDIOLÓGICOS E HOSPITALARES. CARÃTER ABUSIVO. RECONHECIMENTO. COPARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO PROVIDO.1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp 1.889.704/SP, Relator Ministro LUIS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017811-28.2020.8.19.0208 (Fazendária), 28-01-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0017811-28.2020.8.19.0208 Recorrente: Carme Miranda Recorrido: 99 Tecnologia LTDA Fatos: Alega a autora que em 29/07/2020, solicitou os serviços de transporte da empresa ré. Afirma que, ao chegar ao seu destino, consultou no aplicativo da ré, o valor a ser pago que correspondia ao total de R$ 17,30.
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Advocacia extrajudicial
... 4. O valor dos emolumentos deverá corresponder ao efetivo ... c) aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir ... a seu respeito surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, provar-se-á por todos os ... Nesse caso, parte considerável da doutrina considera que, se a parte maior for em espécie, ...
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Acordao N° 1322581 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Agravo interno em apelação cível. Direito processual civil. Apelação não conhecida. Inadequação da via eleita. Decisão interlocutória. Cumprimento de sentença. Impugnação. Agravo de instrumento. Fungibilidade recursal. Inviabilidade. Existência de erro grosseiro. Multa do artigo 1. 021, §4º, do cpc. 1. Os termos de decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença são impugnáveis por...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE ... em sua interposição, visto que a lei, doutrina e jurisprudência apontam firmemente ... para a ... sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do § 4º do ... -
Acórdão Nº 0025326-49.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 27-10-2023
... 4 – Por ocasião da impugnação aos embargos do devedor, parte ... Exequente rou a causa de pedir, sustentando que o débito em ... aberto ... foi depositado somente o valor da entrada no valor de R$ 86.000,00 (oitenta e ... 5 - Colhe-se da doutrina: "Na petição inicial, a causa de pedir é ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ão de julgamento, depois da exposição da causa pelo relator, o presidente dará a palavra, ... é tratada no plano constitucional, enquanto valor intrínseco de segurança jurídica e proteção ... das expressões acima destacadas pela doutrina em geral [processo de conhecimento, processo de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003519-89.2021.8.19.0212 (Cível), 16-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO nº: 0003519-89.2021.8.19.0212 Recorrente: MARTA SILVA - autora Recorrido: VIA VAREJO S A e BLUE GROUP PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO ELETRONICO LTDA - rés Origem: Juizado Especial Cível Regional da Região Oceânica - Niterói - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001624-16.2021.8.19.9000 (Cível), 27-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de Segurança nº 0001624-16.2021.8.19.9000 Impetrante - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. Impetrado - "1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE SANTA CRUZ - RJ e o JUIZ TITULAR da decisão que deferiu a tutela de urgência no processo nº 0014196-02.2021.8.19.0206, Exmo.
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Acórdão Nº 0801954-27.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Seção Especializada Cível, 03-08-2020
... VALOR ATUALIZADO DA CAUSA; E, ... CUSTAS PROCESSUAIS, ... PREJUDICIALIDADE DA IMPUGNAÇÃO RECURSAL, HÁ DE PREVALECER O NÃO CONHECIMENTO ... ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015. DOUTRINA E ... JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... , admite o TST que o “ trabalho de igual valor ”, a que alude o multicitado art. 461 da CLT ... contrato de trabalho (qualquer que seja a causa), a pagar as férias — simples ou em dobro —, ... nosso ver — posição que tem apoio na doutrina e na jurisprudência —, o tratamento, no caso, ... Tribunais Regionais, em processo de impugnação ou contestação à investidura de vogal, cabe ...
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Da execução
... não superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem ... 1. Segundo a unânime doutrina e jurisprudência, são dois os requisitos para a ... para que, querendo, apresente impugnação contra ele dentro do prazo de 15 dias. A ... 90) sucessão causa mortis ... Herdeiro ou dependente. A norma legal ...
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Acórdãos nº 0005749-17.2013.8.26.0010 de 12ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2016
... Impugnação ao valor da causa Decisão ... de agravo de instrumento Doutrina e jurisprudência Conclusão n. 58 ...
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Ação civil pública
... a atuação individualizada diante do baixo valor econômico provocado pela lesão ao interesse ... a competência do juiz que julga a causa com os efeitos que uma sentença pode produzir ... com frequência e realmente reconhecem a doutrina e a jurisprudência 21 22 , inclusive no ambiente ... @@@@4.1.6.6. Impugnação das decisões sobre tutelas de urgência ... As ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal de pensão a esse trabalhador que sofreu o ... de dizer e tendo em vista a doutrina e a legislação, inclusive de outros países, ... contra despedida arbitrária ou sem justa causa. Norma que se refere às garantias ... Validade. Impugnação das conclusões constantes no referido ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0035937-02.2019.8.19.0002 (Fazendária), 16-04-2020
Recurso Inominado nº 0035937-02.2019.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Oswaldo Santos Junior RECURSO INOMINADO. INVESTIGADOR POLICIAL. LEI ESTADUAL 6833/2014 QUE ESTABELECEU QUE A GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL SERIA GRADATIVAMENTE ABSORVIDA PELOS AUMENTOS FUTUROS DE VENCIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS, DE ACORDO COM...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020734-36.2020.8.19.0205 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0020734-36.2020.8.19.0205 Recorrente: MONICA DA CUNHA LOUREIRO - autora (J.G. - fl. 257) Recorrido: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - réu Origem: 18º Juizado Especial Cível - Campo Grande/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
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Decisão monocrática nº 1.0000.22.106547-7/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2022
... ÃO - DECISÃO QUE JULGA INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE ... - DESCABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA - AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA ...
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Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... , o autor deverá primeiro depositar o valor que entende correto) ... No presente ... causa, recusar-se a receber ou tentar eximir-se de dar ... § 3º A impugnação das contas apresentadas pelo réu deverá ser ... Por isso a doutrina diz que esta é uma típica ação dúplice (NCP, ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... Assevera a melhor doutrina" que o termo correto de qualificação das partes \xC3" ... é a capacidade para postular em juízo, em causa própria ou defendendo terceiros. Como bem ... ória para o ajuizamento de pretensão de valor não superior a vinte salários mínimos (LJE 9 o ... ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária ... Dispõe a Súmula ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0809054-03.2021.8.19.0038 (Cível), 16-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0809054-03.2021.8.19.0038 Recorrente: DANIELE MOURA DE OLIVEIRA- autora Recorrida: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - ré Origem: IV Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu-Mesquita Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
... III - A nulidade do TOI não é causa de dano moral in re ipsa, devendo ficar ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0028736-25.2020.8.19.0001 (Criminal), 12-12-2022
Embargos de Declaração nº 0028736-25.2020.8.19.0001 EMBARGANTE: O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO -PREVI-RIO EMBARGADA: PAMMELA LOBO SORIANO LOPES DE OLIVEIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECURSO INOMINADO. EFEITOS INFRINGENTES E ERRO MATERIAL. FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.068166-6/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Noviembre de 2020
... ao julgamento da lide e determinou que o valor dos honorários periciais fossem divididos pelas ... 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO ... revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em ... examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.096634-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Septiembre de 2021
... ão impugnada não decidiu o mérito da causa, nos termos do art. 356 do CPC, tampouco houve ... 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO ... revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em ... valor atribuído à causa que não se reveste, no ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011728-08.2020.8.19.0204 (Cível), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0011728-08.2020.8.19.0204 ORIGEM: 29º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BANGU - RJ RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A RECORRIDO: WALESCA ADRIANO DA SILVA COSTA Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior VOTO No processo de origem, a autora alegou...