dpvat legitimidade passiva
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Acórdão Nº 0175747-60.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-02-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. LEGITIMIDADE PASSIVA DE QUALQUER SEGURADORA DO CONSÓRCIO. RECIBO DE QUITAÇÃO EM FACE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NÃO IMPEDE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA SECURITÁRIA. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA CONSTATAÇÃO DO GRAU DA INVALIDEZ E CORRETA QUANTIFICAÇÃO DO MONTANTE
... COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. LEGITIMIDADE ... PASSIVA DE QUALQUER SEGURADORA ... -
Acórdão Nº 0146762-18.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-02-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. LEGITIMIDADE PASSIVA DE QUALQUER SEGURADORA DO CONSÓRCIO. RECIBO DE QUITAÇÃO EM FACE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NÃO IMPEDE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA SECURITÁRIA. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA CONSTATAÇÃO DO GRAU DA INVALIDEZ E CORRETA QUANTIFICAÇÃO DO MONTANTE
... COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. LEGITIMIDADE PASSIVA DE ... QUALQUER SEGURADORA ... -
Acórdãos nº 1075665-69.2018.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2018
... Seguro DPVAT. Legitimidade passiva da seguradora ...
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Acórdãos nº 1017947-15.2016.8.26.0576 de 34ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2018
... Seguro obrigatório DPVAT. Legitimidade passiva. Qualquer seguradora ...
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Acórdãos nº 1004485-65.2014.8.26.0477 de 36ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... Seguro obrigatório DPVAT. Legitimidade passiva que não é ...
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Decisão Monocrática Nº 0858614-32.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 27-09-2017
... indenizatório de cobrança do seguro DPVAT, nas seguintes ... IMPROCEDENTE ... declaração ... passiva e ausência de nexo de causalidade, alegando que ... do Seguro DPVAT tem legitimidade passiva para compor a relação processual, ...
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Decisão Monocrática Nº 0151387-66.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-08-2018
... Cobrança de Seguro DPVAT proposta por Francisco Emerson da Silva Soares, ... ilegitimidade passiva e necessidade de substituição pela seguradora ... do Seguro DPVAT tem legitimidade passiva para compor a relação processual, ...
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Acórdão Nº 0901539-43.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 21-02-2018
... , nos autos da Ação de Cobrança de Seguro DPVAT ... proposta por Vagner Alves Candido, julgou ... ída em 21/10/2014, 2) ilegitimidade passiva da demandada e ... necessidade de substituição ... do Seguro DPVAT tem legitimidade passiva para compor a relação processual, ...
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Acordao Nº 93647 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-03-2017
PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - LEGITIMIDADE PASSIVA - SEGURADORA QUE INTEGRA O CONVÊNIO - GRAU DAS LESÕES - NECESSIDADE DE PERÍCIA OFICIAL. 1) O fato de ter sido paga administrativamente parcela da indenização decorrente de acidente de trânsito não leva a fixação da legitimidade daquela seguradora que efetuou esse pagamento, podendo o autor demandar em desfavor de qualquer...
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Acordao Nº 93647 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-03-2017
PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - LEGITIMIDADE PASSIVA - SEGURADORA QUE INTEGRA O CONVÊNIO - GRAU DAS LESÕES - NECESSIDADE DE PERÍCIA OFICIAL. 1) O fato de ter sido paga administrativamente parcela da indenização decorrente de acidente de trânsito não leva a fixação da legitimidade daquela seguradora que efetuou esse pagamento, podendo o autor demandar em desfavor de qualquer...
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Acordao Nº 93647 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-03-2017
PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - LEGITIMIDADE PASSIVA - SEGURADORA QUE INTEGRA O CONVÊNIO - GRAU DAS LESÕES - NECESSIDADE DE PERÍCIA OFICIAL. 1) O fato de ter sido paga administrativamente parcela da indenização decorrente de acidente de trânsito não leva a fixação da legitimidade daquela seguradora que efetuou esse pagamento, podendo o autor demandar em desfavor de qualquer...
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Acordao Nº 93647 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-03-2017
PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - LEGITIMIDADE PASSIVA - SEGURADORA QUE INTEGRA O CONVÊNIO - GRAU DAS LESÕES - NECESSIDADE DE PERÍCIA OFICIAL. 1) O fato de ter sido paga administrativamente parcela da indenização decorrente de acidente de trânsito não leva a fixação da legitimidade daquela seguradora que efetuou esse pagamento, podendo o autor demandar em desfavor de qualquer...
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Acordao Nº 93647 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-03-2017
PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - LEGITIMIDADE PASSIVA - SEGURADORA QUE INTEGRA O CONVÊNIO - GRAU DAS LESÕES - NECESSIDADE DE PERÍCIA OFICIAL. 1) O fato de ter sido paga administrativamente parcela da indenização decorrente de acidente de trânsito não leva a fixação da legitimidade daquela seguradora que efetuou esse pagamento, podendo o autor demandar em desfavor de qualquer...
- Acordao Nº 132207 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2019
- Acordao Nº 132207 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2019
- Acordao Nº 132207 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2019
- Acordao Nº 132207 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2019
- Acordao Nº 132207 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2019
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Acórdãos nº 1102298-93.2013.8.26.0100 de 36ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... Seguro obrigatório DPVAT. Legitimidade passiva que não é ...
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Acórdão Nº 0216507-56.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-12-2017
... -se que a autora tem direito ao seguro DPVAT, no ... montante de R$ 843,75 (oitocentos e ... apelatório, e aduz: ilegitimidade passiva; ocorrência da prescrição; ... redução de ... do Seguro DPVAT tem legitimidade passiva para compor a relação processual, ...
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Acórdão Nº 0468134-86.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 28-08-2019
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. PRÊMIO. INADIMPLEMENTO. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA E DECISÃO MONOCRÁTICA PRESERVADAS.- Inicialmente, a Seguradora sustenta que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. No entanto, o egrégio Superior Tribunal de Justiça
... INDENIZAÇÃO ... LEGITIMIDADE ... OBRIGATÓRIO ... PRELIMINAR ... REJEITADA ... integrantes do consórcio do Seguro DPVAT são ... solidariamente responsáveis pelo ... Recama-se: ilegitimidade ... passiva e incorreta aplicação da tabela legal para fins ... -
Decisão Monocrática Nº 0001458-05.2011.8.06.0073 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 28-08-2019
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. PRÊMIO. INADIMPLEMENTO. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA E DECISÃO MONOCRÁTICA PRESERVADAS.- Inicialmente, a Seguradora sustenta que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. No entanto, o egrégio Superior Tribunal de Justiça
... Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A ... Agravada: Maria de Lourdes Lopes ... INDENIZAÇÃO ... LEGITIMIDADE ... OBRIGATÓRIO ... PRELIMINAR ... REJEITADA ... , sustentando a sua ilegitimidade passiva e a inadimplência do ... proprietário quanto ao ... -
Acórdãos nº 0003188-03.2014.8.26.0069 de 26ª Câmara de Direito Privado, 6 de Abril de 2018
... LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S A, é apelada INES BOBATO LUIZ ... LEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” EVIDENCIADA ...
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Acórdão nº 0515994-08.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Agosto de 2016
... : Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat S/A ... Apelante : Companhia de Seguros Aliança ... E LEGITMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA ... CONSORCIADA. REJEITADAS ... Dpvat tem legitimidade passiva para ação referente à cobrança ... da ...
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Acórdão nº 0514869-39.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Marzo de 2019
... : Seguradora Líder dos Consorcios do Seguro Dpvat ... Advogado : Rodrigo Ayres Martins de Oliveira ... legitimidade passiva para as ações judiciais que ... têm ...