duplicata mercantil
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Decisão Monocrática Nº 0156342-72.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DUPLICATA MERCANTIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. DUPLICATA REPRESENTADA POR BOLETO BANCÁRIO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROTESTO POR INDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. PARTE RÉ/APELADA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. LEGALIDADE DA DUPLICATA MERCANTIL E
... INDENIZAÇÃO ... IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. DUPLICATA REPRESENTADA POR ... BOLETO BANCÁRIO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ... DO ÔNUS DA PROVA. LEGALIDADE DA DUPLICATA MERCANTIL E ... LEGITIMIDADE ... CONFIGURADAS ... PRECEDENTES ... SENTENÇA ... -
Acórdão nº 1.0000.16.030308-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PRESENÇA. Nos termos do art. 300, do novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. V.V.: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA
... requerida outrora, tais como emisso dplice de ttulos, ou fomento mercantil de ttulos j quitados, no autoriza a requerente a proceder de forma ... a tese de que o pagamento do ttulo de crdito levado a protesto (duplicata) foi retido em virtude de diversos desacertos comerciais anteriormente ... -
Acordão do Quarta Turma, 07-12-2020
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SUJEIÇÃO AOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ.AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS. CONTRATO DE FACTORING. CESSÃOPOR ENDOSSO TRANSLATIVO PELA SACADORA. DUPLICATAS PREVIAMENTEACEITAS. CIRCULAÇÃO E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO APÓS O ACEITE.OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. NÃO CABIMENTO.1. O acórdão dos embargos...
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Acordão do Segunda Seção, 28-11-2018
CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FACTORING. DUPLICATAS PREVIAMENTE ACEITAS. ENDOSSO À FATURIZADORA. CIRCULAÇÃO E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO APÓS O ACEITE. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. NÃO CABIMENTO. 1. A duplicata mercantil, apesar de causal no momento da emissão, com o aceite e a circulação adquire abstração e autonomia, desvinculando-se do...
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Acordão do Terceira Turma, 08-09-2020
RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FALHA.AUSÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REEMBOLSO DE VALORES.DUPLICATA. EMISSÃO. POSSIBILIDADE. PROVA. NECESSIDADE. LIVRECONVENCIMENTO MOTIVADO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir (i) se
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Acórdão nº 1.0702.14.037437-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - DUPLICATAS SEM ACEITE - AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - NULIDADE DA EXECUÇÃO. - A duplicata mercantil é título causal, ou seja, depende de prova da realização do negócio jurídico subjacente. Assim, para que seja reputada válida a duplicata, imperiosa a prova do serviço prestado ou da entrega da mercadoria.
... 333 do Cdigo de Processo Civil. Isso porque a duplicata mercantil ttulo causal, ou seja, depende de prova da realizao do negcio ... -
Acordão do Terceira Turma, 08-06-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO. DUPLICATA MERCANTIL. 1.AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS DEVEDORES. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIADE NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE À EMISSÃO DO TÍTULO. REVISÃO DOSELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS QUE EMBASARAM AS CONCLUSÕES ESTADUAIS.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. MULTA. NÃO INCIDÊNCIA. 3.HONORÁRIOS
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Acórdão nº 1.0142.16.000508-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DUPLICATA MERCANTIL - EMISSÃO E APONTAMENTO ILÍCITOS - ENDOSSATÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SACADA - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO- REPARAÇÃO DEVIDA - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO.- A relação de preposição, decorrente do recebimento...
... de relao cambial entre as partes, ao cancelamento do protesto da Duplicata Mercantil n 00128/01 e condenao dos Requeridos ao pagamento de indenizao ... -
Acórdão nº 1.0142.16.000508-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DUPLICATA MERCANTIL - EMISSÃO E APONTAMENTO ILÍCITOS - ENDOSSATÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SACADA - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO- REPARAÇÃO DEVIDA - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO.- A relação de preposição, decorrente do recebimento...
... de relao cambial entre as partes, ao cancelamento do protesto da Duplicata Mercantil n 00128/01 e condenao dos Requeridos ao pagamento de indenizao ... -
Acordão do Quarta Turma, 23-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. AUSÊNCIA DE ACEITE E PROTESTO.DECISÃO RECORRIDA NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULAN. 83 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "a duplicata semaceite que não houver sido protestada, mesmo quando acompanhada decomprovaçã
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Acórdão nº 1.0720.14.001398-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE - ART. 15, INCISO II, "B", DA LEI 5.474/68 - CLÁUSULA "FOB" - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA ENTREGA DA MERCADORIA - REQUISITO FORMAL DE FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - NULIDADE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.1 - Para a execução da duplicata mercantil sem aceite é imprescindível o protesto e a comprovação da entrega da...
... 15, inciso II, da Lei n 5.474/68 (Lei das Duplicatas), a duplicata mercantil sem aceite para ser objeto de ao de execuo deve ser acompanhada, ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... Decreto-lei, os bens suscetíveis de penhor rural e de penhôr mercantil ... ARTIGO 16 ... #Revogado pelo Decreto-Lei nº 784, de ... CAPÍTULO VI. Da duplicata rural ... ARTIGO 46 ... Nas vendas a prazo de quaisquer bens de ...
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Acórdão Nº 0826431-64.2019.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 20/06/2023
... EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À ... EXECUÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... EXECUTIVA – INTERRUPÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 5030671-09.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-09-2022
... pela agravante AUGUSTUS PASSAGENS E TURISMO LTDA., relativoa uma duplicata mercantil emitida unilateralmente com fundamento em alegado direito de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.476620-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DUPLICATA MERCANTIL - AUSÊNCIA DE ACEITE - PROTESTO - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA - REQUISITOS COMPROVADOS. 1. A duplicata é título de crédito formal, impróprio, causal à ordem, extraído por vendedor, ou prestador de serviços, que visa a documentar o saque fundado sobre crédito decorrente de compra e venda mercantil ou prestação de serviços, assimilada aos títulos...
... que seja apontado um protesto deve de existir lastro na negociao mercantil e que o ttulo seja certo, lquido e exigvel, o que no o caso dos autos, ... Sendo certo ainda que a apelada emitiu uma Duplicata mercantil a seu bel prazer, no correspondendo com a transao comercial ... -
Acórdão nº 1.0024.09.728177-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DUPLICATA MERCANTIL - AUSÊNCIA DE ACEITE - FORÇA EXECUTÓRIA - REQUISITOS - NOTA FISCAL - ASSINATURA NÃO CONTESTADA - DOCUMENTO HÁBIL À COMPROVAÇÃO DA ENTREGA E RECEBIMENTO DA MERCADORIA. 1. A duplicata mercantil desprovida de aceite somente terá força executória se, além de protestada, estiver acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da...
... executivo judicial que enseje este procedimento, haja vista a duplicata apresentada pelo Embargado no conter o aval da Embargante, mas to somente ... as duplicatas", autoriza a execuo de duplicata ou triplicata mercantil no aceita, desde que, "cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja ... -
Acórdão nº 1.0701.10.014907-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXEXUÇÃO- DUPLICATA MERCANTIL COM ACEITE - PLURALIDADE DE AVAIS - SIMULTANEIDADE - PESSOA AVALIZADA - SACADO - INTENÇÃO E DIRECIONAMENTO EVIDENCIADOS NO CONTRATO AO QUAL SE VINCULA O TÍTULO - COBRANÇA PERANTE AVALISTAS - PROTESTO DISPENSADO. I- "Os avais em branco prestados simultaneamente no verso da duplicata pelos representantes legais da empresa sacada...
... da cobrana lhe imposta do restante da dvida materializada na duplicata n133312-A, no valor de R$110.000,00, vencida em 15/02/2002, e sacada em ... fundado sobre o crdito proveniente de contrato de compra e venda mercantil ou de prestao de servios, assimilado aos ttulos cambirios por fora de lei ... -
Acórdão nº 1.0000.21.205994-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DUPLICATA MERCANTIL - COMPETÊNCIA DECLINADA - HIPÓTESE DE CABIMENTO - TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015, DO CPC - FORO COMPETENTE - PRAÇA DE PAGAMENTO - ART. 17, DA LEI FEDERAL 5.474/68. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1696396/MT, fixou a tese de que as
... protesto no advm do contrato, e sim do ato ilcito em se emitir duplicata com base em suposta cobrana de multa por resciso imotivada advinda de ... de origem que a ao diz respeito ao protesto de uma duplicata mercantil por indicao, o qual a parte autora afirma ser indevido, sob a alegao de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.205994-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DUPLICATA MERCANTIL - COMPETÊNCIA DECLINADA - HIPÓTESE DE CABIMENTO - TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015, DO CPC - FORO COMPETENTE - PRAÇA DE PAGAMENTO - ART. 17, DA LEI FEDERAL 5.474/68. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1696396/MT, fixou a tese de que as
... protesto no advm do contrato, e sim do ato ilcito em se emitir duplicata com base em suposta cobrana de multa por resciso imotivada advinda de ... de origem que a ao diz respeito ao protesto de uma duplicata mercantil por indicao, o qual a parte autora afirma ser indevido, sob a alegao de ... -
Acórdão nº 1.0188.15.003908-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATA MERCANTIL E CANCELAMENTO DE ORDEM DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DUPLICATA MERCANTIL - COMPRA E VENDA DE MERCADORIA - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - ENDOSSO- MANDATO - RESPONSABILIDADE DO MANDATÁRIO -REPARAÇÃO DEVIDA - DANO IN RE IPSA - VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E...
... DUPLICATA. PROTESTO INDEVIDO. AUSNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE ... ou prestao dos servios, notadamente por se tratar de duplicata mercantil, ttulo causal nos termos do art. 11, da Lei n 5.474/68. Diante disso ... -
Acórdão nº 1.0188.15.003908-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATA MERCANTIL E CANCELAMENTO DE ORDEM DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DUPLICATA MERCANTIL - COMPRA E VENDA DE MERCADORIA - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - ENDOSSO- MANDATO - RESPONSABILIDADE DO MANDATÁRIO -REPARAÇÃO DEVIDA - DANO IN RE IPSA - VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E...
... DUPLICATA. PROTESTO INDEVIDO. AUSNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE ... ou prestao dos servios, notadamente por se tratar de duplicata mercantil, ttulo causal nos termos do art. 11, da Lei n 5.474/68. Diante disso ... -
Acórdão nº 1.0452.12.006431-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2017
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES EMITIDOS COMO GARANTIA DE DUPLICATA MERCANTIL - DUPLA COBRANÇA (EXECUÇÃO E MONITÓRIA) - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL - PAGAMENTO DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE PROVA. Não há óbice legal para que o vendedor/credor ajuíze ação de execução contra o comprador/devedor principal com base na duplicata mercantil decorrente de compra e venda...
... , no sentido de que a empresa credora pode promover a execuo da duplicata mercantil e ajuizar, ao mesmo tempo, ao monitria com base nos cheques ... -
Acórdão nº 1.0452.12.006432-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2017
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES EMITIDOS COMO GARANTIA DE DUPLICATA MERCANTIL - DUPLA COBRANÇA (EXECUÇÃO E MONITÓRIA) - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL - PAGAMENTO DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE PROVA. Não há óbice legal para que o vendedor/credor ajuíze ação de execução contra o comprador/devedor principal com base na duplicata mercantil decorrente de compra e venda...
... , no sentido de que a empresa credora pode promover a execuo da duplicata mercantil e ajuizar, ao mesmo tempo, ao monitria com base nos cheques ... -
Acórdão nº 1.0002.18.000986-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DUPLICATA MERCANTIL SEM LASTRO - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO MANDATO - ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO DO QUANTUM - DESCABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA. A duplicata mercantil pode
... Segue afirmando que, a duplicata mercantil ou simplesmente duplicata, uma espcie de ttulo de crdito que ... -
Acórdão nº 1.0079.14.059490-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2019
EMENTA: EMPRESARIAL - CAMBIÁRIO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - DUPLICATA MERCANTIL - TÍTULO CAUSAL - ACEITE OU COMPROVAÇÃO DA CONCRETIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA - ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO - CONDUTA NEGLIGENTE - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS IN RE IPSA - QUANTUM IDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE- A duplicata mercantil é título de crédito causal, de modo que
... indene de dvidas que a duplicata mercantil ttulo de crdito causal. Vale dizer, uma ordem de pagamento com ...